Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000672-04.2023.8.26.0357"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.5

ID: 323139878

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000672-70.2021.8.19.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Giovana Beck Coelho e outros x Município De Sapucaia e outros

ID: 292945249

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042363-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BECK COELHO LEONARDO BECK COELHO MARLY GOMES BECK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042363-26.2025.8.19.0000…

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Fernando Antonio Lobato Borges x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261320273

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-03.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0000672-03.2023.8.19.0000…

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José Domingos Afonso x Oi Telemar Norte Leste S/A

ID: 318696375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Miguel Pereira- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-11.2011.8.19.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOMINGOS AFONSO

Polo Passivo:

OI TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ELISIO DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR

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Trata-se de embargos à execução, oposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A no id. 206, em face da execução promovida por JOSÉ DOMINGOS AFONSO no id. 187. Sustenta a embargante, em síntese, a impossibilidad… Trata-se de embargos à execução, oposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A no id. 206, em face da execução promovida por JOSÉ DOMINGOS AFONSO no id. 187. Sustenta a embargante, em síntese, a impossibilidade no cumprimento da obrigação, ante a inviabilidade técnica para fornecimento de linha fixa. Discorre, ainda, em seus embargos, que a multa diária arbitrada deve ser afastada. Requer, assim, seja reconhecida a impossibilidade no cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, que a multa diária arbitrada seja minorada. Instado a se manifestar, o embargado restou silente, conforme certidão de id. 265. É o breve relatório. Decido. Pela análise perfunctória dos autos, consigno, desde logo, que não asiste razão ao embargante. Prevê o artigo 52, IX, que, ao devedor, é lícito, nos mesmos autos, opor embargos à execução, que deverão, necessariamente, versar sobre: Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A matéria discutida nos embargos à execução versa sobre verdadeira causa extintiva da obrigação. Assim, uma vez que contemplada nas possibilidades de arguição em embargos à execução, prossigo à análise. Registro, oportunamente, que não há controvérsia quanto ao descumprimento da obrigação de fazer constante do comando sentencial às páginas 23/26 dos autos dos processos nº. 0000671-70.2010.8.19.0033 e nº. 0000672-55.2010.8.19.0033, consistente na determinação de que a executada/embargante instale, em favor do executado/embargado, linha telefônica. Nesta esteira, a rigor do que dispõe o artigo 374, II, do Código de Processo Civil, aqui aplicado ante a ausência de afronta aos ritos expostos no Código de Processo Civil e na Lei nº. 9.099/95, na forma do enunciado nº. 161 do FONAJE, os fatos não impugnados tornam-se incontroversos. Dá análise da tese defensiva do embargante, sustenta este a impossibilidade no cumprimento da obrigação, uma vez que a localidade em que a parte exequente/ embargada reside apresenta 'problemas de falta de cabos condutores, fiação e posteamento adequado (página 54 do id. 55). Tais argumentações, contudo, são iguais àquelas já rechaçadas por meio da sentença de id. 152 e do acórdão de id. 185. Assim é que, a despeito de cumprir a obrigação imposta que lhe incumbe a parte executada/embargante sistematicamente vem aos autos rediscutir matéria já ultrapassada. Nesta esteira intelectiva, dispõe o artigo 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Este, como se vê, não é o caso dos autos. Quanto ao pleito de minoração da multa diária arbitrada, entendo que, no caso em tela em ponderação, não há desproporcionalidade na multa diária anteriormente arbitrada. Existe, ao revés, recalcitrância da executada/embargante em cumprir a determinação judicial, o que, nesta linha intelectiva, exarceba o valor exequendo. Ao encontro do exposto, por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que o fato gerador das astreintes (multa cominatória) é o descumprimento da ordem judicial, o que se distingue do fato gerador da obrigação principal, decorrente de ato ilícito contratual (REsp 2.169.203 do STJ). Logo, deve a multa diária ser mantida em seus exatos termos. Não obstante tal assertiva, constata-se que se trata de execução perpetrada em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, a qual postulou, em 20/06/2016, bem como em 01/03/2023, pedido de recuperação judicial, com trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. O fato gerador do crédito em execução teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada. Logo, resta caracterizado como crédito concursal e, por conseguinte, está sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Desta feita, nos termos do Aviso TJ nº. 37/2018, publicado em 23/05/2018 à fl. 2, no DJEERJ, do Aviso TJ nº. 78/2020, publicado em 18/09/2020 à fl. 2, no DJERJ e do Aviso TJ nº. 79/2020, a este Juízo não é viável a determinação de penhora on line. Assim, a este Juízo cabe somente a determinação de expedição de crédito para habilitação junto ao Juízo Falimentar. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 925 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de crédito à parte exequente. Em seguida, intimem-se a parte exequente para, no prazo de (5) cinco dias, retirar a aludida certidão no Cartório deste juízo. Sem custas e sem honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/90. Após, nada requerido, com as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Maria Cristina Patricio Dos Santos x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 307601730

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164373-40.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PATRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por MARIA CRISTINA PATRICIO DOS SANTOS representada por seu filho WEISBERG GOMES SCHEFFLER JUNIOR em face de GRUPO HOSPITALA… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por MARIA CRISTINA PATRICIO DOS SANTOS representada por seu filho WEISBERG GOMES SCHEFFLER JUNIOR em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE, na qual afirma que é beneficiária de plano de saúde administrado pela Ré, sob a matrícula nº 095282 0000672 240 00 encontra-se na emergência do Hospital Geral Prontonil - Nova Iguaçu, devido ao quadro clínico de pneumonia, apresentando dispneia importante, aos mínimos esforços e com critérios clínicos de Framingham positivos. Acrescenta que necessita de internação em CTI, conforme laudo médico, para elucidação diagnóstica, estratificação de risco cardiovascular e vigilância intensiva clínica e que, entretanto, a rés não autorizou a internação, alegando suposta carência e que somente estariam cobertos atendimentos de urgência e de emergência a nível ambulatorial, e durante as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Requer, assim: 1) a tutela provisória de urgência para a internação hospitalar em centro de tratamento intensivo (CTI), para elucidação diagnóstica, estratificação de risco cardiovascular e vigilância intensiva, preferencialmente no Hospital Geral Prontonil - Nova Iguaçu, onde a parte já se encontra; 2) a confirmação da tutela provisória em sede de sentença definitiva; 3) a declaração da nulidade da cláusula que prevê a carência mencionada; 4) indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 14/29. Às fls. 32/34 decisão que deferiu a tutela de urgência. Manifestação do réu às fls. 59/74 informando o cumprimento da tutela provisória. Contestação às fls. 125/137 na qual o réu afirma que agiu de forma correta, tendo atendido a parte autora nos limites da Lei 9656 e dos atos normativos correspondentes, sendo que a autora não havia cumprido o prazo de carência, já que o plano estava ativo somente a 83 dias. Acrescenta que ainda que se trate de questão de urgência e emergência cuja carência é de 24 horas, a cobertura é limitada às primeiras 12 horas de internação, devendo o consumidor custear os tratamentos posteriores a este período. Alega, assim, que a negativa foi devida e que não há danos a serem reparados, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 283/293. À fl. 295, a ré manifesta não ter outras provas a serem produzidas. Alegações finais da parte autora às fls. 330/337 e da ré às fls. 339/347. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação é de consumo, aplicando-se diretamente os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula 608/2018 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . A presente lide versa sobre a validade ou não da cláusula do contrato firmado entre as partes, no sentido de que, para a internação solicitadas deve ser respeitada carência de 180 dias. Em geral, entende-se por carência o prazo pactuado em contrato de seguro, como uma espécie de requisito para que o segurado tenha direito a determinada garantia em face dos riscos previstos. Assim, transcorrido o prazo e adimplidos os prêmios, o segurado adquire direito à cobertura contra os riscos contratados. A função do prazo de carência é a de evitar que o consumidor se inclua no plano apenas quando necessitar de tratamento médico, abandonando-o tão logo estiver curado, o que tornaria o contrato de seguro de saúde um puro financiamento de despesas médico-hospitalares, de modo a prejudicar o mutualismo necessário entre beneficiários saudáveis e doentes. Os prazos de carência são previstos expressamente por contrato, em consonância com a Lei n. 9.656/1998, diploma legal que regula os planos de saúde. Vale anotar que os prazos de carência não podem ultrapassar aqueles definidos em seu artigo 12, inciso V: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Dentre os prazos máximos de carência legalmente fixados, apenas o prazo de 24 horas deve ser empregado às hipóteses de urgência e emergência, conforme alínea c acima transcrita. Corroborando a aplicação desse prazo, o artigo 35-C da mesma lei determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (inciso I), e em casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (inciso II). Para a lei, basta que o médico declare que o paciente sofre risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, ou mesmo nos casos de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, para que a cobertura integral seja devida. Em suma, tendo o consumidor contratado o plano há mais de 24 horas e sendo a situação de urgência ou emergência, comprovada por laudo médico anexado à inicial, a cobertura integral será obrigatória e a cláusula de limitação temporal da mesma, nula. A ré, por sua vez, optou por não produzir prova pericial ou qualquer outra suficiente para demonstrar que o atendimento da parte autora não se deu em razão de quadro emergencial ou de urgência, devendo arcar com o ônus da inércia. Neste sentido, inexiste justificativa para recusa da cobertura pleiteada em favor do segundo autor, pois superado o prazo legal de carência. A Resolução CONSU nº 13/1998, que limita o prazo de cobertura da internação nos casos de urgência e emergência fere o princípio da legalidade, já que foi editada em extrapolação da competência normativa daquele órgão, trazendo distinções que a legislação não fez, sendo certo que em se tratando de plano de segmentação hospitalar (como o da autora conforme fl. 19), não há que se falar em limitação do prazo de internação própria da segmentação ambulatorial, e o período de carência é o de 24 horas, conforme dispositivo legal. Neste sentido, a jurisprudência fluminense: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória . Internação urgência/emergência. Negativa. Sentença de parcial procedência. 1 . Demanda que versa sobre responsabilização da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios, em virtude de negativa ao pedido de autorização para internação do segundo autor, dependente, em caráter de urgência/emergência, sob a justificativa de carência contratual. 2. Sentença de parcial procedência que converte a tutela de urgência em perdas e danos, em favor do segundo autor e condena as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao segundo autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral . 3. Autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela QUALICORP e operado pela SULAMÉRICA, no segmento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Início da vigência em 10/01/2023. 4 . Laudo médico atesta que o autor deu entrada na Clínica São Vicente da Gávea, com quadro de colicistite aguda associada à pancreatite aguda biliar, sendo encaminhado para internação, em caráter de emergência, para tratamento clínico e possível intervenção cirúrgica, ante o risco de complicações, tais como sepse, choque e morte. Atendimento ocorrido em 26/02/2023, com o pedido de internação para cirurgia de urgência em 27/02/2023. 5. Na hipótese de internação de emergência/urgência, o prazo máximo de carência é de 24 horas para a cobertura do plano de saúde . Artigo 12, V, c, da Lei 9656/98. CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) que, ao diferenciar na Resolução 13/1998 as hipóteses de emergência e urgência e limitar a cobertura na hipótese de emergência às doze primeiras horas, extrapolou a sua competência normativa. 6. Cláusulas contratuais que limitam as obrigações da operadora do plano de saúde que devem ser apreciadas sob a luz da boa-fé e da equidade . Art. 51, do CDC. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. 7 . Falha na prestação do serviço evidenciada. 8. Responsabilidade solidária existente entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios QUALICORP. 9 . Dano moral configurado, em relação ao segundo autor. Negativa ao pedido de internação hospitalar em caráter emergencial, que gerou transtorno ao requerente que ultrapassa o dissabor cotidiano. Necessidade de realizar o procedimento cirúrgico na Casa de Saúde São José, no dia 28/02/2023, pagando o preço cobrado pela unidade de saúde hospitalar (R$10.000,00), ante a recusa da operadora . 10. Verba indenizatória fixada em valor adequado às peculiaridades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. 11 . Ausência de evidências sobre o dano moral alegado pela primeira autora, titular do plano de saúde. Negativa que ocorreu em relação ao segundo autor, titular do direito de ser atendido, não havendo transtorno à postulante que configure violação ao direito da personalidade. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0821920-86 .2023.8.19.0001 202400115043, Relator.: Des(a) . MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 26/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se refere à falha na prestação de serviço de plano de saúde. Típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei nº 8.078, de 1990 . Consoante laudo subscrito por médico assistente da autora, esta foi diagnosticada com quadro de gravidez tubária, com risco de morte, em razão do que necessitou de internação hospitalar e procedimento cirúrgico, com urgência. Recusa ilegítima da ré a autorizar o pedido de internação da autora, sob a alegação de existência de carência contratual a ser cumprida. A demonstração de que a paciente necessita realizar determinado procedimento em caráter de emergência/urgência, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde, é suficiente para implicar a mitigação do prazo de carência. O inciso I, do artigo 35-C, da Lei n .º 9. 656, de 1998, prevê a obrigatoriedade de atendimento, em caso de emergência ou urgência, sendo certo que não há qualquer controvérsia nos autos acerca da gravidade do quadro de saúde da autora e da necessidade da cirurgia. Comprovada a falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano extrapatrimonial configurado . Violação dos direitos da personalidade da demandante, notadamente a sua dignidade, além de lhe serem causados angústia, sofrimento e mal-estar que superam o aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim das circunstâncias do caso em apreço. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art . 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03496056720198190001 202400114544, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 23/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE PROSPERAR EM PARTE. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) . AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. PRESENÇA DE DERRAME PERICÁRDICO, QUE TRAZ RISCOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CORAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA A VIDA DO PACIENTE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO . SÚMULA 337 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO, TENDO SIDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES . SÚMULA 343 DO TJRJ. FATO DE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO TER SIDO FIXADA NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA QUE NÃO JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS 326 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, SOMENTE PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTES MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART . 85, § 11 DO CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01827977220198190001 202400146062, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 31/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024) Desta forma, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula limitativa do direito da parte autora, para confirmar a tutela provisória de urgência e determinar o custeio do tratamento de que necessita a parte autora. Cabe analisar, por fim, o pedido de indenização por dano moral formulado pelas partes. Conforme ensina o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, pág. 76: ...Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulatividade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. De outro lado, ensina Antunes Varela, que a gravidade do dano há de ser medida por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). De sorte que, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Das Obrigações em Geral, 8ª edição, Coimbra, Almedina, pág. 617). No caso vertente, entendo que restaram plenamente configurados os danos morais sofridos pela autora, em razão do abalo moral decorrente da negativa de internação hospitalar, com ofensa a sua dignidade porque ameaçados seus direitos à vida ou à saúde. Afinal, assim é redigida a Súmula 339 do TJRJ: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. E também a Súmula 209 do TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial . O quantum debeatur deve ser fixado sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que não se comprovaram quaisquer outros eventos além dos que estão presentes nos autos, mostra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) compatível com a reprovação necessária acerca da conduta da parte ré. Isto posto, nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula limitativa da cobertura da internação hospitalar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a parte ré a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Cumpridas as obrigações fixadas na sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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