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Flavio Novais Saraiva x Rede Conecta Servicos De Rede S.A e outros

ID: 316968577

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-54.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOVAIS SARAIVA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7f32 proferido nos autos. Incabível discutir sentença que julgou impugnação a cálculos por meio de impugnação à sentença de liquidação, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Isso porque já proferida decisão em 1ª instância após exaurido o contraditório possível em 1ª instância sobre a matéria em debate, motivo pelo qual não mais cabível impugnação em primeira instância a respeito dessa matéria, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Friso que esses dispositivos são perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. Ressalto que a interpretação acerca do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser atualizada e sistematizada, uma vez que esse dispositivo legal é anterior ao § 1º do art. 879 da CLT, tendo, portanto, sido derrogado tácita e parcialmente por este último dispositivo. Observe que o § 1º do art. 879 da CLT prevê que “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” (os grifos não constam no original). Portanto, não se trata de uma faculdade do Juiz, mas de um dever seu. Em virtude disso, a aplicação do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT na parte em que prevê impugnação à sentença de liquidação por ocasião dos embargos fica restrita apenas a eventual situação em que não se tenha observado o novo dispositivo (§ 1º do art. 879 da CLT), qual seja, para aquela decisão de liquidação que tenha ocorrido sem participação das partes, o que, entretanto, não se verificou no caso dos autos, uma vez que o processo de cognição complementar de liquidação foi instaurado por meio de apresentação de cálculos pela própria reclamante. Registro também que a doutrina, na pessoa, por exemplo, do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, é no sentido de que a sentença proferida em sede de impugnação aos cálculos, por ter decorrido de ampla participação das partes em contraditório e em razão das vedações legais referidas acima quanto ao Juiz decidir novamente questões já decididas, possui plena aptidão para formar coisa julgada, no caso, coisa julgada complementar, pois formada no processo de cognição complementar de liquidação. Assim, o meio adequado para eventual impugnação à sentença de liquidação na situação acima seria por meio de recurso à segunda instância, não cabendo à parte reabrir, em primeira instância, o processo de cognição complementar de liquidação já encerrado nesta instância, uma vez que a sua participação nesse processo nesta instância já se exauriu, assim como a atuação deste Juiz, nos termos dos dispositivos legais referidos acima. A respeito dessa matéria, vale a pena transcrever também os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do próprio C. TST. Isso porque a Súmula do C. TST nº 266 dispõe que: "SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." (os grifos e negritos não constam no original) Por outro lado, a Súmula nº. 399 também do C. TST dispõe que: "SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de li-quidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra." A respeito dessa Súmula, Júlio César Bebber doutrina que: "A possibilidade de interposição de recurso de agravo de petição imediato e autônomo para impugnar a sentença de liquidação já foi assentado na Súmula TST n. 266, ao afirmar: "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução (...)". Extrai-se, também, da Súmula TST nº 399, II, que dispõe que "a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Trata-se de uma conclusão lógico-racional. Note-se: "— se a decisão que delibera sobre a correção da conta admite impugnação por ação rescisória é porque transita em julgado e, por conseguinte, produz coisa julgada. Como ressalta Barbosa Moreira, "por 'trânsito em julgado' entende-se a passagem da sentença da condição de mutável à de imutável. (...) Tal momento é aquele em que cessa a possibilidade de impugnar-se a sentença por meio de recurso" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ainda e sempre a coisa julgada. Direito processual civil — ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 145); — se a decisão que delibera sobre a correção da conta transita em julgado, e este ocorre com o transcurso de certo prazo de recurso, dela cabe recurso imediato e autônomo. Foi a essa conclusão a que chegou a SBDI 2: "RECURSO ORDINÁRIO (...) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MOMENTO EM QUE OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (...) Da leitura dos fundamentos lançados na decisão rescindenda bem como de outros documentos juntados, constata-se que o Juiz da execução valeu-se do procedimento de que trata o artigo 879, § 2º, da CLT, advertindo a Executada da incidência da preclusão caso não apresentasse impugnação aos cálculos oferecidos pelos Exequentes. Mesmo constituindo-se tal regra legal em uma faculdade, o certo é que quando o Julgador dela se utiliza resolve definitivamente as controvérsias que possam surgir quanto aos cálculos de liquidação, impedindo sejam as mesmas invocadas nos embargos de que trata o art. 884, § 3º, da CLT, de modo que não há impropriedade em dizer que o trânsito em julgado da aludida sentença, na hipótese, ocorreu quando expirou o prazo de 08 (oito) dias para apresentação do agravo de petição" (TST-ROAG-64000-70.2000.5.15.0000, SBDI-2, rel. min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 11/4/2006)." (…) Não é saudável a desarmonia da jurisprudência se a ordem legal optou pela adoção de um sistema de precedentes como meio de resguardar os valores constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, ou as Turmas do TST se ajustam às Súmulas 266 e 399, II, e ao entendimento da SBDI-2, ou o Tribunal Pleno do TST cancela as súmulas e a SBDI- 2 revisa o seu entendimento." (https://www.conjur.com.br/2022-mai-30/julio-cesar- bebber-tst-recurso-liquidacao-calculos/). Por fim, ressalto que eventuais alegações referentes a erros na coisa julgada complementar, formada no processo de cognição complementar de liquidação, por violação de coisa julgada anterior, formada no processo de cognição originário, encontram óbice na jurisprudência decorrente do entendimento formado pelo C. STJ no EAREsp 600811 no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a posterior. Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto à IMPUGNAÇÃO DE Id b9ef408. Observe a devedora a decisão de Id 65107bf da qual já foi notificada. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

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Hermes Luiz Da Silva Lemos x Genesio Arruda e outros

ID: 256783395

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004968-44.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERMES LUIZ DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

GENESIO ARRUDA GENILSON ARRUDA

Conclusão

Advogados:

OZIEL BRITO SILVA

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EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

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ELIOMAR ALVES SCHARPINEL

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RODRIGO SOARES

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LEILA REGINA DIOGO GONÇALVES MEDINA

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JOSÉ ROBSON PETECH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004968-44.2024.8.16.0153 Processo: 0004968-44.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.826,82 Polo Ativo(s): HERMES LUIZ DA SILVA LEMOS Polo Passivo(s): GENESIO ARRUDA Genilson Arruda Vistos. Entre os pedidos da presente ação, estão: [...] 5) Requer-se que seja notificado o órgão de trânsito competente, DETRAN/PR, para que proceda à transferência de todas as multas incidentes sobre o veículo GM Corsa, placas AGI-8531, Renavam nº 65.786.321-1, em favor de Genilson Arruda, tornando-o responsável pelos débitos de trânsito a ele atribuídos. 6) Que todas as multas e taxa de licenciamento do veículo GM CORSA, que totalizam R$ 5.826,82 (cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) seja transferido para primeiro Requerido Genilson Arruda, sendo o condutor de fato; [...] Em se tratando de ações em que se questionam multas de trânsito, por se referirem a infrações que supostamente não foram cometidas pelo vendedor, é necessário que o polo passivo seja composto pelos entes públicos responsáveis pela autuação e aplicação da penalidade, além do comprador do veículo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL E NÃO COMUNICOU A ALIENAÇÃO DO BEM AO DETRAN. ART 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENANTE RESPONDE PELO VALOR DA MULTA SOLIDARIAMENTE, SEM QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A PONTUAÇÃO. PONTOS NA CNH QUE DEVEM SER IMPUTADOS AO AGENTE QUE COMETEU A INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN-PR. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO COMPRADOR DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INFRAÇÕES LAVRADAS QUE DEVERÃO SER TRANSFERIDAS AO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O COMPRADOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001022-22.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.08.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ART. 52 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA ADI 5492/5737. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002206-35.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. DERROTA DA NORMA INSERIDA NO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099/95. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente feito, constato que o ente encarregado da autuação foi a Polícia Rodoviária Federal, parte integrante da União, conforme registrado no movimento processual de mov. 1.9 e ss. dos autos principais.2. Nesse contexto, embora inquestionável a reconhecida legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em virtude de sua responsabilidade na gestão e supervisão das penalidades de trânsito impostas ao Autor, imperativo convocar o órgão autuante das infrações objeto de impugnação para figurar no polo passivo da presente demanda.3. Tal assertiva deriva do fato de que o pleito inaugural recai sobre a anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de conduzir veículos e a declaração de nulidade de infração emitida pela Polícia Rodoviária Federal. Em decorrência dessa circunstância, revela-se indispensável a participação do órgão responsável pela autuação das infrações em questão no rol dos demandados, de maneira a estabelecer o contraditório.4. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste E. Órgão Recursal em casos semelhantes julgados anteriormente: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.1. No caso dos autos, noto que o órgão responsável pela autuação é a Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.5 dos autos principais). Em que pese reconhecida a legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em razão do seu controle pela gestão e controle da penalidade de trânsito imposta ao Autor, entendo ser necessário o chamamento do órgão autuador das infrações impugnadas para compor a presente lide, nesse caso, a Polícia Rodoviária Federal.2. Tal entendimento extrai-se da análise conjunta dos artigos 20, inciso III, e 260, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: "Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (...)". "Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código."3. Ora, se foi a Polícia Rodoviária Federal a proceder a autuação da infração em exame e esta, segundo a legislação respectiva, é a competente para impor e arrecadar a multa cometida em via sob sua competência, fica clara a necessidade da participação da União no feito.4. Sendo assim, sendo evidente que o objeto da presente ação envolve interesse da União, o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juizado da Fazenda para o deslinde da causa é medida que se impõe.5. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000723-27.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023).5. Deste modo, imperioso manter o conteúdo da respeitável Sentença, considerando a presença de litisconsórcio passivo imprescindível com a União Federal.6. No entanto, a despeito da regra processual contida no artigo 51 da Lei no. 9.099/95, considero que a remessa dos autos, ao revés da extinção do feito, melhor se coaduna com o princípio da efetividade processual, uma vez que já há nesses autos elementos probatórios coligidos e que poderão ser aproveitados pelo R. Juízo Federal ao qual distribuído. Em assim sendo, derroto a norma inserida no artigo 51 da Lei n.9.099/95 em função do princípio da efetividade da jurisdição, modificando de ofício a R. Sentença apenas nesse ponto e determinando o encaminhamento do feito ao Juízo competente para apreciação.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042722-98.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.09.2024) Assim, antes de sanear ou sentenciar o feito, intime-se a parte autora a emendar a inicial para o fim de incluir no polo passivo os órgãos públicos responsáveis pela aplicação das penalidades e também daqueles responsáveis por sua aplicação, caso em que a competência passará a ser do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, conclusos. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 331357141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001731-87.2025.8.13.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Intimação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001731-87.2025.8.13.0015 REQUERENTE: CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA CPF: 114.132.387-77 REQUERIDO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE CPF: 17.813.026/0001-51 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Narra a parte autora que foi contratado em 12/01/2023 pelo ente requerido para exercer as funções de condutor socorrista. Afirma que desenvolveu a doença lombalgia tendo que se afastar de suas atividades laborais, gozando do auxílio doença do INSS de agosto de 2023 até 22/08/2024, quando foi considerado apto pelo perito da autarquia federal. Aduz que desde o cessamento de seu benefício previdenciário, ficou seu receber seus devidos salários. Sustenta que não retornou ao labor por ordens do consórcio réu, que o considerou inapto e se negou a restabelecer o autor em sua função ou em função compatível com sua situação física atual. O réu, em contestação, impugnou os pedidos feitos em Inicial, argüindo, preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. No mérito, alega que o autor não permaneceu em limbo-previdenciário, uma vez que o próprio requerente reconheceu que não estaria apto ao retorno laboral, o que afasta o pagamento dos salários entre a data de 22/08/2024 até a data 31/01/2025. Impugna o pedido de dano moral, alegando a inexistência de qualquer ato culposo do requerido. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo. Conforme relatado, a parte autora pleiteia seu retorno às atividades anteriormente exercidas ou recolocação em função compatível com seu quadro de saúde, bem como indenização material em virtude da cessação do benefício previdenciário. Extrai-se dos autos que o autor firmou contrato temporário de prestação de serviço, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, com vigência de até 5 (cinco) meses, admitindo-se uma prorrogação, com início das atividades a partir de 12/01/2023. Controvertem as partes acerca do cabimento de retorno ou readaptação da autora em funções perante o réu, a ocorrência de dano moral e a extensão da indenização material. Pois bem. É da própria natureza da contratação temporária, fulcrada na norma inserta no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a precariedade do vínculo estabelecido com a Administração Pública, até porque a pactuação somente se afigura viável face à existência de anormalidades temporárias na atividade administrativa e de relevante interesse público. Compulsando o caderno processual, vislumbra-se que o contrato temporário objeto da lide, firmado entre a associação pública requerida e o autor (Id. 10458184030, página 27 e seguintes), expirou em 12/11/2023, contada a prorrogação de 5 meses estabelecida no instrumento contratual. Dos autos não desponta aditivo contratual que justifique a manutenção do autor na função, de modo que o referido contrato não está vigente. É o que determina a cláusula nona, inciso I, do contrato, qual seja: 9.1. O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I. Pelo término do prazo contratual; Diante da natureza precária do contrato temporário e da ausência de previsão legal, não há falar em estabilidade do contratado em razão do gozo de benefício previdenciário. Em outras palavras, ultimada a contratação temporária, inexiste direito à permanência do autor na função, não se podendo impor, à Administração Pública contratante, a manutenção do vínculo em razão do gozo de auxílio doença no curso do contrato de trabalho. Ora, se o fundamento da contratação temporária é de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não há como se admitir que o contrato fique suspenso por um, dois, ou mais anos, e, após, o servidor volte ao labor, quando já não mais se encontra presente o requisito da excepcionalidade. Nesse sentido caminha a jurisprudência nacional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO . AUTORA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO NO TERMO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PACTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART . 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 2.255/2010. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "o simples fato de estar no gozo de auxílio-doença não impedia o término do contrato temporário firmado com a Administração . [...] Assim, atingido o termo certo previsto na avença e não faltando o pagamento dos valores devidos por lei, nada mais se pode reclamar a título de rescisão do contrato temporário de trabalho com a Administração Pública" (TJ-SC - AC: 00007235020138240218 Catanduvas 0000723-50.2013.8.24 .0218, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 06/03/2018, Terceira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA PELO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A contratação temporária, por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, se reveste de natureza administrativa, inexistindo incidência à hipótese do regramento inerente à legislação celetista. 2. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de rescisão do contrato temporário, mesmo que a autora tenha usufruído de auxílio-doença, na medida em que não há estabilidade provisória assegurada aos contratados administrativamente de forma temporária e/ou emergencial, em face da própria natureza provisória da contratação. 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70084375112 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 30/09/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIGIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DURANTE O INTERREGNO CONTRATUAL. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES E DE CARÁTER PRECÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DIREITO INDENIZATÓRIO ARREDADO. LAUDO PERICIAL, DEMAIS DISSO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "No regime de contratação temporária, de caráter excepcional e transitório, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118, da Lei Federal n. 8.213/1991 (" O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente "), garantia que não abrange as pessoas admitidas por meio de contrato temporário, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.383.750/MA, relator : Min. Mauro Campbell Marques, p. 19/8/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 0014196-20.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (TJ-SC - APL: 03011272720178240076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301127-27.2017.8.24.0076, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público). Ainda que se possa admitir a ilegalidade do vínculo entre autor e réu, em virtude da manutenção do contrato após o vencimento do mesmo, não há comprovação de nesse período houve a prestação de serviço pelo autor que dê embasamento o pagamento de quaisquer verbas salariais. Entendo, nessa ótica, que o autor não permaneceu no chamado limbo previdenciário e não faz jus à readaptação, tampouco a verbas salariais pleiteadas. Isto posto, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar, no conjunto fático-probatório, elementos que ensejam o acolhimento. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 21 de julho de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001731-87.2025.8.13.0015 REQUERENTE: CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA CPF: 114.132.387-77 REQUERIDO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE CPF: 17.813.026/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 21 de julho de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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W. A. Gomes Construtora Ltda x Aristonei Alves Rodrigues

ID: 328484564

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000723-35.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. A. GOMES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ARISTONEI ALVES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ConPag 0000723-35.2025.5.08.0118 CONSIGNANTE: W. A. GOMES CONSTRUTORA LTDA CONSIGNAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ConPag 0000723-35.2025.5.08.0118 CONSIGNANTE: W. A. GOMES CONSTRUTORA LTDA CONSIGNATÁRIO: ARISTONEI ALVES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 654c4fc proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 17/09/2025 às 09:15h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 17 de julho de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W. A. GOMES CONSTRUTORA LTDA

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece x Francisco Sergio De Melo Ponte

ID: 275462800

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-42.2018.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE

Notificação

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000723-42.2018.5.07.0010 AGRAVANTE: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000723-42.2018.5.07.0010 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE AGRAVADO: FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bd3f9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000723-42.2018.5.07.0010 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE MARISLEY PEREIRA BRITO (CE8530) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id ae7b528; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b7805b6). Representação processual regular (Id b52fa97 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação ao inciso II do art. 3º e ao inciso XXXVI do art. 5º, ambos da Constituição Federal. O (A) Recorrente alega que: No Recurso de Revista interposto, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE sustenta, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade da interposição, a regularidade da representação processual e o prequestionamento da matéria discutida. Enfatiza que a decisão regional merece reforma por incorrer em violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao desconsiderar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, especialmente quanto à homologação de cálculos que, segundo a recorrente, se basearam em valores indevidos e contrariaram as determinações fixadas na fase de conhecimento. A recorrente afirma que a incorporação salarial foi devidamente comprovada e os cálculos apresentados estavam em conformidade com as ordens judiciais, sendo posteriormente homologados pelo juízo de primeiro grau. Argumenta que a decisão regional, ao acolher a impugnação do exequente e determinar nova retificação dos valores, contrariou a coisa julgada, autorizando a inclusão de verba (diferença de benefício previdenciário – parcela PPA) não reconhecida na fase cognitiva, configurando inovação indevida na execução e enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Defende que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao reformar a homologação dos cálculos, promoveu desconstituição indevida de atos processuais válidos e revestidos de definitividade, afrontando a segurança jurídica e violando o devido processo legal. Alega que os erros materiais eventualmente existentes já haviam sido sanados, não havendo amparo legal para nova reanálise da base de cálculo, sendo, portanto, inadmissível o acolhimento do agravo de petição interposto pelo reclamante. Por fim, invoca a transcendência jurídica e social da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, alegando que a controvérsia transcende os interesses subjetivos das partes, ao envolver princípios constitucionais fundamentais e afetar a estabilidade das relações jurídicas e a uniformização da jurisprudência. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA,face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que a ação seja julgada totalmente improcedente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Insurge-se o exequente em face da decisão de ID. e983616 que indeferiu os seus pedidos constantes da petição de ID. 2d62e95 em que alegava a nulidade da decisão de ID. c12395e e requeria a retificação dos cálculos homologados. Analisa-se. Transitado o feito em julgado, a executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer e apresentar seus cálculos, tendo apresentado a conta de ID. 43cbcea. O exequente apresentou a petição de ID. 2d71486 em que alegou que o valor incorporado estava incorreto, razão pela qual todos os os valores apresentados pela parte reclamada teriam sido calculados a menor. Aduziu ainda incorreção quanto à atualização monetária. O setor de cálculos da Vara apresentou a certidão de ID. 5126448 em que entendeu que o valor correto a ser implantado era R$ 3.105,87 em 05/2022, "lembrando que deve recair sobre este o reajuste do ano de 2023, caso tenha tido" e que os cálculos apresentados pela reclamada estavam em desacordo com a decisão do STF na ADC 58 quanto à atualização. Na decisão de ID. c12395e foi acatado o parecer da contadoria e restou determinada a implantação do valor correto e a elaboração de novos cálculos após a comprovação da incorporação. A reclamada apresentou o comprovante de incorporação como determinado, ID. af75e00, e a contadoria da Vara apresentou o cálculo de ID. 52adcd1. Da leitura detida do referido cálculo verifica-se que a planilha foi elaborada usando como base de cálculo o valor de R$ 2.321,51, o mesmo do cálculo apresentado pela reclamada de ID. 43cbcea e reputado como incorreto pelo juízo na decisão de ID. c12395e. Em que pese tal erro de cálculo, o juízo homologou a referida conta na decisão de ID. 1b3f268. O reclamante apontou o erro na petição de ID. 2d62e95, mas o juízo desconsiderou suas alegações na decisão ora agravada, ID. e983616. Nos termos do art. 833 da CLT, os erros de cálculos são passíveis de correção, inclusive de ofício, visto que não transitam em julgado. No caso, um simples olhar sobre a planilha de cálculos permite verificar que houve incorreta apuração da base de cálculo, evidenciando erro material passível de correção. Impositivo, assim, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a retificação dos cálculos nesse tocante. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a retificação do cálculo com base na decisão de ID. c12395e. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE CÁLCULO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente em face da decisão que indeferiu o seu pedidos de nulidade e retificação dos cálculos homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria alegada pelo exequente está preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833 da CLT estabelece que erros materiais em cálculos podem ser corrigidos, inclusive de ofício, por não se sujeitarem ao instituto do trânsito em julgado. 4. Constatado que a planilha de cálculos homologada utilizou como base de cálculo valor reputado como incorreto pelo juízo, configura-se erro material evidente. Impositivo, assim, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a retificação dos cálculos nesse tocante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: n/a. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Alega o exequente que o acórdão de ID. 168680c foi omisso pois não apreciou o pedido de inclusão "na liquidação do crédito do agravante dos reflexos da incorporação da gratificação objeto da ação na "diferença benefício previdenciário" a que se reporta o plano de demissão voluntária". Analiso. A interposição dos embargos de declaração encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e objetiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como corrigir erro material. Da leitura do acórdão, verifico que de fato houve a omissão apontada pelo embargante. O título executivo judicial, a sentença de mérito de ID. 5c3e3b7, condenou a reclamada nos seguintes termos: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS: 1) PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE RECLAMANTE À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS, OBSERVANDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 10 ANOS(ATÉ 10/11/2017 E NO LIMITE DA MÉDIA INDICADA NA EXORDIAL), CONDENANDO A PARTE RECLAMADA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE A PROCEDER À INCORPORAÇAO CONDENADA; 2) CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE, com juros e correções de Lei - art. 883 da CLT, Lei 8177/91, Súmulas 200 e 381 do TST e tudo o mais cabível:DIFERENÇAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO TRCT DE FLS.63/64(SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3) E NAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS INCENTIVOS FINANCEIROS DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Da análise do comando exequendo, observo que a empresa executada foi condenada a pagar as diferenças da supressão da gratificação de função nas verbas rescisórias e nos incentivos financeiros do programa de demissão voluntária. O Plano de Reconhecimento por Serviços Prestados (PRSP III), documento de ID. 81382cf, prevê dois incentivos: "16 salários parcelados em 36 meses" e "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Dessa forma, entendo que a reclamada, de acordo com o título executivo, foi condenada a pagar as diferenças da gratificação de função nos dois incentivos previstos no plano, ou seja, diferenças em 16 salários e diferenças em diferença do salário da ativa para o benefício do INSS por 84 meses. O cálculo homologado de ID. 52adcd1 apurou apenas a "PARCELA PPA", que no caso se refere apenas aos 16 salários, não tendo sido apurada a diferença em relação ao segundo incentivo, qual seja, "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Assim, verifico que o cálculo homologado incorreu em dois erros: a base de cálculo, erro já reconhecido no acórdão de ID. 168680c, e as diferenças referentes ao segundo incentivo, erro ora reconhecido. Ante o exposto, a conta de liquidação deve, com base no art. 879, § 1º, da CLT, ser retificada para espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada. Desta feita, dou provimento aos presentes embargos de declaração, imprimido-lhes efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e constar no acórdão de ID. 168680c a determinação de retificação do cálculo também para incluir a diferença da gratificação de função no incentivo "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Mantida a decisão agravada em seus demais termos. Ante a ausência de caráter protelatório, indefiro o pedido de aplicação de multa à parte embargante formulado pela executada em contraminuta. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimido-lhes efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e constar no acórdão de ID. 168680c a determinação de retificação do cálculo também para incluir a diferença da gratificação de função no incentivo "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente sob a alegação de omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de inclusão nos cálculos da execução dos reflexos das diferenças salariais referentes à diferença da gratificação de função no incentivo financeiro vinculado ao plano de demissão voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função, tanto nas verbas rescisórias quanto nos incentivos financeiros do plano de demissão voluntária. O plano de demissão voluntária prevê duas parcelas de incentivo: (i) pagamento de 16 salários parcelados em 36 meses e (ii) pagamento da diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses. 4. O cálculo homologado considerou apenas a primeira parcela do incentivo financeiro, sem incluir as diferenças salariais devidas no segundo incentivo, erro não reconhecido no acórdão embargado. 5. Configurada a omissão apontada pelo embargante, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar a retificação dos cálculos para incluir a diferença da gratificação de função na parcela relativa à "diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e constar no acórdão embargador a determinação de retificação do cálculo também para incluir a diferença da gratificação de função no incentivo "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 1º e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. […] À análise. Insurge-se a parte recorrente contra acórdão proferido pela Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu provimento ao agravo de petição do exequente, determinando a retificação dos cálculos de liquidação para corrigir erro material verificado na base de cálculo da obrigação de fazer e para inclusão da diferença da gratificação de função no incentivo financeiro relativo à “diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses”, nos termos do título executivo. O recurso de revista, interposto em sede de execução, aponta violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão regional teria afrontado a coisa julgada, ensejando enriquecimento sem causa. Contudo, consoante dispõe o art. 896, §2º, da CLT, em sede de execução, o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta e literal à norma constitucional. No caso, a controvérsia decidida pela instância regional está estritamente limitada à verificação de erro material nos cálculos homologados, matéria de índole infraconstitucional, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, como prevê expressamente o art. 833 da CLT. O Tribunal Regional, ao acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, fundamentou a decisão na necessidade de estrita observância ao comando exequendo, cuja sentença condenatória previu, expressamente, o pagamento das diferenças da gratificação de função tanto nas verbas rescisórias quanto nos incentivos financeiros do plano de demissão voluntária. Constatada a omissão na apuração de uma das parcelas (diferença entre salário da ativa e benefício do INSS por 84 meses), determinou-se a retificação da conta para dar fiel cumprimento à coisa julgada, inexistindo qualquer inovação no título judicial ou desrespeito aos seus limites. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta, por ausência de ofensa direta e literal, nos termos exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT. Trata-se, em verdade, de reexame do alcance da sentença condenatória e da correção de equívoco técnico na apuração do valor devido, o que afasta a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece x Francisco Sergio De Melo Ponte

ID: 275462832

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-42.2018.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE

Notificação

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000723-42.2018.5.07.0010 AGRAVANTE: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000723-42.2018.5.07.0010 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE AGRAVADO: FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bd3f9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000723-42.2018.5.07.0010 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE MARISLEY PEREIRA BRITO (CE8530) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id ae7b528; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b7805b6). Representação processual regular (Id b52fa97 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação ao inciso II do art. 3º e ao inciso XXXVI do art. 5º, ambos da Constituição Federal. O (A) Recorrente alega que: No Recurso de Revista interposto, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE sustenta, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade da interposição, a regularidade da representação processual e o prequestionamento da matéria discutida. Enfatiza que a decisão regional merece reforma por incorrer em violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao desconsiderar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, especialmente quanto à homologação de cálculos que, segundo a recorrente, se basearam em valores indevidos e contrariaram as determinações fixadas na fase de conhecimento. A recorrente afirma que a incorporação salarial foi devidamente comprovada e os cálculos apresentados estavam em conformidade com as ordens judiciais, sendo posteriormente homologados pelo juízo de primeiro grau. Argumenta que a decisão regional, ao acolher a impugnação do exequente e determinar nova retificação dos valores, contrariou a coisa julgada, autorizando a inclusão de verba (diferença de benefício previdenciário – parcela PPA) não reconhecida na fase cognitiva, configurando inovação indevida na execução e enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Defende que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao reformar a homologação dos cálculos, promoveu desconstituição indevida de atos processuais válidos e revestidos de definitividade, afrontando a segurança jurídica e violando o devido processo legal. Alega que os erros materiais eventualmente existentes já haviam sido sanados, não havendo amparo legal para nova reanálise da base de cálculo, sendo, portanto, inadmissível o acolhimento do agravo de petição interposto pelo reclamante. Por fim, invoca a transcendência jurídica e social da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, alegando que a controvérsia transcende os interesses subjetivos das partes, ao envolver princípios constitucionais fundamentais e afetar a estabilidade das relações jurídicas e a uniformização da jurisprudência. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA,face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que a ação seja julgada totalmente improcedente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Insurge-se o exequente em face da decisão de ID. e983616 que indeferiu os seus pedidos constantes da petição de ID. 2d62e95 em que alegava a nulidade da decisão de ID. c12395e e requeria a retificação dos cálculos homologados. Analisa-se. Transitado o feito em julgado, a executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer e apresentar seus cálculos, tendo apresentado a conta de ID. 43cbcea. O exequente apresentou a petição de ID. 2d71486 em que alegou que o valor incorporado estava incorreto, razão pela qual todos os os valores apresentados pela parte reclamada teriam sido calculados a menor. Aduziu ainda incorreção quanto à atualização monetária. O setor de cálculos da Vara apresentou a certidão de ID. 5126448 em que entendeu que o valor correto a ser implantado era R$ 3.105,87 em 05/2022, "lembrando que deve recair sobre este o reajuste do ano de 2023, caso tenha tido" e que os cálculos apresentados pela reclamada estavam em desacordo com a decisão do STF na ADC 58 quanto à atualização. Na decisão de ID. c12395e foi acatado o parecer da contadoria e restou determinada a implantação do valor correto e a elaboração de novos cálculos após a comprovação da incorporação. A reclamada apresentou o comprovante de incorporação como determinado, ID. af75e00, e a contadoria da Vara apresentou o cálculo de ID. 52adcd1. Da leitura detida do referido cálculo verifica-se que a planilha foi elaborada usando como base de cálculo o valor de R$ 2.321,51, o mesmo do cálculo apresentado pela reclamada de ID. 43cbcea e reputado como incorreto pelo juízo na decisão de ID. c12395e. Em que pese tal erro de cálculo, o juízo homologou a referida conta na decisão de ID. 1b3f268. O reclamante apontou o erro na petição de ID. 2d62e95, mas o juízo desconsiderou suas alegações na decisão ora agravada, ID. e983616. Nos termos do art. 833 da CLT, os erros de cálculos são passíveis de correção, inclusive de ofício, visto que não transitam em julgado. No caso, um simples olhar sobre a planilha de cálculos permite verificar que houve incorreta apuração da base de cálculo, evidenciando erro material passível de correção. Impositivo, assim, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a retificação dos cálculos nesse tocante. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a retificação do cálculo com base na decisão de ID. c12395e. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE CÁLCULO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente em face da decisão que indeferiu o seu pedidos de nulidade e retificação dos cálculos homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria alegada pelo exequente está preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833 da CLT estabelece que erros materiais em cálculos podem ser corrigidos, inclusive de ofício, por não se sujeitarem ao instituto do trânsito em julgado. 4. Constatado que a planilha de cálculos homologada utilizou como base de cálculo valor reputado como incorreto pelo juízo, configura-se erro material evidente. Impositivo, assim, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a retificação dos cálculos nesse tocante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: n/a. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Alega o exequente que o acórdão de ID. 168680c foi omisso pois não apreciou o pedido de inclusão "na liquidação do crédito do agravante dos reflexos da incorporação da gratificação objeto da ação na "diferença benefício previdenciário" a que se reporta o plano de demissão voluntária". Analiso. A interposição dos embargos de declaração encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e objetiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como corrigir erro material. Da leitura do acórdão, verifico que de fato houve a omissão apontada pelo embargante. O título executivo judicial, a sentença de mérito de ID. 5c3e3b7, condenou a reclamada nos seguintes termos: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS: 1) PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE RECLAMANTE À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS, OBSERVANDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 10 ANOS(ATÉ 10/11/2017 E NO LIMITE DA MÉDIA INDICADA NA EXORDIAL), CONDENANDO A PARTE RECLAMADA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE A PROCEDER À INCORPORAÇAO CONDENADA; 2) CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE FRANCISCO SERGIO DE MELO PONTE, com juros e correções de Lei - art. 883 da CLT, Lei 8177/91, Súmulas 200 e 381 do TST e tudo o mais cabível:DIFERENÇAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO TRCT DE FLS.63/64(SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3) E NAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS INCENTIVOS FINANCEIROS DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Da análise do comando exequendo, observo que a empresa executada foi condenada a pagar as diferenças da supressão da gratificação de função nas verbas rescisórias e nos incentivos financeiros do programa de demissão voluntária. O Plano de Reconhecimento por Serviços Prestados (PRSP III), documento de ID. 81382cf, prevê dois incentivos: "16 salários parcelados em 36 meses" e "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Dessa forma, entendo que a reclamada, de acordo com o título executivo, foi condenada a pagar as diferenças da gratificação de função nos dois incentivos previstos no plano, ou seja, diferenças em 16 salários e diferenças em diferença do salário da ativa para o benefício do INSS por 84 meses. O cálculo homologado de ID. 52adcd1 apurou apenas a "PARCELA PPA", que no caso se refere apenas aos 16 salários, não tendo sido apurada a diferença em relação ao segundo incentivo, qual seja, "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Assim, verifico que o cálculo homologado incorreu em dois erros: a base de cálculo, erro já reconhecido no acórdão de ID. 168680c, e as diferenças referentes ao segundo incentivo, erro ora reconhecido. Ante o exposto, a conta de liquidação deve, com base no art. 879, § 1º, da CLT, ser retificada para espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada. Desta feita, dou provimento aos presentes embargos de declaração, imprimido-lhes efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e constar no acórdão de ID. 168680c a determinação de retificação do cálculo também para incluir a diferença da gratificação de função no incentivo "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Mantida a decisão agravada em seus demais termos. Ante a ausência de caráter protelatório, indefiro o pedido de aplicação de multa à parte embargante formulado pela executada em contraminuta. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimido-lhes efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e constar no acórdão de ID. 168680c a determinação de retificação do cálculo também para incluir a diferença da gratificação de função no incentivo "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente sob a alegação de omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de inclusão nos cálculos da execução dos reflexos das diferenças salariais referentes à diferença da gratificação de função no incentivo financeiro vinculado ao plano de demissão voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função, tanto nas verbas rescisórias quanto nos incentivos financeiros do plano de demissão voluntária. O plano de demissão voluntária prevê duas parcelas de incentivo: (i) pagamento de 16 salários parcelados em 36 meses e (ii) pagamento da diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses. 4. O cálculo homologado considerou apenas a primeira parcela do incentivo financeiro, sem incluir as diferenças salariais devidas no segundo incentivo, erro não reconhecido no acórdão embargado. 5. Configurada a omissão apontada pelo embargante, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar a retificação dos cálculos para incluir a diferença da gratificação de função na parcela relativa à "diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e constar no acórdão embargador a determinação de retificação do cálculo também para incluir a diferença da gratificação de função no incentivo "Diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 1º e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. […] À análise. Insurge-se a parte recorrente contra acórdão proferido pela Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu provimento ao agravo de petição do exequente, determinando a retificação dos cálculos de liquidação para corrigir erro material verificado na base de cálculo da obrigação de fazer e para inclusão da diferença da gratificação de função no incentivo financeiro relativo à “diferença entre o salário da ativa e o benefício do INSS durante 84 meses”, nos termos do título executivo. O recurso de revista, interposto em sede de execução, aponta violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão regional teria afrontado a coisa julgada, ensejando enriquecimento sem causa. Contudo, consoante dispõe o art. 896, §2º, da CLT, em sede de execução, o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta e literal à norma constitucional. No caso, a controvérsia decidida pela instância regional está estritamente limitada à verificação de erro material nos cálculos homologados, matéria de índole infraconstitucional, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, como prevê expressamente o art. 833 da CLT. O Tribunal Regional, ao acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, fundamentou a decisão na necessidade de estrita observância ao comando exequendo, cuja sentença condenatória previu, expressamente, o pagamento das diferenças da gratificação de função tanto nas verbas rescisórias quanto nos incentivos financeiros do plano de demissão voluntária. Constatada a omissão na apuração de uma das parcelas (diferença entre salário da ativa e benefício do INSS por 84 meses), determinou-se a retificação da conta para dar fiel cumprimento à coisa julgada, inexistindo qualquer inovação no título judicial ou desrespeito aos seus limites. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta, por ausência de ofensa direta e literal, nos termos exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT. Trata-se, em verdade, de reexame do alcance da sentença condenatória e da correção de equívoco técnico na apuração do valor devido, o que afasta a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Adriano Goncalves Mesquita x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 262589823

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-58.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES MESQUITA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO GONCALVES MESQUITA RECORRIDO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15ee3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): ADRIANO GONÇALVES MESQUITA BRUNO PAIVA OLIVEIRA (RO8056) JEANDERSON LUIZ VALÉRIO ALMEIDA (RO6863) MATHEUS LIMA DE MEDEIROS (RO10795) Recorrido: Advogado(s): H R VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 011e7fa; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1241b6c). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. STF. - indica contrariedade ao TEMA 1118-STF e RE 760.931 (TEMA 246)-STF. Assevera que "Este recorrente busca com a presente preliminar o sobrestamento do feito face ao tema 1118 da tabela de repercussão geral do Egrégio STF, tema este que se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da controvérsia do “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). É que, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2021, a Egrégia Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu suspender, em secretaria, os processos que tratam do tema nº 1118.". Salienta que "por oportuno que neste mesmo sentido seguiu a Quarta Turma do TST. Diante do exposto, requer-se a suspensão dos presentes autos e o sobrestamento de qualquer exame de recurso interposto pelas partes com o encaminhamento dos autos a secretaria deste Egrégio TST até sobrevir decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118 do STF.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que muito embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Assevera que "Em outras palavras, houve manifestação do e. TST para definir que o Município somente pode ser responsabilizado se houver cabal prova da sua culpa sendo este ônus da parte reclamante/recorrida. NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CULPA GENÉRICA, OU SEJA, DE CULPA PRESUMIDA OU NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE, CASO EM TELA, restando clara a ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público, data máxima vênia.Por outro lado, o STF, em termos bem recentes, 8 de novembro de 2024, no julgamento da RCL 73487/AM entendeu que: “(...) , incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de deficiência na fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (...)”. Note-se que o relator entendeu que o TST desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246),uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16, uma vez que fora destes contornos há condenação de forma automática.". Sustenta que "Em termos bem simples: a Administração Pública, por gozar da prerrogativa de indisponibilidade de direitos, não pode ser atingida pela inversão do ônus probandi, mesmo em sede de juízo trabalhista; é que a CLT, ao se reportar a esse ônus, adotou a teoria dinâmica da prova, a qual permite que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha esse encargo de prova dos fatos àquela que supostamente possa produzi-la com menos dificuldades, ainda que os fatos objeto de prova tenham sido alegados pela parte contrária.Ora, se é evidente que a Administração Pública, diante da indisponibilidade de seus direitos, não pode ser obrigada a produzir prova constitutiva do direito alheio, então, nesta hipótese jurídica, a teoria dinâmica da prova não pode sobrepor-se à teoria estática.Logo, incabível uma inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante/recorrida, porquanto foi aplicada automaticamente a culpa do Município, como se lhe fosse ônus que lhe incumbisse fato que é inconteste nos autos.É de deixar bem fincado: nenhuma prova, além da mera alegação da parte em sua reclamação, foi juntada pelo mesmo no sentido de demonstrar a culpa deste Ente Mirim, restando evidente que se trata de aplicação indevida da Súmula 331 do TST.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 50e239f): 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como visto no relatório, insurge-se o recorrente contra decisão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Quanto ao tema, o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos (id. 074d3ae): Responsabilidade patrimonial do segundo reclamado A parte reclamante alegou que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços em proveito da segunda reclamada, a qual descumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. Pede a responsabilização subsidiária da tomadora quanto ao adimplemento das obrigações advindas da condenação. O segundo reclamado defendeu-se, afirmando que o primeiro réu demonstrou possuir idoneidade para contratar com o Poder Público e que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. Passo à apreciação. Tratando-se de ente da Administração Pública, a responsabilidade patrimonial subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pressupõe a existência de culpa in vigilando, ou seja, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas ao vínculo laboral. O disposto no item V da Súmula 331 do C. TST, portanto, está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF, extirpando a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas A despeito da presunção de validade e legitimidade dos atos da Administração, os princípios administrativos, notadamente os da probidade, legalidade, publicidade e eficiência, são direcionados ao administrador público, sobre quem recai o dever de contratar segundo os ditames da lei, fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados e adotar as sanções administrativas cabíveis na hipótese de inadimplemento da contratada, refletindo a supremacia do interesse público sobre o particular. Não por acaso, a lei nº 14.133/2021 - que traz normas gerais de licitações e contratações públicas, a serem observadas pelos demais entes federados (art. 22, XXVII, CF) - preconiza, de forma enfática, o poder-dever do administrador público de exigir a efetiva comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado e adotar diversas medidas voltadas ao pagamento dos empregados terceirizados, a exemplo da retenção de valores de faturas de serviços, exigência de caução ou realização de depósito em conta vinculada ou diretamente aos beneficiários (arts. 50 e 121, §3º). No caso em análise, o Município de Porto Velho juntou aos autos os contratos celebrados com o primeiro reclamado, além de portarias contendo a nomeação de fiscais e gestores para fiscalizarem o cumprimento das obrigações contratuais junto ao primeiro reclamado. Também se extrai dos documentos que instruem defesa do ente público, dentre outros, a elaboração de relatórios periódicos de fiscalização contratual, apresentação de folhas de pagamento dos terceirizados, guias de recolhimento previdenciário e do FGTS, cartões de ponto e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Nesse cenário, não há dúvidas de que a Administração Pública adotou medidas efetivas de fiscalização do contrato, valendo-se das providências acautelatórias previstas na legislação. Com efeito, a conduta do administrador, de modo geral, demonstra não haver omissão culposa a justificar a responsabilização subsidiária quanto às verbas deferidas na sentença, a qual não pode ser simplesmente presumida em virtude do descumprimento das obrigações patronais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face do segundo reclamado Passo a analisar. É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas. Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas. Tal posição também foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida e fixada como tema 246, que não afastou a possibilidade de condenação dos Entes Públicos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de prestação de serviços, mas tão somente impossibilitou que esta decorra automaticamente. Neste sentido é a tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Não se deve olvidar que nos termos da Súmula nº 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre de sua conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliento que a Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º ter o ente público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando. A celebração de contrato não exime o ente público de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se a contratante cumpre, mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei 8.666/93). E se assim não agir, incorre em culpa in vigilando. Ademais, em 13-2-2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118) firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Assim, conforme entendimento exposado pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre exclusivamente da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e os danos sofridos. Vale dizer, a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração Pública não leva à responsabilização do Poder Público. No entanto, no caso em tela, entendo que embora o Município tenha colacionado extensa documentação a fim de eximir-se da responsabilidade, os documentos apresentados não comprovam que havia fiscalização efetiva, já que esta não se mostrou suficiente para que não houvesse inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em seu benefício, a tanto bastando ver a quantidade de depósitos referentes as competências do FGTS recolhidas em atraso durante o contrato de trabalho, como demonstrado no extrato de id. 5a49cd6, juntado pelo reclamante e, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, enfatizando que ainda que houvesse mínima fiscalização, esta não se mostrou suficiente para que se cumprissem as obrigações trabalhistas do empregado. Logo, a partir da verificação do caso concreto e reconhecida a omissão culposa, é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta ao quanto disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República, nem mesmo ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois, na verdade, o que se está realizando é uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, e desta decorre a responsabilidade subsidiária, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, bem como as obrigações de fazer, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar subsidiariamente o Município de Porto Velho ao adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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Adriano Goncalves Mesquita x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 262589846

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-58.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES MESQUITA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO GONCALVES MESQUITA RECORRIDO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15ee3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): ADRIANO GONÇALVES MESQUITA BRUNO PAIVA OLIVEIRA (RO8056) JEANDERSON LUIZ VALÉRIO ALMEIDA (RO6863) MATHEUS LIMA DE MEDEIROS (RO10795) Recorrido: Advogado(s): H R VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 011e7fa; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1241b6c). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. STF. - indica contrariedade ao TEMA 1118-STF e RE 760.931 (TEMA 246)-STF. Assevera que "Este recorrente busca com a presente preliminar o sobrestamento do feito face ao tema 1118 da tabela de repercussão geral do Egrégio STF, tema este que se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da controvérsia do “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). É que, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2021, a Egrégia Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu suspender, em secretaria, os processos que tratam do tema nº 1118.". Salienta que "por oportuno que neste mesmo sentido seguiu a Quarta Turma do TST. Diante do exposto, requer-se a suspensão dos presentes autos e o sobrestamento de qualquer exame de recurso interposto pelas partes com o encaminhamento dos autos a secretaria deste Egrégio TST até sobrevir decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118 do STF.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que muito embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Assevera que "Em outras palavras, houve manifestação do e. TST para definir que o Município somente pode ser responsabilizado se houver cabal prova da sua culpa sendo este ônus da parte reclamante/recorrida. NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CULPA GENÉRICA, OU SEJA, DE CULPA PRESUMIDA OU NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE, CASO EM TELA, restando clara a ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público, data máxima vênia.Por outro lado, o STF, em termos bem recentes, 8 de novembro de 2024, no julgamento da RCL 73487/AM entendeu que: “(...) , incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de deficiência na fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (...)”. Note-se que o relator entendeu que o TST desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246),uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16, uma vez que fora destes contornos há condenação de forma automática.". Sustenta que "Em termos bem simples: a Administração Pública, por gozar da prerrogativa de indisponibilidade de direitos, não pode ser atingida pela inversão do ônus probandi, mesmo em sede de juízo trabalhista; é que a CLT, ao se reportar a esse ônus, adotou a teoria dinâmica da prova, a qual permite que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha esse encargo de prova dos fatos àquela que supostamente possa produzi-la com menos dificuldades, ainda que os fatos objeto de prova tenham sido alegados pela parte contrária.Ora, se é evidente que a Administração Pública, diante da indisponibilidade de seus direitos, não pode ser obrigada a produzir prova constitutiva do direito alheio, então, nesta hipótese jurídica, a teoria dinâmica da prova não pode sobrepor-se à teoria estática.Logo, incabível uma inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante/recorrida, porquanto foi aplicada automaticamente a culpa do Município, como se lhe fosse ônus que lhe incumbisse fato que é inconteste nos autos.É de deixar bem fincado: nenhuma prova, além da mera alegação da parte em sua reclamação, foi juntada pelo mesmo no sentido de demonstrar a culpa deste Ente Mirim, restando evidente que se trata de aplicação indevida da Súmula 331 do TST.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 50e239f): 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como visto no relatório, insurge-se o recorrente contra decisão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Quanto ao tema, o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos (id. 074d3ae): Responsabilidade patrimonial do segundo reclamado A parte reclamante alegou que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços em proveito da segunda reclamada, a qual descumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. Pede a responsabilização subsidiária da tomadora quanto ao adimplemento das obrigações advindas da condenação. O segundo reclamado defendeu-se, afirmando que o primeiro réu demonstrou possuir idoneidade para contratar com o Poder Público e que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. Passo à apreciação. Tratando-se de ente da Administração Pública, a responsabilidade patrimonial subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pressupõe a existência de culpa in vigilando, ou seja, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas ao vínculo laboral. O disposto no item V da Súmula 331 do C. TST, portanto, está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF, extirpando a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas A despeito da presunção de validade e legitimidade dos atos da Administração, os princípios administrativos, notadamente os da probidade, legalidade, publicidade e eficiência, são direcionados ao administrador público, sobre quem recai o dever de contratar segundo os ditames da lei, fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados e adotar as sanções administrativas cabíveis na hipótese de inadimplemento da contratada, refletindo a supremacia do interesse público sobre o particular. Não por acaso, a lei nº 14.133/2021 - que traz normas gerais de licitações e contratações públicas, a serem observadas pelos demais entes federados (art. 22, XXVII, CF) - preconiza, de forma enfática, o poder-dever do administrador público de exigir a efetiva comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado e adotar diversas medidas voltadas ao pagamento dos empregados terceirizados, a exemplo da retenção de valores de faturas de serviços, exigência de caução ou realização de depósito em conta vinculada ou diretamente aos beneficiários (arts. 50 e 121, §3º). No caso em análise, o Município de Porto Velho juntou aos autos os contratos celebrados com o primeiro reclamado, além de portarias contendo a nomeação de fiscais e gestores para fiscalizarem o cumprimento das obrigações contratuais junto ao primeiro reclamado. Também se extrai dos documentos que instruem defesa do ente público, dentre outros, a elaboração de relatórios periódicos de fiscalização contratual, apresentação de folhas de pagamento dos terceirizados, guias de recolhimento previdenciário e do FGTS, cartões de ponto e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Nesse cenário, não há dúvidas de que a Administração Pública adotou medidas efetivas de fiscalização do contrato, valendo-se das providências acautelatórias previstas na legislação. Com efeito, a conduta do administrador, de modo geral, demonstra não haver omissão culposa a justificar a responsabilização subsidiária quanto às verbas deferidas na sentença, a qual não pode ser simplesmente presumida em virtude do descumprimento das obrigações patronais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face do segundo reclamado Passo a analisar. É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas. Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas. Tal posição também foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida e fixada como tema 246, que não afastou a possibilidade de condenação dos Entes Públicos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de prestação de serviços, mas tão somente impossibilitou que esta decorra automaticamente. Neste sentido é a tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Não se deve olvidar que nos termos da Súmula nº 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre de sua conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliento que a Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º ter o ente público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando. A celebração de contrato não exime o ente público de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se a contratante cumpre, mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei 8.666/93). E se assim não agir, incorre em culpa in vigilando. Ademais, em 13-2-2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118) firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Assim, conforme entendimento exposado pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre exclusivamente da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e os danos sofridos. Vale dizer, a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração Pública não leva à responsabilização do Poder Público. No entanto, no caso em tela, entendo que embora o Município tenha colacionado extensa documentação a fim de eximir-se da responsabilidade, os documentos apresentados não comprovam que havia fiscalização efetiva, já que esta não se mostrou suficiente para que não houvesse inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em seu benefício, a tanto bastando ver a quantidade de depósitos referentes as competências do FGTS recolhidas em atraso durante o contrato de trabalho, como demonstrado no extrato de id. 5a49cd6, juntado pelo reclamante e, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, enfatizando que ainda que houvesse mínima fiscalização, esta não se mostrou suficiente para que se cumprissem as obrigações trabalhistas do empregado. Logo, a partir da verificação do caso concreto e reconhecida a omissão culposa, é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta ao quanto disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República, nem mesmo ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois, na verdade, o que se está realizando é uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, e desta decorre a responsabilidade subsidiária, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, bem como as obrigações de fazer, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar subsidiariamente o Município de Porto Velho ao adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GONCALVES MESQUITA

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Edemilso Santos Da Silva Kruguer x Claudemir Guerra

ID: 262462407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-62.2022.8.16.0087

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDEMILSO SANTOS DA SILVA KRUGUER

Polo Passivo:

CLAUDEMIR GUERRA

Conclusão

Advogados:

JEAN JUNIOR ZANATTA

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LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-62.2022.8.16.0087 Processo: 0000723-62.2022.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.391,64 Autor(s): EDEMILSO SANTOS DA SILVA KRUGUER Réu(s): CLAUDEMIR GUERRA SENTENÇA 1. Relatório. Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” movida por EDEMILSO SANTOS DA SILVA KRUGUER em face de CLAUDEMIR GUERRA. O autor alega, em apertada síntese, que no dia 12 de janeiro de 2021, celebrou com o réu a compra de um imóvel, consistindo numa fração ideal dentro de uma área rural maior e global pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) com pagamento firmado da seguinte forma: R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) à vista e outras 45 (quarenta e cinco) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) com data de vencimento para todo dia 15 de cada mês, sendo o primeiro pagamento estipulado para o dia 15/02/2021. O autor ainda relata que, após a compra do terreno, procedeu com a construção de uma casa na localidade. No entanto, o requerente conta que após a finalização das obras, sobreveio notícia de que o imóvel comprado não pertencia ao réu que lhe vendeu, mas sim ao terceiro João Romão Pereira. Nesse cenário, o postulante relata que, em conversa com o legítimo dono do imóvel (o Sr. João Romão Pereira), logrou êxito em comprá-lo, tudo através de um empréstimo realizado por sua sogra. Com isso, o autor assevera que o réu havia sido o proprietário originário da fração vendida, mas, que no momento da celebração do contrato em si, não detinha mais a propriedade do aludido bem imóvel. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais relativos ao valor pago pelo imóvel na forma dobrada, bem como o arbitramento de indenização por danos morais na espécie (mov. 1.1). Este Juízo recebeu a petição inicial, determinando-se a citação do réu (mov. 8.1). Foi designada a pertinente audiência de conciliação (mov. 17). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que as informações prestadas na petição inicial são inverídicas, pois nunca havia embaraçado a resolução da situação posta em Juízo. Na mesma peça, discorreu que o autor havia, na verdade, se arrependido da negociação, motivo pelo qual frustrou o pagamento das parcelas mensais inicialmente pactuadas. Na oportunidade, revelou desconhecer que a propriedade da área estava ligada a outra pessoa além de si mesmo, pois detinha a posse mansa e pacífica do bem (mov. 24.1). Houve réplica, oportunidade em que o autor rechaçou os argumentos tecidos pelo réu em sede de contestação (mov. 29.1). Audiência de conciliação realizada, sendo certificado o resultado infrutífero (mov. 28.1). Provas especificadas pela parte autora (mov. 33.1). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se houve violação da boa-fé contratual por parte da requerida (ônus da parte autora); b) se o requerido era o real proprietário do imóvel na época da venda (ônus do requerido); c) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização pela requerida (ônus da parte autora); d) o quantum indenizatório devido (ônus da parte autora). Na mesma movimentação, também foi deferida a produção de prova documental e oral (mov. 40.1). A parte autora juntou documentos complementares (mov. 43). Este Juízo proferiu despacho declarando preclusa a produção de prova oral relacionada ao réu, eis que não arroladas as devidas testemunhas no prazo concedido (mov. 46.1). Audiência de Instrução e Julgamento realizada com as oitivas do Sr. João Romão Pereira e da Sra. Maria Moreira Santos. Além disto, foi colhido o depoimento pessoal do autor e do réu (ata de mov. 64.1). Alegações finais oferecidas pelo autor (mov. 67.1). Intimado por ocasião do despacho proferido no mov. 70.1, o Procurador do réu – que realizou a sua representação na audiência – pugnou pela sua desabilitação dos autos, aduzindo que havia sido contatado pelo antigo Patrono do requerido (Dr. Jean Junior Zanatta) tão somente para o fim de conduzir a solenidade instrutória realizada (mov. 73.1). Diante da irregularidade na representação do réu ora narrada, este Juízo suspendeu o processo, determinando-se a intimação pessoal do requerido para que procedesse a habilitação de novo Procurador, sob pena de revelia (mov. 76.1). O mandado foi cumprido (mov. 78.1), havendo o decurso do prazo sem qualquer cumprimento da ordem judicial pelo réu. Por tais razões, este Juízo decretou a revelia do requerido (mov. 86.1). Em nova manifestação, o autor pugnou pelo julgamento de mérito (mov. 89.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 98). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. O feito tramitou escorreitamente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum foi diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas, o pedido se mostra juridicamente possível e a parte autora tem interesse de agir. Pois bem. De análise do conjunto probatório, faz-se necessário traçar uma linha cronológica acerca de todas as negociações realizadas em torno do terreno em alusão. - Verifica-se que o imóvel em questão foi inicialmente repassado através de “instrumento particular de cessão de direitos”, ora firmado entre o Sr. Anizio de Almeida (cedente) e o Sr. Detenilho Rodrigues da Silva (cessionário), constando-se uma única informação de que se tratava de “Lote Urbano n° 02 (dois), do Loteamento Mato Queimado, da Linha Mato Queimado, do Município de Guaraniaçu/PR, com área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados0, todo cercado de tela, e com uma casa de madeira medindo 30,00 m2 (trinta metros quadrados)” em 10/07/2012 (movs. 24.7 / 24.8). - Na sequência, pode-se concluir que o Sr. Detenilho Rodrigues da Silva vendeu um terreno (não sendo possível aferir se se tratava do mesmo bem imóvel objeto do instrumento contratual celebrado anteriormente em 10/07/2012, mas sabendo se tratar de lote localizado no perímetro urbano da Linha Mato Queimado) para o Sr. Claudemir Guerra por intermédio de “contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano”, estipulando-se o seguinte: “Imóvel do Loteamento Mato Queimado, da linha Mato Queimado, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: - com linha de 15,00 metros; FUNDOS: - com linha de 24,00 metros, confronta com a Estrada; DE UM LADO (esquerdo): - com linha de 35,00 metros; DE OUTRO LADO (direito):- com linha de 26,00 metros, sem benfeitorias; situado no perímetro urbano de Mato Queimado, Município e Comarca de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná” em 20/03/2013 (movs. 24.5 / 24.6). - Ato contínuo, celebrou-se outro “contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano”, em que o Sr. Detenilho vendeu outra parte do terreno também para o Sr. Claudemir Guerra, com a seguinte previsão: “imóvel situado na Zona Urbana da Linha Mato Queimado, CEP: 85400-000, Cidade Guaraniaçu, no Estado do Paraná, possuindo as seguintes descrições: área total de 1012m2, sem área de comprimento, outro com 8,0 m, o fundo medindo 46,0m e a frente ligando o lado de 8,0m ao lado de 36,0m a medida de 37,0m dando ao lote o formato de um trapézio, de propriedade do VENDEDOR (Detenilho), adquirido por este por meio de Contrato de Compra e Venda” em 01/06/2015 (movs. 24.3 / 24.4). - Ainda, sobreveio outro “contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano”, dessa feita denotando o Sr. Claudemir Guerra como vendedor e o Sr. José Jocimar Monteiro como comprador. As características atinentes ao terreno vendido se consubstanciam no seguinte: “Imóvel Urbano denominado Lote com área total de 1012m2 (Hum mil e doze metros quadrados), que vende somente a quantia de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) sem Benfeitoria situado no Mato Queimado, zona rural, neste município e comarca de Guaraniaçu-PR [...]” em 30/06/2015 (mov. 1.12). - Decorrido certo lapso temporal, o Sr. Claudemir Guerra vendeu (ao que tudo indica) parte do mesmo imóvel anteriormente adquirido para o Sr. Edemilso Santos da Silva Krueger, através de novo “contrato de compra e venda de lote rural”, descrevendo-se o repasse de “[...] uma área rural constituído situado na Rua N, na linha Mato Queimado, em Guaraniaçu/PR, conforme unidade consumidora n° 103230700 da COPEL, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 15,00 metros, FUNDO: 17,00 metros. LADO DIREITO: 9,10 metros. LADO ESQUERDO: 10,50 metros” em 12/01/2021 (mov. 1.11) – contrato este que deu azo ao ajuizamento da presente ação, frise-se. - Há também, a juntada de “contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural” firmado entre o Sr. João Romão Pereira e a Sra. Noeli Terezinha Pereira na qualidade de vendedores e a Sra. Leide Leopoldino Turatto como compradora, discorrendo-se sobre a venda de “IMÓVEL URBANO BAIRRO MATO QUEIMADO, na Localidade MATO QUEIMADO, situado no perímetro rural do Município e Comarca de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com área total de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), adquirido de José Jocimar Monteiro, CPF 702.754.759-72, em 29 de agosto de 2016, o qual adquiriu de Claudemir Guerra, CPF 746.363.839-15, em 30 de junho de 2015, e este por sua vez, adquiriu de Detenilho Rodrigues da Silva, CPF 667.451.529-91, em 01 de junho de 2015”, assinado em 11/01/2021 (mov. 1.13). Feito este registro, oportuno dizer que chama a atenção o fato de que nenhum dos diversos instrumentos contratuais celebrados ao longo do tempo perpassaram pela elaboração de Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Tabelionato competente, tampouco houve qualquer comunicação ao Registro de Imóveis local para as devidas averbações na matrícula do imóvel alvo do debate. A este respeito, os artigos 1.245, §1º, e 1.246 do Código Civil gizam: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. [...] Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. O que se vê, na verdade, é o repasse indiscriminado do aludido terreno ao longo dos anos, havendo, inclusive, especificações diferentes acerca das metragens, perímetros, localização e até mesmo a demarcação do próprio imóvel posto em discussão. A afirmação mencionada se agrava na medida em que não há como se aferir, com precisão, quem é o real proprietário do imóvel, e em quais frações, considerando-se que o autor em momento algum fez referência à matrícula do bem Ao par disso, é de se ver que a prova oral produzida demonstrou que, ao longo da última década, o imóvel restou vendido e adquirido sem medições cuidadosas e sem as devidas formalidades legais de praxe, a exemplo da falta de lavratura de escritura pública com posterior averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Veja-se que era do autor o ônus de comprovar a inequívoca violação da boa-fé contratual por parte do réu, no entanto, sua única alegação se resume a imputar à propriedade do terreno ao Sr. João Romão Pereira - a qual, inclusive, sequer chegou a ser comprovada na espécie, porquanto não há, nos autos, matrícula do imóvel que efetivamente atribua a pecha de proprietário à sua pessoa, tampouco instrumento contratual (ainda que na modalidade “de gaveta”) atribuindo-lhe a condição de real dono do imóvel em sua totalidade. Há, apenas, declarações afirmadas em sede de audiência de instrução de que o Sr. João Romão Pereira teria supostamente comprado o imóvel do Sr. José Jocimar com referência à elaboração de outro "contrato de gaveta", o que se revela insuficiente para a concretização da condenação (material e moral) pretendida. Em seu depoimento pessoal, o réu Claudemir Guerra assim relatou: Disse que é proprietário de terreno na região conhecida como “Mato Queimado”, pois mora na localidade. Disse que havia vendido outro terreno de 156 m2 (cento e cinquenta e seis metros quadrados) para a pessoa de “Denis” com uma casa construída no local, recebendo R$2.000,00 (dois mil reais) de entrada e mais 12 (doze) prestações de R$500,00 (quinhentos reais), tendo o restante não sido pago. Disse que jamais venderia o seu próprio imóvel se não tivesse um “documento” que comprovasse a sua propriedade. Contou que a região do “Mato Queimado”se tratava, anteriormente, de uma chácara, sendo que os terrenos foram desmembrados, e que ele havia feito a compra de “uma parte”. Disse que nunca vendeu terreno algum para a pessoa de “José Jocimar”. Falou que inicialmente vendeu para “Edemilso”, mas não para “José Jocimar”. Inquirida, a testemunha João Romão Pereira disse o seguinte: Conta que comprou o imóvel de “José Jocimar”, realizando um contrato para tanto, estipulando 400m2. Logo após, vendeu parte do terreno para a sogra de “Edemilso” (a Sra. Neide). Disse que a certeza acerca da propriedade do imóvel recai sobre o fato de que havia pago também para “José Jocimar”, o qual reputa ser o antigo proprietário, pois havia realizado um 'contratinho' com ele. Disse que já chegou a conversar com “Claudemir Guerra” sobre o lote, mas que quando comprou o terreno a casa dele não era ali, e que somente após a compra “Claudemir Guerra” passou a invadir o terreno do vizinho. Perguntada, a informante Maria Moreira Santos se limitou a dizer apenas que é vizinha de Edemilso e mora há mais de 30 (trinta) anos na região do Mato Queimado, e que não chegou a conhecer as pessoas que moraram ali durante este lapso temporal. Percebe-se, ademais, que remanescem inconsistências neste âmbito, vez que as partes citaram na audiência de instrução a celebração de contratos – não apresentados nos autos em sua totalidade - também com o Sr. José Jocimar, pessoa estranha à lide que sequer chegou a ser ouvida em sede instrutória. Logo, a conclusão adotada é deveras simples: o autor não comprovou a má-fé do réu no tocante ao contrato particular de compra e venda celebrado, considerando-se que também tolhe de certeza a propriedade do Sr. João Romão Pereira sobre a mesma localidade: a uma) porque não fora apresentado qualquer título contratual neste sentido; a duas) porque se discorre sobre a participação da pessoa de "José Jocimar" na cadeia de vendas do imóvel ao longo dos anos, sem que este tenha sido ouvido; a três) porque as partes não juntaram a matrícula do terreno vinculada ao Registro de Imóveis da Comarca para o fim de dirimir as questões aqui tratadas, embora tenham sido oportunizadas para tanto; a quatro) porque existem inconsistências quanto às metragens, divisas e demais detalhes atinentes ao imóvel. Portanto, tais fatores obstam este Juízo de descortinar a responsabilidade material e moral delineada nos autos, ante a imprecisão dos fatos narrados quando subsumidos às normas invocadas. Somado a isto, bem de ver que antes mesmo da celebração do contrato entre o autor e o réu, era público e de fácil acesso o fato de que os detalhes relativos ao terreno, certamente se encontravam disponíveis nos arquivos do registro imobiliário local, bastando apenas que o interessado na aquisição do lote analisasse a respectiva matrícula – diligência compatível com a cautela e o cuidado exigíveis e esperados do homem médio que almejasse a compra de imóvel de valor considerável, como se tem no caso em liça. Assim sendo, nesse cenário de incertezas, não há espaço para acolhimento da demanda indenizatória em razão do evidente desencontro entre as medições descritas nos contratos, a suposta propriedade em nome de terceiro e a ausência de registro imobiliário acerca disto, obstando que se afirme com total certeza que a fração do imóvel adquirida pelo autor, à época da negociação, pertencia (ou não) a terceiro diverso do réu Claudemir Guerra. Com efeito, outro caminho não há, senão julgar improcedente a presente ação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos acima expostos e, como consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância do feito, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (Código de Processo Civil, artigo 85, §2º). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula n.° 14 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Observe-se a suspensão acerca da cobrança do ônus sucumbencial, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos em seguida, procedendo-se as anotações e baixas devidas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições elencadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Guaraniaçu/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Jose Ivan Vieira Magalhaes x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 259342204

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-45.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000723-45.2024.5.10.0011 : JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES : EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000723-45.2024.5.10.0011 : JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-45.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: JOSÉ IVAN VIEIRA MAGALHÃES ADVOGADA: BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO: TARSO GONÇALVES VIEIRA ADVOGADA: LÍVIA VICÊNCIA DA SILVA BORGES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA: LEYLA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: SUELY SOARES DE SOUSA ADVOGADA: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADA: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADA: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ORIGEM: 2ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual de sentença coletiva ajuizada por associação, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de filiação à associação autora, nos termos da tese fixada no Tema 499/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI, considerando o entendimento fixado no Tema 499/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), estabeleceu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados somente alcança os filiados residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial. 4. No caso concreto, o agravante não comprovou filiação à associação autora da ação coletiva até a data do ajuizamento da demanda, mesmo após intimação para tanto. 5. A atuação da associação na ação coletiva não se deu na qualidade de substituta processual ampla, mas como representante restrita de seus associados, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento do Tema 499/STF. 6. Precedentes do TRT da 10ª Região reafirmam a necessidade de comprovação dos requisitos subjetivos para a legitimidade ativa no cumprimento individual de sentenças coletivas ajuizadas por associações. 7. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do agravante, conforme a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: 9. A eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados alcança apenas os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem até a data do ajuizamento da demanda, nos termos da tese firmada no Tema 499/STF. 10. Para o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação ajuizada por associação, é imprescindível a comprovação de que o interessado atende aos requisitos subjetivos definidos no processo coletivo. 11. A atuação de associação como representante processual de seus associados não confere abrangência ampla ou efeito "erga omnes" à decisão coletiva em relação a toda a categoria profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, e 8º, III; Tema 499/STF (RE 612043); CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 783. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 499, j. 14.05.2014. TRT-10, proc. nº 0000662-75.2024.5.10.0015-AP, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, Dje 14.11.2024. TRT-10, proc. nº 0000588-60.2024.5.10.0002-AP, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, Dje 29.10.2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, em exercício na 2ª Vara de Brasília–DF, pela sentença de fls. 2.678/2.679, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, ante a ausência de comprovação de filiação à ANEI e de que seu domicílio seria no âmbito de atuação deste Regional. O exequente agrava de petição, às fls. 2.682/2.697, pugnando pela reforma do julgado. Contraminuta às fls. 2.699/2.745. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sustenta a executada que o agravante não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir as alegações constantes da inicial, em total inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Sem razão. Procedendo-se à análise das razões do agravo, verifica-se que há a existência de tópico específico tratando da questão da limitação territorial do título executivo judicial. Rejeito. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES A insurgência recursal destina-se à sentença originária que sequer adentrou o mérito da ação, ante a existência de óbice processual identificado. Assim, desnecessária a observância desta formalidade. Rejeito. 1.2. CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE Rejeito as preliminares de não conhecimento arguidas em contraminuta e, porque presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. Não conheço das peças de fls. 2.746/3.022, em face do disposto na Súmula 8 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA Cuida-se de ação de execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, na qual foi garantido aos trabalhadores inativos da executada o direito a tratamento isonômico e paritário em relação aos ativos. O Juízo originário, após oportunizar à parte autora que emendasse a petição inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Para tanto, em síntese, aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 499, no sentido de que os efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário restringem-se aos associados residentes no âmbito territorial do órgão julgador na data da propositura da ação. No caso, o exequente não comprovou sua associação à ANEI e que residia no âmbito de jurisdição deste Regional, no momento da propositura da ação coletiva. Assim, diante da falta de prova do domicílio no momento da propositura da ação coletiva, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alegou o agravante que a decisão proferida na ação coletiva não estabeleceu qualquer limitação subjetiva ao alcance da coisa julgada, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de vínculo associativo com a ANEI. Argumentou, ainda, que a decisão que extinguiu a execução violou os princípios da isonomia e segurança jurídica, uma vez que a Infraero estaria promovendo distinção indevida entre os empregados que atuaram na ativa e os aposentados. Asseverou que o princípio da coisa julgada deve ser interpretado de maneira ampliativa, de modo a beneficiar todos os que se encontram na mesma situação jurídica reconhecida na ação coletiva. Por fim, sustentou que, mesmo que fosse exigida a comprovação de filiação à ANEI, o fato de a entidade ter proposto a ação coletiva em nome da categoria já seria suficiente para abarcar todos os ex-empregados da Infraero, independentemente de sua adesão formal à associação. Diante disso, requereu o provimento do agravo de petição, com a consequente reforma da decisão que extinguiu a execução, para que esta seja processada regularmente. Examino. Na Ação Coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, conforme entendimento adotado por este Colegiado em análise de situação idêntica a desses autos, a ANEI atuou como representante de seus associados e não como substituta processual, o que atrai a aplicação do previsto no Tema 499 do STF. Assinalo que não se confundem a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Diante disso, por se tratar de ação civil coletiva de rito ordinário proposta por associação, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 499 do STF, que estabelece que a coisa julgada alcança apenas os associados residentes na jurisdição do órgão julgador que estivessem filiados antes ou até a data do ajuizamento da ação, devendo tais informações constar na relação apresentada na inicial. Vejamos a redação da tese fixada no referido tema: Tema 499/STF Tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Neste sentido, colaciono precedentes do TRT da 10ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual de sentença coletiva ajuizada por associação, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de filiação à associação autora, nos termos da tese fixada no Tema 499/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI, considerando o entendimento fixado no Tema 499/STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), estabeleceu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados somente alcança os filiados residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial.No caso concreto, o agravante não comprovou filiação à associação autora da ação coletiva até a data do ajuizamento da demanda, mesmo após intimação para tanto.A atuação da associação na ação coletiva não se deu na qualidade de substituta processual ampla, mas como representante restrita de seus associados, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento do Tema 499/STF.Precedentes do TRT da 10ª Região reafirmam a necessidade de comprovação dos requisitos subjetivos para a legitimidade ativa no cumprimento individual de sentenças coletivas ajuizadas por associações.Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do agravante, conforme a jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido e não provido.Tese de julgamento:A eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados alcança apenas os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem até a data do ajuizamento da demanda, nos termos da tese firmada no Tema 499/STF.Para o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação ajuizada por associação, é imprescindível a comprovação de que o interessado atende aos requisitos subjetivos definidos no processo coletivo.A atuação de associação como representante processual de seus associados não confere abrangência ampla ou efeito "erga omnes" à decisão coletiva em relação a toda a categoria profissional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, e 8º, III; Tema 499/STF (RE 612043); CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 783.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 499, j. 14.05.2014. TRT-10, proc. nº 0000662-75.2024.5.10.0015-AP, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, Dje 14.11.2024. TRT-10, proc. nº 0000588-60.2024.5.10.0002-AP, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, Dje 29.10.2024.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-78.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo.Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo nº 0000662-75.2024.5.10.0015-AP; Desembargador Relator: Alexandre Nery de Oliveira, 2ª Turma, Dje de 14/11/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 STF. Considerando não ter o agravante comprovado, de acordo com os comandos emergentes da sentença exequenda proferida na ação coletiva, legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução individual, correta a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (Processo nº 0000588-60.2024.5.10.0002-AP; Desembargadora Relatora: Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, Dje de 29/10/2024). Na presente hipótese, o agravante não logrou êxito em comprovar que era associado à entidade autora até a data do ajuizamento da ação coletiva, mesmo sendo intimado para tanto, pelo que se mostra correta a r. sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Não conhecer das peças de fls. 2.746/3.022. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Presente, ainda, o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho que, mesmo em gozo de férias, comparece para julgar processos a ele vinculados. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Elaine Vasconcelos (em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES

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