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Jose Edmilson Ferreira Cavalcante x Seara Alimentos Ltda

ID: 334066622

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-53.2025.5.06.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000672-53.2025.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE EDMILSON FERREIRA CAVALCANTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000672-53.2025.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE EDMILSON FERREIRA CAVALCANTE RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069d0e2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Requerendo a parte autora, expressamente, a adoção da modalidade “Juízo 100% Digital”, bem como, informados os dados previstos no caput do artigo 3º, combinado com a segunda parte, do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ (endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte autora e do seu advogado), defiro a pretensão. 2 - Mantenha-se o feito na modalidade “Juízo 100% Digital”. 3 - Após a parte ré ser citada, observe a Secretaria, em 5 dias, a eventual oposição ao “Juízo 100% Digital” (“caput” do artigo 3º, combinado com a segunda parte, do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ), sem prejuízo de, em caso de aceitação tácita pelo decurso do prazo, haver retratação, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ. 4 - Ressalto que as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, cabendo às partes requerer ao juízo, com antecedência de 5 dias, sob pena de preclusão, a participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). 5 – Em não havendo o requerimento previsto no item anterior, será presumido que a parte detém todas as condições técnicas necessárias para participar das audiências, sendo de sua inteira responsabilidade manter infraestrutura adequada de equipamentos e conexão à internet, assumindo os riscos de não conseguir acessar ou de se manter disponível na sala de audiências de videoconferência, com aplicação das penalidades processuais cabíveis ao caso. 6 – Por aplicação analógica do que dispõe o §6º, do artigo 2º, do Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT n. 12/2020, o prazo de tolerância para possíveis atrasos de conexão ao link será de 05 (cinco) minutos, considerada ausente da sessão a parte que não acessar a videoconferência nesse período. 7 – Sendo de incumbência das partes apresentar as eventuais testemunhas a serem ouvidas, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de notificação ou intimação (“caput” do artigo 825, da CLT), aplica-se a elas o disposto nos itens de acima desta decisão. 8 – As partes, inclusive a ré, deverão fornecer e manter atualizados endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil (parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). Eventual discordância, de quaisquer das partes, será entendida como recusa à adoção do “Juízo 100% Digital”. 9 – Em não havendo outras pendências, cite-se a ré. 10 – Caso o endereço do(s) reclamado(s) seja de difícil acesso para o cumprimento da(s) intimação(ções) inicial(ais) via CORREIOS, cumpra-se a(s) intimação(ções) inicial(ais) por oficial de justiça. CUMPRA-SE. IPOJUCA/PE, 23 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDMILSON FERREIRA CAVALCANTE

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Processo nº 0000672-68.2021.8.26.0326

ID: 332197141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-68.2021.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000672-68.2021.8.26.0326 (processo principal 1002018-08.2019.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.C. - Vistos. Fls. 971/977: Trata-se de petição … Processo 0000672-68.2021.8.26.0326 (processo principal 1002018-08.2019.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.C. - Vistos. Fls. 971/977: Trata-se de petição da exequente noticiando a conclusão de mais um módulo do tratamento de saúde, com evolução clínica positiva, e destacando expressa recomendação para continuidade, mediante início do próximo módulo terapêutico. Requereu, para tanto, a intimação da parte executada para disponibilização do tratamento no valor de R$ 11.240,00, ou, diante de novo descumprimento, o imediato sequestro do valor. Compulsando os autos, constata-se a reiterada e injustificada inércia da parte executada quanto ao cumprimento da obrigação imposta desde a concessão da tutela antecipada, deferida ainda em 2020. A conduta estatal revela completo desrespeito às determinações judiciais, ao princípio da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, ao direito fundamental à saúde da menor, destinatária da proteção prioritária prevista no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não bastasse a omissão no cumprimento tempestivo das ordens judiciais, as Fazenda executadas sequer apresentam justificativas formais ou minimamente razoáveis para o inadimplemento, limitando-se a silenciar, enquanto o tratamento da menor depende, unicamente, de medidas coercitivas para ter seguimento. Tal postura negligente não pode ser admitida, tampouco normalizada pelo Judiciário. Salienta-se que as medidas coercitivas anteriormente aplicadas incluindo a imposição de multa e sua posterior majoração revelaram-se manifestamente ineficazes para compelir a parte executada ao adimplemento da obrigação. Diante desse quadro de descumprimento sistemático e deliberado, impõe-se a adoção de providências mais rigorosas. Ante o exposto, DETERMINO, desde já, as seguintes providências: 1 - Intimem-se as Fazendas Executadas, na pessoa dos seus procuradores, através do Portal Eletrônico de Intimações, para disponibilizarem à exequente o tratamento necessário como especificado na título executivo judicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de sequestro, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis na espécie; Em caso de inércia, cumpra-se os item 2: 2 - DETERMINO O SEQUESTRO de numerário em contas da Fazenda Estadual, suficiente ao cumprimento das obrigações executadas, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 11.240,00, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da entidade devedora, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Realizado o bloqueio, intime-se a entidade devedora, através de seus Procuradores, para manifestar-se pela liberação ou apresentar impugnação, no prazo de cinco (5) dias, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do Sistema BACENJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 6736-9. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para prestação de contas. 3 - Em relação à MULTA, o sequestro de valores proporcionará a satisfação do direito da Exequente, sem acarretar enriquecimento sem causa, tampouco prejuízo ao Erário Público, pois o valor é destinado ao tratamento que deveria prestar à menor. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Jociele De Oliveira Costa x Cactos Limpeza E Conservacao Ltda - Me

ID: 336052325

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-73.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

CACTOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000672-73.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: JOCIELE DE OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: CACTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000672-73.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: JOCIELE DE OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: CACTOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: JOCIELE DE OLIVEIRA COSTA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi redesignada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 21/08/2025 16:46 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 25 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. SANDRA MARIA SESTREM Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOCIELE DE OLIVEIRA COSTA

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Edicleia Aparecida Vieira x Dra Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 339034503

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-49.2025.5.09.0133

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

DRA SERVICOS GERAIS LTDA ESTADO DO PARANA

Notificação

Advogados:

CÉSAR VIDOR

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CLEBER PEREIRA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000672-49.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: EDICLEIA APARECIDA VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000672-49.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: EDICLEIA APARECIDA VIEIRA RECLAMADO: DRA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e7f443 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que não estão preenchidos os requisitos legais para adoção do Juízo 100% Digital. Jairo Machado Diniz Diretor de Secretaria DECISÃO 1. Admito a petição inicial porque formula pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores (art. 840, §1º, da CLT). 2. Indefiro a tramitação processual pelo rito especial do Juízo 100% Digital porque não preenchidos os requisitos legais e porque a complexidade das questões fáticas e o valor da causa tornam inadequada a audiência de instrução telepresencial. Proceda a Secretaria à retificação da autuação no PJe. 3. Justiça gratuita é benefício legal que isenta o beneficiário do pagamento das despesas processuais. A concessão do benefício da justiça gratuita depende apenas da renda trabalhista da parte requerente, que deve ter salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, 790, §3º), salvo se comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (CLT, 790, §4º). No caso dos autos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita porque durante a vigência contratual percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Será da parte ré o ônus de demonstrar ao longo do processo que a parte autora deixou de necessitar da justiça gratuita por recuperação de sua capacidade para pagamento das custas do processo. A alegação de alguma dessas circunstâncias será admitida somente em incidente processual específico oposto até o trânsito em julgado da sentença definitiva, assegurado o contraditório para instrução fática dessa questão. 4. Atendendo à solicitação da Subseção da OAB/PR de Apucarana em ofício recebido pela Direção do Foro, no interesse da advocacia, designo audiência para tentativa de conciliação e, caso frustrada, ordenação processual com estipulação de prazos para contestação e impugnação aos documentos e designação de audiência de instrução processual com oitiva de partes e testemunhas. A presença de ambas as partes na audiência de tentativa de conciliação é obrigatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor da causa em caso de ausência injustificada. Designo audiência de tentativa de conciliação e ordenação processual para o dia 24/09/2025, às 11H30. A audiência telepresencial será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, acessível diretamente nos navegadores de internet Firefox ou Chrome através do link abaixo (sem necessidade de senha): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/8946900265?pwd=uHnDiR1e6sef2d8IKkgc5HhvbWqnXi.1 No celular ou no tablet que disponham do aplicativo Zoom instalado com sistema Android ou IOS, o acesso poderá ser feito diretamente com utilização de ID da Reunião: 894 690 0265 e Senha: 239918. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidos no link oficial do E.TRT-9: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se a 1ª parte ré via domicílio eletrônico. Tratando-se de audiência de conciliação, fica dispensado o Estado do Paraná, conforme recomendação nº 03/2022 da Corregedoria Regional, que será oportunamente citado, caso não haja acordo. APUCARANA/PR, 30 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDICLEIA APARECIDA VIEIRA

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Processo nº 0071050-94.2025.8.16.0000

ID: 315119730

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0071050-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALINE COLETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO MORANDIN CAETANO BORGES

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SANDRA MORANDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0071050-94.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: BRUNO MORANDIN (OAB/PR 101.824) PACIENTE: GLAUCIA ALINE COLETTO IMPETRADO: VARA CRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0071050-94.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: BRUNO MORANDIN (OAB/PR 101.824) PACIENTE: GLAUCIA ALINE COLETTO IMPETRADO: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REALEZA-PR DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Bruno Morandin em favor de GLAUCIA ALINE COLETTO, presa preventivamente pela suposta prática dos delitos do artigo 155, §5º e §4º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Ato tido como coator: decisão da Vara Criminal da Comarca de Realeza, que indeferiu a revogação da prisão preventiva da Paciente. Alegações do impetrante: sustenta, em apertada síntese: (i) que a instrução processual já se findou, com elementos que demonstraram a inocência da Paciente, (ii) que a prisão cautelar é desproporcional, pois com o fim da instrução não há mais risco processual ou à ordem pública; (iii) que os fundamentos da decisão não são contemporâneos. É o relatório. Decido. De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado ou quando se observa, desde logo, evidente constrangimento ilegal (STJ - HC 1.002.619, Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado TJRS], DJEN de 14/05/2025). A respeito da análise da liminar em sede de habeas corpus, leciona Aury Lopes Junior (Direito Processual Penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva): Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). Pois bem. A Paciente foi presa preventivamente no dia 10 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §5º e §4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de fatos registrados no boletim de ocorrência. Conforme narrado, a Paciente teria participado do furto de um trator na cidade de Realeza e que foi localizado posteriormente no município de Planalto. De acordo com os elementos informativos reunidos na fase investigativa, restou apontado que o veículo Nissan/Sentra, registrado em nome da Paciente, teria sido utilizado para acompanhar o deslocamento do trator até o seu destino final, funcionando como espécie de batedor ou apoio logístico. A suspeita se reforça diante da existência de imagens captadas por câmeras de segurança de um posto de combustíveis, que registraram uma mulher, supostamente a Paciente, adquirindo óleo diesel, o qual teria sido utilizado para abastecer o maquinário subtraído. Com base nessas informações, e considerando a possível vinculação da Paciente com o crime investigado, foi formulado pedido de busca e apreensão em seu domicílio, bem como a decretação da prisão preventiva (autos 0000672-78.2025.8.16.0141). Para justificar a decretação da prisão preventiva, o Juízo de origem fundamentou a medida com respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, enfatizando, de forma expressa, o risco concreto de reiteração delitiva, decorrente das circunstâncias fáticas que revelam que a conduta da Paciente não se limita a um envolvimento episódico ou esporádico, mas sim demonstra dedicação habitual à prática delituosa. Destaco, por pertinente, excerto do decreto, apreciado com madurez e prudência pelo Magistrado nos autos nº 0000672-78.2025.8.16.0141, mov. 13.1: Vale dizer, para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é requisito para a decretação da segregação cautelar do agente a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando a prática de crimes, subvertendo a ordem pública, ou então que se evada do domicilio da culpa, prejudicando a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. No presente caso, observa-se a presença dos dois requisitos necessários, bem como se está diante de duas das hipóteses que a autorizam. Senão vejamos. Por meio dos relatórios juntados pelo Autoridade Policial, ficou comprovado que há prova da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria dos representados, sendo que a gravidade das infrações praticadas demonstra que a segregação provisória dos autuados deve ser decretada, principalmente, em razão da garantia da ordem pública, sobretudo pelo risco de reiteração delitiva. Em especial porque o fato aqui investigado foi executado de forma organizada, com a participação de ao menos quatro pessoas. Nesse sentido, chama atenção a intenção dos investigados em levar o bem furtado até a Argentina, o que indica que pode ser prática contumaz em delitos na região, visando ocultar os proveitos das ações criminosas e dificultar a investigação. Portanto, são as circunstâncias concretas do crime, em tese praticado, com envolvimento várias pessoas, que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública. Não suficiente, conforme narrado pelo Ministério Pública, nota-se que a acusada Glaucia Aline Coletto, possui histórico criminal significativo, respondendo por porte ilegal de arma de fogo (autos nº 00027241820238160141), ameaça (autos nº 00006713020248160141) e descumprimento de medidas protetivas (autos nº 00011719620248160141 e nº 00019903320248160141. Da mesma forma o acusado Renan Vinicius, que responde a diversas ações penais, incluindo coação no curso do processo (autos nº 00030333920238160141), furto de semoventes (autos nº 00024790720238160141) e incêndio (autos nº 00030151820238160141. Sendo assim, os investigados mostram absoluto descaso com a lei e a justiça, o que exige providência no sentido de fazer cessar a real possibilidade de reiteração criminosa. Imperioso destacar, novamente, que neste momento, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Analisando a situação fática, percebe-se que existem indícios de autoria e materialidade de crimes graves suficientes para aplicar-se a medida pleiteada, mesmo tratando-se de medida de exceção. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva dos autuados, conforme previsto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, tanto que os envolvidos, em tese, mantem a ação criminosa mesmo enquanto respondem outros delitos. Pelas razões expostas, acolho o Parecer Ministerial de mov. 57.1 e, em consequência, decreto a prisão preventiva dos investigados. (grifei) Com o fim da instrução processual a defesa da Paciente fez pedido de revogação da medida cautelar, o qual foi indeferido pelo magistrado sob os seguintes fundamentos (mov. 14.1 dos autos 0001731-04.2025.8.16.0141): [...] No caso em discussão, em que pese o acusado Vilmar Angelo Crestani tenha negado a participação de Glaucia no delito, ao menos até o momento, ainda há indícios suficientes da participação da requerente no furto cometido. Dessa forma, não se verifica nenhuma alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido formulado pela defesa deve ser indeferido. 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais da ré (trabalho lícito) são irrelevantes para a análise da prisão preventiva, desde que estejam presentes – como estão no presente caso – os requisitos legais, concretamente fundamentados na decisão de mov. 13.1 dos autos de nº 0000672-78.2025.8.16.0141, para a concessão da medida: [...] Ao contrário do que aduz a defesa, da leitura dos fundamentos utilizados naquela oportunidade, constata-se que estão presentes os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem do perigo de reiteração delitiva e da periculosidade da agente, uma vez que, embora tecnicamente primária, responde por porte ilegal de arma de fogo (autos n. 0002724-18.2023.8.16.0141), ameaça (autos n. 0000671-30.2024.8.16.0141) e descumprimento de medidas protetivas (autos n. 0001171- 96.2024.8.16.0141 e n. 0001990-33.2024.8.16.0141), o que mostra absoluto descaso com a lei e a justiça e exige providência no sentido de fazer cessar a real possibilidade de reiteração criminosa. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Glaucia Aline Coletto. A partir desse contexto e em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva da Paciente ou na sua manutenção, uma vez que a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada, especialmente quanto à necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública diante dos elementos informativos, os quais, considerados em seu conjunto, indicam a habitualidade delitiva, já que a Paciente possui vários processos em curso em seu desfavor. A fundamentação propriamente dita da decisão será examinada no mérito do presente habeas corpus, ocasião em que se procederá a uma cognição exauriente quanto à legalidade e legitimidade da medida constritiva imposta, com a devida análise da sua necessidade e adequação, bem como da presença dos requisitos e pressupostos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva, ou, então, para imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda que a instrução tenha se encerrado formalmente, a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento autônomo e plenamente válido no risco à ordem pública, evidenciado pelo histórico de reiteradas condutas delitivas atribuídas à Paciente. A existência de diversas ações penais em curso sinaliza um padrão de comportamento incompatível com a liberdade provisória, justificando a preservação da segregação como meio de proteção da coletividade, independentemente da conclusão da fase instrutória. Quanto à alegação de que os depoimentos prestados em juízo seriam favoráveis à tese defensiva, trata-se de matéria própria à apreciação meritória pelo juízo sentenciante, não sendo possível, em sede de habeas corpus, realizar juízo de valor sobre o conjunto probatório. A via estreita do writ não comporta dilação probatória ou reexame aprofundado da prova, especialmente quando se está diante de decisão fundamentada em elementos objetivos que indicam risco à ordem pública. A propósito: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE POSSUI AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036018-28.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida adequada e necessária quando fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condenações anteriores e de ações penais em andamento, ainda que sem trânsito em julgado, pode justificar a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018862-27.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.04.2025) (grifei) Portanto, ao menos por ora, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva da Paciente, sem prejuízo de uma análise exauriente no momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Em seguida, voltem conclusos. Desembargador PAULO DAMAS Relator

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Neuzi Martins Leonidas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311153666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Iretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-87.2023.8.16.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZI MARTINS LEONIDAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3573-1113 Autos nº. 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3573-1113 Autos nº. 0000672-87.2023.8.16.0096 Processo: 0000672-87.2023.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$29.840,00 Autor(s): NEUZI MARTINS LEONIDAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por NEUZI MARTINS LEONIDAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Disse a parte autora, sucintamente, que em decorrência de acidente de trabalho, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 639.602.942-5) no período de 21/06/2022 a 19/07/2022, posteriormente cessado administrativamente. Sustenta que permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em razão de sequelas permanentes. Requereu: (i) o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. (ii) sendo concedido o benefício, requer a sua manutenção até a reabilitação. Foi juntado o laudo pericial aos autos. Citado, o INSS apresentou contestação. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não havendo preliminares ou prejudiciais que impeçam ou interfiram no julgamento, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito De acordo com o artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprindo o período de carência se o caso, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: a) qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da LBPS); b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, II); e c) advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. Note-se que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida apenas se constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior: A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º). (ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 417/418) Verifica-se que a parte preencheu os requisitos da condição de segurado e do período de carência, haja vista que, além de a ré não levantar questionamentos a respeito, os documentos carreados aos autos fazem prova disso. Quanto à incapacidade laboral, por meio de laudo (mov. 53.1), a perita descreveu que a parte autora possui incapacidade permanente e parcial para o trabalho. O art. 86, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ademais, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Por fim, não há que se falar em sentença extra petita porque o princípio da proteção social viabiliza a fungibilidade dos benefícios. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOENÇA NÃO DECORRE DE ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. 1. No tocante ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Na hipótese, não há qualquer demonstração de que a doença a que está acometido o autor (ceratocone bilateral) decorra de acidente a justificar a concessão do benefício requerido na petição inicial, ainda que demonstrada a redução da visão em ambos os olhos, não cumprindo requisito expresso previsto pela legislação de regência (art. 86 da Lei nº 8.213/91). (TRF4, AC 5006197-04.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023) Logo, acolho, nesta parte, o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, desde a data de cessação do auxílio-doença em 19/07/2022 (NB 639.602.942-5); e (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício. Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que, quando demandado na Justiça Estadual, não é isento do pagamento de custas, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários-mínimos, não há falar em remessa necessária. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Sentença registrada. Publicada no DJe. Intimem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

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Processo nº 0000672-05.2025.8.16.0133

ID: 279726392

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000672-05.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Autos nº. 0000672-05.2025.8.16.0133 Processo: 0000672-05.2025.8.16.0133 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Da homologação do auto de prisão em flagrante Trata-se de auto de prisão em flagrante de Maurilio Pereira dos Santos por ter cometido, em tese, o crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A comunicação do flagrante foi realizada ao Juízo de Plantão em conformidade com o art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, e veio acompanhada do auto de prisão em flagrante; nota de culpa; vídeo e fotos; boletim de ocorrência; termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora; termos de depoimentos das testemunhas e de interrogatório do autuado, inclusive com mídia audiovisual (mov. 1.1/1.18). Consta do auto de flagrante que: DURANTE O ABASTECIMENTO DA VIATURA POLICIAL NO POSTO 24 HORAS, LOCALIZADO NA AVENIDA PÉROLA BYINGTON, Nº 671, A EQUIPE VISUALIZOU UM VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, DESLOCANDO-SE EM DIREÇÃO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL O QUE CHAMOU ATENÇÃO DA EQUIPE, E SEM PERCEBER A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, O CONDUTOR ESTACIONOU O VEÍCULO, MOMENTO EM QUE FOI REALIZADA A ABORDAGEM POLICIAL. FOI IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO MAURÍLIO PEREIRA DOS SANTOS, RG Nº 10.779.146-9. DURANTE A ABORDAGEM, OBSERVOU-SE QUE O INDIVÍDUO APRESENTAVA COMPORTAMENTO VISIVELMENTE ALTERADO: ENCONTRAVA-SE EXTREMAMENTE EUFÓRICO, INQUIETO, COM FORTE ODOR ETÍLICO E VESTIMENTAS ENCHARCADAS DE BEBIDA ALCOÓLICA. INDAGADO, MAURÍLIO CONFIRMOU HAVER INGERIDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUINDO CERVEJA, LICOR, WHISKY E ENERGÉTICO. DIANTE DISSO, FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL E INSPEÇÃO VEICULAR NO AUTOMÓVEL CITROËN C4 PALLAS, COR PRETA, PLACA HHR4G42, ONDE FORAM ENCONTRADOS DOIS COPOS CONTENDO WHISKY PELA METADE NO CONSOLE CENTRAL, ALÉM DE OUTRO COPO DERRAMADO NO BANCO DO PASSAGEIRO. NÃO FOI CONSTATADO NENHUM ILÍCITO EM SUA POSSE, TAMPOUCO PENDÊNCIAS COM O SISTEMA JUDICIÁRIO. CONTUDO, DEVIDO À INQUIETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO DO ABORDADO, FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA PRESERVAR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL E DO PRÓPRIO CONDUZIDO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O INDIVÍDUO FOI CONDUZIDO AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, ONDE LHE FORAM LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PRESTADAS AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. FOI OFERECIDO O TESTE DO ETILÔMETRO, O QUAL FOI RECUSADO PELO ABORDADO. DIANTE DOS SINAIS VISÍVEIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – COMO SONOLÊNCIA, OLHOS AVERMELHADOS, EUFORIA, FALA EXALTADA E DESORDENADA, ODOR ETÍLICO, DISPERSÃO E VESTES MOLHADAS DE BEBIDA ALCOÓLICA – FOI LAVRADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, FORMALIZANDO OS SINTOMAS OBSERVADOS. POSTERIORMENTE, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE PÉROLA PARA A REALIZAÇÃO DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL, VISANDO REGISTRAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO CONDUZIDO. TAMBÉM FORAM REGISTRADOS VÍDEOS DO OFERECIMENTO DO ETILÔMETRO E IMAGENS DO INTERIOR DO VEÍCULO COM OS COPOS CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA. APÓS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTAIS, MAURÍLIO FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALTÔNIA PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Nesse sentido e em detida análise da documentação acostada aos autos, não vislumbro qualquer irregularidade na efetivação da prisão em virtude do estado de flagrância corretamente observado pela autoridade policial, em conformidade com o art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, sobretudo porque inexistentes, no caso, causa manifesta de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Desta forma, não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante para todos os efeitos legais. 2. Da análise sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou da necessidade de decretação da prisão preventiva Embora se vislumbrem indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, não se verifica, ao menos por ora, a necessidade de se converter a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Isso porque, do delito imputado ao investigado, não se denota gravidade concreta além do que efetivamente previsto no tipo penal. Embora o autuado possua condenação anterior por outro crime, não se trata, a princípio, de reincidência específica e inexistem elementos aptos a indicar reiteração criminosa ou personalidade voltada à prática de crimes. Ademais, não há indicativos suficientes a demonstrar que a liberdade do flagranteado implique ameaça à ordem pública ou à ordem econômica, tampouco de que contrarie a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. A prisão preventiva é, por essência, providência extraordinária, somente devendo ser aplicada caso caracterizados todos os seus requisitos – vale dizer, hipóteses de cabimento, pressupostos e circunstâncias autorizadoras – e revelarem-se inadequadas as medidas cautelares. Lembre-se ser ínsito ao próprio Estado Democrático de Direito que “a liberdade é a regra; a prisão, a exceção” (STJ, REsp 863.272/CE, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, j. 19.09.06). Entretanto, verifica-se que cabe, no caso em análise, a aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319 do Código de Processo Penal para assegurar que o processo se desenvolva regularmente e para que fiquem resguardados os bens jurídicos envolvidos. Diante desses elementos, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, ao menos por ora, para a tutela do caso concreto. Ante o exposto, concedo ao autuado Maurilio Pereira dos Santos a liberdade provisória, o que deverá ocorrer, entretanto, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que entendo como necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade do ilícito e às circunstâncias pessoais do autuado, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial por mais de 7 (sete) dias, porquanto sua permanência é conveniente e necessária para a investigação ou instrução; c) proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres, onde haja venda e consumo de bebidas alcoólicas. Por outro lado, dispenso a fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, tendo em vista o não recolhimento até o presente momento (o que demonstra a ausência de recursos financeiros para pagar o valor sem o prejuízo do próprio sustento do autuado). 3. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, a ser cumprido se por outro motivo não deva continuar custodiado. 4. Cientifique-se ao autuado acerca das condições e medidas impostas, bem como que a transgressão às medidas poderá acarretar a sua prisão, nos moldes do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 5. No presente caso, não foi verificada, até o presente momento, a existência de indícios mínimos de tortura, violência ou maus tratos do preso, especialmente considerando o teor do interrogatório (mov. 1.11) e do laudo de lesões corporais do autuado (mov. 1.15). Não bastasse isso, consigna-se que foi concedida liberdade provisória ao autuado, sendo certo que sua manutenção em cárcere para a realização de audiência de custódia se demonstra mais prejudicial que o cumprimento imediato do alvará de soltura. Diante do exposto, dispenso a realização da audiência de custódia no presente caso. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 7° da Instrução Normativa nº 3/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça: “Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP”. Não obstante, consigno que o flagrando poderá comunicar ao Juízo ou ao Ministério Público, pessoalmente ou por meio de defensor, a ocorrência de tortura ou maus tratos, nos termos do art. 8º da referida instrução normativa. Faça constar do mandado de intimação do particular a orientação de que, caso tenha sofrido o autuado qualquer tipo de tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo. 6. Após, redistribuam-se os autos ao Juízo da Comarca competente para o processamento do feito. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Em plantão, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Jayra Layanne Melo Ribeiro x Banco Bmg Sa e outros

ID: 317379306

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010940-51.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EYDER LINI

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CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO RECORRIDO: R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT- 0010940-51.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE : JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO ADVOGADO : EYDER LINI EMBARGADO : R&C FRANCHISING INTERMEDIAÇÕES LTDA e OUTROS 2 ADVOGADA : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por litigância de má-fé, alegando ausência de prova inequívoca de conduta dolosa e violação ao direito de ação. A embargante argumenta que a mera divergência de versões dos fatos não caracteriza má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, e se a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão está claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão. A decisão de manter a condenação por litigância de má-fé baseia-se em divergências entre as informações prestadas pela parte em diferentes processos, configurando alteração da verdade dos fatos, conforme o artigo 793-B, II, da CLT. A jurisprudência do TST dispensa a referência expressa a dispositivos legais quando a tese está explícita na decisão (OJ 118 da SDI-1), o que ocorre no caso. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, o que a embargante busca, com o revolvimento da prova. A interposição dos embargos com intenção protelatória justifica a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para o revolvimento da prova. A divergência entre versões dos fatos apresentadas pela parte em diferentes processos, comprovando a alteração da verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, II, da CLT. A interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 793-B, 897-A da CLT; artigos 80, 1.022, 1.026, parágrafo 2º do CPC; Súmulas 278 e 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (ID d0d9c8d) Dispensada a manifestação dos embargados. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO Alega a embargante que "a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada de forma excepcional e mediante prova inequívoca da conduta dolosa da parte, nos exatos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, o que não aconteceu no caso em tela, eis que sequer a embargante foi ouvida na reclamatória trabalhista nº 0000672-59.2023.5.10.0111" (ID d0d9c8d). Diz que "a mera formulação de pedidos com base na versão dos fatos da Reclamante, ainda que não acolhida pelo juízo, não caracteriza má-fé processual. A interpretação adotada pelo Tribunal Regional desestimula o direito de ação e afronta a função social do processo" (ID d0d9c8d). Requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios conhecidos e ao final julgados PROCEDENTES, a fim de sanar os vícios nos aspectos supra identificados, inclusive com a possibilidade de alteração do julgado pelo efeito infringente, à luz do disposto nas Súmulas nº 278 e 297 do Colendo TST" (ID d0d9c8d). Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, não ficou demonstrada a existência de vícios no acórdão, o qual se manifestou de forma clara acerca das razões que levaram à determinação de pagamento de multa por litigância de má-fé pela reclamante. Senão, vejamos: "(...) A má-fé caracteriza-se pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial, incorrendo nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. No caso, conforme destacado na decisão de primeiro grau: '(...) A autora afirmou na inicial que 'na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 07h30min, findando por volta das 18h30min. O seu intervalo para repouso e alimentação era de cerca de 30 minutos.', porém, nos autos de nº 0000672-59.2023.5.10.0111, informou que 'durante todo o período imprescrito cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 18f00min, em média, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso.' Nos referidos autos, em audiência, foi registrado, pela advogada da reclamante que 'a mesma possui outro processo a mesma causa de pedir e pedido na Vara de Valparaíso/GO nos autos nº 0010940-51.2023', motivo pelo qual foi determinado por aquele Juízo o arquivamento dos autos. Ressalta-se que, conforme fundamentado anteriormente, a reclamante sequer impugnou, neste particular, os documentos juntados pela reclamada. (...)' (ID cea94a0). Portanto, considerando que houve alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a sentença que enquadrou a conduta da reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 793-C do mesmo diploma legal. Nego provimento. (...)" (ID b261708). O que se depreende da leitura dos embargos de declaração opostos é que o reclamante pretende o revolvimento da matéria já julgada, mediante nova apreciação das provas produzidas. Todavia, para isso não se prestam os embargos de declaração. Importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. Ademais, de acordo com o entendimento pacífico do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (OJ 118 da SDI-1). Portanto, não havendo nenhum vício a ser sanado no acórdão atacado, mister se faz o não acolhimento dos embargos de declaração. Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 67.500,00), nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e não os acolho. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 67.500,00), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO

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Jayra Layanne Melo Ribeiro x Banco Bmg Sa e outros

ID: 317379344

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010940-51.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EYDER LINI

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CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO RECORRIDO: R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT- 0010940-51.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE : JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO ADVOGADO : EYDER LINI EMBARGADO : R&C FRANCHISING INTERMEDIAÇÕES LTDA e OUTROS 2 ADVOGADA : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por litigância de má-fé, alegando ausência de prova inequívoca de conduta dolosa e violação ao direito de ação. A embargante argumenta que a mera divergência de versões dos fatos não caracteriza má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, e se a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão está claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão. A decisão de manter a condenação por litigância de má-fé baseia-se em divergências entre as informações prestadas pela parte em diferentes processos, configurando alteração da verdade dos fatos, conforme o artigo 793-B, II, da CLT. A jurisprudência do TST dispensa a referência expressa a dispositivos legais quando a tese está explícita na decisão (OJ 118 da SDI-1), o que ocorre no caso. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, o que a embargante busca, com o revolvimento da prova. A interposição dos embargos com intenção protelatória justifica a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para o revolvimento da prova. A divergência entre versões dos fatos apresentadas pela parte em diferentes processos, comprovando a alteração da verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, II, da CLT. A interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 793-B, 897-A da CLT; artigos 80, 1.022, 1.026, parágrafo 2º do CPC; Súmulas 278 e 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (ID d0d9c8d) Dispensada a manifestação dos embargados. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO Alega a embargante que "a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada de forma excepcional e mediante prova inequívoca da conduta dolosa da parte, nos exatos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, o que não aconteceu no caso em tela, eis que sequer a embargante foi ouvida na reclamatória trabalhista nº 0000672-59.2023.5.10.0111" (ID d0d9c8d). Diz que "a mera formulação de pedidos com base na versão dos fatos da Reclamante, ainda que não acolhida pelo juízo, não caracteriza má-fé processual. A interpretação adotada pelo Tribunal Regional desestimula o direito de ação e afronta a função social do processo" (ID d0d9c8d). Requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios conhecidos e ao final julgados PROCEDENTES, a fim de sanar os vícios nos aspectos supra identificados, inclusive com a possibilidade de alteração do julgado pelo efeito infringente, à luz do disposto nas Súmulas nº 278 e 297 do Colendo TST" (ID d0d9c8d). Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, não ficou demonstrada a existência de vícios no acórdão, o qual se manifestou de forma clara acerca das razões que levaram à determinação de pagamento de multa por litigância de má-fé pela reclamante. Senão, vejamos: "(...) A má-fé caracteriza-se pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial, incorrendo nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. No caso, conforme destacado na decisão de primeiro grau: '(...) A autora afirmou na inicial que 'na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 07h30min, findando por volta das 18h30min. O seu intervalo para repouso e alimentação era de cerca de 30 minutos.', porém, nos autos de nº 0000672-59.2023.5.10.0111, informou que 'durante todo o período imprescrito cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 18f00min, em média, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso.' Nos referidos autos, em audiência, foi registrado, pela advogada da reclamante que 'a mesma possui outro processo a mesma causa de pedir e pedido na Vara de Valparaíso/GO nos autos nº 0010940-51.2023', motivo pelo qual foi determinado por aquele Juízo o arquivamento dos autos. Ressalta-se que, conforme fundamentado anteriormente, a reclamante sequer impugnou, neste particular, os documentos juntados pela reclamada. (...)' (ID cea94a0). Portanto, considerando que houve alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a sentença que enquadrou a conduta da reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 793-C do mesmo diploma legal. Nego provimento. (...)" (ID b261708). O que se depreende da leitura dos embargos de declaração opostos é que o reclamante pretende o revolvimento da matéria já julgada, mediante nova apreciação das provas produzidas. Todavia, para isso não se prestam os embargos de declaração. Importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. Ademais, de acordo com o entendimento pacífico do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (OJ 118 da SDI-1). Portanto, não havendo nenhum vício a ser sanado no acórdão atacado, mister se faz o não acolhimento dos embargos de declaração. Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 67.500,00), nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e não os acolho. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 67.500,00), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA

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Jayra Layanne Melo Ribeiro x Banco Bmg Sa e outros

ID: 317379373

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010940-51.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO RECORRIDO: R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT- 0010940-51.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE : JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO ADVOGADO : EYDER LINI EMBARGADO : R&C FRANCHISING INTERMEDIAÇÕES LTDA e OUTROS 2 ADVOGADA : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por litigância de má-fé, alegando ausência de prova inequívoca de conduta dolosa e violação ao direito de ação. A embargante argumenta que a mera divergência de versões dos fatos não caracteriza má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, e se a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão está claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão. A decisão de manter a condenação por litigância de má-fé baseia-se em divergências entre as informações prestadas pela parte em diferentes processos, configurando alteração da verdade dos fatos, conforme o artigo 793-B, II, da CLT. A jurisprudência do TST dispensa a referência expressa a dispositivos legais quando a tese está explícita na decisão (OJ 118 da SDI-1), o que ocorre no caso. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, o que a embargante busca, com o revolvimento da prova. A interposição dos embargos com intenção protelatória justifica a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para o revolvimento da prova. A divergência entre versões dos fatos apresentadas pela parte em diferentes processos, comprovando a alteração da verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, II, da CLT. A interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 793-B, 897-A da CLT; artigos 80, 1.022, 1.026, parágrafo 2º do CPC; Súmulas 278 e 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (ID d0d9c8d) Dispensada a manifestação dos embargados. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO Alega a embargante que "a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada de forma excepcional e mediante prova inequívoca da conduta dolosa da parte, nos exatos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, o que não aconteceu no caso em tela, eis que sequer a embargante foi ouvida na reclamatória trabalhista nº 0000672-59.2023.5.10.0111" (ID d0d9c8d). Diz que "a mera formulação de pedidos com base na versão dos fatos da Reclamante, ainda que não acolhida pelo juízo, não caracteriza má-fé processual. A interpretação adotada pelo Tribunal Regional desestimula o direito de ação e afronta a função social do processo" (ID d0d9c8d). Requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios conhecidos e ao final julgados PROCEDENTES, a fim de sanar os vícios nos aspectos supra identificados, inclusive com a possibilidade de alteração do julgado pelo efeito infringente, à luz do disposto nas Súmulas nº 278 e 297 do Colendo TST" (ID d0d9c8d). Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, não ficou demonstrada a existência de vícios no acórdão, o qual se manifestou de forma clara acerca das razões que levaram à determinação de pagamento de multa por litigância de má-fé pela reclamante. Senão, vejamos: "(...) A má-fé caracteriza-se pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial, incorrendo nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. No caso, conforme destacado na decisão de primeiro grau: '(...) A autora afirmou na inicial que 'na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 07h30min, findando por volta das 18h30min. O seu intervalo para repouso e alimentação era de cerca de 30 minutos.', porém, nos autos de nº 0000672-59.2023.5.10.0111, informou que 'durante todo o período imprescrito cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 18f00min, em média, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso.' Nos referidos autos, em audiência, foi registrado, pela advogada da reclamante que 'a mesma possui outro processo a mesma causa de pedir e pedido na Vara de Valparaíso/GO nos autos nº 0010940-51.2023', motivo pelo qual foi determinado por aquele Juízo o arquivamento dos autos. Ressalta-se que, conforme fundamentado anteriormente, a reclamante sequer impugnou, neste particular, os documentos juntados pela reclamada. (...)' (ID cea94a0). Portanto, considerando que houve alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a sentença que enquadrou a conduta da reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 793-C do mesmo diploma legal. Nego provimento. (...)" (ID b261708). O que se depreende da leitura dos embargos de declaração opostos é que o reclamante pretende o revolvimento da matéria já julgada, mediante nova apreciação das provas produzidas. Todavia, para isso não se prestam os embargos de declaração. Importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. Ademais, de acordo com o entendimento pacífico do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (OJ 118 da SDI-1). Portanto, não havendo nenhum vício a ser sanado no acórdão atacado, mister se faz o não acolhimento dos embargos de declaração. Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 67.500,00), nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e não os acolho. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 67.500,00), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

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