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Perfil Servicos E Comercio De Equipamentos Frigorificos Ltda e outros x Daniely Da Silva Santos e outros

ID: 336790551

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-06.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DANIELY DA SILVA SANTOS ELIENE MARIA CARNEIRO ERIVELSA DA SILVA SANTOS MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE MARIA CARNEIRO E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001428-06.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho com morte de empregado que exercia atividade em altura. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da viúva e dos filhos, deferiu indenizações por danos morais e materiais, fixou responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, determinou a comprovação do recolhimento integral do FGTS e aplicou multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da viúva e dos filhos do empregado falecido; (ii) analisar a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica; (iii) examinar a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho com morte; (iv) avaliar a correção da indenização por danos materiais e morais, inclusive a forma de pagamento, critérios de cálculo e eventual culpa concorrente; (v) discutir os honorários de sucumbência atribuídos às partes; (vi) examinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade ativa tanto para pleitear indenização por danos morais e materiais próprios, quanto para requerer verbas trabalhistas do falecido, conforme art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e jurisprudência consolidada do TST. 4. A alegada nulidade por ausência de perícia técnica é afastada, pois o juiz, no exercício do poder instrutório (CLT, art. 765; CPC, arts. 139, II; 370 e 371), entendeu suficientes os elementos constantes dos autos, como o vídeo do acidente. 5. Restou comprovado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do empregado, em atividade de risco (trabalho em altura), sem uso de EPI e sem supervisão adequada, circunstâncias que atraem a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora (CC, art. 927, parágrafo único). 6. A atividade em altura impõe risco acentuado à integridade física do trabalhador. A ausência de fiscalização, de análise prévia de risco e de supervisão direta configura descumprimento das obrigações previstas na NR-35, reforçando o dever de indenizar. 7. A alegação de causa diversa da morte (infarto) foi apresentada apenas em sede recursal, não tendo constado da contestação, sendo afastada pela certidão de óbito que aponta traumatismo cranioencefálico como causa do óbito. 8. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e culpa (presumida ou objetiva), impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros. 9. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada com base no art. 950 do CC, tendo como limite a expectativa de vida da vítima, nos termos da Tabela de Sobrevida do IBGE. O pagamento em parcela única com redutor de 30% é admitido pela jurisprudência consolidada do TST. 10. Quanto às despesas pessoais do falecido, aplica-se o entendimento predominante no TST, que presume que 1/3 da remuneração seria destinada ao seu sustento, devendo ser deduzido da base de cálculo da pensão. 11. Foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, que descumpriu normas de segurança, contribuindo para o acidente. Aplicou-se redutor de 5% apenas sobre a indenização por danos materiais, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais, considerado módico. 12. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com morte presume-se (in re ipsa) em favor do núcleo familiar da vítima. O valor fixado na sentença mostrou-se proporcional e não comporta redução. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, reconhece-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Reformada a sentença para fixar honorários de sucumbência ao reclamante nos pedidos totalmente improcedentes. 14. Indeferido o pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, fixados em 15%, percentual condizente com os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, §2º). 15. Manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de apontamento de vício processual e a tentativa indevida de rediscussão do mérito, caracterizando intuito manifestamente procrastinatório. 16. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. Teses de julgamento: "A viúva e os filhos do trabalhador falecido possuem legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos morais, materiais e verbas trabalhistas do de cujus." "A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento do julgador." "A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao trabalho em altura, por configurar atividade de risco nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "A culpa concorrente da vítima, ao descumprir normas de segurança, reduz a indenização por danos materiais, mas não afasta o dever de indenizar." "A indenização por danos materiais deve considerar a expectativa de vida da vítima com base em dados do IBGE, deduzindo-se 1/3 a título de despesas pessoais e aplicando-se redutor de 30% no caso de pagamento em parcela única." "O dano moral decorrente de morte em acidente de trabalho presume-se em relação ao núcleo familiar do trabalhador falecido." "O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação fixada pelo STF." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizatórias, multas, tributos e honorários, desde que tenha participado da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950; CLT, arts. 5º, 765 e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 139, II; 370, 371 e 1.022; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; NR-35, item 35.5.3. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000723-22.2016.5.12.0059, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.12.2023; TST, Emb-ED-RR 0010395-56.2016.5.03.0107, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 23.11.2023; TRT-3, ROT 0010424-69.2020.5.03.0074, Rel. Des. Anemar Pereira Amaral, j. 29.06.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

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Alex Sander Rezende x Benedita Da Silva Cabeiro e outros

ID: 280923765

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-04.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER REZENDE

Polo Passivo:

BENEDITA DA SILVA CABEIRO ESPóLIO DE JULIO DA CUNHA CABEIRO MARCIA CIPRIANO SANDRO APARECIDO DA CUNHA CABEIRO

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JUNIO DE OLIVEIRA E CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS RODRIGUES MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-04.2016.8.16.0045 Processo: 0000723-04.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$475.786,46 Autor(s): ALEX SANDER REZENDE Réu(s): ESPÓLIO DE BENEDITA DA SILVA CABEIRO ESPÓLIO DE JULIO DA CUNHA CABEIRO MARCIA CIPRIANO SANDRO APARECIDO DA CUNHA CABEIRO representado(a) por MARCIA CIPRIANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por ALEX SANDER REZENDE em face de ESPÓLIO DE JULIO DA CUNHA CABEIRO, BENEDITA DA SILVA CABEIRO, MÁRCIA CIPRIANO e SANDRO APARECIDO DA CUNHA CABEIRO. Sustentou a parte autora que: “(...) formulou no dia 08 de junho de 2011, ante os requeridos representados por sua inventariante e curadora, contrato de prestação de serviços profissionais, com a finalidade de representar o espólio de JULIO DA CUNHA CABEIRO e de BENEDITA DA SILVA CABEIRO, sendo estipulado entre as partes que pelos serviços prestados o exequente receberia o valor de 5% (cinco por cento) na ação de inventário, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre os bens do inventário e que ainda ganharia 20% (vinte por cento) do benefício que obtivesse em outras ações os quais representasse benefício ao espólio, ficando ainda estipulado entre as partes através da cláusula 4ª do contrato que em caso de desistência ou rescisão contratual no curso da ação seria cobrado uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários e ainda uma multa de 10% (Dez por cento) do valor em aberto mais juros e correções monetárias do período até a quitação do débito.” Disse que os requeridos optaram pela revogação do mandato outorgado, porém não fizerem o pagamento dos valores devidos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. A contestação foi apresentada em mov. 16.1, alegando que as cláusulas do contrato de honorários advocatícios eram abusivas e leoninas, visando enriquecimento indevido do autor. Argumentou que o advogado não cumpriu adequadamente suas funções, deixando processos parados por anos e não acompanhando a inventariante em audiências importantes. Além disso, destacou que o autor inseriu multas contratuais exorbitantes e não justificadas e que o valor justo dos honorários deveria ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado, propondo um valor de R$ 73.216,66 (setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) em vez dos R$ 475.786,46 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) reivindicados pelo autor. Foi proferida decisão saneadora em mov. 28.1. Pautada audiência de conciliação entre as partes, a tratativa restou infrutífera (mov. 90.1). O eEncerramento da instrução probatória foi anunciado em mov. 194.1. As partes apresentaram alegações finais em mov. 197.1 e 224.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito. A revogação de mandato conferido a um advogado é uma prerrogativa do cliente e pode ocorrer a qualquer momento, de forma unilateral. Entretanto, o encerramento do contrato por vontade de qualquer das partes gera implicações financeiras, especialmente quanto aos honorários acordados. Quando um mandato é revogado, o advogado tem direito a receber proporcionalmente pelos serviços prestados, desde que não tenha havido falhas. Esse direito é fundamentado no princípio da boa-fé objetiva, garantindo remuneração justa pelo trabalho efetuado. O Código de Ética e Disciplina da OAB assegura que, mesmo após a rescisão, os honorários são devidos pela parte/cliente contratante. A doutrina indica que (ver dentre outros Maria Helena Diniz ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Saraiva, 2013) os contratos de prestação de serviços advocatícios exigem proteção para o advogado em caso de revogação. Tal proteção evita o enriquecimento sem causa do cliente que se beneficiaria do trabalho sem pagamento correspondente, o que contraria os princípios éticos e legais das relações contratuais. Dessa forma, a revogação do mandato não exime o pagamento, pelo cliente, do trabalho realizado pelo advogado. Este enfoque reforça o entendimento de que o advogado deve ser ressarcido proporcionalmente, garantindo equilíbrio e justiça na relação contratual. O Código Civil Brasileiro no artigo 597 estabelece que serviços já executados devem ser pagos proporcionalmente. Assim, ainda que a revogação seja um direito do cliente, deve-se respeitar o direito do advogado de receber pelos serviços já prestados. Constata-se do conteúdo dos documentos acostados aos autos que restam provados os serviços prestados pela parte autora e o não cumprimento da obrigação de pagamento pela parte requerida. A esse respeito, cabe destacar que a parte autora instruiu a inicial com os atos processuais praticados no bojo dos autos de n° 0003525-58.2005.8.16.0045, merecendo destaque a procuração ad judicia (mov. 1.4) e o teor do contrato de honorários. No que tange ao valor da contraprestação, cabe registrar que à luz do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, os honorários por arbitramento judicial devem ser fixados considerando o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da o objeto da ação, respeitando-se o valor mínimo estabelecido na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Nesse sentido, veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os advogados que tiverem prestado serviço profissional possuem direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Na ausência de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 829.402/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) (grifou-se) Sem prejuízo, tendo em vista a inexistência na legislação específica de normas acerca das variáveis a serem observadas quando do arbitramento dos honorários, mostra-se possível a aplicação, por analogia, dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil que trata sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – 1.) HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO QUE ENSEJA SEU ARBITRAMENTO NA FORMA COMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.906/94 – INEXISTÊNCIA NESTA LEI ESPECÍFICA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ESTABELECIMENTO DESTA VERBA – NECESSIDADE, ENTÃO, DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA ESTAS VERBAS NÃO SE CONFUNDAM – DIPLOMA PROCESSUAL QUE RECOMENDA QUE SE USE A EQUIDADE APENAS QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, O QUE NÃO É O CASO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA APELADA NA DEMANDA EM QUE OS APELANTES DEFENDERAM SEU INTERESSE, PORTANTO – BOM DESEMPENHO DOS APELANTES NAQUELA DEMANDA, ALIADO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA QUE IMPÕE SEU ESTABELECIMENTO EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO LÁ OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR – 2.) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – 3.) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRÁTICA NÃO CONFIGURADA – NÃO VERIFICAÇÃO DE QUE A APELADA INTENCIONALMENTE TENHA SE COMPORTADO NOS MOLDES COMO DESCRITO NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 4.) RESULTADO DO JULGAMENTO, OUTROSSIM, QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – 5.) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007334-17.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 30.05.2018) (grifou-se) Portanto, há que se considerar também, quando do arbitramento dos honorários, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Feitas tais ponderações, constata-se que no caso concreto a parte requerida não logrou em demonstrar falha na prestação do serviço que justifique o descumprimento da obrigação assumida (pagamento de honorários) no contrato firmado anteriormente. Com efeito, examinando os presentes autos, bem como, em especial, aqueles nos quais o causídico ora atuou por força do contrato, não há nenhum indício de que o trabalho contratado não tenha sido efetivamente prestado/realizado ou que o tenha sido de forma desidiosa ou contra legem. Ao contrário, depreende-se que o advogado atuou na forma da lei e atendendo os interesses de seus clientes, tudo segundo o contrato avençado. O que remanesce, pois, é a sinalização de que teria ocorrido um arrependimento dos clientes, ora requeridos, com o que fora contratado, porém isso não dá azo à desconsideração da avença, inclusive das cláusulas que estabeleceram a forma de remuneração, as quais devem ser cumpridas. Nesse contexto, em consonância com os patamares estabelecidos na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, a parte autora requereu fossem os honorários devidos fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor auferido na causa. Entretanto, tem-se que a remuneração pela sua atuação deve ser proporcional, eis que foi interrompida pela revogação da procuração após três anos de atuação, mostrando-se justa a fixação do pagamento do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor econômico da demanda patrocinada. Impõe-se, portanto, a parcial procedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487[1], I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar os requeridos ao pagamento, em favor do autor, a título de honorários advocatícios, da importância equivalente a 15% (quinze por cento) do proveito econômico efetivamente auferido pela parte requerida na demanda inicialmente patrocinada, a ser demonstrada em cumprimento de sentença, observando a incidência da SELIC desde o momento em que deveriam ter sido pagos, ou seja, a partir da revogação do mandato, nos termos da fundamentação acima. Ainda, considerando a sucumbência mínima do autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ampliação probatória e o trabalho realizado, nos moldes dos arts. 85[2], §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; (…) [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joao Lucas Junior De Andrade Ltda e outros

ID: 262045099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000723-41.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAO LUCAS JUNIOR DE ANDRADE LTDA MUNICíPIO DE CANTAGALO/PR

Conclusão

Advogados:

ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-41.2025.8.16.0060 Processo: 0000723-41.2025.8.16.0060 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Casa de Prostituição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOAO LUCAS JUNIOR DE ANDRADE LTDA Município de Cantagalo/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipatória proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR e JOAO LUCAS JUNIOR DE ANDRADE LTDA. Alega resumidamente que: (...) durante a instrução dos autos de ação penal n.º 0000782-34.2022.8.16.0060 e 0001546-83.2023.8.16.0060, especialmente pelos depoimentos das testemunhas ELEN CRISTINA POSSENTI ARCENO, PALOMA CHARLISE DA SILVA e DIEGO RAFAEL FOGAÇA tomou conhecimento de possível prática do crime de casa de prostituição mantida pela pessoa denominado de “Paula” e seu marido conhecido pela alcunha de “Nego”, estabelecimento localizado na Rua Augusto Thomás, n.º 1799, às margens da BR-277, cidade de Cantagalo/PR. Em decorrência do fato supra, requisitou-se a instauração de inquérito policial, autuado sob nº0000949-80.2024.8.16.0060, para a apuração de eventual delito de manutenção de casa de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal. Ressalta que o Delegado de Polícia concluiu em seu relatório quanto a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do mencionado delito. Disse que fora oferecida denúncia em face de Valmir De Araújo Nunes e Zenilda Ferreira Celestino (antiga proprietária). Aliado a isso, diante dos fortes indícios da manutenção de casa de prostituição, promoveu o Ministério Público ACP de n. 1086-62.2024.8.16.0060 em face de Zenilda e do Município de Cantagalo, para fins de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento. Ressalta que nos mencionados autos fora determinada em sede de tutela antecipada (em novo pedido) a lacração do local com suspensão das atividades, tendo em vista os fortes indícios quanto aos desvirtuamento das atividades desempenhadas pela ré Zenilda. Rememorou que o local indicado (quando explorado por Zenilda) já teria sido palco para o cometimento de outros crimes, conforme se observa das ações penais de n. 0001546-83.2023.8.16.0060, 0000782-34.2022.8.16.0060 e 0001472-34.2020.8.16.0060. Destacou novamente, assim como relatado nos autos 1086-62.2024.8.16.0060, que (...) Consta do primeiro relatório juntado no procedimento para aplicação de medidas de proteção de acolhimento institucional que a genitora do recém nascido ainda acolhido veio para o Brasil quando estava no 04º mês da gestação e exerceu a atividade de “profissional do sexo” até o 07 º mês da gestação, sendo que, após, teve sua atividade alterada para atendimento no balcão e fornecimento de bebidas, mas continuou residindo e trabalhando no estabelecimento pertencente a ZENILDA. Portanto, naqueles autos ficou demonstrado que Zenilda dispunha de alvará para funcionamento de bares e serviços de bebidas com entretenimento, contudo, na realidade, realizava exploração sexual de mulheres. Porém, mesmo com a concessão da liminar de suspensão do alvará e lacração do local (quando explorado por Zenilda) e prolação de sentença nos mencionados autos, obteve o Ministério Público informações quanto ao retorno das mesmas atividades no local (mesma natureza), agora, com alvará de funcionamento em nome de JOÃO LUCAS JUNIOR DE ANDRADE, ora réu. Ressalta que fora distribuído a todo o perímetro urbano folders divulgando que o estabelecimento conta com nova nomenclatura (Bar Casa Nova Show) e que nos dias 07 e 08 de março haveria a presença de “Luna Siqueira”. Relata que há informações no mencionado folder quanto a retorno de atividades para fins de exploração sexual, exatamente no mesmo local onde eram exercidas as mesmas atividades por Zenilda. Disse que, inclusive, o número do telefone constante no comprovante do CNPJ da nova pessoa jurídica é o mesmo de Valmir de Araújo Nunes, companheiro de Zenilda (conforme se observa da foto de perfil no aplicativo whatsapp e imagens de perfil da ação penal 949-80.2024.8.16.0060). Em resumo, afirma o Ministério Público que o réu João Lucas Junior de Andrade, na realidade, trata-se de “laranja”. Pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, a concessão da liminar para se determinar: a) a suspensão do alvará de licença do requerido JOÃO LUCAS JUNIOR DE ANDRADE LTDA (CNPJ Nº 58.916.197/0001-93) com domicílio na Rua Augusto Thomas, 1799 - Cinderela CEP: 85160000 Cantagalo – PR concedido pela municipalidade (Alvará n.º 01/2025); b) a lacração integral das instalações físicas da ré, o que garantirá o encerramento das suas atividades; sob pena de multa diária de R$1.000,00. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.6. Determinada a manifestação do município no seq. 12.1. Manifestação do Município na seq. 15.1, discordando do pedido formulado pelo Ministério Público. Destacou a impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista a ausência de instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, bem como ressaltou a inexistência de alvará vigente. Vieram conclusos. É o relatório. 2. Tutela Provisória de Urgência O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Nessa toada, em se tratando de requerimento de liminar em ação coletiva, também incidem os artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985. No caso em tela, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese o Código não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. Em resumo, a probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Por fim, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida em caráter antecipado não pode ser irreversível, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. No caso concreto, presente o requisito da probabilidade direito, em especial pela verossimilhança das alegações do Ministério Público e dos elementos indiciários juntados na ação penal nº 0000949-80.2024.8.16.0060, cuja denúncia foi recebida. Ressalto que utilizo do mesmo fundamento dos autos 1086-62.2024.8.16.0060. Isso porque das provas carreadas aos autos é fácil constatar que houve verdadeira reabertura do local, o qual é utilizado para fins de exploração sexual. O folder indicado pelo Ministério Público (seq. 1.2) torna evidente a verdadeira situação do local. Aliado a isso, o nome do estabelecimento “Bar Casa Nova Show” dá indícios de que houve a reabertura do negócio, o qual está localizado exatamente no mesmo endereço e imóvel que fora objeto de suspensão do alvará e lacração determinados nos autos 1086-62.2024.8.16.0060, o qual era explorado por Zenilda. Aliado a isso, o numeral telefônico apontado no documento de seq. 1.5, indica que se trata de telefone do companheiro de Zenilda, o que pode ser verificado pela simples análise da foto de perfil no aplicativo whatsapp e imagens de perfil da ação penal 949-80.2024.8.16.0060. Ou seja, o telefone é do companheiro de Zenilda, o que reforça as alegações do Ministério Público. Observa-se claramente o desvirtuamento das atividades desempenhadas pela primeira ré. Com efeito, a perpetuação continuada de eventual delito previsto no art. 229 do Código penal deve ser coibida não sendo admissível autorizar o prosseguimento das atividades. Veja-se que mesmo com a alegação do Município quanto a inexistência de alvará válido (pois concedido apenas alvará provisório), as atividades ilícitas, ao que tudo indica, voltaram a ser realizadas. Tanto é que grande parcela da população cantagalense teve acesso ao folder apontado pelo Ministério Público. Não desconheço que, assim como nos autos 1086-62.2024.8.16.0060, de fato não houve instauração de processo administrativo para apuração de eventual ocorrência de desvio de finalidade, o que daria azo ao entendimento quanto a necessidade de ser observado o devido processo administrativo e contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0100399-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.02.2024) Também não deixei de levar em consideração a afirmação do Município quanto a inexistência de alvará de funcionamento, pois concedido apenas um provisório, o qual estaria vencido. Por outro lado, restou comprovado que o réu (seja pessoalmente, seja como “laranja”) está explorando a mesma atividade que era realizada por Zenilda. Veja que nos autos 1086-62.2024.8.16.0060 ficou destacado que diversas ações foram propostas por conta da ocorrência de crimes no estabelecimento que era explorado por Zenilda, tendo como exemplos: 0001546-83.2023.8.16.0060 (tentativa de homicídio), 000782-34.2022.8.16.0060 (homicídio consumado), 0001472-34.2020.8.16.0060 (homicídio consumado), além do detalhamento da exploração disposta na denúncia dos autos 0000949-80.2024.8.16.0060. Aliado a isso, naqueles autos ficou destacada a decisão proferida nos autos 0001070-11.2024.8.16.0060 que autorizou a busca e apreensão de objetos no local, sendo que, após seu cumprimento, constatou-se a existência de preservativos, o que indicam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Entendo que ao inaugurar a atividade explorada pelo primeiro réu, no mesmo local, com mesmo telefone, aliado ao folder juntado pelo Ministério Público, demonstra que o local voltou a funcionar para realização das mesmas atividades ilícitas, contudo, com nome diverso. Com razão o Ministério Público, pois, de fato há fortes indícios de que novamente a exploração sexual está sendo realizada no estabelecimento, em completo desvirtuamento do alvará de funcionamento (ou ao menos enquanto contava o primeiro réu com alvará). Tenho, inclusive, que ao praticar tal conduta, está o réu a desrespeitar decisão judicial proferida na ACP 1086-62.2024.8.16.0060. Assim, ao “reinaugurar” o estabelecimento, entendo que a reprovabilidade de todas as condutas perpetradas no local autorizam a suspensão das suas atividades. Mesmo que o alvará provisório tenha vencido, entendo que a liminar deve ser concedida. O perigo da demora ficou consequentemente demonstrado, pois, sem o deferimento da liminar, atividades ilícitas ainda serão realizadas no local. Demais disso, é imperiosa a manutenção da ordem pública na região, pois, é fato público e notório a exploração sexual no local, o consumo de bebidas alcoólicas e o cometimento de outros atos congêneres, problemas esses que também perturbam o sossego e segurança dos moradores próximos. Como já destacado em decisão por mim proferida, entendo que a exploração da atividade econômica no Brasil é livre (art. 1º, IV e, art. 170, ambos da CF/88), porém tal atividade está sujeita à obediência das normas legais, como a concessão de alvará para localização e funcionamento, estando pautada, inclusive, na defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88). Portanto, não é admissível possibilitar o funcionamento de estabelecimento no qual são realizadas as atividades destacadas pelo Ministério Público, bem como, pelo que se observou em outras ações, é utilizado para cometimento de diversos outros delitos. Assim, levando em consideração toda a exposição fática apresentada pelo Ministério Público na inicial, as decisões proferidas na ACP em anexo, os documentos que instruíram esta ação, bem como aqueles constantes nos autos 0001546-83.2023.8.16.0060, 000782-34.2022.8.16.0060, 0001472-34.2020.8.16.0060, 0000949-80.2024.8.16.0060, 0001070-11.2024.8.16.0060 e 0001637-42.2024.8.16.0060, outra alternativa não há do que conceder a liminar pretendida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 12 da Lei 7.347/1985. 2.1. Assim, pelos motivos expostos, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 2.2. Determino a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento do réu JOAO LUCAS JUNIOR DE ANDRADE LTDA (CNPJ Nº 58.916.197/0001-93) com domicílio na Rua Augusto Thomas, 1799 - Cinderela CEP: 85160000 Cantagalo – PR, mesmo que provisório. Também determino a não concessão de novo alvará provisório ou mesmo de alvará definitivo de funcionamento para o local. 2.3. Ainda, determino a lacração integral das instalações físicas da parte ré, o que garantirá o encerramento das suas atividades. 2.4. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar a ser executado pelo oficial de justiça, ficando autorizado o reforço policial. 2.5. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão. 2.6. Oficie-se ao setor correspondente do município réu para que suspenda o alvará de funcionamento (se ainda vigente, ante a informação da concessão de alvará provisório), o que deverá ser cumprido e comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7.° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Ademais, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Logo, levando em conta a duração razoável e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), a pedido das partes, não visualizo prejuízo à parte autora na postergação do ato (audiência de conciliação ou da mediação) para época oportuna (arts. 282, § 1°, e 283, parágrafo único, ambos do NCPC). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ressaltado o prazo em dobro para o Município, conforme art. 183, CPC), com as advertências legais e por meio eletrônico (art. 183, § 1.º, do CPC). 5. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do CPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do CPC. 6. Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 343, § 1.º, do CPC. 7. Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 8. Oportunamente, conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Processo nº 0000723-50.2010.8.24.0058

ID: 306319307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000723-50.2010.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CALDAS GALLOIS

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NEWTON PUERTA LENTZ FILHO

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MARINA WOITEXEM DE CAMARGO

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JOAO PEDRO WOITEXEM

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JOSE ROCHA

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000723-50.2010.8.24.0058/SC INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000723-50.2010.8.24.0058/SC INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA INTERESSADO : JOAO PEDRO WOITEXEM ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO WOITEXEM ADVOGADO(A) : MARINA WOITEXEM DE CAMARGO INTERESSADO : NEWTON PUERTA LENTZ FILHO ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : NEWTON PUERTA LENTZ FILHO ADVOGADO(A) : RICARDO CALDAS GALLOIS DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MOVEIS WALFRIDO LTDA - EPP . Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 31/03/2025 e encontra-se encartada no evento 1103.1 e determinou a intimação dos advogados JAIME DUARTE, JOÃO PEDRO WOITEXEM, e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO para manifestarem-se a respeito dos valores reservados em nome de JOSÉ ROCHA. Em manifestação protocolada pelo Dr. RICARDO CALDAS GALLOIS, OAB/SC n. 15.935 o Dr. NEWTON PUERTA LENTZ FILHO manifestou-se informando dados bancários para recebimento dos valores reservados para JOSÉ ROCHA ( 1121.1 ). A Administração Judicial manifestou-se no evento 1124.1 dizendo não se opôr ao levantamento da quantia pelo Dr. NEWTON PUERTA LENTZ FILHO , haja vista que a procuração outorgada pela massa falida em favor de todos os procuradores não possui ressalvas com relação à titularidade dos honorários, sendo evidente tratar-se de credores solidários, portanto. No entanto, destacou a necessidade de regularização da representação processual com a juntada de procuração outorgada a Dr. RICARDO CALDAS GALLOIS, que deverá conter poderes específicos para receber, uma vez que os dados bancários indicados pertencem ao referido procurador. Considerando o depósito de novos valores em juízo com a possibilidade de realização de novo rateio para pagamento dos credores trabalhistas requereu a expedição de novo edital para intimação dos credores para que informem seus dados bancários à Administração Judicial, sob pena de não o fazendo deixarem de ser contemplados no pagamento. O Ministério Público manifestou-se no evento 1131.1 , requerendo a juntada de procuração em favor do Dr. RICARDO CALDAS GALLOIS para que seja possível a liberação dos valores destinados ao credor o JOSÉ ROCHA, advogado falecido bem como o acolhimento do pedido da Administração Judicial para publicação de edital de intimação dos credores para apresentação dos dados bancários e, em seguida, apresentação de novo plano de rateio pela Administração Judicial. No evento 1133.1 foi apresentado pedido de liberação dos valores reservados em nome de JOSÉ ROCHA pelo procurador JOÃO PEDRO WOITEXEM, outro procurador que também constava da procuração outorgada para JOSÉ ROCHA, pugnando pela liberação dos valores em seu favor. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Dos valores de crédito extraconcursal reservados em nome de JOSÉ ROCHA Constato que, diferente do determinado na decisão do evento 1103.1 , os procuradores JOÃO PEDRO WOITEXEM, inscrito na OAB/SC 6047 e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO , inscrito na OAB/SC 7147 manifestaram-se diretamente no processo ao invés de contatarem a Administração Judicial como ressalvado pelo juízo: Verifico que JAIME DUARTE, inscrito na OAB/SC 5868, JOÃO PEDRO WOITEXEM, inscrito na OAB/SC 6047 e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO , inscrito na OAB/SC 7147 já encontram-se cadastrados no processo como interessados e como procuradores, motivo pelo qual devem ser intimados da presente decisão para que, no prazo de 15 dias, entrem em contato com a Administração Judicial para comprovar a titularidade sobre os valores reservados em juízo. Ocorre que ambos não manifestaram-se em nome próprio, mas foram representados por procurador sem juntada de procuração. Sendo assim, concedo a JOÃO PEDRO WOITEXEM e NEWTON PUERTA LENTZ FILHO o prazo de 10 dias para regularização da representação processual. No mesmo prazo, deverão contatar a Administração Judicial para comprovar a titularidade sobre os valores reservados em juízo , devendo a Administração Judicial informar ao juízo, no prazo de 30 dias, a destinação que deverá ser dada a quantia depositada na subconta n. 2553600700. II - Do ingresso de novos valores em subconta judicial Considerando o aporte de novos valores provenientes da Justiça do Trabalho a Administração Judicial requereu a expedição de edital de intimação dos credores para que informem os dados bancários para recebimento, sendo-lhe concedido prazo posteriormente para apresentação de plano de rateio que contemple apenas os credores que devidamente informaram seus dados bancários junto à Administração Judicial. Verifico que a decisão proferida em 14/10/2024 ( 1057.1 ) determinou a publicação de edital para intimação dos credores trabalhistas quanto a realização de novo plano de rateio e a necessidade de informarem seus dados bancários, sob pena de os valores serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, o que de fato ocorreu e foi autorizado pelo juízo ( 1083.1 ). Desse modo, defiro o pedido da Administração Judicial e determino a publicação de edital de intimação dos credores da referida classe de pagamento (trabalhistas), para que, no prazo de 30 dias, apresentem à Administração Judicial os respectivos dados bancários para pagamento , sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes. O edital a ser publicado deverá conter apenas o nome e CPF dos credores. Decorrido o prazo do edital, deverá a Administração Judicial, no prazo de 15 dias , apresentar plano de rateio, restando autorizado desde logo que este contemple apenas os credores cujos dados bancários foram devidamente localizados. Apresentado o plano de rateio, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias e retornem conclusos para sua homologação e deliberação a respeito da expedição do alvará.

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Sueli Azolini José x Banco Pan S.A.

ID: 312032750

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003518-62.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI AZOLINI JOSé

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003518-62.2023.8.16.0101, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL APELANTE: SUELI AZOLINI JOSÉ APELADO: BANCO PAN S.A.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003518-62.2023.8.16.0101, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL APELANTE: SUELI AZOLINI JOSÉ APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ILEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, E ART. 1.010, II E III, AMBOS DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. 1. É vedado ao recorrente inovar em sede recursal, suscitando questões de fato ou de direito que não foram oportunamente arguidas em primeiro grau. 2. É manifestamente inadmissível a apelação cível cujas razões sejam genéricas ou estejam totalmente dissociadas dos fundamentos averbados na sentença. Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Sueli Azolini José em face da sentença de mov. 73.1, proferida na Ação Revisional nº 0003518-62.2023.8.16.0101, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a apelante alegou (mov. 76.1/origem), em suma, que: a) os juros remuneratórios estipulados no contrato são significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) a previsão de capitalização deve ser expressa e clara, o que não ocorreu no presente caso; e c) a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 83.1. É o relatório. 2. Decido Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ainda, leciona Luiz Guilherme Marinoni: O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, páginas 878/879). De plano, o recurso não merece ser conhecido, porque manifestamente inadmissível. Depreendo das razões recursais que a apelante apresentou nova disposição a amparar sua pretensão, a qual não foi levantada na inicial, qual seja a ilegalidade da previsão de capitalização mensal, o que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. A corroborar, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A mera remissão aos termos da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A apresentação de tese jurídica nova em sede recursal (doação de imóvel) trata-se de argumentação nova, não submetida ao juízo a quo. 3. Inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade que impõem o não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da adstrição, contraditório e ampla defesa. 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003023-93.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.06.2023). Além disso, a apelante pleiteia genericamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, deixando de apresentar qualquer tipo de fundamentação acerca do pedido, sequer indicando o percentual pactuado, o que afronta o disposto no art. 1.010, III, CPC. Ressalto que cabe à parte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o equívoco da decisão, além das razões para sua reforma. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que a parte autora deve, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) No mesmo sentido, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente, ao interpor recurso, ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando argumentos de fato e de direito que justifiquem a reforma ou anulação da decisão. 2. O recurso de apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos genéricos e desconexos ao contexto dos autos, viola o princípio da dialeticidade recursal e, portanto, não deve ser conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000723-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.10.2024); e COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 932, III E 1.010, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível o recurso cujas razões sejam genéricas ou estejam totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011882-90.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 16.11.2023). Dessa forma, tenho que o presente recurso não comporta conhecimento, sem a necessidade de prévia manifestação da parte adversa, pois se trata de vício insanável. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC[1], e do Tema Repetitivo 1.059[2], em 1 p.p. (um ponto percentual), totalizando 11% sobre o valor da causa (R$ 24.242,88), observada a concessão da gratuidade da justiça à autora. 3. Do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da apelação e com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, monocraticamente, não conheço do recurso interposto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [2] A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

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Granja Planalto Ltda x Kazuhiro Tominaga

ID: 282755411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000751-27.2003.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRANJA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

KAZUHIRO TOMINAGA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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FRANK YUKIO YAMANAKA

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WENDEL FERREIRA LOPES

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LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-27.2003.8.16.0077 Processo: 0000751-27.2003.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$342.380,58 Exequente(s): Granja Planalto Ltda (CPF/CNPJ: 25.634.577/0001-86) Av Balsamo, 298-B - Jaragua - UBERLÂNDIA/MG Executado(s): KAZUHIRO TOMINAGA (CPF/CNPJ: 116.990.199-91) RUA PEDRO SEGURA ALDA , 1313 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Intimadas as partes acerca do termo de penhora e retificação (mov. 467.1), a parte exequente requereu que o imóvel seja leiloado em sua integralidade (mov. 469.1). Aduziu o executado que o imóvel penhorado no feito foi transmitido ao seu filho, sendo bem de família (mov. 471.1). O exequente apresentou impugnação, alegando que: a) se o bem pertence ao seu filho, que não é parte nos autos, este que deve alegar ser o bem impenhorável; b) o filho do autor já opôs embargos de terceiro, sob outros fundamentos, os quais foram julgados improcedentes; c) o imóvel em questão foi avaliado em duas ocasiões e em ambas foi classificado como imóvel comercial utilizado como clínica, descaracterizando a condição de bem de família; d) a alegação de impenhorabilidade, além de improcedente, é litigância de má-fé, feita de forma protelatória e sem comprovação mínima dos requisitos legais (mov. 479.1). Apresentado laudo de avaliação dos bens imóveis, elaborado por avaliador judicial (mov. 480.1), o exequente não manifestou oposição e requereu o prosseguimento do feito com a realização de leilão (mov. 485.1). O executado alegou que o bem de família não pode ser levado a hasta pública, pois outro imóvel do devedor foi vendido judicialmente nos autos n° 1144-78.2005.8.16.0077. No mov. 489.1, o exequente apresentou impugnação, reiterando o já sustentado no mov. 479.1. É o resumo. Decido. 2. Ao executado não cabe alegar a impenhorabilidade do imóvel com fundamento de que este lhe servia de residência anteriormente e que foi transmitido a seu filho, por ser vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Neste sentido, é a jurisprudência do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS HERDEIRAS E SUA FAMÍLIA RESIDEM NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA AO HERDEIRO, SE OPOR À PENHORA DE BEM QUE O INTEGRA. VEDAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ARTIGO 18). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015409-92.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO TEMA NOS MESMOS AUTOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO DE CÔNJUGE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. QUESTÃO EM DEBATE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Incabível o reexame, nos mesmos autos, de arguição de impenhorabilidade de bem de família, quando já tiver sido analisada em primeiro grau, mediante decisão transitada em julgado, em razão de preclusão consumativa.2. Em regra, não se admite a formulação, em nome do executado, de pedido de reconhecimento de meação de cônjuge sobre imóvel (art. 18, do CPC), notadamente se a pretensão já tiver sido deduzida em embargos de terceiro, pelo real interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000723-95.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU À PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O OUTRO IMÓVEL PENHORADO PERTENCE À AVÓ DO EXECUTADO – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO CPC – TÓPICO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA PARA ENDEÇO ANTIGO – NÃO CONFIGURADA – PARTE DEVIDAMENTE CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DEVER PROCESSUAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO VII, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXCESSO DA PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE QUE DEVE SE DAR APÓS À AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 874 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015571-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.11.2022) Assim, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel aduzida no mov. 471.1. 3. Reiterou a parte executada a impossibilidade de alienação judicial do bem móvel, em decorrência da venda de bem nos autos n° 1144-78.2005.8.16.0077 (mov. 486.1). Com efeito, pleito de idêntico conteúdo foi apresentado anteriormente nesses autos (mov. 449.1) e enfrentado na decisão de mov. 458.1, a qual determinou o prosseguimento do feito ante o “desinteresse do exequente nos valores obtidos com a arrematação do bem realizada nos autos nº 1144- 78.2005.8.16.0077”. A preclusão consumativa impede o reexame da matéria, por força da estabilidade decorrente da coisa julgada formal no âmbito do processo executivo (art. 505, I, do CPC), de modo que deixo de analisar o aludido requerimento, por se tratar de matéria já apreciada nesses autos. 4. Requereu a parte ré a aplicação da sanção prevista no art. 774 do CPC, por se opor maliciosamente à execução. A jurisprudência pátria, há muito, é resistente quanto à aplicação das sanções processuais, especialmente porque é princípio geral de Direito que a má-fé não se presume, pressupondo, assim, a aplicação de eventual sanção prova idônea da má-fé do sujeito processual. Nesse sentido, a título de exemplo, Fábio Caldas de Araújo, na obra Curso de Processo Civil, ensina que: "a má-fé consiste na ausência da boa-fé, mas o sistema não contenta com esta mera contraposição. As consequências funestas geradas pela má-fé na relação processual exigiram um esforço de construção da doutrina e da jurisprudência para caracterizar os tipos que definem a figura do litigante de má-fé (improbus litigatos). A má-fé exige a atitude culposa do responsável. A culpa em sentido lato engloba o dolo e a negligência grave. A negligência grave equipara-se ao dolo, sendo qualificada como atitude inescusável. A configuração destas atitudes deverá ser sopesar pelo juiz no caso concreto quando analisar a incidência das figuras previstas pelo art. 80 do CPC" (Malheiros, São Paulo, 2016, p. 503). Sabe-se que, por força do disposto no inciso XXXV, do art. 5° da Constituição, é amplo o acesso ao Poder Judiciário, de modo que, no caso, o autor exerceu o seu direito de pleitear em juízo, buscando o que entendia ser devido. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se vislumbra apenas em casos que contenham provas contundentes acerca do intuito protelatório e da modificação dos fatos de forma dolosa ou intencional no manejo de demandas ou recursos, o que não se observa no caso destes autos, em que o autor alegou matéria de ordem pública, empregando os meios que entendeu pertinente para sua defesa. Assim, indefiro o pedido da aplicação da sanção processual formulado pelo exequente. 5. Por fim, intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a possibilidade de desmembramento do bem, conforme determinado no item 4 da decisão de mov. 458.1, pois limitou-se a informar, no mov. 469.1, que pretende a alienação da integralidade do bem. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000723-60.2011.4.01.3818

ID: 315317724

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-60.2011.4.01.3818

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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VINDILINO MARTINS DE PAIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000723-60.2011.4.01.3818/MG EXEQUENTE : MARIA FELIX VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A) : VINDILI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000723-60.2011.4.01.3818/MG EXEQUENTE : MARIA FELIX VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A) : VINDILINO MARTINS DE PAIVA FILHO (OAB MG071161) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de valores retroativos, a título de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças pretéritas entre a DIB (08/04/1996) e a DIP (1/03/2021). A parte autora deflagrou o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos dos valores atrasados na quantia de R$ 2.863.423,92 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) - Evento 82. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando planilha de atualização das verbas retroativas no valor de R$ 118.854,12 (Evento 92). DECIDO. Conforme acórdão proferido, restou estabelecido o direito da autora ao recebimento de benefício de pensão por morte, bem como ao recebimento das verbas retroativas entre a DIB e DIP fixadas em sentença, honorários de sucumbência em 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data de prolação da sentença, juros de mora a partir da citação e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Dito isso, os cálculos apresentados pela parte autora não podem ser validados, porquanto incorreu em erro material quanto à Renda Mensal Inicial - RMI informada para atualização das prestações vencidas, tendo havido o lançamento da RMI atual de R$ 1.412,00, quando deveria ter sido observada a RMI contemporânea à data do início do benefício em 08/04/1996, que foi apurada pelo INSS em R$ 100,00, sob pena de haver atualização desse índice em duplicidade. Por sua vez, os cálculos do INSS também não podem ser validados, porquanto vinculou a incidência de juros de mora a partir da competência de 02/2011, quando a citação ocorreu em 31/07/2008, conforme certidão à fl. 74, o que impactou o resultado final obtido. Diante disso, foram elaborados cálculos do juízo, de acordo com o Manual de Atualização da Justiça Federal, com data-base em 13/02/2025 , obtendo-se o valor das verbas vencidas de R$ 407.205,81 e honorários advocatícios de R$ 47.519,02, conforme planilha em anexo. Por fim, consta dos autos a atuação de mais de defensor constituído pela requerida, em que o advogado Vindilino Martins de Paiva Filho - OAB/MG 71.161 funcionou nos autos até a fase de apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, a partir de quando a autora passou a ser representada por Wanderson Farias de Camargos - OAB/MG 118.237. Já em fase de cumprimento de sentença, houve a habilitação de nova defensora da autora, a advogada Kassiary Jackeliny Fontanelli - OAB/MG 180.150, porém sem a juntada de instrumento de procuração. Em razão da atuação no feito, o advogado Vindilino pleiteou o destaque de honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados. Em relação aos honorários contratuais, somente se admite o destaque dos valores devidos ao advogado mediante a juntada do respectivo contrato aos autos, o que não ocorreu, razão pela qual não é possível o acolhimento desse pleito. Contudo, em relação aos honorários de sucumbência, foram arbitrados nos autos em razão da atuação da defesa na fase de conhecimento e recursal. Durante toda a fase de conhecimento até a sentença de primeiro grau, que arbitrou honorários de sucumbência, a defesa da autora foi promovida pelo advogado Vindilino Martins de Paiva Filho - OAB/MG 71.161, razão pela qual a este cabe o direito aos honorários de 10% sobre o valor das verbas retroativas, arbitrados em sentença. O advogado Wanderson Farias de Camargos - OAB/MG 118.237 habilitou-se na fase processual de apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, sendo que na fase recursal o acórdão majorou os honorários advocatícios em 2%, de modo que esse percentual sobre as verbas retroativas cabe a este último advogado. Por fim, a advogada Kassiary Jackeliny Fontanelli - OAB/MG 180.150 somente ingressou nos autos na fase de cumprimento de sentença, em que não houve o arbitramento de honorários de sucumbência, razão pela qual não faz jus aos valores já fixados anteriormente, conforme exposto. Além disso, não juntou aos autos instrumento de procuração, sendo imprescindível a regularização da representação, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. Do exposto, rejeito os cálculos apresentados pela autora e INSS, e fixo os valores das verbas retroativas em R$ 407.205,81 (quatrocentos e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos), e honorários advocatícios de R$ 47.519,02 (quarenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos , conforme cálculos do juízo. Expeça-se Precatório no valor de R$ 407.205,81 (quatrocentos e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos) , em favor da parte autora, e de RPV referente aos honorários advocatícios de R$ 39.599,18 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) em favor de Vindilino Martins de Paiva Filho - OAB/MG 71.161, e de R$ 7.919,83 (sete mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) em favor de Wanderson Farias de Camargos - OAB/MG 118.237. Após, dê-se vista às partes, em prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do Ofício de requisição de pagamento a ser migrado ao Egrégio TRF/6ª Região. Migrado o ofício requisitório para o e. TRF-6ª Região, intime-se a parte autora para acompanhamento. Sem prejuízo, promova a parte autora a regularização da representação nos autos pela advogada Kassiary Jackeliny Fontanelli - OAB/MG 180.150, no prazo de 10 dias , sob pena de serem tidos por inexistentes os atos até então praticados por esta. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Catarina Lins De Assis x Hospital Esperanca Sa e outros

ID: 280290151

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000252-82.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LINS DE ASSIS

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPERANCA SA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000252-82.2025.5.06.0018 REQUERENTE: CATARINA LINS DE ASSIS REQUERIDO: REDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000252-82.2025.5.06.0018 REQUERENTE: CATARINA LINS DE ASSIS REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27441aa proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação das partes, as quais impugnam o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase executiva , conforme #id:82f4ae8 e #id:dd651a2. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, já fixados no Despacho de #id:fe4f93d, são devidos nesta execução, nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que adequado aos pleitos a serem discutidos e realizados, mantendo-se os termos do Despacho de #id:fe4f93d. Intime-se. No mais, determino a intimação da parte autora para dar cumprimento ao item 2 do Despacho supra, apresentando os cálculos de liquidação em razão dos documentos anexados. Cumpra-se. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATARINA LINS DE ASSIS

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Catarina Lins De Assis x Hospital Esperanca Sa e outros

ID: 280290159

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000252-82.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LINS DE ASSIS

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPERANCA SA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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NELSON MANNRICH

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000252-82.2025.5.06.0018 REQUERENTE: CATARINA LINS DE ASSIS REQUERIDO: REDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000252-82.2025.5.06.0018 REQUERENTE: CATARINA LINS DE ASSIS REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27441aa proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação das partes, as quais impugnam o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase executiva , conforme #id:82f4ae8 e #id:dd651a2. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, já fixados no Despacho de #id:fe4f93d, são devidos nesta execução, nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que adequado aos pleitos a serem discutidos e realizados, mantendo-se os termos do Despacho de #id:fe4f93d. Intime-se. No mais, determino a intimação da parte autora para dar cumprimento ao item 2 do Despacho supra, apresentando os cálculos de liquidação em razão dos documentos anexados. Cumpra-se. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Flavio Novais Saraiva x Rede Conecta Servicos De Rede S.A e outros

ID: 316968513

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-54.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOVAIS SARAIVA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7f32 proferido nos autos. Incabível discutir sentença que julgou impugnação a cálculos por meio de impugnação à sentença de liquidação, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Isso porque já proferida decisão em 1ª instância após exaurido o contraditório possível em 1ª instância sobre a matéria em debate, motivo pelo qual não mais cabível impugnação em primeira instância a respeito dessa matéria, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Friso que esses dispositivos são perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. Ressalto que a interpretação acerca do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser atualizada e sistematizada, uma vez que esse dispositivo legal é anterior ao § 1º do art. 879 da CLT, tendo, portanto, sido derrogado tácita e parcialmente por este último dispositivo. Observe que o § 1º do art. 879 da CLT prevê que “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” (os grifos não constam no original). Portanto, não se trata de uma faculdade do Juiz, mas de um dever seu. Em virtude disso, a aplicação do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT na parte em que prevê impugnação à sentença de liquidação por ocasião dos embargos fica restrita apenas a eventual situação em que não se tenha observado o novo dispositivo (§ 1º do art. 879 da CLT), qual seja, para aquela decisão de liquidação que tenha ocorrido sem participação das partes, o que, entretanto, não se verificou no caso dos autos, uma vez que o processo de cognição complementar de liquidação foi instaurado por meio de apresentação de cálculos pela própria reclamante. Registro também que a doutrina, na pessoa, por exemplo, do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, é no sentido de que a sentença proferida em sede de impugnação aos cálculos, por ter decorrido de ampla participação das partes em contraditório e em razão das vedações legais referidas acima quanto ao Juiz decidir novamente questões já decididas, possui plena aptidão para formar coisa julgada, no caso, coisa julgada complementar, pois formada no processo de cognição complementar de liquidação. Assim, o meio adequado para eventual impugnação à sentença de liquidação na situação acima seria por meio de recurso à segunda instância, não cabendo à parte reabrir, em primeira instância, o processo de cognição complementar de liquidação já encerrado nesta instância, uma vez que a sua participação nesse processo nesta instância já se exauriu, assim como a atuação deste Juiz, nos termos dos dispositivos legais referidos acima. A respeito dessa matéria, vale a pena transcrever também os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do próprio C. TST. Isso porque a Súmula do C. TST nº 266 dispõe que: "SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." (os grifos e negritos não constam no original) Por outro lado, a Súmula nº. 399 também do C. TST dispõe que: "SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de li-quidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra." A respeito dessa Súmula, Júlio César Bebber doutrina que: "A possibilidade de interposição de recurso de agravo de petição imediato e autônomo para impugnar a sentença de liquidação já foi assentado na Súmula TST n. 266, ao afirmar: "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução (...)". Extrai-se, também, da Súmula TST nº 399, II, que dispõe que "a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Trata-se de uma conclusão lógico-racional. Note-se: "— se a decisão que delibera sobre a correção da conta admite impugnação por ação rescisória é porque transita em julgado e, por conseguinte, produz coisa julgada. Como ressalta Barbosa Moreira, "por 'trânsito em julgado' entende-se a passagem da sentença da condição de mutável à de imutável. (...) Tal momento é aquele em que cessa a possibilidade de impugnar-se a sentença por meio de recurso" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ainda e sempre a coisa julgada. Direito processual civil — ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 145); — se a decisão que delibera sobre a correção da conta transita em julgado, e este ocorre com o transcurso de certo prazo de recurso, dela cabe recurso imediato e autônomo. Foi a essa conclusão a que chegou a SBDI 2: "RECURSO ORDINÁRIO (...) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MOMENTO EM QUE OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (...) Da leitura dos fundamentos lançados na decisão rescindenda bem como de outros documentos juntados, constata-se que o Juiz da execução valeu-se do procedimento de que trata o artigo 879, § 2º, da CLT, advertindo a Executada da incidência da preclusão caso não apresentasse impugnação aos cálculos oferecidos pelos Exequentes. Mesmo constituindo-se tal regra legal em uma faculdade, o certo é que quando o Julgador dela se utiliza resolve definitivamente as controvérsias que possam surgir quanto aos cálculos de liquidação, impedindo sejam as mesmas invocadas nos embargos de que trata o art. 884, § 3º, da CLT, de modo que não há impropriedade em dizer que o trânsito em julgado da aludida sentença, na hipótese, ocorreu quando expirou o prazo de 08 (oito) dias para apresentação do agravo de petição" (TST-ROAG-64000-70.2000.5.15.0000, SBDI-2, rel. min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 11/4/2006)." (…) Não é saudável a desarmonia da jurisprudência se a ordem legal optou pela adoção de um sistema de precedentes como meio de resguardar os valores constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, ou as Turmas do TST se ajustam às Súmulas 266 e 399, II, e ao entendimento da SBDI-2, ou o Tribunal Pleno do TST cancela as súmulas e a SBDI- 2 revisa o seu entendimento." (https://www.conjur.com.br/2022-mai-30/julio-cesar- bebber-tst-recurso-liquidacao-calculos/). Por fim, ressalto que eventuais alegações referentes a erros na coisa julgada complementar, formada no processo de cognição complementar de liquidação, por violação de coisa julgada anterior, formada no processo de cognição originário, encontram óbice na jurisprudência decorrente do entendimento formado pelo C. STJ no EAREsp 600811 no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a posterior. Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto à IMPUGNAÇÃO DE Id b9ef408. Observe a devedora a decisão de Id 65107bf da qual já foi notificada. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO NOVAIS SARAIVA

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