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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I Riedi E Cia Ltda x Sheila Maria Leandro Da Silva Soares

ID: 262203622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-94.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I RIEDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

SHEILA MARIA LEANDRO DA SILVA SOARES

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000745-94.2025.8.16.0094 Processo: 0000745-94.2025.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.521,13 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): SHEILA MARIA LEANDRO DA SILVA SOARES 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicatas. 2. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 4.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. Caso a parte exequente postule a constrição por meio de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que na ausência de anterior constrição por meio único assim seja realizado de início. Tendo em vista ser desproporcional a inserção de tal modalidade na via repetida sem prévia tentativa de constrição na via única. Após, caso frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias. Na sequência, decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, cumprindo-se as demais disposições já apresentadas referente a modalidade do SISBAJUD. 5.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 5.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 5.4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 9.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. SERASAJUD/SCPC 10.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. INFOJUD 11.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 11.2 A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 11.3 Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. PREVJUD/CONSULTA CNIS 12.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 12.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 12.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. PESQUISA DE BENS POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 13.1 Infrutíferas as diligências acima (SISBAJUD e RENAJUD), desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato,lavrando à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil), sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 13.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 13.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). SNIPER 14. O sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud). No caso, desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD, resta justificado o uso da nova ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). 15. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 16. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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João Manoel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325910435

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-78.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO GUIMARAES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUIMARÃES VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-78.2024.8.16.0046 Processo: 0000745-78.2024.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.680,00 Autor(s): João Manoel Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de “ação de aposentadoria por tempo de contribuição” proposta por JOÃO MANOEL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora, em breve síntese, que em 18.07.2023 requereu administrativamente, perante a autarquia federal, o benefício aqui pleiteado, o qual foi negado sob o argumento de falta de requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13.11.2019. Assevera que requereu o reconhecimento do período rural de 03.05.1976 até 30.11.1986 e a conversão em comum dos períodos de 01.12.1986 até 11.03.1987, 01.04.1988 até 21.12.1990, 25.01.1991 até 14.06.2002, 01.04.2005 até 31.01.2006, 01.05.2007 até 28.11.2016 e de 01.10.2017 até 31.10.2018 em que trabalhou em condições especiais. Afirma, todavia, que a autarquia não reconheceu referidos períodos, negando-lhe o benefício requerido. Assim, requer a homologação de todos os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS e o reconhecimento dos períodos acima, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que requer a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 1124 do STJ, tendo em vista que o autor não anexou o Formulário de Atividade Especial (PPP) no processo administrativo, alegando ainda, a ausência de interesse de agir do requerente, em razão de não ter juntado todos os documentos aqui apresentados, ao processo administrativo. Em prejudicial de mérito, aduz a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, discorre sobre os requisitos para o reconhecimento de atividade especial, afirma que, “com a vigência da Lei nº 8.213/91, o tempo de atividade campesina apenas poderá ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada, caso tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária”, bem como não ser possível o reconhecimento do exercício de atividade rural antes de completados 12 anos de idade, requerendo a improcedência da demanda (mov. 20). Em sede de impugnação à contestação o requerente aduziu que, nos termos do art. 680 da IN n. 77/2015 do INSS, “a instrução do processo administrativo é de responsabilidade do INSS” (mov. 12). Intimados a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 24), o requerido reiterou os termos da contestação (mov. 16), enquanto o autor requereu a produção de prova oral (mov. 28). Vieram os autos conclusos (mov. 29). É a síntese do necessário. Decido. 2. Das preliminares/prejudiciais 2.1. Da suspensão do feito em razão do Tema 1124 do STJ Quanto ao Tema 1124 do STJ, verifico que questão submetida a julgamento pretende “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, determinando-se a suspensão, tão somente, de todos os processos em grau recursal, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do feito. 2.2. Da ausência de interesse de agir A parte requerida alegou a falta de interesse de agir do requerente, diante da “documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial”. No julgamento do Tema 350 “o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo” (TRF-4 - AC: 50230182520194049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/10/2021, 10ª Turma). Assim, tendo em vista que restou devidamente comprovado o indeferimento do requerimento administrativo, reconheço o interesse de agir do requerente e, em consequência, REJEITO a preliminar apresentada pelo requerido. 2.3 Da prescrição A parte requerida pleiteou o reconhecimento da prescrição referente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse cenário, tem-se que aos benefícios previdenciários de trato sucessivo deve ser aplicada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, segundo a qual parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda são abarcadas pelo instituto da prescrição, sem que atinja o fundo de direito. Da análise dos presentes autos, extrai-se que, muito embora seja aplicado o referido artigo nas demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 19.12.2023, enquanto o ajuizamento da ação se deu na data de 12.04.2024, razão pela qual não há falar em prescrição. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito ventilada. 3. Dos pontos controvertidos Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado; b) efetivo exercício de atividade rural, bem como o período em que exerceu tais atividades; e c) exercício de atividade especial, bem como o período em que exerceu tais atividades. 3.1. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. Para tanto, ADMITO, além dos documentos já juntados aos autos, prova documental e produção de prova testemunhal. 4.1. INTIME-SE o requerente para anexar aos autos cópia integral do requerimento administrativo e o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos períodos que requer o reconhecimento como exercício de atividade especial. Prazo: 10 dias. 5. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, que modificou o art. 106 e o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN n. 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Destarte, o atual parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante deste marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida dispensável, inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção de prova documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. A fim de que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos autodeclaração oral e depoimentos de até três testemunhas, obtidas por gravação em arquivo audiovisual, para que, necessariamente, respondam as seguintes questões em relação a atividade rural desenvolvida pela parte autora: a. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. c. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 5.1. Apresentadas as gravações, INTIME-SE a parte ré para manifestação em 15 dias. 6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). 7. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 332186846

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-56.2022.5.22.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO ROOTHEMBERGUEM SOUSA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000745-56.2022.5.22.0006 AUTOR: ROOTHEMBERGUEM SOUSA ALBUQUERQUE RÉU: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000745-56.2022.5.22.0006 AUTOR: ROOTHEMBERGUEM SOUSA ALBUQUERQUE RÉU: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMADO (Audiência virtual) Destinatário: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio Com fundamento na Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª REGIÃO, fica V.S.ª intimada acerca da audiência (telepresencial), a ser realizada remotamente no dia e hora designado abaixo: Audiência: 22/08/2025 09:45 horas A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://pje.trt22.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento - Brazilfruit - assinado Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25071511153376600000015540472 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071511143721000000015540452 Manifestação - Roothemberguem Sousa Manifestação 25061212462555300000015394428 Intimação Intimação 25060615424319400000015370652 Despacho Despacho 25060613310804500000015369359 Certidão de decurso de prazo Certidão 25052710372854700000015306240 Intimação Intimação 25043016254511700000015306239 Decisão Recurso de Revista Decisão 25043013062296700000015306238 Certidão de publicação de acórdão e interposição de RR Certidão 25040720082289400000015306237 RECURSO DE REVISTA - ROOTHEMBERGUEM Recurso de Revista 25040420131125400000015306236 Intimação Intimação 25032015574489600000015306235 Intimação Intimação 25032015574475500000015306234 Intimação Intimação 25032015574457000000015306233 Acórdão Acórdão 25031012035797600000015306232 Certidão Certidão 25030609065657000000015306231 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROOTHEMBERGUEM Embargos de Declaração 25022619450297900000015306230 Intimação Intimação 25021711551171700000015306229 Intimação Intimação 25021711551153300000015306228 Intimação Intimação 25021711551134500000015306227 Acórdão Acórdão 24082911394426300000015306226 Certidão de Pedido de Vista Regimental da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Certidão 24121109571486200000015306225 Apresentação de Memoriais Complementares Apresentação de Memoriais 24121010450690600000015306224 Substabelecimento Mayra Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112711581434300000015306223 Pet juntada subs brazilfruit x roothemberguem (1) Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112711575580200000015306222 Certidão de Pedido de Vista Regimental Desembargador Francisco Meton Marques de Lima Certidão 24112515202081700000015306221 Inscrição para Sustentação Oral-valendo Documento Diverso 24111208093078900000015306220 Certidão de Adiamento Certidão 24111208092034700000015306219 Contrarrazões ao RO 2 - ROOTHEMBERG Contrarrazões 24081918242445600000014124883 Intimação Intimação 24080713062947800000014073112 Decisão de Admissibilidade de RO Decisão 24080613574786700000014066895 Comprovantes (ambos) Comprovante de Depósito Recursal 24080517330748200000014062197 Guia de depósito recursal - Roothemberguem x Brazilfruit - TRT22 (2) (1) Documento Diverso 24080517333114300000014062203 Guia de custas - Roothemberguem x Brazilfruit - TRT22 (2) Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24080517330735600000014062196 RO - Recurso Ordinário 24080517320745800000014062192 Intimação Intimação 24072314574115600000014009384 Sentença Sentença 24072314571915500000014009381 CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROOTHEMBERG Contrarrazões 24062711244846800000013902706 Intimação Intimação 24062609412881100000013893699 Intimação Intimação 24062609412871800000013893698 ED - Embargos de Declaração 24061417370897300000013838801 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24060913011370800000013806085 Cálculo Planilha de Cálculos 24060413114047300000013785676 Intimação Intimação 24060413113979900000013785675 Sentença Sentença 24052915244166300000013769535 Razoes Finais - ROOTHEMBERGUEM Razões Finais 24052119410709800000013731810 Manifestação Manifestação 24051614264007000000013710011 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050712425619200000013663201 Nova_CEASA_Contrato_Assinado (2) Contrato 24050710551602000000013661844 pet Brazilfruit Manifestação 24050710532214100000013661821 Ficha Registro Bianca Ficha de Registro de Empregado 24050710100998200000013661049 CNPJ - SPE Ceasa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050710100820100000013661047 CNPJ - Brazilfruit Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050710100754900000013661046 Petição Manifestação 24050710094745700000013661036 Intimação Intimação 24020707512555600000013269314 Intimação Intimação 24020707512546200000013269313 Intimação Intimação 24020707512531800000013269312 Certidão de Designação de Audiência Certidão 24020707473368900000013269308 Petição - resposta a intimação - citação - ROOTHEMBERG Manifestação 24012919240622400000013229201 Intimação Intimação 24011510520893000000013180015 Despacho Despacho 24011510390888500000013179922 Ar Documento Diverso 23091912011066700000012750341 Ofício Ofício 23091912011048400000012750340 e-mail Documento Diverso 23091912004323900000012750326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072408194380700000012512479 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071814525050100000012495088 Mandado para os Correios Mandado 23071310453845700000012477633 Mandado Mandado 23071310245222500000012477425 Intimação Intimação 23070508593595100000012442129 Intimação Intimação 23070508592950800000012442126 Despacho Despacho 23060516023634500000012308219 Relatorio CEAPI Documento Diverso 23061218183215300000012334619 Inicial - permissionários CEASA Documento Diverso 23061218182866800000012334618 Petição - Esclarecimento sobre citação - ROOTHEMBERG Manifestação 23061218114440500000012334614 Foto do AR MI006945794BR Documento Diverso 23060110591356000000012290404 Resposta AR de código MI006945794BR Certidão 23060110524072400000012290333 Alegações finais - ROOTHEMBERG - OFICIAL Razões Finais 23052614322277600000012265241 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 23011915200736400000011768381 4. procuraçao brazilfruit Procuração 23011311292708900000011753976 3. NOVO ADITIVO-min02 Documento Diverso 23011311292646900000011753975 2. NOVO ADITIVO-min01 Documento Diverso 23011311292532300000011753974 1. CONTRATO SOCIAL BRAZILFRUIT-min Contrato Social 23011311292387600000011753973 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011311284378200000011753968 Comprovante resumido de postagem Documento Diverso 22121511150561600000011714109 Intimação Intimação 22121309013369000000011702046 Intimação Intimação 22121309013340600000011702045 Intimação Intimação 22121309013275100000011702044 LAUDO PERICIAL INSALUBRIDADE P0000059.76.2022 BERNARDO ^LL0 BOMPREÇO[a]OK! Laudo Pericial 22121300492299500000011701736 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22121300485379300000011701735 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22113021503342600000011659324 Intimação Intimação 22112112424032900000011613914 Intimação Intimação 22112111310779400000011613289 Despacho Despacho 22112111303358000000011613282 QUESITOS DE INSALUBRIDADE E AMBIENTE DE TRABALHO E NOMEAÇÃO DE PERITO ASSISTENTE - Roothemberg Apresentação de Quesitos 22110715492433900000011556326 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102808512927700000011529134 réplica Manifestação 22071808411907000000011104136 réplica a contestação Documento Diverso 22100323275825600000011424955 Procuração Procuração 22100323280360100000011424956 Certidão Certidão 22092707381298600000011395694 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092613401410700000011393413 Contestação Contestação 22092607383719700000011389761 ACÓRDÃO (TRT 6) - BRUNO GUSTAVO X X MASCARENHAS & CHAVES - PROC. N 0001041-87.2020.5.06.0008 Prova Emprestada 22092607390486200000011389762 SENTENÇA - ALEX BEZERRA X ITALLO A. C. - PROC. N 0000165-37.2021.5.13.0030 Prova Emprestada 22092607390706000000011389763 SENTENÇA - ANDRE OLIVEIRA DA SILVA X PAUDALHO AGROP. S.A. - PROC. N 0000521-53.2019.5.06.0141 Prova Emprestada 22092607390975300000011389764 SENTENÇA - ERIVALDO BENEDITO DOS SANTOS X V S COMERCIO - PROC. N 0000527-51.2019.5.06.0144 Prova Emprestada 22092607391370800000011389765 SENTENÇA - JEFERSON LUIS DA CRUZ X LACTALIS DO BRASIL - PROC. N 0000149-87.2020.5.06.0103 Prova Emprestada 22092607391729900000011389766 SENTENÇA - WELLINGTON RAMOS X ITALLO A. C. - PROC. N 0000540-81.2020.5.13.0027 Prova Emprestada 22092607391914500000011389767 0000745-56.2022. BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E Certidão 22090109221317800000011286876 Retificação de CNPJ e Endereço Constante na Petição de Habilitação ID. 8be4d26 Manifestação 22072812090731900000011145338 Petição de Habilitação Solicitação de Habilitação 22072811554917600000011145260 Carta de Preposição Regional CE Carta de Preposição 22072811562357000000011145262 Estatuto Social Estatuto 22072811564460700000011145265 Procuração - Diretoria Procuração 22072811564910600000011145266 Procuração - Gerentes Procuração 22072811572990800000011145273 Procuração - Jurídico Procuração 22072811573334800000011145274 Procuração - Supervisores Administrativos Procuração 22072811581596300000011145278 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22072811583324600000011145281 Intimação Intimação 22071308343962600000011089292 Notificação Notificação 22071308343972100000011089293 Notificação Notificação 22071308343982000000011089294 8 - Ata de audiência no MPT - JAP - irregularidades da empresa Documento Diverso 22071122232415100000011083516 15 - 190724105235_CCT Atacadista 2019_2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22071122233286900000011083523 3 - CTPS - roothemberg Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22071122231912800000011083511 10 - Laudo Pericial - câmaras frias - adicional de insalubridade Documento Diverso 22071122232583900000011083518 14 - 210423031718_CCT Atacadista de Genero Alimenticio Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22071122233022400000011083522 2 - CNH - ROTHEMBERG Documento Diverso 22071122231778200000011083510 9 - Novo laudo pericial - MPT Documento Diverso 22071122232504200000011083517 11 - Prova emprestada - trabalho avulso de empregado paradigma Prova Emprestada 22071122232626400000011083519 6 - Pedido de demissão - roothemberg Documento Diverso 22071122232060200000011083514 16 - 180821094740_cct Atacadista - 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22071122233469400000011083524 4 - TRCT - ROOTHEMBERG Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22071122231979900000011083512 17 - Legislação do vale transporte em Teresina Documento Diverso 22071122233577400000011083525 12 - Sentença paradigma - domingos, feriados e horas extras Sentença (paradigma) 22071122232647200000011083520 7 - 1º Laudo Pericial MPT - JAP Documento Diverso 22071122232125600000011083515 Petição Inicial Petição Inicial 22071122174737600000011083486 5 - EXTRATO_BRAZILFRUIT_TRANSPORTE_IMPORTACAO_E_EXPO Extrato de FGTS 22071122231998100000011083513 13 - Fotos no interior da empresa Fotografia 22071122232823800000011083521 Caso V.S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato através do Whatsapp da 6ª Vara do Trabalho de Teresina - PI 86 9 9443 8560, ou por email 6vft@trt22.jus.br para ter acesso a eles ou receber orientações. I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. Documento enviado por AR DIGITAL via sistema eCarta TERESINA/PI, 22 de julho de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 332186880

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-56.2022.5.22.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO ROOTHEMBERGUEM SOUSA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000745-56.2022.5.22.0006 AUTOR: ROOTHEMBERGUEM SOUSA ALBUQUERQUE RÉU: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000745-56.2022.5.22.0006 AUTOR: ROOTHEMBERGUEM SOUSA ALBUQUERQUE RÉU: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMADO (Audiência virtual) Destinatário: ATACADAO S.A. Expediente enviado por outro meio Com fundamento na Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª REGIÃO, fica V.S.ª intimada acerca da audiência (telepresencial), a ser realizada remotamente no dia e hora designado abaixo: Audiência: 22/08/2025 09:45 horas A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://pje.trt22.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento - Brazilfruit - assinado Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25071511153376600000015540472 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071511143721000000015540452 Manifestação - Roothemberguem Sousa Manifestação 25061212462555300000015394428 Intimação Intimação 25060615424319400000015370652 Despacho Despacho 25060613310804500000015369359 Certidão de decurso de prazo Certidão 25052710372854700000015306240 Intimação Intimação 25043016254511700000015306239 Decisão Recurso de Revista Decisão 25043013062296700000015306238 Certidão de publicação de acórdão e interposição de RR Certidão 25040720082289400000015306237 RECURSO DE REVISTA - ROOTHEMBERGUEM Recurso de Revista 25040420131125400000015306236 Intimação Intimação 25032015574489600000015306235 Intimação Intimação 25032015574475500000015306234 Intimação Intimação 25032015574457000000015306233 Acórdão Acórdão 25031012035797600000015306232 Certidão Certidão 25030609065657000000015306231 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROOTHEMBERGUEM Embargos de Declaração 25022619450297900000015306230 Intimação Intimação 25021711551171700000015306229 Intimação Intimação 25021711551153300000015306228 Intimação Intimação 25021711551134500000015306227 Acórdão Acórdão 24082911394426300000015306226 Certidão de Pedido de Vista Regimental da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Certidão 24121109571486200000015306225 Apresentação de Memoriais Complementares Apresentação de Memoriais 24121010450690600000015306224 Substabelecimento Mayra Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112711581434300000015306223 Pet juntada subs brazilfruit x roothemberguem (1) Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112711575580200000015306222 Certidão de Pedido de Vista Regimental Desembargador Francisco Meton Marques de Lima Certidão 24112515202081700000015306221 Inscrição para Sustentação Oral-valendo Documento Diverso 24111208093078900000015306220 Certidão de Adiamento Certidão 24111208092034700000015306219 Contrarrazões ao RO 2 - ROOTHEMBERG Contrarrazões 24081918242445600000014124883 Intimação Intimação 24080713062947800000014073112 Decisão de Admissibilidade de RO Decisão 24080613574786700000014066895 Comprovantes (ambos) Comprovante de Depósito Recursal 24080517330748200000014062197 Guia de depósito recursal - Roothemberguem x Brazilfruit - TRT22 (2) (1) Documento Diverso 24080517333114300000014062203 Guia de custas - Roothemberguem x Brazilfruit - TRT22 (2) Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24080517330735600000014062196 RO - Recurso Ordinário 24080517320745800000014062192 Intimação Intimação 24072314574115600000014009384 Sentença Sentença 24072314571915500000014009381 CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROOTHEMBERG Contrarrazões 24062711244846800000013902706 Intimação Intimação 24062609412881100000013893699 Intimação Intimação 24062609412871800000013893698 ED - Embargos de Declaração 24061417370897300000013838801 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24060913011370800000013806085 Cálculo Planilha de Cálculos 24060413114047300000013785676 Intimação Intimação 24060413113979900000013785675 Sentença Sentença 24052915244166300000013769535 Razoes Finais - ROOTHEMBERGUEM Razões Finais 24052119410709800000013731810 Manifestação Manifestação 24051614264007000000013710011 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050712425619200000013663201 Nova_CEASA_Contrato_Assinado (2) Contrato 24050710551602000000013661844 pet Brazilfruit Manifestação 24050710532214100000013661821 Ficha Registro Bianca Ficha de Registro de Empregado 24050710100998200000013661049 CNPJ - SPE Ceasa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050710100820100000013661047 CNPJ - Brazilfruit Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050710100754900000013661046 Petição Manifestação 24050710094745700000013661036 Intimação Intimação 24020707512555600000013269314 Intimação Intimação 24020707512546200000013269313 Intimação Intimação 24020707512531800000013269312 Certidão de Designação de Audiência Certidão 24020707473368900000013269308 Petição - resposta a intimação - citação - ROOTHEMBERG Manifestação 24012919240622400000013229201 Intimação Intimação 24011510520893000000013180015 Despacho Despacho 24011510390888500000013179922 Ar Documento Diverso 23091912011066700000012750341 Ofício Ofício 23091912011048400000012750340 e-mail Documento Diverso 23091912004323900000012750326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072408194380700000012512479 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071814525050100000012495088 Mandado para os Correios Mandado 23071310453845700000012477633 Mandado Mandado 23071310245222500000012477425 Intimação Intimação 23070508593595100000012442129 Intimação Intimação 23070508592950800000012442126 Despacho Despacho 23060516023634500000012308219 Relatorio CEAPI Documento Diverso 23061218183215300000012334619 Inicial - permissionários CEASA Documento Diverso 23061218182866800000012334618 Petição - Esclarecimento sobre citação - ROOTHEMBERG Manifestação 23061218114440500000012334614 Foto do AR MI006945794BR Documento Diverso 23060110591356000000012290404 Resposta AR de código MI006945794BR Certidão 23060110524072400000012290333 Alegações finais - ROOTHEMBERG - OFICIAL Razões Finais 23052614322277600000012265241 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 23011915200736400000011768381 4. procuraçao brazilfruit Procuração 23011311292708900000011753976 3. NOVO ADITIVO-min02 Documento Diverso 23011311292646900000011753975 2. NOVO ADITIVO-min01 Documento Diverso 23011311292532300000011753974 1. CONTRATO SOCIAL BRAZILFRUIT-min Contrato Social 23011311292387600000011753973 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011311284378200000011753968 Comprovante resumido de postagem Documento Diverso 22121511150561600000011714109 Intimação Intimação 22121309013369000000011702046 Intimação Intimação 22121309013340600000011702045 Intimação Intimação 22121309013275100000011702044 LAUDO PERICIAL INSALUBRIDADE P0000059.76.2022 BERNARDO ^LL0 BOMPREÇO[a]OK! Laudo Pericial 22121300492299500000011701736 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22121300485379300000011701735 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22113021503342600000011659324 Intimação Intimação 22112112424032900000011613914 Intimação Intimação 22112111310779400000011613289 Despacho Despacho 22112111303358000000011613282 QUESITOS DE INSALUBRIDADE E AMBIENTE DE TRABALHO E NOMEAÇÃO DE PERITO ASSISTENTE - Roothemberg Apresentação de Quesitos 22110715492433900000011556326 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102808512927700000011529134 réplica Manifestação 22071808411907000000011104136 réplica a contestação Documento Diverso 22100323275825600000011424955 Procuração Procuração 22100323280360100000011424956 Certidão Certidão 22092707381298600000011395694 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092613401410700000011393413 Contestação Contestação 22092607383719700000011389761 ACÓRDÃO (TRT 6) - BRUNO GUSTAVO X X MASCARENHAS & CHAVES - PROC. N 0001041-87.2020.5.06.0008 Prova Emprestada 22092607390486200000011389762 SENTENÇA - ALEX BEZERRA X ITALLO A. C. - PROC. N 0000165-37.2021.5.13.0030 Prova Emprestada 22092607390706000000011389763 SENTENÇA - ANDRE OLIVEIRA DA SILVA X PAUDALHO AGROP. S.A. - PROC. N 0000521-53.2019.5.06.0141 Prova Emprestada 22092607390975300000011389764 SENTENÇA - ERIVALDO BENEDITO DOS SANTOS X V S COMERCIO - PROC. N 0000527-51.2019.5.06.0144 Prova Emprestada 22092607391370800000011389765 SENTENÇA - JEFERSON LUIS DA CRUZ X LACTALIS DO BRASIL - PROC. N 0000149-87.2020.5.06.0103 Prova Emprestada 22092607391729900000011389766 SENTENÇA - WELLINGTON RAMOS X ITALLO A. C. - PROC. N 0000540-81.2020.5.13.0027 Prova Emprestada 22092607391914500000011389767 0000745-56.2022. BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E Certidão 22090109221317800000011286876 Retificação de CNPJ e Endereço Constante na Petição de Habilitação ID. 8be4d26 Manifestação 22072812090731900000011145338 Petição de Habilitação Solicitação de Habilitação 22072811554917600000011145260 Carta de Preposição Regional CE Carta de Preposição 22072811562357000000011145262 Estatuto Social Estatuto 22072811564460700000011145265 Procuração - Diretoria Procuração 22072811564910600000011145266 Procuração - Gerentes Procuração 22072811572990800000011145273 Procuração - Jurídico Procuração 22072811573334800000011145274 Procuração - Supervisores Administrativos Procuração 22072811581596300000011145278 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22072811583324600000011145281 Intimação Intimação 22071308343962600000011089292 Notificação Notificação 22071308343972100000011089293 Notificação Notificação 22071308343982000000011089294 8 - Ata de audiência no MPT - JAP - irregularidades da empresa Documento Diverso 22071122232415100000011083516 15 - 190724105235_CCT Atacadista 2019_2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22071122233286900000011083523 3 - CTPS - roothemberg Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22071122231912800000011083511 10 - Laudo Pericial - câmaras frias - adicional de insalubridade Documento Diverso 22071122232583900000011083518 14 - 210423031718_CCT Atacadista de Genero Alimenticio Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22071122233022400000011083522 2 - CNH - ROTHEMBERG Documento Diverso 22071122231778200000011083510 9 - Novo laudo pericial - MPT Documento Diverso 22071122232504200000011083517 11 - Prova emprestada - trabalho avulso de empregado paradigma Prova Emprestada 22071122232626400000011083519 6 - Pedido de demissão - roothemberg Documento Diverso 22071122232060200000011083514 16 - 180821094740_cct Atacadista - 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22071122233469400000011083524 4 - TRCT - ROOTHEMBERG Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22071122231979900000011083512 17 - Legislação do vale transporte em Teresina Documento Diverso 22071122233577400000011083525 12 - Sentença paradigma - domingos, feriados e horas extras Sentença (paradigma) 22071122232647200000011083520 7 - 1º Laudo Pericial MPT - JAP Documento Diverso 22071122232125600000011083515 Petição Inicial Petição Inicial 22071122174737600000011083486 5 - EXTRATO_BRAZILFRUIT_TRANSPORTE_IMPORTACAO_E_EXPO Extrato de FGTS 22071122231998100000011083513 13 - Fotos no interior da empresa Fotografia 22071122232823800000011083521 Caso V.S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato através do Whatsapp da 6ª Vara do Trabalho de Teresina - PI 86 9 9443 8560, ou por email 6vft@trt22.jus.br para ter acesso a eles ou receber orientações. I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. Documento enviado por AR DIGITAL via sistema eCarta TERESINA/PI, 22 de julho de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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O. C. De V. L. x B. G. B.

ID: 297791539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-13.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. C. DE V. L.

Polo Passivo:

B. G. B.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TOMIM FLAUSINO

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BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 0000745-13.2024.8.26.0010 (processo principal 1007182-24.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - O.C.V. - Bruno Gomes Batistella - Fls. 14/151: 1 - Já houve tentativa … Processo 0000745-13.2024.8.26.0010 (processo principal 1007182-24.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - O.C.V. - Bruno Gomes Batistella - Fls. 14/151: 1 - Já houve tentativa de bloqueio on line sem alcançar numerário expressivo frente à dívida cobrada, não se justificando a renovação da medida constritiva, sobretudo diante do exíguo lapso temporal decorrido da última tentativa realizada. Tal só se mostrará viável depois de transcorrido prazo razoável ou se antes for verificado algum indício da capacidade econômica do devedor. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada, na espécie, em 21/09/2021 e novo pedido dirigido em 31/03/2022, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084421-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova pesquisa de ativos financeiros. Reiteração de diligências que, no caso, se afigura prematura, fora do razoável. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121689-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) E a jurisprudência do E. TJSP tem entendido como razoável o prazo de 01 (um) ano para reiteração da pesquisa de ativos financeiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da Decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Uso da "teimosinha", via SISBAJUD, que é ferramenta válida e eficaz para a satisfação do crédito. Não se verifica, nesse momento processual, irrazoabilidade na utilização da medida em periodicidade inferior a um ano. Dano de grave ou impossível reparação não verificados. Não se vislumbra, pois, o atendimento dos requisitos previstos no Artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2122601-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Execução de título extrajudicial Contrato bancário Indeferimento de pleito para renovação de buscas expropriatórias por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional Cabimento da função de reiteração conhecida como "teimosinha" não analisada especificamente pelo Juízo, não podendo ser apreciada nesta ocasião, sob pena de supressão de instância; ausência de indicação de que tal funcionalidade pudesse surtir efeito sem observação ao intervalo mínimo entre as buscas Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Deste modo, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. 2 - Do mesmo modo, pondero que a suspensão de crédito certamente dificultaria a satisfação do crédito exequendo, porque dificultaria ainda mais a obtenção de recursos para o pagamento da dívid, deste modo indefiro o pedido de bloqueio do cartão de crédito do executado. 3 - Defiro a pesquisa SNIPER. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: PATRÍCIA TOMIM FLAUSINO (OAB 459043/SP), BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 451724/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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J. A. S. De L. e outros x A. S. De L.

ID: 292035335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-77.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE L. L. DA S. C.

Polo Passivo:

A. S. DE L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA

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ANA LAURA FUZETTE

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Processo 0000745-77.2023.8.26.0097 (processo principal 1001129-57.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.S.L. - - L.S.C. - A.S.L. - Vistos. Trata-se … Processo 0000745-77.2023.8.26.0097 (processo principal 1001129-57.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.S.L. - - L.S.C. - A.S.L. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 41/45) apresentada por A. S. de L. (executado) em face da execução de alimentos provisórios movida por J. A. S. de L., menor impúbere, representado por sua genitora L. da S. C. O exequente pleiteia a execução de alimentos provisórios arbitrados em 30% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos, caso houvesse vínculo formal de emprego, contados a partir da citação, que ocorreu em 15/03/2023. Alega o não pagamento desde a citação, totalizando um débito de R$ 1.211,22 (Um mil, duzentos e onze reais e vinte e dois centavos) referente às prestações vencidas em 15/04/2023, 15/05/2023 e 15/06/2023, além das vincendas no curso do processo, requerendo a citação do executado para pagamento sob pena de prisão civil. O executado, representado por Curadora Especial nomeada via convênio DPE-OAB/SP, apresentou impugnação requerendo, preliminarmente, os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de sua atual condição de recluso no Centro de Detenção Provisória de Lavínia/SP, sem auferir renda. No mérito, pugna pela suspensão da exigibilidade da cobrança dos alimentos enquanto perdurar sua prisão, alegando impossibilidade de exercer atividade laborativa lícita e auferir rendimentos, o que justificaria a mudança da situação fática apta a fundamentar a suspensão do encargo alimentar, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Juntou precedentes de outros tribunais em abono à sua tese. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 51/53), requerendo o seu não acolhimento. Sustentou que a simples condição de encarceramento não extingue a obrigação de prestar alimentos aos filhos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou que a referida corte firmou que a prisão não é, por si só, justificativa para o não pagamento de alimentos, fundamentando-se na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece o trabalho como dever do preso (art. 39, V) e prevê que a remuneração não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo, devendo parte ser destinada à assistência da família (art. 29). Adicionalmente, reiterou que a obrigação alimentar é personalíssima e irrenunciável. Parecer do Ministério Público pela suspensão da presente execução enquanto o executado estiver preso. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao executado. Quanto ao mérito da impugnação, a questão central reside na possibilidade de suspensão da obrigação alimentar em virtude do recolhimento do alimentante em estabelecimento prisional. Embora alguns julgados mais antigos pudessem, em certas circunstâncias, admitir a suspensão da exigibilidade dos alimentos enquanto o alimentante estivesse sob custódia, o entendimento mais recente e consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme destacado pelo exequente em sua manifestação, não acolhe a tese de que a prisão, por si só, é causa para a exoneração ou suspensão da obrigação alimentar. A jurisprudência atual da referida corte, ao analisar o tema, enfatiza que a obrigação de prestar alimentos é de natureza fundamental e visa garantir a subsistência do alimentando, especialmente quando menor. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê o dever e o direito do preso ao trabalho (Art. 39, V), bem como a destinação de parte da remuneração desse trabalho à assistência da família (Art. 29). Assim, a condição de recluso não equivale a uma impossibilidade absoluta de contribuir para o sustento da prole. Ainda que o executado alegue não auferir renda em virtude da prisão, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente. A prisão não pode ser um "alvará" para o descumprimento do dever de sustento, dada a primazia do direito à subsistência do menor. Eventual alteração das condições financeiras do alimentante deve ser objeto de ação revisional de alimentos, na qual se demonstrará cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação nos termos fixados e a eventual fixação de um novo patamar, ainda que mínimo, compatível com a nova realidade. No caso dos autos, a mera alegação de reclusão e ausência de renda, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a total impossibilidade de auxílio, mesmo que em patamar reduzido, não é suficiente para a suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios já arbitrados. A obrigação persiste. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado. Em prosseguimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha contendo o valor do débito atualizado, tendo em vista que o que consta nos autos data de setembro/2024 (fls. 24/25). Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de prisão do executado. Ciência ao Ministério Publico. Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), ANA LAURA FUZETTE (OAB 463397/SP)

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Flavio Pereira Viana x Dpm Industria E Comercio De Roupa Fitness Eireli

ID: 315089743

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-44.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI

Edital

Advogados:

LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000745-44.2025.5.18.0012 AUTOR: FLAVIO PEREIRA VIANA RÉU: DPM INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000745-44.2025.5.18.0012 AUTOR: FLAVIO PEREIRA VIANA RÉU: DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “Juízo 100% Digital” Data de Audiência: 04/08/2025 10:10 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania12vt Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O(A) Juiz(a) do Trabalho da 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, os procedimentos previstos nos artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo prazo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: ****. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI, CNPJ: 23.073.298/0001-65, é mandado publicar o presente Edital. Eu, GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA, Secretário de Audiência, digitei e assino por delegação do Exmo. Doutor HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiãnia - GO (Portaria 01/2013). GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA FITNESS EIRELI

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Processo nº 0000745-71.2018.8.27.2701

ID: 315972768

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-71.2018.8.27.2701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENELCY PEREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

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ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000745-71.2018.8.27.2701/TO RÉU : JENELCY PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO00… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000745-71.2018.8.27.2701/TO RÉU : JENELCY PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO000017) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público em desfavor de JENELCY PEREIRA DA COSTA e DEUSINO NASCIMENTO DE SOUSA , já qualificado nos autos, por incorrer, supostamente, nas condutas descritas no artigo 155, §3º e §4º, inc. IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/07/2018 (evento 4). O acusado JENELCY PEREIRA DA COSTA foi citado (evento 14) e apresentou resposta à acusação (evento 18) e DEUSINO NASCIMENTO DE SOUSA foi citado (evento 13) e apresentou resposta à acusação (evento 21). Os autos ficaram no aguardo da realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL A hipótese sub judice trata do delito previsto no artigo 155, §3º e §4º, inc. IV, do Código Penal. Verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal referente ao delito supracitado. Vejamos. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional do delito de furto qualificado em concurso de pessoas é de 12 (doze) anos. Entretanto, considerando que o réu possui 70 anos, e conforme o art. 115 do Código Penal, deve-se reduzir o prazo de prescrição à metade. Diante disso, o prazo passa a ser de 6 (seis) anos. Assim, conforme consta nos autos, a denúncia foi recebida em 27/07/2018. Inexistem outras causas interruptivas ou impeditivas da prescrição. Vê-se, pois, que após o recebimento da denúncia, transcorreu-se o lapso temporal superior a 6 (seis) anos. Sendo assim, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu quanto ao delito imputado, tendo em vista o esgotamento do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, IV, art. 109, inciso III e art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEUSINO NASCIMENTO DE SOUSA pela prescrição da pretensão punitiva pela infração prevista no art. artigo 155, §3º e §4º, inc. IV, do Código Penal. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação ao corréu JENELCY PEREIRA DA COSTA . PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. Transcorrido o prazo, REMETER o boletim individual ao Instituto de Identificação e INFOSEG; 3. PROCEDER com as demais comunicações de praxe; 4. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado JENELCY PEREIRA DA COSTA . Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Rodrigo Lobato Barros x Jbs S/A

ID: 317652583

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-98.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOBATO BARROS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

VINICIUS BOTEQUIO

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GABRIEL HENZO SILVA DE OLIVEIRA

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EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATSum 0000745-98.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: RODRIGO LOBATO BARROS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATSum 0000745-98.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: RODRIGO LOBATO BARROS RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b313a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 30/07/2025 às 08h30min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 04 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LOBATO BARROS

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Leticia Nascimento Da Silva x Ana Paula Fontana Pionteke e outros

ID: 317331688

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000887-57.2021.5.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA FONTANA PIONTEKE BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI FABIO MEIRA ALVES FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSA ALVES DE MIRANDA SHIRLEY APARECIDA SATORES VICENTE GOTTARDINI VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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ADRIANO FALVO

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CLEDERBAL ATILA DE ALMEIDA

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000887-57.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: LETICIA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000887-57.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: LETICIA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2650521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do id.441771c. Curitiba, 04 de julho de 2025. SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE Técnico Judiciário DESPACHO A ré requer seja analisado o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados através do sisbajud que alega ser decorrente do FGTS. Em cumprimento ao despacho de id. e811afe, junta o extrato de id.268c713 comprovando o bloqueio do valor de R$ 69.414,46 na conta vinculada ao FGTS da executada. Presume-se que referido extrato, embora não conste identificação, seja de titularidade de ANA PAULA FONTANA PIONTEKE ante o documento juntado anteriormente no id.64e7d0a . Nos termos do artigo 2º, da Lei 8.036/90: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Assim, defere-se o requerimento da ré para desbloqueio do valor de R$67.648,43 de 18/06/2025 junto à CEF referente ao valor depositado na conta do FGTS vinculado à executada ANA PAULA FONTANA PIONTEKE. Em recente julgado de 17/06/2025 a Seção Especializada nos autos 0000745-21.2019.5.09.0007 (AP) concluiu pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da referida verba: "Esta c.Seção Especializada posiciona-se no sentido da possibilidade de penhora parcial de salários para satisfação do crédito exequendo, observados determinados requisitos. Todavia, em razão da destinação social do FGTS, este não se confunde com meros salários, remunerações, proventos, vencimentos ou outras verbas alimentares. (grifo nosso) Nesse sentido, consoante o majoritário posicionamento deste e.colegiado, descabe constrição de valores oriundos da conta vinculada do FGTS, ainda que transferidos para outra conta bancária, desde que comprovada sua origem, consoante o disposto no §2º, do artigo 2º, da Lei 8.036/90, que prevê a impenhorabilidade absoluta da verba. Na hipótese dos autos, o bloqueio judicial foi realizado em 03/10/2024, no valor de R$4.204,13 (fl. 542), e o extrato da conta bancária do executado consigna o crédito do respectivo valor, sob a rubrica "Antecipação FGTS: "CRED ANTECIPAÇÃO FGTS" (fl.541), o que demonstra que a importância bloqueada corresponde ao valor recebido, a título de FGTS. Assim e, na hipótese, comprovado que o valor bloqueado é referente ao FGTS do executado, por isso, impenhorável. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos 0001554-45.2013.5.09.0678 (ac. publ. em 29/01/2025), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira, assim ementado: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. De acordo com o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Essa impenhorabilidade não é afastada pelo fato do deposito na conta vinculada do FGTS ter sido transferido para outra conta de titularidade do executado, uma vez que se trata de verba de natureza salarial diferida, auferida pelo trabalhador em virtude da relação de emprego. Agravo de petição conhecido e provido. Dou provimento ao agravo de petição, para, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta da verba, determinar o levantamento do bloqueio que incidiu nos valores depositados na conta corrente do executado, junto ao Banco Inter, provenientes de depósito do FGTS." Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à Secretaria o desbloqueio do valor R$ 67.648,43 de 18/06/2025 junto à CEF da conta da ré Ana Paula Fontana Pionteke através do sisbajud. Após, dê-se ciência à parte autora do resultado das diligências praticadas, intimando-a para, sob a cominação do quanto disposto no artigo 11-A da CLT, no prazo de 10 dias, informar como pretende dar prosseguimento da execução. No silêncio da parte Exequente, sobreste-se o feito por dois anos, registrando-se o prazo através da ferramenta GIGs. CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY APARECIDA SATORES - FABIO MEIRA ALVES - ANA PAULA FONTANA PIONTEKE - VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VICENTE GOTTARDINI - GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROSA ALVES DE MIRANDA - FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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