Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000672-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

Processo nº 0000672-14.2024.8.13.0621

ID: 331187712

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000672-14.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ROBERTO ROCHA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MELISSA LACERDA DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, CENTRO,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

ID: 315341247

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-10.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI XAVIER

Intimação

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

ID: 328643283

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-10.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI XAVIER

Intimação

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa De Fatima Machado x Vanderlei Xavier

ID: 325163455

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-10.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

VANDERLEI XAVIER

Intimação

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 0000672-10.2023.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio qualificado, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANDERLEI XAVIER CPF: 109.502.046-33 DECISÃO Consoante a certidão de ID 10492319719, o procurador Davi Cardoso dos Santos formulou o pedido de habilitação de Vanessa de Fátima Machado, sob o ID 9859217954, para intervir como assistente de acusação no presente feito. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrário ao requerimento, sustentando não ter sido demonstrada a incapacidade mental da ofendida (ID 9860807313). É o breve relato. Decido. Sobre o tema da assistência de acusação, impõe salientar a disciplina legal constante do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Ademais, de acordo com o art. 31, do mesmo diploma processual, somente poderá atuar na condição de assistente o próprio ofendido ou aqueles elencados no dispositivo, quando de sua falta: Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Dessa maneira, considerando que a vítima se encontra viva e com a sua capacidade civil plena, uma vez que não há qualquer notícia de declaração de ausência, denota-se que a única possibilidade de habilitação a ocorrer nos autos seria da própria ofendida. Logo, não sendo a peticionante a pessoa que sofreu o ataque à sua vida, na situação em deslinde, não há qualquer possibilidade de admiti-la como interveniente no feito. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de habilitação de ID 9859217954 e determino o descadastramento do Dr. Davi Cardoso dos Santos dos autos. No mais, aguarde-se a tramitação normal do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, 14 de julho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

ID: 310543248

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-10.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 0000672-10.2023.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio qualificado, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANDERLEI XAVIER CPF: 109.502.046-33 DECISÃO O feito encontra-se saneado. Em atendimento ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a relatar os autos. Narra a denúncia (ID 9783175974) que, no dia 14 de março de 2023, por volta das 02h00, na Rua Primeiro de Janeiro, s/nº, Bairro da Bomba, neste município e comarca de Paraguaçu, o denunciado, por motivo fútil, agindo contra a mulher em menosprezo à condição feminina, com manifesto ânimo homicida, tentou matar a vítima Daise de Fátima Pedro, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo restou apurado, o denunciado manteve um relacionamento amoroso com a vítima, convivendo sob o mesmo teto, o que perdurou por aproximadamente 02 (dois) anos. Porém, há muito tempo, já não mantinham um relacionamento amoroso e a vítima apenas autorizava que o denunciado dormisse ocasionalmente em sua residência. No dia dos fatos, durante a madrugada, a ofendida encontrava-se na residência de um vizinho, preparando o jantar, quando o denunciado a chamou, tendo esta respondido “que inferno”, sendo que o réu acreditou que a vítima estaria gemendo no interior do imóvel. Ato contínuo, a vítima saiu do imóvel do vizinho e foi para sua residência, oportunidade em que o denunciado a acompanhou. Já na residência da vítima, o denunciado começou a juntar os seus pertences e, logo em seguida, passou um fio em uma viga no teto, aparentemente para se suicidar. Diante disso, a ofendida disse ao denunciado que, caso este quisesse se matar, que o fizesse no horto municipal e, não, na sua residência. Na sequência, a vítima foi tentar sair do imóvel para buscar ajuda, quando foi atacada pelo denunciado, que começou a agredi-la com socos e chutes, além de bater-lhe a cabeça várias vezes contra a parede. Em seguida, o denunciado jogou a ofendida no chão, vindo a se ajoelhar sobre o pescoço dela, começando a sufocá-la. Em continuidade, a vítima tentou virar-se para escapar do denunciado, quando foi atingida com um chute, que a acertou na altura das costelas. Após, o denunciado então sacou de uma faca que trazia na cintura e desferiu um golpe que acertou a ofendida no pescoço, momento em que esta perdeu os sentidos. Por fim, o denunciado deixou a vítima no local, que somente não morreu, porque sua filha compareceu na residência, após ser avisada, por volta das 1h22min, quando então acionou a ambulância que prestou os primeiros socorros. Em razão do golpe de faca a vítima teve trauma raquimedular com lesão cervical, conforme se deflui do laudo pericial (ID 9783175998). O motivo do crime foi fútil, pelo fato de o denunciado acreditar que a vítima estava gemendo, quando a chamou na residência do vizinho. O crime, ainda, foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, haja vista que, no passado a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso. A lesão gerou na vítima incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável e inutilização de membro e função, haja vista que esta apresenta tetraplegia e perda da sensibilidade abaixo do nível de C4 (quarta vértebra cervical). Desse modo, Vanderlei foi denunciado incurso nas iras do artigo 121, § 2º, incisos II e VI, § 2º-A, inciso II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Inquérito Policial instaurado por Portaria (ID 9783175976). Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (ID 9783175977). Relatório Médico (ID 9783175978). Declarações da testemunha, filha da vítima, Vanessa de Fátima Machado, em sede policial (ID 9783175979). Declarações da testemunha, vizinho da vítima, Sebastião Vicente de Paula, em sede policial (ID 9783175980). Levantamento Pericial realizado no local do delito (ID 9783175986). Termo de declaração da vítima Daise de Fátima Pedro em sede policial (ID 9783175987). Termo de declaração do réu Vanderlei Xavier, em sede policial (ID 9783175989). Relatório de cumprimento de mandado de prisão (ID 9783175990). Laudos de Exames Indiretos do Corpo da vítima (IDs 9783175993 e 9783175998). Relatório da Autoridade Policial (ID 9783180050). A denúncia foi recebida em 24 de maio de 2023, sendo determinada a citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, sob o fundamento dos artigos 351 e 396 do Código de Processo Penal (ID 9809258229). O denunciado foi devidamente citado no dia 07 de junho de 2023, tendo informado que não tem condições financeiras para contratar advogado, solicitando a nomeação de defensor público ou advogado dativo, a fim de patrocinar sua defesa (ID 9836009359). Foi mantida a prisão preventiva do réu e, na mesma oportunidade, por este Juízo, nomeada a advogada Dra. Rafaella Araújo Junqueira Bueno, inscrita na OAB/MG n.º 189.014, como defensora dativa do denunciado, sendo concedida vista dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, §2, do Código de Processo Penal (ID 9843941167). A advogada nomeada ofereceu reposta à acusação, conforme o ID 9847448006. Assim, verificada a regularidade da denúncia e não sendo hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução para o dia 03 de agosto de 2023, às 13h30mim (ID 9848091798). Então, na data e horário acima especificados, ocorreu a audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento da vítima Daise de Fátima Pedro, bem como realizadas as oitivas das testemunhas Vanessa de Fátima Machado e Sebastião Vicente de Paula, bem como, efetuado o interrogatório do réu Vanderlei Xavier (ID 9883770452). Ademais, foi juntado aos autos o Exame Corporal complementar, realizado na vítima (ID 9887910134). Dessa forma, foram oferecidas alegações finais escritas, nas quais a acusação pleiteou pela pronúncia do acusado, nos exatos termos da peça inicial acusatória (ID 9892052070). Em sede de memoriais (ID 9906297786), a defesa requereu a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o delito de lesão corporal ou pela aplicação da desistência voluntária. Ademais, a defesa pleiteou o decote das qualificadoras, ou, subsidiariamente, o afastamento delas, em razão de configurar bis in idem. No ID 9911698675, foi proferida a decisão de pronúncia a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e VI, § 2º-A, inciso II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva do acusado. Diante disso, o réu opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 9911698675, sob o argumento de ter ocorrido omissão na decisão proferida, pois teria deixado de arbitrar os honorários da advogada dativa (ID 9947763853). Em decisão de ID 9956222752, os embargos foram acolhidos e para sanar a omissão contida, foram arbitrados os honorários da defensora embargante. Após, foi interposto, pelo réu, recurso em sentido estrito, o qual apresentou as razões recursais requerendo a reforma da decisão de pronúncia, com a consequente absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de lesão corporal ou a aplicação da desistência voluntária, bem como o decote das qualificadoras e o afastamento delas, em razão de configurar bis in idem. Sob o ID 9982054704, foi recebido o recurso. Em continuidade, o Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se contrariamente ao recurso apresentando (ID 10038202508). No ID 10058623400, este Juízo manteve a decisão proferida, sem nenhuma alteração, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Devolvido os autos da 2ª instância, conforme acórdão juntado (ID 10256947986), a decisão de pronúncia foi cassada, ocasião em que este Juízo proferiu nova sentença de pronúncia (ID 10258852516). Nesse sentido, o réu interpôs recurso em sentido estrito, por não concordar com a sentença anteriormente citada, apresentando razões recursais, reiterando os argumentos apresentados em recurso anterior (ID 10267998218). Recebido o recurso (ID 10268152238), o Ministério Público apresentou as contrarrazões, se manifestando contrariamente ao pedido de reforma da decisão de pronúncia (ID 10269771046). A decisão de pronúncia foi mantida por este Juízo, sendo determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10270849460). Após, juntou-se o acórdão que negou provimento ao recurso apresentado pela defesa, mantendo a sentença de pronúncia integralmente (ID 10430594520). Assim, em 23/05/2025, ocorreu o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (ID 10456639718). Pelo despacho de ID 10463447403, as partes foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas, juntarem documentos e requererem diligências, nos termos do art. 422, CPP. Em seguida, o Ministério Público arrolou a vítima e duas testemunhas de acusação para serem ouvidas em plenário (ID 10464659948). Por fim, em razão da renúncia da defensora dativa (ID 10464613439), foi nomeado como defensor deativo o Dr. Ludiellyson Willian Freitas – OAB/MG n.º 175.836, para patrocinar os interesses do acusado (ID 10464613439), o qual aceitou a nomeação e apresentou o rol de testemunhas (ID 10464613439). Desse modo, designo o julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 31 de julho de 2025, às 09h00min. Intimem-se todos, notificando-se o denunciado, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, para serem ouvidas em plenário, nos termos do artigo 431, do CPP, bem como os senhores jurados, conforme artigo 434, do CPP, a serem sorteados no dia 14 de julho de 2025, às 16h30min, devendo a ata respectiva ter sua cópia juntada nestes autos. Intimem-se o Ministério Público, a defesa do réu e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil para o sorteio designado. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, 26 de junho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

ID: 310540795

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-10.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI XAVIER

Intimação

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 0000672-10.2023.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio qualificado, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANDERLEI XAVIER CPF: 109.502.046-33 DECISÃO O feito encontra-se saneado. Em atendimento ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a relatar os autos. Narra a denúncia (ID 9783175974) que, no dia 14 de março de 2023, por volta das 02h00, na Rua Primeiro de Janeiro, s/nº, Bairro da Bomba, neste município e comarca de Paraguaçu, o denunciado, por motivo fútil, agindo contra a mulher em menosprezo à condição feminina, com manifesto ânimo homicida, tentou matar a vítima Daise de Fátima Pedro, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo restou apurado, o denunciado manteve um relacionamento amoroso com a vítima, convivendo sob o mesmo teto, o que perdurou por aproximadamente 02 (dois) anos. Porém, há muito tempo, já não mantinham um relacionamento amoroso e a vítima apenas autorizava que o denunciado dormisse ocasionalmente em sua residência. No dia dos fatos, durante a madrugada, a ofendida encontrava-se na residência de um vizinho, preparando o jantar, quando o denunciado a chamou, tendo esta respondido “que inferno”, sendo que o réu acreditou que a vítima estaria gemendo no interior do imóvel. Ato contínuo, a vítima saiu do imóvel do vizinho e foi para sua residência, oportunidade em que o denunciado a acompanhou. Já na residência da vítima, o denunciado começou a juntar os seus pertences e, logo em seguida, passou um fio em uma viga no teto, aparentemente para se suicidar. Diante disso, a ofendida disse ao denunciado que, caso este quisesse se matar, que o fizesse no horto municipal e, não, na sua residência. Na sequência, a vítima foi tentar sair do imóvel para buscar ajuda, quando foi atacada pelo denunciado, que começou a agredi-la com socos e chutes, além de bater-lhe a cabeça várias vezes contra a parede. Em seguida, o denunciado jogou a ofendida no chão, vindo a se ajoelhar sobre o pescoço dela, começando a sufocá-la. Em continuidade, a vítima tentou virar-se para escapar do denunciado, quando foi atingida com um chute, que a acertou na altura das costelas. Após, o denunciado então sacou de uma faca que trazia na cintura e desferiu um golpe que acertou a ofendida no pescoço, momento em que esta perdeu os sentidos. Por fim, o denunciado deixou a vítima no local, que somente não morreu, porque sua filha compareceu na residência, após ser avisada, por volta das 1h22min, quando então acionou a ambulância que prestou os primeiros socorros. Em razão do golpe de faca a vítima teve trauma raquimedular com lesão cervical, conforme se deflui do laudo pericial (ID 9783175998). O motivo do crime foi fútil, pelo fato de o denunciado acreditar que a vítima estava gemendo, quando a chamou na residência do vizinho. O crime, ainda, foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, haja vista que, no passado a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso. A lesão gerou na vítima incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável e inutilização de membro e função, haja vista que esta apresenta tetraplegia e perda da sensibilidade abaixo do nível de C4 (quarta vértebra cervical). Desse modo, Vanderlei foi denunciado incurso nas iras do artigo 121, § 2º, incisos II e VI, § 2º-A, inciso II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Inquérito Policial instaurado por Portaria (ID 9783175976). Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (ID 9783175977). Relatório Médico (ID 9783175978). Declarações da testemunha, filha da vítima, Vanessa de Fátima Machado, em sede policial (ID 9783175979). Declarações da testemunha, vizinho da vítima, Sebastião Vicente de Paula, em sede policial (ID 9783175980). Levantamento Pericial realizado no local do delito (ID 9783175986). Termo de declaração da vítima Daise de Fátima Pedro em sede policial (ID 9783175987). Termo de declaração do réu Vanderlei Xavier, em sede policial (ID 9783175989). Relatório de cumprimento de mandado de prisão (ID 9783175990). Laudos de Exames Indiretos do Corpo da vítima (IDs 9783175993 e 9783175998). Relatório da Autoridade Policial (ID 9783180050). A denúncia foi recebida em 24 de maio de 2023, sendo determinada a citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, sob o fundamento dos artigos 351 e 396 do Código de Processo Penal (ID 9809258229). O denunciado foi devidamente citado no dia 07 de junho de 2023, tendo informado que não tem condições financeiras para contratar advogado, solicitando a nomeação de defensor público ou advogado dativo, a fim de patrocinar sua defesa (ID 9836009359). Foi mantida a prisão preventiva do réu e, na mesma oportunidade, por este Juízo, nomeada a advogada Dra. Rafaella Araújo Junqueira Bueno, inscrita na OAB/MG n.º 189.014, como defensora dativa do denunciado, sendo concedida vista dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, §2, do Código de Processo Penal (ID 9843941167). A advogada nomeada ofereceu reposta à acusação, conforme o ID 9847448006. Assim, verificada a regularidade da denúncia e não sendo hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução para o dia 03 de agosto de 2023, às 13h30mim (ID 9848091798). Então, na data e horário acima especificados, ocorreu a audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento da vítima Daise de Fátima Pedro, bem como realizadas as oitivas das testemunhas Vanessa de Fátima Machado e Sebastião Vicente de Paula, bem como, efetuado o interrogatório do réu Vanderlei Xavier (ID 9883770452). Ademais, foi juntado aos autos o Exame Corporal complementar, realizado na vítima (ID 9887910134). Dessa forma, foram oferecidas alegações finais escritas, nas quais a acusação pleiteou pela pronúncia do acusado, nos exatos termos da peça inicial acusatória (ID 9892052070). Em sede de memoriais (ID 9906297786), a defesa requereu a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o delito de lesão corporal ou pela aplicação da desistência voluntária. Ademais, a defesa pleiteou o decote das qualificadoras, ou, subsidiariamente, o afastamento delas, em razão de configurar bis in idem. No ID 9911698675, foi proferida a decisão de pronúncia a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e VI, § 2º-A, inciso II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva do acusado. Diante disso, o réu opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 9911698675, sob o argumento de ter ocorrido omissão na decisão proferida, pois teria deixado de arbitrar os honorários da advogada dativa (ID 9947763853). Em decisão de ID 9956222752, os embargos foram acolhidos e para sanar a omissão contida, foram arbitrados os honorários da defensora embargante. Após, foi interposto, pelo réu, recurso em sentido estrito, o qual apresentou as razões recursais requerendo a reforma da decisão de pronúncia, com a consequente absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de lesão corporal ou a aplicação da desistência voluntária, bem como o decote das qualificadoras e o afastamento delas, em razão de configurar bis in idem. Sob o ID 9982054704, foi recebido o recurso. Em continuidade, o Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se contrariamente ao recurso apresentando (ID 10038202508). No ID 10058623400, este Juízo manteve a decisão proferida, sem nenhuma alteração, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Devolvido os autos da 2ª instância, conforme acórdão juntado (ID 10256947986), a decisão de pronúncia foi cassada, ocasião em que este Juízo proferiu nova sentença de pronúncia (ID 10258852516). Nesse sentido, o réu interpôs recurso em sentido estrito, por não concordar com a sentença anteriormente citada, apresentando razões recursais, reiterando os argumentos apresentados em recurso anterior (ID 10267998218). Recebido o recurso (ID 10268152238), o Ministério Público apresentou as contrarrazões, se manifestando contrariamente ao pedido de reforma da decisão de pronúncia (ID 10269771046). A decisão de pronúncia foi mantida por este Juízo, sendo determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10270849460). Após, juntou-se o acórdão que negou provimento ao recurso apresentado pela defesa, mantendo a sentença de pronúncia integralmente (ID 10430594520). Assim, em 23/05/2025, ocorreu o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (ID 10456639718). Pelo despacho de ID 10463447403, as partes foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas, juntarem documentos e requererem diligências, nos termos do art. 422, CPP. Em seguida, o Ministério Público arrolou a vítima e duas testemunhas de acusação para serem ouvidas em plenário (ID 10464659948). Por fim, em razão da renúncia da defensora dativa (ID 10464613439), foi nomeado como defensor deativo o Dr. Ludiellyson Willian Freitas – OAB/MG n.º 175.836, para patrocinar os interesses do acusado (ID 10464613439), o qual aceitou a nomeação e apresentou o rol de testemunhas (ID 10464613439). Desse modo, designo o julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 31 de julho de 2025, às 09h00min. Intimem-se todos, notificando-se o denunciado, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, para serem ouvidas em plenário, nos termos do artigo 431, do CPP, bem como os senhores jurados, conforme artigo 434, do CPP, a serem sorteados no dia 14 de julho de 2025, às 16h30min, devendo a ata respectiva ter sua cópia juntada nestes autos. Intimem-se o Ministério Público, a defesa do réu e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil para o sorteio designado. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, 26 de junho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0163151-20.2012.8.13.0056

ID: 319606772

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163151-20.2012.8.13.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Barbacena/MG Terceira Vara Cível Autos n.º: 0163151-20.2012.8.13.0056 Ação: Manutenção de Posse Autor: Geraldo Gonzaga da Silva Ré: Jovita Coelho da Silva Vistos etc. Sentença. I - Relatór… Comarca de Barbacena/MG Terceira Vara Cível Autos n.º: 0163151-20.2012.8.13.0056 Ação: Manutenção de Posse Autor: Geraldo Gonzaga da Silva Ré: Jovita Coelho da Silva Vistos etc. Sentença. I - Relatório Geraldo Gonzaga da Silva aforou a presente Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de liminar, em face de Jovita Coelho da Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, sob o fundamento de que é proprietário de uma pequena gleba de terra, descrita na peça de ingresso, adquirida por compra, contudo, sua vizinha e confrontante teria arrancado a cerca que fazia divisa com os terrenos e conseguido ilegalmente a legalização de uma parte de terras pertencente ao autor, através do programa de regularização de terras devolutas. Pugnou pelo acolhimento da liminar; pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com os documentos de ID n.6211643039/6211643040. Liminar indeferida, ID n.6211643041. Devidamente citada, a ré ofertou contestação no ID n.6211618095, arguindo, em suma, que não há provas de que a ré tenha turbado o autor em sua posse, pois sempre respeitou os limites de sua propriedade, bem como os marcos definidores das confrontações, inexistindo qualquer ato de turbação possessória. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de ID n.6211618095. Impugnação, ID n.6211618096. AIJ (Assentada de ID n.9551859102), onde constatou-se a ausência da parte autora e de seu procurador, sendo dispensada a oitiva de duas testemunhas arroladas, bem como o depoimento pessoal da requerida, face a ausência do autor; o procurador da ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Indeferimento de novo agendamento de AIJ, bem como da impugnação à assistência judiciária, ID n.9875349089. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de liminar, proposta por Geraldo Gonzaga da Silva em face de Jovita Coelho da Silva ao argumento de que este teria esbulhado a posse de uma faixa de terra descrita na inicial. Sob o aspecto formal os autos encontram-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidos como direito abstrato. Passo à análise das questões de fato e de direito subsumidas no mérito. III – Mérito Segundo a lição de Orlando Gomes, “o interdito de manutenção, é a Ação da qual lança mão o possuidor, caso seja turbado na sua posse, tendo como objetivo essencial a obtenção de mandado judicial que faça cessá-la, uma vez que provada a turbação, em consequência de ato violento, podendo ser requerida mesmo contra o dono da coisa”. Assim, conclui-se que a posse se apresenta como a exteriorização do domínio e dos poderes a ele inerentes e, por apresentar-se como situação fática, o conceito de posse não inclui o requisito de domínio, visto que a posse nada mais é que “a relação de fato entre a pessoa e a coisa, para o fim de sua utilização econômica”. Insta esclarecer, aqui, que o interdito de manutenção de posse se presta a discutir a posse e não a propriedade do bem, que deverá ser arguida em Ação própria. Vislumbra-se que a comprovação da posse por não se cogitar de domínio, prende-se à prova testemunhal, vindo a pericial a esclarecer alguns pontos. E estas, como se verifica nos presentes autos, não foram requeridas (perícia) e nem realizadas (testemunhal) por nenhuma das partes. Nesse passo, o Código de Processo Civil cita as balizas para o deferimento da proteção possessória, assim, deve o autor comprovar os requisitos prescritos no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo 561: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Com relação ao primeiro requisito, tem-se que este se refere à comprovação da posse anterior a suposta turbação praticada pela requerida. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos, bem como a ausência de prova testemunhal, não confirmaram a existência do mesmo, portanto, primeiro e principal requisito exigido pelo estatuto processual para o deferimento da proteção possessória. É certo que não basta ao autor provar o direito à posse, como mero reflexo do título aquisitivo de propriedade e, sim, que a exerça de fato sobre área certa e determinada da qual veio a ser despojada. Desse modo, não tem direito à manutenção de posse aquele que não a exercia, real e concretamente, pois, o título, por si só, não prova que o adquirente a exercitava. Compulsando os autos, não obstante as alegações autorais, verifico que não restaram bem demonstrados os requisitos necessários à procedência dos pedidos. Além disso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento, bem como não pugnou pela realização da prova pericial, limitando-se a afirmar que os documentos carreados aos autos são suficientes para a procedência do pleito. Evidencia-se, assim, que, não há suficiente suporte probatório à verificação da real existência da alegada turbação, pois o autor apenas trouxe aos autos provas da propriedade para discutir matéria de posse, o que não é viável. O Boletim de Ocorrência carreado aos autos, ID n.6211643040, não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DECLARAÇÕES UNILATERAIS AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO ÔNUS DA REQUERENTE RECURSO DESPROVIDO.O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Não tendo a autora apresentado outras provas aptas a respaldar sua pretensão, forçoso reconhecer a improcedência da demanda por não restar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC).Recurso desprovido. Mantida a improcedência da demanda.”(Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 0000672-56.2017.8.08.0020) Mister aclarar que vigora em nosso sistema jurídico, em matéria de prova, o princípio dispositivo, que consiste na regra de que o Juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes. É claro que no processo moderno o Juiz deixou de ser mero expectador, sendo lhe permitido determinar, até de ofício, as provas necessárias à instrução do processo. Entretanto, tal exceção à regra só deve ser admitida em casos excepcionalíssimos, sob pena de ferir o princípio da imparcialidade. Corroborando, eis o lúcido entendimento de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema em voga: “Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.1” Neste diapasão assim leciona José Frederico Marques: “Como no processo a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrando ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros, claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado”. Assim, o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72/73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc.I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Destarte, em consonância com os entendimentos doutrinários, acima colacionado, verifica-se que as provas carreadas aos autos são insuficientes para verificar os fatos constitutivos do direito do autor. Assim a improcedência do pedido há que imperar. III - Conclusão Isto posto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Ação de Manutenção de Posse c/c Danos Morais e Materiais e pedido de liminar proposta por Geraldo Gonzaga da Silva em face de Jovita Coelho da Silva. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade de tais parcelas por estar o autor sob o pálio da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de desistência do prazo recursal, fica a mesma desde já homologada. Após o trânsito em julgado da sentença, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. É a decisão que segue. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena/MG, 04 de junho de 2014. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito 1 Humberto Theodoro Júnior em Curso de Direito Processual Civil, volume I, 36ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro 2001, página 373.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000672-57.2024.8.13.0348

ID: 291530616

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-57.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMINIO DOS SANTOS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUSTAVO DE MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0000672-57.2024.8.13.0348 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HERMINIO DOS SANTOS SANTIAGO CPF: 037.578.478-06 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais, por seu órgão de execução neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Hermínio dos Santos Santiago, nascido em 05 de setembro de 1962, filho de Noêmia dos Santos Santiago e Benedito da Silva Santiago, alegando que este teria praticado o crime previsto no artigo 32, §1º – A e §2º da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que, em 22 de junho de 2024, por volta das 20h30min, no Sitio São Luís, Bairro Santana, Zona Rural de Jacuí/MG, o acusado praticou atos de abuso e maus-tratos que causaram ferimentos no cão "Theo", macho, aproximadamente um ano e meio de idade, de pelagem preto tordilho, pertencente a Carlos Roberto Honorato Borges, culminando na morte do animal. Segundo restou apurado, no dia e local dos fatos, Carlos Roberto, vizinho do denunciado, encontrava-se em sua residência em companhia de seu cunhado, Guilherme Ferreira dos Santos Silva, quando este avistou o cachorro "Theo" nas proximidades da casa do acusado. Pouco depois, ouviu-se um estampido característico de disparo de arma de fogo, e logo em seguida, o cão retornou à residência de Carlos, apresentando ferimento sangrante no quadril. Diante dos fatos, Guilherme comunicou o ocorrido a Carlos. Consta dos autos, que Carlos dirigiu-se à residência do acusado e o questionou acerca do disparo. Na oportunidade, o acusado confessou a autoria do ato, justificando que agiu por estar incomodado com o cão, que supostamente tentava atacar suas galinhas, e relatou ter utilizado uma arma de pressão (chumbinho) para atingir o animal. No dia seguinte, Carlos buscou atendimento veterinário para "Theo". Contudo, em razão de ser um domingo, as clínicas veterinárias se encontravam fechadas, e o animal veio a óbito a caminho da clínica na manhã da segunda-feira, dia 24 de junho de 2024. O exame no cadáver do animal, realizado pela médica veterinária Natália Camila Alves Melo, concluiu que ele havia falecido cerca de uma hora antes em decorrência de hemorragia interna e choque anafilático causados por um objeto que perfurou o corpo do cão. Além disso, a lesão foi causada por um tiro de arma de fogo, considerando o diâmetro do orifício de entrada e a não localização de projétil no corpo do animal. Portanto, restou comprovado que o acusado agiu de forma dolosa ao disparar arma de fogo contra o cão "Theo" com o intuito de lesioná-lo, resultando diretamente na sua morte. Boletim de ocorrência (Id. 10306943227, p. 4/6). Laudo de necrópsia do cão (Id.10306943227, p.11/12). Imagens do cão (Id.10306943227, p.25/32). Relatório da Delegacia de Polícia Civil (Id. 10306943227, p. 34/37). Despacho de indiciamento (Id. 10306943227, p.38). Ausentes causas de rejeição, a denúncia foi recebida em 16/09/2024 (Id.10307927886). Citado (Id. 10398943418), o acusado apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (Id. 10407478197). Decisão afastando as matérias arguidas e designo audiência de instrução e julgamento (Id. 10409391118). Despacho que redesignou audiência de instrução e julgamento (Id.10410539188). Ata da audiência de instrução e julgamento (Id. 10446375100). Certidão de antecedentes criminais (Id.10446369067). Em alegações finais (Id. 10451308812), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia nos seus exatos termos. Por sua vez, a Defesa (Id. 10458125956) requereu a absolvição com base no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O delito previsto no artigo 32, §1º – A e §2º da Lei 9.605/98 está assim disposto: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. (…) § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Autoria e Materialidade. A materialidade restou inconteste diante do boletim de ocorrência (Id. 10306943227, p. 4/6), Laudo de necrópsia do cão (Id.10306943227, p.11/12), imagens do cão (Id.10306943227, p.25/32), assim como pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, inclusive pela prova oral produzida em juízo. Do mesmo modo, a autoria está suficientemente demonstrada nos autos. Em seu interrogatório, o acusado negou veemente a prática do crime a ele imputado, alegando que não sabe o que aconteceu. No entanto, sua versão encontra-se isolada em relação aos demais elementos de prova, especialmente os depoimentos prestados em juízo. Pois bem. No que diz respeito à alegação do acusado, entendo que esta não merece prosperar, pois as provas produzidas demonstram os ferimentos sofridos pelo cachorro resultando na sua morte. Vejamos: A vítima, Carlos Roberto Honorato Borges, ouvida em juízo, relatou que o acusado lhe confessou ter atirado na intenção de assustar o cão, bem como explicou detalhadamente os fatos. Vejamos: “(…) Que eu estava fazendo um churrasco em casa, no sábado; Que meu cachorro fica ao redor da casa; Que era em uma fazenda; Que nós ouvimos um barulho de tiro, bomba; Que meu pai com o meu cunhado falou que foi um tiro; Que meu cunhado chegou em mim falando que alguém tinha atirado no meu cachorro; Que quando eu fui ver meu cachorro estava sentado no sofá; Que ele estava sangrando no meio das costelas, entre a barriga; Que eu perguntei para meu cunhado o que tinha acontecido e ele falou que me cachorro estava na lixeira e ouviu um barulho de tiro e o cachorro veio correndo para dentro de casa; Que eu fui lá perguntar o que aconteceu; Que eu fui na casa do Emerson porque o Herminínio estava lá; Que a família deles estavam todos lá; Que eu perguntei o que tinha acontecido; Que eles falaram que tinham atirado para assustar meu cachorro, porque ele estava comendo galinha, mas meu cachorro nunca comeu galinha; Que lá em casa nós temos criação de galinha e nunca aconteceu nada disso; Que meu cunhado também falou que meu cachorro estava na lixeira, não estava nem perto da casa deles; Que no dia eu perguntei para eles se eles iam levar ele no veterinário; Que eles falaram que ia; Que eu liguei para veterinária e ela falou que não estava aqui no momento, passou vários contatos para mim de veterinário; Que ela falou que na segunda-feira de manhã eu podia levar; Que domingo ele estava muito ruim, começou a tremer; Que começou a sangrar pelo ânus; Que deu 4:00 da manhã eu liguei para veterinária, ela estava na casa dela eu fui, levei o cachorro, mas não deu tempo de chegar ele morreu no carro; que quando eu perguntei para ela, ela disse que tinha que abrir; Que eu falei que podia abrir; Que ela disse que se fosse bala de chumbinho ia ficar alguns projétil dentro; Que perfurou o cachorro e atravessou, mas não chegamos a achar nada; Que ela falou que atravessou a costela mas não chegou a perfurar o pulmão; Que ele morava 1 Km e meio de distância de casa; Que o filho dele que morava perto de casa, ele estava na casa do filho dele; Que eu cheguei para perguntar o que tinha acontecido ele falou que foi ele que tinha atirado no cachorro; Que eu perguntei o porque e ele disse que foi para assustar; Que foi ele que falou para mim; Que eu não cheguei a ver; Que quem contou para mim foi meu cunhado; Que eu estava lá no fundo e meu cunhado chegou me avisando; Que falou que ouviu um barulho de tiro e viu meu cachorro correndo da lixeira; Que ele correu lá para dentro de casa; que a lixeira fica uns 50 metros da casa, que todo mundo usa; Que meu cunhado que contou para mim que o barulho saiu de lá da casa dele; Que eu sei que o filho dele tem porte de arma; Que o Hermínio disse que tem uma arma, mais eu nunca cheguei a ver; Que não nunca fiquei sabendo de caçadores próximo da fazenda (...)” No mesmo sentido, a testemunha Guilherme Ferreira dos Santos Silva, cunhado do Carlos, ouvido em juízo, afirmou ter escutado o disparo de arma de fogo vindo da casa em que o acusado estava e em seguida viu o cão sangrando e com uma perfuração típica de projétil. Negou, ainda, a existência de caçadores na fazenda e relatou que: “(…) Que no dia eu estava em casa; que eu escutei um barulho de tiro para o lado da casa deles; Que na hora que eu fui olhar eu vi o cachorro vindo, parando e lambendo a ferida dele; Que eu fui e avisei meu cunhado que tinha dado tiro no cachorro dele; Que ele foi lá tirar satisfação com eles; Que eles confirmaram que tinham atirado no cachorro mesmo; Que quando eu levantei eu vi o cachorro vindo, lambendo a ferida dele e entrou lá para dentro de casa; Que eu fui olhar o que que era; Que eu achei o buraco da bala no cachorro; Que eu fui lá, levei o cachorro para o meu cunhado e falei para ele; Que foi nítido que o tiro veio da casa do filho do Sr Hermínio; Que meu cunhado foi lá conversar com eles e eles confirmaram para ele que tinha dado o tiro no cachorro dele; Que eles disseram que o cachorro estava lá nas galinhas; Que pelo tempo que o cachorro saiu correndo e de onde ele estava não tinha nada haver; Que ele estava na lixeira, na frente da casa do Emerson; Que a lixeira fica na colônia, beirando a estrada, na frente da casa do Émerson, o encarregado; Que ele falou que foi o Sr Hermínio que falou que atirou; Que eu que vi e mostrei para ele; Que o cachorro estava lambendo o local; Que eu ouvi um disparo de arma de fogo; Que o filho dele falava que tinha arma, mais eu nunca vi, só sei que o filho dele tem porte de arma também; Que eu sei que tem arma de fogo é o encarregado, que ele tem porte (...)”; A testemunha Natália Camila Alves Melo, médica veterinária, ouvida em juízo, confirmou o óbito do cão por hemorragia interna decorrente da perfuração. Informou ter realizado a necrópsia e constatado que algo penetrou e saiu do corpo do animal, razão pela qual não foi encontrado projétil em seu interior. Vejamos: “(…) Que ele me ligou no sábado e falou que o cachorro dele estava muito mal e se eu podia atender; Que eu não estava cidade; Que eu falei para ele levar para outro veterinário porque eu não estava na cidade; Que ele me ligou no domingo perguntando se eu já tinha chegado; Que eu ainda não tinha chegado; Que na segunda feira ele estava na porta da clínica com o cachorrinho; Que ele falou que tinha acabado de chegar e o cachorro tinha acabado de morrer, mas queria saber do que ele morreu; Que ele me pediu para fazer necrópsia para saber do que ele tinha morrido; Que quando abrimos tinha muita hemorragia interna, então provavelmente ele morreu de hemorragia interna; Que tinha uma perfuração no bumbum do lado direito; Que essa perfuração ultrapassava a alça intestinal; Que tinha muita lesão de veia a cava e depois próximo do rim, contra lateral, tinha tipo um buraquinho de saída; Que estava em linha reta; Que alguma coisa entrou e saiu; Que ainda falei para ele nós não achamos projétil balístico, não achou bala, não achou nada; Que a morte se deu pela hemorragia interna em razão dessa perfuração; Que alguma coisa entrou e foi em linha reta; (...)” O Laudo Clínico Veterinário (Id.10306943227, p.11/12), é claro ao atestar “(…) perfuração em região de membro posterior direito alto em pele seguindo para cólon e região do rim esquerdo com lesões necróticos saindo pela região de flanco esquerdo (...)”. Ademais, as fotografias colacionadas aos autos, embora não estejam tão nítidas, evidenciam as lesões sofridas pelo animal, as quais foram causa suficiente para a sua morte (Id.10306943227, p.25/32). Logo, é evidente o dolo na conduta do acusado, evidenciado pelos ferimentos sofridos pelo animal, que resultaram em sua morte, uma vez que ele efetuou disparo com a intenção de feri-lo, demonstrando indiferença quanto ao resultado, assumindo, portanto, o risco da morte. Assim, diante de todo o contexto probatório e, ainda, considerando a palavra da vítima que ratificou as suas declarações e afirmou que o acusado lhe confessou ter disparado um tiro no animal, com intuito te assustá-lo, resultando-lhe em sua morte, não restam dúvidas da autoria delitiva. Nesse contexto, após minuciosa análise do acervo probatório, verifica-se que as negativas do acusado encontram-se dissociadas dos demais depoimentos, mostrando-se incompatíveis com as demais provas juntadas nos autos. Inobstante, reconheço a qualificadora inserta nodo art. 32, da Lei 9.605/98, uma vez que o animal vítima dos ferimentos causados pelo acusado trata-se de um cachorro. Portanto, as provas dos autos são seguras e firmes não deixando dúvidas quanto à autoria e à materialidade da prática do ato de ferimentos contra o cachorro, que resultou em sua morte. - Do aumento de pena previsto no e §2º do artigo 32 da Lei 9.605/98. No presente caso resta configurada a causa de aumento de pena prevista no §2º do artigo 32 da Lei 9.605/98, uma vez que restou comprovado nos autos, que o acusado feriu o animal doméstico e de estimação da vítima, desferindo um tiro contra o animal, resultando em sua morte, configurando perfeitamente o delito. Caracterizada a causa de aumento prevista no §2º do art. 32 da Lei 9.605/98, impõe-se a elevação da pena em 1/3, tendo em vista que o acusado efetuou disparo contra o cão com o nítido propósito de feri-lo, assumindo o risco de provocar sua morte, além de não ter prestado qualquer assistência médica ao animal após o ocorrido. Ademais, verifica-se intenso sofrimento ao cão visto que ficou dois dias sangrando até seu falecimento. Excludente ou Dirimente. Nenhuma excludente ou dirimente socorre o acusado, tendo ele agido de forma livre e espontânea, sem influência de fatores externos que pudessem reduzir a sua capacidade de entender o caráter criminoso de sua conduta. Consumação. O delito consumou-se no momento em que o acusado efetuou disparos de arma, atingindo o animal e causando-lhe a morte. Elementos do crime. Por fim, cumpre demonstrar que o fato é típico, adequando-se a conduta do agente, que agiu de forma consciente e voluntária, ao tipo penal transcrito no artigo32, §1º – A e §2º da Lei 9.605/98., pois houve maus-tratos contra animal; é antijurídico, por sua ação ser contrária à norma; e é culpável, por ser imputável ao tempo dos fatos, detendo a capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, potencial consciência da ilicitude e ser-lhe exigível conduta diversa. Assim, é de rigor a condenação do acusado pelo crime incurso no 32, §1º – A e §2º da Lei 9.605/98. Conclusão. Achando-se suficientemente provados os fatos articulados na peça pórtica, mormente quanto à autoria, à materialidade e ao fim almejado pelo réu, torna-se imperioso o acolhimento do seu pedido, para condenar Hermínio dos Santos Santiago, como incurso nas iras do artigo 32, §1º – A e §2º da Lei 9.605/98. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado Hermínio dos Santos Santiago, como incurso nas sanções do artigo 32, §1º – A e §2º da Lei 9.605/98. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Individualização da pena. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do acusado, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) no tocante aos antecedentes, verifico que o réu não possui maus antecedentes. c) não há elementos nos autos a desabonar sua conduta social; d) quanto à sua personalidade, nada se tem a valorar negativamente; e) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal, razão pela qual desnecessário valorá-lo; f) as circunstâncias do delito foram às inerentes ao tipo penal em exame; g) as consequências do fato criminoso não ultrapassam ao disposto no artigo em estudo, não podendo ser consideradas em seu desfavor; Ponderadas as circunstâncias judiciais, inexistindo circunstância negativa fixo a pena base em 2 anos de reclusão bem como ao pagamento de 10 dias multas. Na segunda fase, verifico não haver circunstâncias agravantes ou atenuantes para serem analisadas. Portanto, mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão bem como ao pagamento de 10 dias multas. Na terceira e última fase da dosimetria, não há causa de diminuição para ser analisado. Contudo presente está a acusa de aumento de pena previsto no §2º, art. 32 da Lei 9.605/98 para ser aplicado. Portanto, aumento a pena, perfazendo o total de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 dias multas. Pena definitiva. Torno como pena definitiva do crime em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 dias multas. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, §1°, CP), ante a reduzida capacidade econômica do sentenciado. Regime inicial. Fixo o regime aberto para início do cumprimento de sua pena, nos termos do artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presentes as condições autorizadoras, elencadas no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Na forma da súmula 58 do TJMG, concedo de ofício ao acusado o benefício da justiça gratuita, por ser reconhecidamente pobre, de modo que fica suspensa a exigibilidade de custas e despesas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se pessoalmente da sentença o acusado, o Ministério Público e o Defensor. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Preencha-se boletim individual remetendo-o ao Instituto de Identificação para todos os fins em especial o de informar o resultado deste julgamento; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); c) Expeça-se guia de recolhimento definitiva de execução à Vara de Execução Penal, computando-se o tempo que o acusado eventualmente permaneceu preso; d) Em atenção ao ofício circular 110/2017 da CGJ do TJMG, determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo de custas, despesas processuais e multa, suspensa a exigibilidade, porquanto o réu é beneficiário da justiça gratuita; e) Havendo bens apreendidos, proceda-se a destruição/doação conforme Provimento n° 62/2016 e Provimento Conjunto da CGJ n° 24/2012. f) Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias; g) Comunique-se o Juiz da Execução, se for o caso; h) Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000672-04.2023.8.26.0357"

Processo nº 0000672-14.2024.8.13.0621

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

Vanessa De Fatima Machado x Vanderlei Xavier

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

Processo nº 0000672-10.2023.8.13.0472

Processo nº 0163151-20.2012.8.13.0056

Processo nº 0000672-57.2024.8.13.0348