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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Cintia Almeida Oliveira Rocha

ID: 295799737

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001057-48.2024.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIANE CISNE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº. 3001057-48.2024.8.06.0121 Autor: MARIA DO SOCORRO ALVES Réu: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que estão sendo efetuados descontos em sua conta bancária, referentes a contribuição denominado de "Binclub Serviços de Administração", que afirma não ter contratado, conforme comprovantes acostados à inicial. Requer a declaração de inexistência de negócios jurídicos, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Em contestação, a requerida alega que a contratação entre as partes foi legítima, que não cometeu ato ilícito e que não há configuração de dano material ou moral no caso, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a autora é consumidora, ainda que por equiparação, conforme artigos 2º e 17, respectivamente, da Lei 8.078/90. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pela instituição na conta bancária da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação técnica, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. A requerida não trouxe aos autos contrato/termo de autorização de descontos assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual. Deste modo, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já, por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em partes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme extratos bancários acostado aos autos. Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados ao requerente, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a existência do dano no caso em tela não resta dúvidas. Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores pagos em dobro e indenização por dano moral - Desconto de parcela de clube de benefício denominado "PAGO 0000026 SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS - Autora que nega a contratação - Legitimidade do Banco reconhecida porque o desconto ocorreu de forma automática em conta corrente - Banco réu que não demonstra autorização para efetuar o desconto na conta da autora - Corré que não demonstra a regular contratação do serviço - Alegação de prova nova trazida nas razões do recurso - Documentos juntados posteriormente que também não são suficientes para comprovar a regularidade do desconto, além de ter sido impugnado pela autora - Declaração de inexigibilidade reconhecida - Devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Recurso dos réus provido em parte para afastar a condenação pelo dano moral, desprovido da autora. (TJ-SP - AC: 10010881220228260414 Palmeira D Oeste, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Processo nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): JOAO PUTTIM SOBRINHO CLUBE SEBRASEG RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO". INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ACIONADA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta que os réus efetuaram desconto indevido na sua conta bancária, intitulado "SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA", relativos a seguro não contratado por ele. Assim, requer que seja declarado como inexistente o suposto contrato seguro, suspensão dos descontos indevidos, que os réus se abstenham de negativar o nome seu nome, restituição em dobro do indébito, mais reparação moral. A acionada apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência lógica, DETERMINAR a suspensão dos descontos a título da rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor os descontos realizados conta bancária do autor, no importe de R$ 59,90 (-), a título da rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos meses de fevereiro/2023, juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); 3) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, de forma solidária, a importância de R$ 2.000,00 (-) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar dessa decisão (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada Banco do Brasil interpôs recurso inominado (ev. 59). Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 70). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco recorrente, tendo em vista que, com o serviço prestado, participa da cadeia de consumo, sobretudo porque os valores são descontados diretamente da conta do autor. A instituição financeira assume o risco pela segurança dos valores que guarda, estado responsável perante o consumidor por eventuais vício que lhe causar. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma 0000938-37.2022.8.05.0057; 0000483-94.2022.8.05.0082; 0000599-81.2022.8.05.0153; 0079109-16.2021.8.05.0001; 0000907-79.2020.8.05.0059; 0000867-57.2023.8.05.0103; 0000850-95.2020.8.05.0274. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Data venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece reforma, pois, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a contratação do serviço securitário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, QUE SE DECLARA ANALFABETA, IDOSA E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO PELO FATO DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA DETER O DOMÍNIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES OU DADOS ACERCA DA COMPRA ENTABULADA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. 2 - APLICAM-SE TAMBÉM OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PRODUZIU PROVAS A FIM DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE, CONFORME PRESCREVE O ART. 319 DO CPC. 3 - NESSES TERMOS, A CLÁUSULAS DE GARANTIA MAIOR, PASSAPORTE CRESÇA BRASIL, SEGURO RESIDENCIAL E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE COMPRA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA ABUSIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233,64 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 223,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CUSTAS. (TJ-DF - ACJ: 258707420118070007 DF 0025870-74.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 259) Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Salienta-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)". Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Assim, entendo adequado o valor fixado na origem, pois é capaz de ressarcir o recorrente, sem proporcionar locupletamento. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00002184120238050120 ITAMARAJU, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifo nosso). Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso). Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas. Art. 595 do CC. Abusividade da cobrança mantida. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5. Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso). Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a quantidade de valores e descontos realizados.. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar, a parte demandada, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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Guilherme Victor Laroche Cavalcanti Gomes e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 291576221

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000867-87.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VICTOR LAROCHE CAVALCANTI GOMES HAL COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENNING VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENNING VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000867-87.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: HAL COMERCIO LTDA - ME, GUILHERME VICTOR LAROCHE CAVALCANTI GOMES EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204986351_ , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por HAL COMERCIO LTDA – ME e GUILHERME VICTOR LAROCHE CAVALCANTI GOMES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0061544-50.2014.8.17.0001. Preliminarmente, o embargante pugnou pelo benefício da justiça gratuita, alegou carência da ação executiva por ausência de documento essencial, afirmando que a exequente-embargada deixou de apresentar duas das cédulas de crédito bancário, visto que a execução se lastreia em três CDBs, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito. Ainda, pugnou pela aplicação do código de defesa do consumidor, com a respectiva inversão do ônus da prova. Em suas razões de mérito, alegou cobrança abusiva de comissão de permanência, cobrança de juros abusivos, defendeu que a taxa poderia chegar no máximo a 12% ao ano, conforme CDC e a lei de usura. Afirmou que há cobrança ilegal de juros disfarçados, comissão de permanência, anatocismo, pugnou pela desconstituição do estado de mora em decorrências das abusividades que suscitou, realização de perícia contábil e, por fim, a total procedência dos embargos à execução. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita (ID. 96196082). Impugnação aos embargos à execução apresentada (ID. 129119500). Uma vez intimadas para se manifestarem, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID. 142595885). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e demais intimações, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu fosse deferida perícia contábil nos autos, no entanto, não cuidou em juntar planilha de débito, com vistas a trazer, ao menos, dúvida razoável para fins do deferimento da instrução probatória por meio de perícia, tampouco indicou o valor que entende devido. Desse modo, passo a enfrentar as questões deduzidas. i. Da impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No que concerne à impugnação da concessão da gratuidade judiciária, é consagrado na jurisprudência que a simples afirmação da parte, indicando a impossibilidade de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, é suficiente, dispensando-se a comprovação efetiva da incapacidade financeira. Assim, há uma presunção legal (relativa) de veracidade na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual pode ser contestada pela parte adversa, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a falsidade da alegação. Portanto, o impugnante deve apresentar evidências de que a parte autora efetivamente possui meios para arcar com as despesas processuais, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Nessa esteira, observa-se que o demandado não logrou êxito em produzir provas capazes de refutar o direito pleiteado, ou seja, não afastou a condição de hipossuficiência da parte autora. No presente caso, a simples alegação de que a parte autora poderia arcar com as custas ou que não juntou documentos comprobatórios não é suficiente para demonstrar sua capacidade econômica. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que o ônus da impugnação ao benefício da assistência judiciária é do impugnante (STJ, AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Conclui-se, portanto, que compete ao demandado produzir prova que afaste a presunção juris tantum que existe em favor daquele que declara a necessidade do benefício, o que não foi feito, razão pela qual mantenho a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita. ii. Do Título. Conforme o disposto no inc. XII, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Em atenção a esse dispositivo, o art. 28 da lei nº 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível. A propósito da matéria, trago à colação arestos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO Não é caso de se prover o agravo retido, porquanto caracterizada a mora que retira a exclusão do nome da parte perante banco de dados negativos. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, face o comando normativo da Lei n. 10.931/2004. Não há ausência de requisitos de certeza e liquidez, quando atendidos os requisitos inscritos nos artigos 28 e 29, da Lei n. 10.931/2004. Precedentes. ... NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065405755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ FIANÇA. NEGÓCIO QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061268520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2015)” Logo, a cédula de crédito bancário, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o embasamento de ação desta natureza. Ainda, é importante evidenciar que o embargante alega que o crédito exequendo está lastreado em três cédulas de crédito bancário, enquanto o embargado apenas acostou ao feito executivo uma delas. Ocorre que o embargante, em suas razões sinaliza que o valor da execução foi calculado com base em TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ato indicado pelo próprio exequente-embargado em sua exordial, perfazendo o total de R$ 341.710,68 (trezentos e quarenta e um mil e setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), indicado como valor da causa. Nessa toada, de fato, foi juntado ao feito apenas uma das cédulas de crédito bancário, mais precisamente a de número 007.263.875 (ID. 92148248), negociada incialmente no valor de R$ 203.238,73 (duzentos e três mil e duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), sendo necessário destacar que o demonstrativo de débito atualizado aponta o montante de R$ 265.607,61 (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) referente a única cédula de crédito bancário acostada, posto que faz menção expressa ao seu número (id. 92148252). Nessa toada, merece prosperar, parcialmente, o argumento do embargado, no sentido de restringir a execução a apenas ao único título executivo efetivamente acostado aos autos, qual seja, a cédula de crédito bancário de nº 007.263.875, cujo valor atualizado, conforme demonstrativo supramencionado perfaz R$ 265.607,61 (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos), devendo inicialmente ser reconhecido a nulidade quanto à tentativa de executar as outras duas cédulas mencionadas na petição inicial da execução, reconhecendo a inexigibilidade da quantia de R$ 76.103,07 (setenta e seis mil e cento e três reais e sete centavos) no valor inicial da causa, referente às cédulas de crédito bancário de nº 007368364 e 007904109. Feitas as devidas considerações iniciais, com relação à única cédula acostada aos autos, devidamente acompanhado da planilha atualizada do débito, entendo suficiente para fins de distribuição e processamento do feito executivo, razão pela qual passo a análise do mérito, tendo como parâmetro, apenas o título que fundamenta a execução. iii. Da aplicação do CDC. Quanto à possibilidade de aplicação do CDC ao caso, vejo que não merece guarida. Abram-se parênteses para destacar que o embargante é pessoa física, mas a relação jurídica de direito material (contrato) foi travada entre a instituição financeira e uma Microempresa (ME), objetivando incrementar a atividade econômica dos embargantes, não se amoldando como relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Explico. É bem verdade que, segundo o entendimento majoritário, o CDC, ao conceituar consumidor em seu art. 2º, adotou a teoria finalista, que define consumidor como aquele que seja destinatário final fático e econômico do bem ou serviço adquirido, afastando-se assim, em princípio, as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o bem ou serviço para subsidiar sua atividade comercial. De toda sorte, se admite uma flexibilização no conceito de consumidor quando há, no caso concreto, a presença de uma relação de vulnerabilidade que justifique mitigar a teoria finalista, com fundamento no instituto do “consumidor equiparado” previsto no art. 29 do CDC. Todavia, esse não é o caso dos autos, já que não restou clara a relação de vulnerabilidade técnica entre autor, ainda que pessoa jurídica, e demandado. Ademais, a pessoa beneficiária da cédula utilizou-se dos valores provenientes do título para incrementar sua atividade econômica, não podendo ser considerada destinatária final. Veja-se posição do TJPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS PELO BANCO PARA IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCESSODE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS PACTUADAS – TARIFA DE ABERTIRA DE CRÉDITO – IMPOSSIBLIDADE DE COBRANÇA – AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO ENVIO DE DADOS DO DEVEDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÀO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É inaplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte apelante formalizou o contrato com o intuito exclusivo de implementar sua atividade negocial. - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. - O Colendo STJ, ao julgar o REsp1251331/ RS em sede de recurso repetitivo, decidiu que a tarifa de abertura de crédito não pode ser cobrada em contratos posteriores a 30.4.2008. - O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento se trata, em verdade, de condição resolutiva do negócio jurídico, cuja pactuação é expressamente prevista e autorizada pela norma insculpida no artigo127doCódigo Civil. - Recurso parcialmente provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0009239-98.2017.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 26/05/2023, DJe). Assim, afasto a aplicação à presente demanda do CDC. iv. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Inobstante isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. Na hipótese presente, a CDB de n°007.263.875 (ID. 92148248) estabeleceu taxa de juros nominal mensal de 2,23% e taxa efetiva anual de 30,30%. Portanto, a contratação foi clara e transparente e com menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva (item II - Características da Operação do título de id. 92148251). Os indicadores supramencionados foram aplicados no demonstrativo de débito atualizado que aponta o montante de R$ 265.607,61 (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) referente à CDB em comento. Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos, a planilha do débito que demostrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Por fim, não há menção expressa no demonstrativo de débito a cobrança de comissão de permanência por parte do banco embargado, motivo pelo qual não conheço da questão. v. Da alegação de excesso de execução. A despeito de já haver analisado os argumentos que tratam sobre a não aplicação da lei de usura e do CDC ao caso em tela, principais fundamentos para justificar o alegado excesso apontado pelo embargante, é imperioso considerar que, com relação ao título líquido, certo e exigível juntado ao feito executivo (a CDB de n°007.263.875), a parte embargante pede, genericamente, pelo reconhecimento de excesso de execução, indicando abusividade por juros excessivos, aduzindo, que houve abusividade dos encargos cobrados pela parte exequente. Destaco que, nos termos do §3º do art. 917 do CPC, para consubstanciar a alegação de excesso, incumbe a parte embargante, além de declarar o valor que entende devido, em sua petição inicial, deve apresentar planilha demonstrativa de débito discriminada e atualizada, ou seja, deve especificar através de tal planilha os indicadores dos valores que entende correto e àqueles que entende abusivo. Não é o caso dos autos, uma vez que não foi satisfeita tal exigência pela parte embargante, não apresentou nenhum documento ou planilha referente aos cálculos/valores, impossibilitando, com isso, a análise da alegada abusividade e consequentemente o deferimento do pedido alhures. Cito dois julgados acerca desse entendimento: INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 735-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos - PODER JUDICIÁRIO embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. Para fins do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, é insuficiente cálculo provisório apresentado sem qualquer indicação da origem do suposto excesso de execução. 3. Não demonstrados os requisitos exigidos para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o pleito deve ser indeferido, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1287126-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.02.2015). (TJ-PR - AI: 12871266 PR 1287126-6 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/02/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1521 09/03/2015). Do acima exposto, resta prejudicada a alegação de excesso de execução e, por conseguinte, não conheço de tais alegações, uma vez que a demonstração do excesso além de ser ônus do embargante, é imprescindível para a fundamentação de tal pedido. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para afastar a cobrança consubstanciada nas cédulas de crédito bancário 007368364 e 007904109 que indicam a inexigibilidade no montante de R$ 76.103,07 (setenta e seis mil e cento e três reais e sete centavos) indicado no valor da causa. Por outro lado, deve a execução (nº 0061544-50.2014.8.17.0001) prosseguir apenas em face da cédula de crédito bancário de nº 007263875, devendo o valor da causa ser corrigido, a fim de constar apenas o indicado no demonstrativo de ID. 92148252. Nessa toada, deve o embargado colacionar aos autos da execução planilha atualizada de débitos, extirpando da cobrança os valores pertinentes aos títulos que não foram acostados aos autos. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência de cada um, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Destaque-se que, com relação ao embargante a exigibilidade resta suspensa por força do §3º do art; 98 do CPC. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd RECIFE, 5 de junho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Francisco Sampaio De Menezes Junior e outros

ID: 323136982

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000523-70.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº. 3000523-70.2025.8.06.0121 Autora: MARIA DAS DORES MARQUES SILVA Réu: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em sua conta bancária, referente a cobrança denominada "PAGTO COBRANÇA PSERV", que aduz não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. As requeridas apresentaram contestações nos IDs. 138115726 e 144281988. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. Deste modo, todos que integram a cadeia produtiva respondem objetivamente e com possibilidade de responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores pela defeituosa prestação do serviço. Assim, afasto a preliminar sob exame. Passo à análise do MÉRITO. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pelos requeridos na conta corrente da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação técnica, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. A parte requerida não trouxe aos autos contrato válido assinado pela parte autora com a instituição Paulista ou outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual. Deste modo, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já, por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em partes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme extratos bancários acostados aos autos. Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados ao requerente, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a existência do dano no caso em tela não resta dúvidas. Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores pagos em dobro e indenização por dano moral - Desconto de parcela de clube de benefício denominado "PAGO 0000026 SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS - Autora que nega a contratação - Legitimidade do Banco reconhecida porque o desconto ocorreu de forma automática em conta corrente - Banco réu que não demonstra autorização para efetuar o desconto na conta da autora - Corré que não demonstra a regular contratação do serviço - Alegação de prova nova trazida nas razões do recurso - Documentos juntados posteriormente que também não são suficientes para comprovar a regularidade do desconto, além de ter sido impugnado pela autora - Declaração de inexigibilidade reconhecida - Devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Recurso dos réus provido em parte para afastar a condenação pelo dano moral, desprovido da autora. (TJ-SP - AC: 10010881220228260414 Palmeira D Oeste, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Processo nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): JOAO PUTTIM SOBRINHO CLUBE SEBRASEG RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO". INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ACIONADA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta que os réus efetuaram desconto indevido na sua conta bancária, intitulado "SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA", relativos a seguro não contratado por ele. Assim, requer que seja declarado como inexistente o suposto contrato seguro, suspensão dos descontos indevidos, que os réus se abstenham de negativar o nome seu nome, restituição em dobro do indébito, mais reparação moral. A acionada apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência lógica, DETERMINAR a suspensão dos descontos a título da rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor os descontos realizados conta bancária do autor, no importe de R$ 59,90 (-), a título da rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos meses de fevereiro/2023, juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); 3) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, de forma solidária, a importância de R$ 2.000,00 (-) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar dessa decisão (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada Banco do Brasil interpôs recurso inominado (ev. 59). Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 70). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco recorrente, tendo em vista que, com o serviço prestado, participa da cadeia de consumo, sobretudo porque os valores são descontados diretamente da conta do autor. A instituição financeira assume o risco pela segurança dos valores que guarda, estado responsável perante o consumidor por eventuais vício que lhe causar. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma 0000938-37.2022.8.05.0057; 0000483-94.2022.8.05.0082; 0000599-81.2022.8.05.0153; 0079109-16.2021.8.05.0001; 0000907-79.2020.8.05.0059; 0000867-57.2023.8.05.0103; 0000850-95.2020.8.05.0274. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Data venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece reforma, pois, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a contratação do serviço securitário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, QUE SE DECLARA ANALFABETA, IDOSA E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO PELO FATO DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA DETER O DOMÍNIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES OU DADOS ACERCA DA COMPRA ENTABULADA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. 2 - APLICAM-SE TAMBÉM OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PRODUZIU PROVAS A FIM DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE, CONFORME PRESCREVE O ART. 319 DO CPC. 3 - NESSES TERMOS, A CLÁUSULAS DE GARANTIA MAIOR, PASSAPORTE CRESÇA BRASIL, SEGURO RESIDENCIAL E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE COMPRA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA ABUSIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233,64 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 223,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CUSTAS. (TJ-DF - ACJ: 258707420118070007 DF 0025870-74.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 259) Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Salienta-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)". Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Assim, entendo adequado o valor fixado na origem, pois é capaz de ressarcir o recorrente, sem proporcionar locupletamento. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00002184120238050120 ITAMARAJU, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifo nosso). Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso). Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas. Art. 595 do CC. Abusividade da cobrança mantida. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5. Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso). Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar, solidariamente, a parte demandada, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A.: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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Rafael Gonçalves Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262081737

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002767-31.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO VIANA CAMATA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-31.2024.8.16.0072 Processo: 0002767-31.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.901,12 Polo Ativo(s): RAFAEL GONÇALVES PEREIRA Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que firmou contrato de financiamento para adquirir veículo, no valor de R$ 24.194,10 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e dez centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Narra, que somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o Réu apresentou contestação, onde sustentou a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; no mérito, defendeu a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de incompetência do Juizado A preliminar não merece acolhida. Nota-se que os cálculos a serem realizados para determinar os valores que eventualmente deverão ser restituídos são simples e de baixa complexidade, razão pela qual não há motivo para se declarar a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o mérito do processo. Ainda, há Enunciado firmado pelas Turmas Recursais Reunidas (TRR): Enunciado N.º 13.6 das Turmas Recursais Reunidas do Paraná – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Assim, por não se tratar a presente demanda de matéria complexa, não há necessidade prova pericial complexa, sendo competente o Juizado Especial para a análise do feito. 2.2. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram no ano de 2023, cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, no valor de R$ 24.194,10, com juros remuneratórios mensais de 3,42%, e anuais de 49,71%, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e fixas de R$ 1.034,99. Cobrou-se tarifa avaliação do bem (R$270,00), IOF (R$667,16), seguros (R$1068,03 e R$1288,91), e assistência (R$1040,00). Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.2.1. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes (mov. 1.10). O serviço foi devidamente prestado conforme laudo de vistoria do veículo juntado ao mov. 17.14. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido, menos de trezentos reais, estando próximo do que comumente se vê em contratos semelhantes. Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.2.2. Cobrança de Seguro GESTAUTO BRASIL E ZURICH e Assistência IGS. Quanto a cobrança de seguros proteção financeira e garantia mecânica, verifica-se serem devidos. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”.instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Legal, portanto, a cobrança dos seguros contratados junto a ZURICH BRASIL (prestamista) e GESTAUTO BRASIL (garantia mecânica), que estão pactuados nos movs. 17.10 e 17.12 dos autos. Da mesma forma quanto à cobrança de assistência, já que a pactuação consta de instrumento apartado, conforme mov. 17.8, contratado junto a IGS. Veja-se: . Assim, devem ser mantidos os referidos serviços. 2.2.5. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Portanto, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. Pelo exposto, alternativa não há senão a de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, mantendo-se hígido o contrato entabulado entre as partes. 2.2.6. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 14/04/2023, estipulou taxa de juros remuneratórios de 3,42% ao mês e de 49,71% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (14/04/2023), era de 28,46% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 2,11% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao dobro da média (4,22% mensal e 56,92% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexado que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.2.7. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (49,71% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,42% a.m X 12 = 41,04%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo o contrato celebrado sem qualquer alteração. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis De Lima Metka

ID: 283372441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001798-88.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE LIMA METKA

Conclusão

Advogados:

PAULO RENATO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001798-88.2020.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MIGUEL IRINEU STACECHEN Réu(s): ANDRE LUIS DE LIMA METKA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, brasileiro, convivente, servente, portador do RG nº 13.919.2019-2/PR, nascido em 03/11/1997 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de São Mateus do Sul/PR, filho de Roseli Popuaski de Lima e Liu Domingues Metka, residente e domiciliado na Rua Ney Amintas Barros Braga, n° 934, Vila Amaral, na cidade de São Mateus do Sul/PR, , dando-o como incurso no art. 129 §12, art. 147, caput, art. 157, §1º, e art. 329§2º, todos do Código Penal, pela prática das condutas delituosas a seguir descritas : “Fato 01: No dia 03 de julho de 2020, por volta das 18h24min, em via pública, na Avenida Ozy Mendonça de Lima, n° 1091, Centro, no município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à vítima Miguel Irineu Stacechen, consistente em uma gaiola metálica com dois pássaros da espécie “periquito” dentro, avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), que estava em sua mão (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de avaliação indireta de mov. 1.10). Por ocasião dos fatos, André empregou violência contra a vítima ao desferir-lhe dois chutes na região lombar, bem como a ameaçou dizendo que “se acionar a polícia vai ser pior”. Fato 02: Na mesma data e local, o ora denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal determinada pelos policiais militares, constante em voz de prisão. O denunciado reagiu aos comandos da equipe com força física, sendo necessário o uso progressivo da força e uso de algemas para contenção do denunciado (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, B.O. nº 2020/676002, e termos de declarações de seq. 1.4 e 1.5). Fato 03: Na mesma data e local, o ora denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Elton Jhon Chmielowicz, uma vez que ao resistir a prisão, usou de força física lesionando o pulso esquerdo do policial militar em questão, ocasionando a lesão constante na ficha de atendimento médico de mov. 1.14, qual seja: Fratura no punho esquerdo (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, B.O. nº 2020/676002, e termos de declarações de seq. 1.4 e 1.5). A vítima é policial militar e foi agredida em razão do exercício de suas funções. Fato 04: Na mesma data e local, o ora denunciado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou as vítimas Elton Jhon Chmielowicz e Eliane Kieski Szczerbowski, policiais militares, dizendo: “em outra oportunidade acertamos as contas, eu saio e nós vamos ver como vai ser” (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, B.O. nº 2020/676002, e termos de declarações de seq. 1.4 e 1.5)” (mov. 29.1). O réu foi preso em flagrante no dia 03.07.2020 (mov. 1.3) em razão dos fatos, sendo solto no dia seguinte, após audiência de custódia e concessão de liberdade provisória pelo Juízo da comarca (mov. 10.1). Os autos de inquérito policial instruem o feito aos movs. 1.1 a 1.16, 24.1 e 25.1. A denúncia foi recebida no dia 26.10.2020 (mov. 40.1). Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 4.1). Devidamente citado (mov. 43.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 57.1), através de defensor nomeado (mov. 54.1). Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Durante instrução processual foi realizada a oitiva da vítima, colhido o depoimento de duas testemunhas, bem como interrogado o réu (mov. 92.1, 127.1, 127.2, e 152.2). Por ocasião do interrogatório do réu, foi o feito parcialmente extinto relativamente aos fatos 02 e 03, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Quanto ao crime descrito no fato 04, foi reconhecida a prescrição em sua modalidade abstrata, extinguindo-se a punibilidade do réu (mov. 153.1). Prosseguiu-se o feito, então, tão somente para apreciação do fato 01 denunciado, que será adiante julgado. Em sede de alegações finais o Ministério público pugnou pela procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos termos da denúncia (mov. 156.1), solicitando valoração negativa dos antecedentes do agente e fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição, em razão da atipicidade material da conduta, invocando incidência do princípio da insignificância (mov. 160.1). Pugnou também por decretação da nulidade da busca e apreensão, tese que não guarda relação com este feito. Requereu, de outro lado, a desclassificação da conduta tipificada como crime de roubo para a figura do tipo de furto, com aplicação da pena mínima e concessão do direito de apelar em liberdade. Ao fim requereu arbitramento de honorários (mov. 160.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, baseada em elementos de inquérito policial. Registre-se, como já relatado, que a presente sentença se refere apenas ao fato 01, já que quanto aos demais já houve resolução. Não foram aventadas questões preliminares pelas partes, nem há nulidades a serem conhecidas de ofício, tendo o feito seguido seu regular processamento. A tese de nulidade da busca e apreensão que consta na peça derradeira da defesa não guarda relação com este processo, não sendo tampouco explorada no conteúdo da peça (mov. 160.1), pelo que dela não se conhece. A materialidade do crime está presente e se consubstancia no Boletim de Ocorrência nº 2020/676002 (1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação Indireta (1.10) e Auto de Entrega (mov. 1.8), documentos estes que se aliam a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Relativamente a autoria, ela é certa e induvidosa, recaindo sobre a figura do réu. Vejamos. A vítima MIGUEL IRINEU STACECHEN contou que havia comprado algumas coisas na agropecuária “Barão”, na cidade, entre elas uma gaiola com passarinhos, e quando ia embora, o réu o abordou, pedindo que pagasse bebida para ele, e ato contínuo lhe deu chutes, tomou-lhe a gaiola, o ameaçou dizendo que não era para chamar a polícia, em seguida correndo em direção à rodoviária. A vítima disse acreditar que o acusado tinha intenção de vender a gaiola, pela qual tinha pagado duzentos reais: “Que estava na Barão, pegou umas coisas e eles estavam bebendo lá. Que o réu chegou e tomou (a gaiola), soltou os passarinhos, pegou coisas suas e saiu com a gaiola, acha que ia vender para alguém. Que o pessoal de onde comprou avisou a polícia. Que era bem na hora que descia para casa, era tarde. Que o réu o agrediu. Que a turma viu. Que o réu queria que pagasse bebida para ele, e estava com pressa, então ele pegou a gaiola, e saiu, foi para rodoviária. Que o réu o ameaçou. Que o réu estava muito bêbado. Que o dono (do estabelecimento) chamou (a polícia) e ficou lá esperando. Que o réu o chutou. Que os chutes foram antes, para entregar a gaiola. Que ficou com medo. Que o réu levou a gaiola e mais umas coisinhas que tinha pegado. Que tinha comprado os pássaros naquele dia. Que a gaiola com pássaros custou duzentos reais. Que depois o réu correu para querer vender. Que viu os demais fatos, foi junto com os policiais. Que estava mais longe, mas viu o réu agredindo. Que eram dois policiais. Que viu um policial lesionado. Que a gaiola foi recuperada. Que primeiro o réu o agrediu, daí tomou e correu para a rodoviária. Que a ameaça foi depois de pegar a gaiola. Que o réu falou que não era para chamar a polícia. Que quando a polícia chegou o réu estava na rodoviária, e o declarante estava longe. Que o réu estava incomodando o povo lá na rodoviária. Que era meio vizinho do réu. Que se mudou. Que sabia quem o réu era. Que ouvia falar fatos do réu, mas nunca tinha visto” (mov. 127.3). A testemunha e policial militar ELTON JHON, que prestou atendimento a ocorrência, falou que a vítima relatou ter comprado uma gaiola com um ou dois pássaros, e quando estava saindo para ir embora foi abordado pelo autor, que mediante uso de força, com emprego de chutes, tomou-lhe a gaiola e soltou os passarinhos. Disse o depoente que a situação foi atípica, e que durante o patrulhamento em busca do autor a vítima reconheceu o acusado, sendo ele abordado, com a gaiola ainda em mãos, resistindo à prisão, xingando e ameaçando a equipe, além de lesioná-lo: “Que a vítima falou que teria comprado uma gaiola com um ou dois passarinhos e estava saindo para ir embora quando foi abordado pelo autor, e ele mediante força tomou a gaiola e soltou os passarinhos. Que foi uma situação atípica. Que questionou se ele havia soltado os passarinhos porque era algum defensor do meio ambiente ou algo assim e a vítima falou que não, que ele havia soltado e ficou com a gaiola. Que não deu para entender a real intenção do autor. Que a vítima relatou que teria sido agredida, com chutes, mas nada que tenha gerado lesão. Que a vítima fugiu para a agropecuária. Que foram ao local próximo ao fato e de imediato imaginaram que não seria uma situação de roubo, imaginaram que era relacionado a algum morador de rua, usuário de drogas porque era uma situação diferente. Que foram até a rodoviária porque imaginaram que seria uma situação assim. Que a vítima na viatura identificou o autor na rodoviária. Que o réu estava na lateral da rodoviária, fizeram abordagem e o autor não foi colaborativo, com muito custo o revistaram. Que porque o réu estava com a gaiola na mão e havendo representação da vítima o encaminharam. Que o réu causou no depoente lesão leve na mão, não com agressões, mas pelo uso da força física. Que no hospital o réu também foi agressivo, os ameaçava, e talvez estivesse sob uso de alguma substância psicoativa, para furtar uma gaiola. Que o réu olhava no olho e ameaçava. Que depois o levaram na delegacia. Que o réu chegou na delegacia e se jogou da viatura, fingiu um desmaio. Que logo em seguida acordou e falou que estava brincando, após o delegado informar que teria de entrar. Que o réu disse que não tinha feito nada. Que quanto a gaiola dizia que estava com ele, mas não sabe explicar. Que o réu só falava que não podiam abordá-lo porque não tinha feito nada. Que era uma gaiola nova. (...)” (mov. 92.1). A testemunha ELIANE KIESKI SZCZERBOWSKI também integrava a equipe policial que participou do atendimento à ocorrência, e corroborou o relato de seu colega, confirmando que segundo a vítima houve emprego de força física para subtração da gaiola pelo réu, que foi abordado e preso posteriormente: “Que na data o réu estava bem agressivo, não acatava ordens. Que foram algemá-los, e o réu reagiu, seu colega teve de usar força física e na tentativa de algemar lesionou o punho do seu colega. Que o réu fazia xingamentos e ofensas. Que no hospital o réu também xingou as enfermeiras, nem o nome queria informar. Que a todo momento na viatura o réu fazia xingamentos, gritava e fazia ameaças. Que o réu na delegacia se jogou do camburão, totalmente fora de si. Que em nenhum momento o réu colaborou. Que a lesão decorreu da resistência. Que a princípio o réu não estava com cheiro de álcool. Que o réu gritava, não parecia que tinha usado alguma coisa. Que o réu falou muita coisa, e não lembra da frase diretamente. Que as frases eram ofensivas. Que se não se engana no pronto atendimento e havia pessoas, ele dizia “eu não vou falar nada; não vou me identificar; vocês vão se ver comigo quando eu sair daqui”, algo nesse sentido. Que foram atender situação de furto de passarinho na agropecuária, mas chegando lá e conversando com o dono ou outra pessoa, com características conseguiram abordar o indivíduo. Que bateu todas as características, da pessoa, da gaiola. Que conforme foi informado o réu teria utilizado de força física para pegar o bem da agropecuária. Que não lembra quantos passarinhos estavam na gaiola, mas seria uma gaiola com pássaros. Que lembra dessa situação com o réu, não sabe de outras situações. Que não foi agredida pelo réu, só ajudou a algemá-lo porque seu companheiro estava com a mão um pouco machucada” (mov. 127.2). Interrogado, o réu ANDRE LUIS DE LIMA METKA negou a prática do crime, afirmando que a vítima e ele bebiam juntos na ocasião, tendo lhe dito que os pássaros que estavam na gaiola eram mansos, retirando um deles de lá e o pondo na mão, depois no ombro, convidando-o para que pegasse o outro, e, quando fez isso, os pássaros voaram, não mais sendo recuperados. Disse o réu que não chutou a vítima, e não fez nada, não sabendo por que MIGUEL o acusou, destacando ainda que foi encontrado não com a gaiola em mãos, mas com ela ao lado, no local onde estavam bebendo: “Que estavam bebendo. Que a vítima disse que os pássaros eram mansos. Que a vítima pegou um pássaro na mão e colocou no ombro e disse que poderia pegar o outro. Que não roubo, não levou os pássaros, eles acabaram escapando. Que não deu chute. Que permaneceu no lugar, se tivesse acontecido alguma coisa tinha saído de lá. Que pegou um pássaro na mão, disse que era dócil, e os pássaros escaparam, ficaram em árvore próxima. Que não conseguiram recuperar os pássaros. Que não estava com a gaiola na mão, estava do lado de onde estavam antes. Que permaneceu no lugar, não tinha feito nada. Que estavam bebendo ao lado da rodoviária, onde há bancos. Que isso foi a noite. Que não sabe por que a vítima levou pássaros. Que estavam juntos, estavam bebendo. Que conhecia a vítima de vista, não eram amigos. Que não sabe o porquê a vítima o acusou, disse que os pássaros eram mansos e dóceis, ele pegou um, deixou no ombro, falou que o interrogado podia pegar o outro e ele acabou voando até um galho. Que não conhece Eliane. Que quando foi abordado a gaiola estava do lado” (mov. 152.2). Sabe-se que em crimes desta natureza assume especial relevância a palavra da vítima. Cito: “APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO (ARTIGO 158, §§1º E 3º (POR TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E ARTIGO 157, §2º, II, V e §2º-A, I C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO.) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE SE REVELARAM COESA DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...)”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023252-57.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025). Isso como premissa, verifica-se que neste caso a palavra da vítima foi coesa e harmônica levando-se em consideração suas declarações prestadas tanto na fase judicial quanto na policial, narrando que o réu dele se aproximou, apoderou-se da gaiola que portava, liberou dois pássaros e ficou na posse do objeto, o que fez empregando violência física, dando-lhe chutes, e ameaçando-o depois da obtenção da coisa, ao dizer a ele que se acionasse a polícia seria pior, ou seja, indicando que praticaria conduta mais grave do que a agressão antes praticada. As testemunhas ouvidas, policiais militares ELIANE e ELTON, que prestaram atendimento à ocorrência, confirmaram o relato da vítima, e, ainda que sejam testemunhas de ouvir dizer, apresentaram mesma narrativa sobre o essencial, de modo que reforça a conclusão de linearidade da versão do ofendido, o que lhe dá ainda mais credibilidade. Não há qualquer motivação apresentada para uma falsa acusação, devendo ser lembrado que, conforme consta em declarações iniciais dos agentes públicos (depoimentos em fase policial de mov. 1.4 e 1.5), o réu foi abordado pela polícia na posse da gaiola citada pela vítima, não dando qualquer explicação sobre o porquê estava com o objeto. Os agentes públicos, inclusive, gozam de especial credibilidade quanto a valoração de seus depoimentos, que foram bastante detalhados quando na fase investigativa, especialmente. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. (...) Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-58.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) Pontua-se que não existe afronta ao art. 155 do CPP, segundo o qual a convicção do juiz não pode se pautar unicamente nos elementos informativos colhidos na investigação, já que a prova colhida no inquérito está corroborada por outras provas judicializadas, formando um conjunto probatório harmônico acerca dos fatos ocorridos, à exemplo da própria declaração da vítima. Tais elementos corroboram de forma suficiente a acusação, de modo a não deixar dúvida sobre ocorrência do primeiro fato e sua autoria. A versão do réu, no sentido de que estava bebendo com a vítima, não faz qualquer sentido, posto que disse que conhecia a vítima apenas de vista, ademais, foi encontrado sozinho na rodoviária. Se bebia com terceiras pessoas, igualmente, bastaria indicá-las, para eventual oitiva e confirmação de sua versão, que se resume em dizer que com autorização da vítima, que lhe mostrava a docilidade de suas aves, tentou pegar um dos pássaros na mão, abrindo a gaiola, o que ocasionou a fuga dos animais. Aliás, não se reveste de verossimilhança que a vítima, que falou conhecer o réu apenas de vista, tenha lhe imputado grave crime de roubo apenas porque lhe fez perder os pássaros, sobretudo sem essa intenção. O contexto e a prova rechaçam então a negativa de existência e autoria do fato. Assim, a conduta do réu é típica, e se amolda ao art. 157, §1º, do Código Penal: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. Embora a defesa tenha sustentado nobremente a incidência do princípio da insignificância no presente caso, não merece tal tese acolhida. O crime de roubo é delito complexo, que lesa não apenas o patrimônio da vítima, mas também direitos inerentes a sua pessoa, como incolumidade psíquica em casos da prática do crime por grave ameaça ou integridade corporal, quando cometido com violência física, caso dos autos. Daí não se poder falar em ofensividade mínima, ou baixa periculosidade da ação. Cito: “(...) O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo (AgRg no HC 958521 / SP, julgado em 26.02.2025. Relatoria do Min. Ribeiro Dantas). Ademais, a baliza do valor do bem apreendido consensualmente adotada na jurisprudência para fins de insignificância penal em crimes patrimoniais é de 10 % do salário-mínimo, o qual se refere ao montante à época, que, no caso dos autos, tratando-se de fato cometido em 2020, R$ 1.039.00 (mil e trinta e nove) reais, sendo certo que não há enquadramento nesta ação, conforme avaliação indireta levada a efeito. Em qualquer vértice, então, é inviável o acolhimento da tese, por isso, afastada. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que o mesmo, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIS DE LIMA METKA, já qualificado, nas sanções do art. 157, §1º, do Código Penal (fato 01). Condeno também o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), pois não comprovada a insuficiência de recursos. Passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito de furto simples é abstratamente punido com reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu ostenta condenação anterior, vide autos nº 0001542-53.2017.8.16.0158 (oráculo de mov. 4.1), sendo então portador de maus antecedes, o que autoriza incremento de pena, que fixo em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa; motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial; circunstâncias do crime: normais ao tipo; conduta social: não há nos autos elementos capazes de revelar a conduta do réu no âmbito familiar, no trabalho e na sociedade, não merecendo, pois, aumento de pena por tal circunstância judicial; personalidade: igualmente faltam elementos; consequências: o prejuízo patrimonial, normal a delitos contra o patrimônio; comportamento da vítima: em nada facilitou a vítima a ocorrência do crime. Assim sendo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: Agravantes: não há; Atenuantes: não há; Portanto, converto a pena-base na pena-provisória de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim sendo feita a operação, converto a pena-provisória na pena-definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Pena Final Inexistindo outras circunstâncias a incidir na espécie, resta ao réu ANDRE LUIS DE LIMA METKA a pena final de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, face à situação econômica do réu (art. 49, § 1º e art. 60, ambos do CP). Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. Regime de Cumprimento Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, bem como o disposto no § 3º do mesmo artigo, sendo as circunstâncias dos antecedentes, e observando ainda a quantidade de pena, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o REGIME SEMIABERTO. Substituição por Restritivas de Direitos e Sursis Incabível os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, ademais não sendo socialmente recomendável, tratando-se de grave delito de roubo. Apelo em liberdade Concedo ao réu o direito recorrer em liberdade, considerando que respondeu ao processo solto e que foi condenado em regime aberto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CNFJ; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas e a multa, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, considerando-se o dever do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado (mov. 54.1), Dr. Paulo Renato Santos Filho OAB/PR nº 80.064, que patrocinou a defesa dativa do réu, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) valor este em conformidade com a atual tabela de honorários da OAB/PR (item 1.2), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se a vítima. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito Designado

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ID: 260233678

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001136-49.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO MADEIRO DE SOUZA

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JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001136-49.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001136-49.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2da47 proferida nos autos. ROT 0001136-49.2023.5.19.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA MARCELO MADEIRO DE SOUZA (AL7334) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 22628fe,ed248e3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a29acd4). Representação processual regular (Id 9407fcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8f4e268: R$ 688.316,75; Custas fixadas, id 8f4e268: R$ 10.593,85; Depósito recursal recolhido no RO, id d486061: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc8f20f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3612542 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Violação dos artigos: 4º e 5º-A da Lei 6.019/1974. A parte recorrente alega que “caiu por terra” o fundamento do v. acórdão ao concluir pelo vínculo empregatício com a tomadora de serviços CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e o enquadramento da recorrida na categoria dos financiários com base no exercício de atividades financiárias ou de crédito da tomadora (terceirização de atividade-fim), tendo em vista que contraria cabalmente a ratio fixada pelo E. STF no paradigmático RE 713211/MG na ADPF nº 324, ou seja, “A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa” (STF, 1ª Turma, RE 713211/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 1º.04.2014) e também com o recentíssimo julgado do RE 958.252. Alega que os preceitos normativos constitucionais e legais indicados encerram em seus próprios termos uma única conclusão: a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita de atividades sem reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços e enquadramento na respectivamente categoria - não deixando nenhum espaço para outra interpretação. Impossibilitar a terceirização, como fez o v. acórdão recorrido, d.m.v., é ofender, de forma literal e clara, a Constituição e a lei infraconstitucional. Alega que não há uma linha sequer nas extensas razões de decidir sobre a presença dos requisitos de subordinação direta. Logo, não havendo subordinação direta/jurídica, já que o quadro fático mostrou não apontou para a presença deste requisito, não há que se falar em fraude na terceirização, Em outras palavras, ficou registrado que inexiste subordinação direta/jurídica e, portanto, não há que se fala em fraude. Argumenta que não suscita dúvida a limitação da pretensão autoral, em relação à ausência de pedido de vínculo empregatício com a CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e que a petição inicial é explícita e requer é tão somente o enquadramento da recorrida na categoria dos financiários, jamais o vínculo com a CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que com a mudança de entendimento promovida pelo E. STF nos autos ADPF nº 324 e RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (“Tema” 745), passando a permitir a terceirização de toda a cadeira produtiva (atividade-fim), parece claro que é determinante a presença dos requisitos da subordinação direta/jurídica e pessoalidade para a configuração da ilicitude da terceirização. Consta do acórdão: "(...) O contexto probatório dos nos autos demonstra que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A.), mas sempre prestou serviço em prol da segundo ré (CREFISA S/A), como se vê dos depoimentos dos prepostos das reclamadas: Durante a instrução o reclamante afirmou : " que os gerentes regionais determinavam horário que os funcionários saíam; que essas ordens eram passadas por telefone; (...) que os regionais da CREFISA compareciam vez ou outra na filial; que na regional os funcionários da CREFISA vinham todos os dias; que sua carteira foi assinada pela CREFISA; que os demais foram contratados pela CREFISA" A testemunha corrobora com as afirmações obreira ao revelar: "...que chegava receber ligações diretas dos gerentes regionais; que Rodrigo morava em Maceió e por isso estava mais presente que os demais; que geralmente faziam cobranças por telefone ou por áudio em grupos de whatsapp de quem não atendesse, seria desligado(...) O preposto da Crefisa disse: " Que a crefisa não possui lojas físicas em Alagoas; que os pontos de atendimento constam no site da empresa e são terceirizados da ADOBE; que não existe assinatura de contrato na loja; que a assinatura dos contratos é toda digital; que na ADOBE não é feita prova de vida,portabilidade e abertura de conta, essas são atividades bancárias; que todas essas atividades são feitas pela CREFISA; que a ADOBE é contratada para fazer cobrança de inadimplentes; que qualquer negociação de taxa de juros e parcelamento é feita pela CREFISA e é pré programada ." No caso presente, constata-se a existência de terceirização de serviços desenvolvidos pela CREFISA S.A., imprescindíveis ao objetivo da instituição financeira, a qual, pelo visto, atua, essencialmente, através da primeira reclamada, a ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. O Supremo Tribunal Federal, em sede de análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252 (Tema 725), ambos com repercussão geral reconhecida, decidiu ser lícita a terceirização em todas as atividades empresariais, isto é, em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, aprovando a tese a seguir transcrita: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Na data de 30-08-2018, por ocasião do final julgamento final das ações constitucionais adrede referidas, o Tribunal Pleno do STF proferiu a decisão acerca do tema, conforme adiante transcrito: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Portanto, houve modulação dos efeitos da decisão proferida, no sentido de não afetar apenas os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Assim, considerando o efeito modulador do julgado no sentido de ser aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, deve ser considerada lícita a terceirização de serviços relacionados às atividades fins da tomadora. Entretanto, a licitude da terceirização não impede que seja apreciado pelo Poder Judiciário laboral eventual fraude na contratação dos empregados terceirizados. Na hipótese, não há dúvidas de que a autora exercia as atividades fins da Crefisa, ou seja, a venda de empréstimos e financiamento, conforme depoimentos colhidos. Relata a testemunha obreira: "Que trabalhou com carteira assinada pela ADOBE em uma loja da CREFISA no período de abril de 2022 e foi desligado em dezembro de 2023; que trabalhava como analista de atendimento; que o depoente entrou numa loja do centro e foi transferido para uma loja do farol no mesmo mês que entrou, sendo a reclamante sua coordenadora, tendo trabalhado nessa loja até maio de 2023; que chegava 8h e saía 19h e pouco; que a reclamante chegava um pouco mais cedo pois abria a loja; que o atendimento era a partir das 9h, mas atendia o publico desde quando chegava na loja; que batia o ponto ás 9h; que era orientado registrar o intervalo, mas dificilmente tirava 1h; que nas 2 primeiras e na última semana do mês não tirava intervalo; que fazia abertura de contas, prova de vida, ativação do beneficio de cliente, portabilidade; que fazia ligações de telemarketing, atendimento presencial e as vezes fazia atividade externa para colher assinatura de cliente; que as assinaturas eram físicas; que havia modalidade de crédito que precisava de assinatura física; que essa assinatura de contrato também era feita na loja; que o depoente tinha liberdade para aumentar valores determinados em alçada, da mesma forma que a reclamante; que não podia negociar taxa de juros, mas podia negociar parcelamento; que não podia fugir do que a empresa colocava como limite para parcelamento; que podia diminuir prazo mas não aumentar prazo; que poderia tentar reverter a decisão de negar um crédito; que a meta era contada quando o cliente recebesse o valor; que o nome que consta na frente da loja era CREFISA; que não fez treinamento para outra empresa, só CREFISA; que na empresa tinha banners de outras empresas do grupo CREFISA, FAN, NOSSOVET, mas não lembra todos; que fez atendimento também para a FAN; que trabalhou com os gerentes regionais no farol Rodrigo, Milana e Leandro, todos praticamente com o mesmo perfil, agressivo de cobranças agressivas; que chegava receber ligações diretas dos gerentes regionais; que Rodrigo morava em Maceió e por isso estava mais presente que os demais; que geralmente faziam cobranças por telefone ou por áudio em grupos de whatsapp de quem não atendesse, seria desligado; que isso era exposto para todo mundo, por meio da lista de emails; que dentro da loja respondia à reclamante; que fazia 50 ligações por dia e presencialmente atendia mais ou menos 10 pessoas; que no início trabalhavam 3 pessoas, a coordenadora e mais 2 analistas e depois entrou outra operadora; que o grupo de whatsapp era chamado de NORDESTE6contemplando todas as lojas da região; que não sabe informar por quantas lojas Rodrigo e Leandro estavam responsáveis; que para fazer ativação do benefício a CREFISA exigia prova de vida; que a prova de vida era feita mediante comparecimento do cliente; que mandava a prova de vida pra análise e aguardava;que as 10 pessoas atendidas eram apenas pelo depoente e os demais atendiam maisou menos a mesma quantidade; que a reclamante também fazia atendimentos; que as ligações duravam em média de 5 a 10min, algumas podendo durar mais e outras demoravam bem menos; que nunca fez registro correto do ponto; que a coordenadora orientava a não fazer o registro correto do ponto". Observa-se, pois, que as atividades desenvolvidas pela obreira eram tipicamente de financiárias. Registre-se que pouco importa quem fazia a análise da documentação dos clientes em potencial, bem como sua aprovação ou não. O que emerge dos autos é que a ADOBE realizava coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros em prol da CREFISA, impondo-se o reconhecimento da fraude trabalhista perpetrada, com o implicação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços e atraindo a incidência da Súmula 55, do C. TST e os direitos inerentes à categoria. Entretanto, merece ser reformada a Sentença no seguinte capítulo: É que as normas coletivas juntadas com a petiçãop inicial dizem respeito à categoria dos bancários e não dos financiários. O ente patronal que subscreve os instrumentos trazidos aos autos é a FENABAN que representa os estabelecimentos bancários, ao passo que as empresas financeiras são representadas pela FENACREFI - Federação Nacional das Empresas de Crédito, Financiamento e Investimentos. Ambas, FENABAN e FENACREFi são filiadas àCONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Apesar de historicamente guardarem semelhanças em algumas previsões normativas constantes das normas coletivas dos bancários e das normas coletivas dos financiários, a parte autora apenas trouxe aos autos as normas dos bancários para instruir o seu pedido, motivo pelo qual não devem servir de suporte para a condenação nos autos, pois reconhecido o enquadramento como financiária da parte autora e não como bancária. Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Relator em outro processo desta pauta (RO 0000867-59.2022.5.19.0004) em que se rejeita a pretensão da parte reclamante em ter reconhecidos os direitos previstos nas normas coletivas juntadas à petição inicial: "A recorrente defende que a convenção coletiva anexada aos autos é a adequada ao caso em tela, haja vista ser um único sindicato em Alagoas. Requer sejam deferidos os pedidos trazidos na inicial. Vejamos. Noticia a inicial que a autora foi admitida na Crefisa por meio da Adobe para a função de Analista de Atendimento Júnior, prestando serviços vinculados à atividade fim da financeira. Consta que sempre executou atividades de interesse único e exclusivo da segunda reclamada, a exemplo da comercialização e cobrança de produtos financeiros, como a concessão de empréstimos, financiamentos, dentre outros, além de fazer captação de clientela. Pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com a litisconsorte e seu enquadramento como financiária com a aplicação das previsões contidas nas Convenções Coletivas da categoria. Pois bem. A magistrada singular não reconheceu o vínculo de emprego com a CREFISA, mas reconheceu que a reclamante exercia atividades tipicamente de financiária. Entretanto, indeferiu os pedidos de diferenças salariais, diferenças de auxílios, gratificação de função, participação nos lucros e adicional por tempo de serviço em razão de não ter sido juntada aos autos a norma coletiva da categoria dos financiários. E não é outro o entendimento. De fato, a reclamante anexou com a inicial a convenção coletiva de trabalho (Id. 860eb32) firmada com a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito - CONTEC, ou seja, a norma coletiva da categoria dos bancários. Diante disso, mantém-se a sentença." Desse modo, merecem ser parcialmente providos os recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento de diferenças de auxílios refeição e cesta alimentação/ajuda alimentação previstos nas normas coletivas juntadas aos autos; que os reflexos das horas extras em RSR não levem em consideração sábados e feriados, pois baseado em norma coletiva inaplicável. (...)" A Turma concluiu pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, conforme conjunto probatório dos autos. Constou da decisão: "Entretanto, a licitude da terceirização não impede que seja apreciado pelo Poder Judiciário laboral eventual fraude na contratação dos empregados terceirizados. Na hipótese, não há dúvidas de que a autora exercia as atividades fins da Crefisa, ou seja, a venda de empréstimos e financiamento, conforme depoimentos colhidos.(...) E que "Observa-se, pois, que as atividades desenvolvidas pela obreira eram tipicamente de financiárias. Registre-se que pouco importa quem fazia a análise da documentação dos clientes em potencial, bem como sua aprovação ou não." Ante o exposto, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não há falar em grupo econômico no caso dos autos. Argumenta que as decisões paradigmas concluíram de maneira unânime que, para a ocorrência do grupo econômico é necessário, além de sócios em comum, o controle central exercido por uma delas (hierarquização), como demonstrado pelos trechos em destaque. Consta do acórdão: "(...) DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aqui as reclamadas defendem que não há que se falar em responsabilidade solidária das demandadas pelas verbas deferidas na r. sentença, posto que ausente, como já amplamente exposto, qualquer ilegalidade da terceirização havida, inexistente qualquer fraude na terceirização. Não prospera No que concerne à responsabilidade das reclamadas, o C. TST já apreciou a formação do grupo econômico entre as demandadas em inúmeros processos, conforme ementa do seguinte julgado: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, vigente à época dos fatos, firmou-se no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessário que haja relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a mera relação de coordenação entre elas. No caso vertente, não obstante as alegações recursais, o Regional foi expresso ao consignar que as provas documentais e testemunhais """"evidenciam relação hierárquica e ingerência de uma (CREFISA) sobre a outra (ADOBE), e também comprovam que as pessoas citadas nos depoimentos acima como superioras dos empregados da ADOBE, Cristiane e Ana Carolina eram efetivamente ligadas à CREFISA"""". Ressaltou que as empresas se confundem e que """"a ADOBE é, na verdade, extensão da CREFISA, verdadeiro longa manus"""". Diante desse contexto, não há como afastar o reconhecimento de grupo econômico. (...)Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2399020175130011, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) Diante disso, mantém-se a responsabilidade solidária das recorridas. (...)" A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa e notória do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a recorrida confessou que controlava a jornada dos colegas, organizava as férias dos seus subordinados, confirmando que era autoridade máxima na loja. Que a despeito da confissão da reclamante, o documento transcrito demonstra que a autora era responsável pela administração do fundo fixo da filial, que nada mais é que um valor disponibilizado mensalmente pela reclamada, por meio de cartão corporativo, para gastos cotidianos. Consta do acórdão: "(...) Em audiência a testemunha obreira revelou: "que chegava 8h e saía 19h e pouco; que a reclamante chegava um pouco mais cedo pois abria a loja; que o atendimento era a partir das 9h, mas atendia o publico desde quando chegava na loja; que batia o ponto ás 9h; que era orientado registrar o intervalo, mas dificilmente tirava 1h; que nas 2 primeiras e na última semana do mês não tirava intervalo;" As reclamadas não trouxeram testemunhas a fim de comprovar suas assertivas no tocante às horas extras, bem como o cargo de confiança. A testemunha obreira, por sua vez, corrobora as alegações da demandante. Entendo, portanto, comprovado o labor extras no que comungo com entendimento do Juízo singular, a quem peço vênia para transcrever trecho da decisão: "A Testemunha apresentada prestou declarações comprobatórias da imprestabilidade dos controles de ponto e ainda da existência de jornada média acima da jornada normal declarada, tanto no horário de entrada como de saída.No que se refere ao intervalo, restou confesso pela autora que gozava o intervalo corretamente em cerca de 10 dias no mês, tempo aproximado que também afirmou o testigo. Assim, fixo que o horário da autora era das 8h40 às 19h30, com1h de intervalo, dos dias 11 a 19 do mês e 30min de intervalo nos demais dias, de segunda a sexta; e, aos sábados das 9h às 13h, sem intervalo.Em razão do enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, com jornada de trabalho reduzida, defere-se o pagamento de horas excedentes a sexta diária ou a trigésima semanal (art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST), aplicando-se o divisor de 180, nos termos da súmula 124 do C.TST.Nesse sentido já se manifestou este E. TRT:RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E LITISCONSORCIAL.ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 55 do C.TST, "As empresas de crédito, financiamento ou investimento,também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", de modo que, reconhecida a condição de financiário, faz jus o trabalhador à jornada reduzida dos bancários, sendo extras aquelas horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. APELOS PROVIDOS EM PARTE. (TRT-19 - RO:00007842520175190002 0000784-25.2017.5.19.0002, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 07/05/2019). Defere-se adicional de 50%, bem como as repercussões nos 13ºsalários vencidos e proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3,FGTS + multa de 40% e repousos remunerados (incluindo os dias de sábados e feriados), conforme Cláusula 8ª, Parágrafo primeiro da CCT Id fec2da2.Deverá ser observada a evolução salarial da autora, bem como o disposto nos Súmulas 264 e 347, ambas do TST. Quanto ao acordo de compensação de horas, não há prova de que a reclamada disponibilizava ao trabalhador a fiscalização do acompanhamento do saldo de horas. Por outro lado, é fato que o sistema de compensação uma hora extra para uma hora de folga acarreta em enriquecimento ilícito da reclamada, eis que é sabido que a hora extra deve ser remunerada com adicional de no mínimo 50%. Enquanto mecanismo flexibilizatório, a adoção de banco de horas deve estar condicionada à real demonstração de necessidade da empresa, tendo como objetivo principal a manutenção dos postos de trabalho. Essa foi a gênese da criação do instituto do banco de horas na Itália na indústria automobilística.Permitir-se a adoção indiscriminada de banco de horas, como pode sugerir uma leitura apressada e isolada do art. 59, § 2º, da CLT, significa deitar por terra todo o arcabouço de proteção ao trabalho, especificamente a limitação de jornada, reconhecida na Constituição brasileira como direito fundamental.Ademais, não restou comprovada a existência de critérios para a compensação. A falta de critérios e previsibilidade deixa o empregado numa relação de maior sujeição, já que não pode contar com a folga para resolver assuntos pessoais diante da absoluta falta de previsibilidade por parte da empresa.Tal procedimento aclara o tratamento reificado concedido ao trabalhador pela reclamada, devendo ser combatido por este provimento jurisdicional,meio de garantia dos direitos sociais.Todo esse sistema de banco de horas tem como finalidade tão somente a redução e precarização de direitos trabalhistas e afronta diretamente os comandos constitucionais previstos no artigo 7º, XIII e XVI.Dessa maneira, o Juízo desconsidera quaisquer folgas concedidas a esse título, se existiram, devem ser reconhecidas simplesmente como dias não trabalhados, sem qualquer efeito para fins de compensação com as horas extras prestadas.Devido ainda 30 minutos extras referentes aos intervalos intrajornada decorrentes da ausência de concessão integral, com acréscimo de 50%sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, sem reflexos, por ser parcela de natureza indenizatória, devendo ser considerado na conta apenas os seguintes dias do mês: dodia 1 ao dia 10 e do dia 20 até o fim do mês, uma vez entre o dia 11 ao dia 19 a autor agozava plenamente do intervalo. Considerem-se como base de cálculo as parcelas habituais de natureza remuneratória efetivamente recebidas pela autora e deferidas nesta decisão.Devem ser deduzidos eventuais pagamentos constantes nos contracheques acostados pela primeira reclamada a título de hora extra." (...)" O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (krst) MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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ID: 260233697

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001136-49.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO MADEIRO DE SOUZA

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JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001136-49.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0001136-49.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2da47 proferida nos autos. ROT 0001136-49.2023.5.19.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrente: Advogado(s): 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA MARCELO MADEIRO DE SOUZA (AL7334) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 22628fe,ed248e3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a29acd4). Representação processual regular (Id 9407fcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8f4e268: R$ 688.316,75; Custas fixadas, id 8f4e268: R$ 10.593,85; Depósito recursal recolhido no RO, id d486061: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc8f20f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3612542 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Violação dos artigos: 4º e 5º-A da Lei 6.019/1974. A parte recorrente alega que “caiu por terra” o fundamento do v. acórdão ao concluir pelo vínculo empregatício com a tomadora de serviços CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e o enquadramento da recorrida na categoria dos financiários com base no exercício de atividades financiárias ou de crédito da tomadora (terceirização de atividade-fim), tendo em vista que contraria cabalmente a ratio fixada pelo E. STF no paradigmático RE 713211/MG na ADPF nº 324, ou seja, “A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa” (STF, 1ª Turma, RE 713211/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 1º.04.2014) e também com o recentíssimo julgado do RE 958.252. Alega que os preceitos normativos constitucionais e legais indicados encerram em seus próprios termos uma única conclusão: a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita de atividades sem reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços e enquadramento na respectivamente categoria - não deixando nenhum espaço para outra interpretação. Impossibilitar a terceirização, como fez o v. acórdão recorrido, d.m.v., é ofender, de forma literal e clara, a Constituição e a lei infraconstitucional. Alega que não há uma linha sequer nas extensas razões de decidir sobre a presença dos requisitos de subordinação direta. Logo, não havendo subordinação direta/jurídica, já que o quadro fático mostrou não apontou para a presença deste requisito, não há que se falar em fraude na terceirização, Em outras palavras, ficou registrado que inexiste subordinação direta/jurídica e, portanto, não há que se fala em fraude. Argumenta que não suscita dúvida a limitação da pretensão autoral, em relação à ausência de pedido de vínculo empregatício com a CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e que a petição inicial é explícita e requer é tão somente o enquadramento da recorrida na categoria dos financiários, jamais o vínculo com a CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que com a mudança de entendimento promovida pelo E. STF nos autos ADPF nº 324 e RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (“Tema” 745), passando a permitir a terceirização de toda a cadeira produtiva (atividade-fim), parece claro que é determinante a presença dos requisitos da subordinação direta/jurídica e pessoalidade para a configuração da ilicitude da terceirização. Consta do acórdão: "(...) O contexto probatório dos nos autos demonstra que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A.), mas sempre prestou serviço em prol da segundo ré (CREFISA S/A), como se vê dos depoimentos dos prepostos das reclamadas: Durante a instrução o reclamante afirmou : " que os gerentes regionais determinavam horário que os funcionários saíam; que essas ordens eram passadas por telefone; (...) que os regionais da CREFISA compareciam vez ou outra na filial; que na regional os funcionários da CREFISA vinham todos os dias; que sua carteira foi assinada pela CREFISA; que os demais foram contratados pela CREFISA" A testemunha corrobora com as afirmações obreira ao revelar: "...que chegava receber ligações diretas dos gerentes regionais; que Rodrigo morava em Maceió e por isso estava mais presente que os demais; que geralmente faziam cobranças por telefone ou por áudio em grupos de whatsapp de quem não atendesse, seria desligado(...) O preposto da Crefisa disse: " Que a crefisa não possui lojas físicas em Alagoas; que os pontos de atendimento constam no site da empresa e são terceirizados da ADOBE; que não existe assinatura de contrato na loja; que a assinatura dos contratos é toda digital; que na ADOBE não é feita prova de vida,portabilidade e abertura de conta, essas são atividades bancárias; que todas essas atividades são feitas pela CREFISA; que a ADOBE é contratada para fazer cobrança de inadimplentes; que qualquer negociação de taxa de juros e parcelamento é feita pela CREFISA e é pré programada ." No caso presente, constata-se a existência de terceirização de serviços desenvolvidos pela CREFISA S.A., imprescindíveis ao objetivo da instituição financeira, a qual, pelo visto, atua, essencialmente, através da primeira reclamada, a ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. O Supremo Tribunal Federal, em sede de análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252 (Tema 725), ambos com repercussão geral reconhecida, decidiu ser lícita a terceirização em todas as atividades empresariais, isto é, em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, aprovando a tese a seguir transcrita: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Na data de 30-08-2018, por ocasião do final julgamento final das ações constitucionais adrede referidas, o Tribunal Pleno do STF proferiu a decisão acerca do tema, conforme adiante transcrito: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Portanto, houve modulação dos efeitos da decisão proferida, no sentido de não afetar apenas os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Assim, considerando o efeito modulador do julgado no sentido de ser aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, deve ser considerada lícita a terceirização de serviços relacionados às atividades fins da tomadora. Entretanto, a licitude da terceirização não impede que seja apreciado pelo Poder Judiciário laboral eventual fraude na contratação dos empregados terceirizados. Na hipótese, não há dúvidas de que a autora exercia as atividades fins da Crefisa, ou seja, a venda de empréstimos e financiamento, conforme depoimentos colhidos. Relata a testemunha obreira: "Que trabalhou com carteira assinada pela ADOBE em uma loja da CREFISA no período de abril de 2022 e foi desligado em dezembro de 2023; que trabalhava como analista de atendimento; que o depoente entrou numa loja do centro e foi transferido para uma loja do farol no mesmo mês que entrou, sendo a reclamante sua coordenadora, tendo trabalhado nessa loja até maio de 2023; que chegava 8h e saía 19h e pouco; que a reclamante chegava um pouco mais cedo pois abria a loja; que o atendimento era a partir das 9h, mas atendia o publico desde quando chegava na loja; que batia o ponto ás 9h; que era orientado registrar o intervalo, mas dificilmente tirava 1h; que nas 2 primeiras e na última semana do mês não tirava intervalo; que fazia abertura de contas, prova de vida, ativação do beneficio de cliente, portabilidade; que fazia ligações de telemarketing, atendimento presencial e as vezes fazia atividade externa para colher assinatura de cliente; que as assinaturas eram físicas; que havia modalidade de crédito que precisava de assinatura física; que essa assinatura de contrato também era feita na loja; que o depoente tinha liberdade para aumentar valores determinados em alçada, da mesma forma que a reclamante; que não podia negociar taxa de juros, mas podia negociar parcelamento; que não podia fugir do que a empresa colocava como limite para parcelamento; que podia diminuir prazo mas não aumentar prazo; que poderia tentar reverter a decisão de negar um crédito; que a meta era contada quando o cliente recebesse o valor; que o nome que consta na frente da loja era CREFISA; que não fez treinamento para outra empresa, só CREFISA; que na empresa tinha banners de outras empresas do grupo CREFISA, FAN, NOSSOVET, mas não lembra todos; que fez atendimento também para a FAN; que trabalhou com os gerentes regionais no farol Rodrigo, Milana e Leandro, todos praticamente com o mesmo perfil, agressivo de cobranças agressivas; que chegava receber ligações diretas dos gerentes regionais; que Rodrigo morava em Maceió e por isso estava mais presente que os demais; que geralmente faziam cobranças por telefone ou por áudio em grupos de whatsapp de quem não atendesse, seria desligado; que isso era exposto para todo mundo, por meio da lista de emails; que dentro da loja respondia à reclamante; que fazia 50 ligações por dia e presencialmente atendia mais ou menos 10 pessoas; que no início trabalhavam 3 pessoas, a coordenadora e mais 2 analistas e depois entrou outra operadora; que o grupo de whatsapp era chamado de NORDESTE6contemplando todas as lojas da região; que não sabe informar por quantas lojas Rodrigo e Leandro estavam responsáveis; que para fazer ativação do benefício a CREFISA exigia prova de vida; que a prova de vida era feita mediante comparecimento do cliente; que mandava a prova de vida pra análise e aguardava;que as 10 pessoas atendidas eram apenas pelo depoente e os demais atendiam maisou menos a mesma quantidade; que a reclamante também fazia atendimentos; que as ligações duravam em média de 5 a 10min, algumas podendo durar mais e outras demoravam bem menos; que nunca fez registro correto do ponto; que a coordenadora orientava a não fazer o registro correto do ponto". Observa-se, pois, que as atividades desenvolvidas pela obreira eram tipicamente de financiárias. Registre-se que pouco importa quem fazia a análise da documentação dos clientes em potencial, bem como sua aprovação ou não. O que emerge dos autos é que a ADOBE realizava coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros em prol da CREFISA, impondo-se o reconhecimento da fraude trabalhista perpetrada, com o implicação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços e atraindo a incidência da Súmula 55, do C. TST e os direitos inerentes à categoria. Entretanto, merece ser reformada a Sentença no seguinte capítulo: É que as normas coletivas juntadas com a petiçãop inicial dizem respeito à categoria dos bancários e não dos financiários. O ente patronal que subscreve os instrumentos trazidos aos autos é a FENABAN que representa os estabelecimentos bancários, ao passo que as empresas financeiras são representadas pela FENACREFI - Federação Nacional das Empresas de Crédito, Financiamento e Investimentos. Ambas, FENABAN e FENACREFi são filiadas àCONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Apesar de historicamente guardarem semelhanças em algumas previsões normativas constantes das normas coletivas dos bancários e das normas coletivas dos financiários, a parte autora apenas trouxe aos autos as normas dos bancários para instruir o seu pedido, motivo pelo qual não devem servir de suporte para a condenação nos autos, pois reconhecido o enquadramento como financiária da parte autora e não como bancária. Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Relator em outro processo desta pauta (RO 0000867-59.2022.5.19.0004) em que se rejeita a pretensão da parte reclamante em ter reconhecidos os direitos previstos nas normas coletivas juntadas à petição inicial: "A recorrente defende que a convenção coletiva anexada aos autos é a adequada ao caso em tela, haja vista ser um único sindicato em Alagoas. Requer sejam deferidos os pedidos trazidos na inicial. Vejamos. Noticia a inicial que a autora foi admitida na Crefisa por meio da Adobe para a função de Analista de Atendimento Júnior, prestando serviços vinculados à atividade fim da financeira. Consta que sempre executou atividades de interesse único e exclusivo da segunda reclamada, a exemplo da comercialização e cobrança de produtos financeiros, como a concessão de empréstimos, financiamentos, dentre outros, além de fazer captação de clientela. Pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com a litisconsorte e seu enquadramento como financiária com a aplicação das previsões contidas nas Convenções Coletivas da categoria. Pois bem. A magistrada singular não reconheceu o vínculo de emprego com a CREFISA, mas reconheceu que a reclamante exercia atividades tipicamente de financiária. Entretanto, indeferiu os pedidos de diferenças salariais, diferenças de auxílios, gratificação de função, participação nos lucros e adicional por tempo de serviço em razão de não ter sido juntada aos autos a norma coletiva da categoria dos financiários. E não é outro o entendimento. De fato, a reclamante anexou com a inicial a convenção coletiva de trabalho (Id. 860eb32) firmada com a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito - CONTEC, ou seja, a norma coletiva da categoria dos bancários. Diante disso, mantém-se a sentença." Desse modo, merecem ser parcialmente providos os recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento de diferenças de auxílios refeição e cesta alimentação/ajuda alimentação previstos nas normas coletivas juntadas aos autos; que os reflexos das horas extras em RSR não levem em consideração sábados e feriados, pois baseado em norma coletiva inaplicável. (...)" A Turma concluiu pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, conforme conjunto probatório dos autos. Constou da decisão: "Entretanto, a licitude da terceirização não impede que seja apreciado pelo Poder Judiciário laboral eventual fraude na contratação dos empregados terceirizados. Na hipótese, não há dúvidas de que a autora exercia as atividades fins da Crefisa, ou seja, a venda de empréstimos e financiamento, conforme depoimentos colhidos.(...) E que "Observa-se, pois, que as atividades desenvolvidas pela obreira eram tipicamente de financiárias. Registre-se que pouco importa quem fazia a análise da documentação dos clientes em potencial, bem como sua aprovação ou não." Ante o exposto, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não há falar em grupo econômico no caso dos autos. Argumenta que as decisões paradigmas concluíram de maneira unânime que, para a ocorrência do grupo econômico é necessário, além de sócios em comum, o controle central exercido por uma delas (hierarquização), como demonstrado pelos trechos em destaque. Consta do acórdão: "(...) DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aqui as reclamadas defendem que não há que se falar em responsabilidade solidária das demandadas pelas verbas deferidas na r. sentença, posto que ausente, como já amplamente exposto, qualquer ilegalidade da terceirização havida, inexistente qualquer fraude na terceirização. Não prospera No que concerne à responsabilidade das reclamadas, o C. TST já apreciou a formação do grupo econômico entre as demandadas em inúmeros processos, conforme ementa do seguinte julgado: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, vigente à época dos fatos, firmou-se no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessário que haja relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a mera relação de coordenação entre elas. No caso vertente, não obstante as alegações recursais, o Regional foi expresso ao consignar que as provas documentais e testemunhais """"evidenciam relação hierárquica e ingerência de uma (CREFISA) sobre a outra (ADOBE), e também comprovam que as pessoas citadas nos depoimentos acima como superioras dos empregados da ADOBE, Cristiane e Ana Carolina eram efetivamente ligadas à CREFISA"""". Ressaltou que as empresas se confundem e que """"a ADOBE é, na verdade, extensão da CREFISA, verdadeiro longa manus"""". Diante desse contexto, não há como afastar o reconhecimento de grupo econômico. (...)Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2399020175130011, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) Diante disso, mantém-se a responsabilidade solidária das recorridas. (...)" A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa e notória do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a recorrida confessou que controlava a jornada dos colegas, organizava as férias dos seus subordinados, confirmando que era autoridade máxima na loja. Que a despeito da confissão da reclamante, o documento transcrito demonstra que a autora era responsável pela administração do fundo fixo da filial, que nada mais é que um valor disponibilizado mensalmente pela reclamada, por meio de cartão corporativo, para gastos cotidianos. Consta do acórdão: "(...) Em audiência a testemunha obreira revelou: "que chegava 8h e saía 19h e pouco; que a reclamante chegava um pouco mais cedo pois abria a loja; que o atendimento era a partir das 9h, mas atendia o publico desde quando chegava na loja; que batia o ponto ás 9h; que era orientado registrar o intervalo, mas dificilmente tirava 1h; que nas 2 primeiras e na última semana do mês não tirava intervalo;" As reclamadas não trouxeram testemunhas a fim de comprovar suas assertivas no tocante às horas extras, bem como o cargo de confiança. A testemunha obreira, por sua vez, corrobora as alegações da demandante. Entendo, portanto, comprovado o labor extras no que comungo com entendimento do Juízo singular, a quem peço vênia para transcrever trecho da decisão: "A Testemunha apresentada prestou declarações comprobatórias da imprestabilidade dos controles de ponto e ainda da existência de jornada média acima da jornada normal declarada, tanto no horário de entrada como de saída.No que se refere ao intervalo, restou confesso pela autora que gozava o intervalo corretamente em cerca de 10 dias no mês, tempo aproximado que também afirmou o testigo. Assim, fixo que o horário da autora era das 8h40 às 19h30, com1h de intervalo, dos dias 11 a 19 do mês e 30min de intervalo nos demais dias, de segunda a sexta; e, aos sábados das 9h às 13h, sem intervalo.Em razão do enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, com jornada de trabalho reduzida, defere-se o pagamento de horas excedentes a sexta diária ou a trigésima semanal (art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST), aplicando-se o divisor de 180, nos termos da súmula 124 do C.TST.Nesse sentido já se manifestou este E. TRT:RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E LITISCONSORCIAL.ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 55 do C.TST, "As empresas de crédito, financiamento ou investimento,também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", de modo que, reconhecida a condição de financiário, faz jus o trabalhador à jornada reduzida dos bancários, sendo extras aquelas horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. APELOS PROVIDOS EM PARTE. (TRT-19 - RO:00007842520175190002 0000784-25.2017.5.19.0002, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 07/05/2019). Defere-se adicional de 50%, bem como as repercussões nos 13ºsalários vencidos e proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3,FGTS + multa de 40% e repousos remunerados (incluindo os dias de sábados e feriados), conforme Cláusula 8ª, Parágrafo primeiro da CCT Id fec2da2.Deverá ser observada a evolução salarial da autora, bem como o disposto nos Súmulas 264 e 347, ambas do TST. Quanto ao acordo de compensação de horas, não há prova de que a reclamada disponibilizava ao trabalhador a fiscalização do acompanhamento do saldo de horas. Por outro lado, é fato que o sistema de compensação uma hora extra para uma hora de folga acarreta em enriquecimento ilícito da reclamada, eis que é sabido que a hora extra deve ser remunerada com adicional de no mínimo 50%. Enquanto mecanismo flexibilizatório, a adoção de banco de horas deve estar condicionada à real demonstração de necessidade da empresa, tendo como objetivo principal a manutenção dos postos de trabalho. Essa foi a gênese da criação do instituto do banco de horas na Itália na indústria automobilística.Permitir-se a adoção indiscriminada de banco de horas, como pode sugerir uma leitura apressada e isolada do art. 59, § 2º, da CLT, significa deitar por terra todo o arcabouço de proteção ao trabalho, especificamente a limitação de jornada, reconhecida na Constituição brasileira como direito fundamental.Ademais, não restou comprovada a existência de critérios para a compensação. A falta de critérios e previsibilidade deixa o empregado numa relação de maior sujeição, já que não pode contar com a folga para resolver assuntos pessoais diante da absoluta falta de previsibilidade por parte da empresa.Tal procedimento aclara o tratamento reificado concedido ao trabalhador pela reclamada, devendo ser combatido por este provimento jurisdicional,meio de garantia dos direitos sociais.Todo esse sistema de banco de horas tem como finalidade tão somente a redução e precarização de direitos trabalhistas e afronta diretamente os comandos constitucionais previstos no artigo 7º, XIII e XVI.Dessa maneira, o Juízo desconsidera quaisquer folgas concedidas a esse título, se existiram, devem ser reconhecidas simplesmente como dias não trabalhados, sem qualquer efeito para fins de compensação com as horas extras prestadas.Devido ainda 30 minutos extras referentes aos intervalos intrajornada decorrentes da ausência de concessão integral, com acréscimo de 50%sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, sem reflexos, por ser parcela de natureza indenizatória, devendo ser considerado na conta apenas os seguintes dias do mês: dodia 1 ao dia 10 e do dia 20 até o fim do mês, uma vez entre o dia 11 ao dia 19 a autor agozava plenamente do intervalo. Considerem-se como base de cálculo as parcelas habituais de natureza remuneratória efetivamente recebidas pela autora e deferidas nesta decisão.Devem ser deduzidos eventuais pagamentos constantes nos contracheques acostados pela primeira reclamada a título de hora extra." (...)" O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (krst) MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - ALINE AQUINO BARROS GALVAO NOGUEIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Vinícius Dias Moraes e outros

ID: 327060396

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005944-32.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO VINíCIUS DIAS MORAES JOAO VITOR SOARES BIER

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JORGETTO FELIX

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DANIEL DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0005944-32.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0005944-32… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0005944-32.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0005944-32.2024.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES, brasileiro, solteiro, desempregado, com 18 anos de idade, nascido aos 15/07/2005, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Jessica Marques Dias Moraes e Paulo Mateus da Rosa Moraes, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 14.499.167-2/PR, CPF n° 147.351.329-45 (Vide Oráculo – seq. 22.2), residente na Alameda Corumbá, nº 107, bairro Jardim Canadá, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu; e JOAO VITOR SOARES BIER, brasileiro, solteiro, mecânico, com 23 anos de idade, nascido aos 15/01/2001, natural de Céu Azul/PR, filho de Mariza de Oliveira Soares e Paulo Jair Bier, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 14.159.475-3/PR, CPF n° 134.203.719-77 (Vide Oráculo – seq. 22.2), residente na Rua 4, nº 2 e 3, bairro Vila Unida, na cidade de Céu Azul ou Ramilândia, ou na Rua das Oliveiras, nº 12, bairro Céu Azul, na cidade de Céu azul/PR. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra os réus em epígrafe, dando os denunciados como incursos nas sanções do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia:Fato nº 01: “No dia 28 de fevereiro de 2024, por volta da 01h00min., Policiais Militares realizavam patrulhamento no bairro Três Lagoas, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, quando avistaram os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER no interior do veículo marca/modelo Renault/Logan, cor preta, placas PXM4287/RJ, os quais, ao perceberem a presença da viatura policial, aceleraram o veícula na tentativa de evitarem uma aproximação, o que motivou uma abordagem. Embora os agentes públicos tenham acionado os sinais sonoros e luminosos da viatura policial, os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER, mesmo cientes da ordem de parada, em união de ações, propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, deixaram de acatá-la e passaram a trafegar em velocidade incompatível para as vias públicas pelas quais transitaram, atravessando diversas vias preferenciais, gerando assim perigo de dano aos transeuntes e os demais veículos que usavam as mesmas vias. O acompanhamento tático somente cessou quando os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER adentraram em uma via sem saída e colidiram o carro contra uma cerca, momento que a equipe policial logrou êxito em abordá-los (Boletim de Ocorrência de seq. 1.5).”. Fato nº 02: “Ato contínuo, os Policiais Militares abordaram o veículo, estando o denunciado JOAO VITOR SOARES BIER na posição do condutor e o denunciado BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES na posição do carona. Em revista no veículo, os agentes públicos lograram encontrar um revólver de calibre 38 mm, marca Rossi, com a numeração suprimida, além de 03 (três) munições deflagradas e 03 (três) munições picotadas, bem ainda 03 (três) distintivos policiais, 04 (quatro) sinalizadores ‘strobo’ semelhantes a ‘giroflex’, 05 (cinco) calças na cor bege semelhantes a uma farda policial e R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) em espécie (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.5 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6). Sendo assim, os denunciados BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES e JOAO VITOR SOARES BIER, conscientes e voluntariamente, portavam e transportavam, de maneira compartilhada e em via pública, a referida arma de fogo de uso restrito por equiparação acima descrita, o que faziam em em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização da autoridade competente e sem registro no SINARM – Cadastro Nacional deArmas de Fogo, regulamentado Decreto Federal nº 11.615, de 21.07.2023.” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por meio de auto de prisão em flagrante delito. Em razão do óbito, foi declarada extinta a punibilidade do réu JOAO VITOR SOARES BIER (seq. 64.1). O acusado BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES não aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (seq. 71.1). A denúncia foi recebida em data de 16/05/2024 (seq.74). O acusado BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES foi citado pessoalmente (seq. 97.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (seq. 108.1). Em instrução foram ouvidas 2 testemunhas, como também foi interrogado o acusado (seq.169). Após, foi determinado abertura de vista às partes para oferecimento de memoriais. Em alegações finais por memorial (seq.174), o Ministério Público requereu seja julgado procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de ser o réu BRUNO VINICIUS DIAS MORAES condenado como incurso nas sanções do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06.Por seu turno, o defensor do réu, em memoriais (seq.181), requereu: 1. Preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da prova em razão da abordagem ilegal com o desentranhamento dessas provas e das delas derivadas, (art. 157, caput e §1°, do CPP; art. 5°, LVI, da CF), com a consequente absolvição do acusado e o reconhecimento da preclusão do direito de aditamento da denúncia pelo Ministério Público nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal; 2. A absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, V e VII, do CPP; 3. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna-se que a pena seja fixada no mínimo legal; 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos; 5. A isenção do pagamento da pena de multa e subsidiariamente, pleiteia que a pena de multa seja fixada em patamar mínimo legal e suspensa; 6. A isenção das custas judiciais. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao acusado BRUNO VINICIUS DIAS MORAES a prática dos crimes de participação de condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança da via e de porte ilegal e compartilhado de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Das preliminares Da análise das razões finais, o “Parquet” requereu pela desclassificação do delito previsto no art. 16, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03 para o delito previsto no art. 14, ‘caput’, do mesmo diploma legal, eis que o laudo pericial de seq. 91 esclareceu que o número de série do armamento não está suprimido.A Defesa, contudo, alega pela impossibilidade de desclassificação para o crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, aduzindo ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada 1 , de modo que a narrativa deve abranger os fatos que enquadrem o tipo básico, ou seja, a essência da tipificação do delito, além de eventuais tipos derivados. Acerca do tema, trago as lições do doutrinador Renato Brasileiro de Lima: “Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. Sobre o assunto, é clássica a lição de João Mendes. Segundo ele, a queixa ou a denúncia é "uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde o praticou (urbi), o tempo (quando). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes". O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória. Como observa Antônio Scarance Fernandes, para proporcionar a reação do acusado, a exposição do fato pela acusação deve ser clara, precisa e completa. Segundo o autor, "a descrição é clara quando 1 (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 875).permite verificar no fato os elementos constitutivos do tipo e as circunstâncias que o individualizam; é precisa quando bem determina o fato sem permitir confusão com outro; é circunstanciada quando contempla todas as circunstâncias necessárias para a identificação dos elementos do tipo correspondente ao fato e para individualizar o fato no contexto temporal e espacial em que se manifestou".'' (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. Salvador: Editora JusPodivm, 2ª Edição, 2014, p. 269). Transcrevo o art. 14 da Lei 10.826/2003: “ Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”. Desta forma, tendo em vista que a denúncia narra o fato e, dele, extrai-se a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003, inexiste qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afinal, trata-se do caso em tela de hipótese de emendatio libelli, prevista no artigo 383, do Código de Processo Penal: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Assim sendo, inexiste qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu se defendeu do fato narrado na denúncia, cuja preliminar resta afastada. No que se refere à preliminar defensiva de nulidade da prova, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido realizada sem fundada suspeita, configurando suposta “pesca probatória” e contaminando, por consequência, os elementos subsequentes com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.Com efeito, os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares Aldemir Spier e Marcelo Mesquita Pauwels Horbatey (seqs.170.1/.2) evidenciam que havia fundada suspeita para a abordagem do veículo em que se encontrava o acusado. Conforme relatado por ambos os agentes, o automóvel trafegava de forma aparentemente normal, mas após cruzar com a viatura policial, houve uma aceleração brusca e atípica por parte do condutor, fato que motivou o acompanhamento tático com sinais luminosos e sonoros devidamente acionados. Ademais, o policial Marcelo destacou que o passageiro Bruno Vinícius apresentava comportamento visivelmente inquieto e nervoso ao avistar a viatura, chegando a fazer movimentos como se tentasse esconder algo debaixo do banco, o que reforçou a suspeita da equipe. Tais circunstâncias - mudança abrupta de comportamento, tentativa de evasão do local e movimentação corporal suspeita dentro do veículo - são circunstâncias que por certo justificaram a intervenção policial, nos termos do art. 240, §2º, e do art. 244 do Código de Processo Penal. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de ilicitude na diligência inicial, uma vez que a atuação policial foi motivada por elementos objetivos e concretos que despertaram fundada suspeita, e não por mera arbitrariedade. Inviável, pois, falar-se em prova ilícita por derivação, sendo inaplicável ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas decorrentes da abordagem policial. Passo à análise do mérito. A materialidade está estampada no auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4); no boletim de ocorrência (seq. 1.5); no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6); e no laudo pericial (seq. 91.1).Todavia, a autoria em relação aos crimes descritos na denúncia é duvidosa. O conjunto probatório coligido é frágil e inconcludente, não permitindo a prolação de um decreto condenatório. Senão vejamos. O réu Bruno Vinícius Dias Moraes (seq.170.3) relatou que, na data dos fatos, se encontrava na residência de seus parentes na cidade de Céu Azul/PR, os quais são vizinhos de João Vitor Soares Bier (corréu falecido). Em determinado momento, João Vitor compartilhou, por meio de uma rede social, um vídeo em que aparecia dentro de um veículo. Após visualizar a publicação, enviou à João uma mensagem perguntando se poderia levá-lo até Foz do Iguaçu, oferecendo a quantia de R$ 100,00 pelo transporte. Informou que a arma de fogo apreendida era de propriedade de João Vitor Soares Bier e estava guardada no porta-luvas do automóvel. Afirmou que não sabia da existência do armamento até o momento em que avistaram uma viatura policial, ocasião em que João Vitor lhe ordenou que pegasse a arma. Relatou que obedeceu, entregando o objeto a João Vitor, o qual teria afirmado que pretendia descartá-la pela janela, mas, sem conseguir fazê-lo, acabou escondendo-a sob o banco em que estava sentado. Disse que conhecia João Vitor há aproximadamente dois anos, porém não mantinham relação de proximidade, encontrando-se apenas em festas e eventos sociais, sem frequentarem a residência um do outro. Afirmou, ainda, que o giroflex e as vestimentas com identificação policial estavam no porta-malas do veículo e que não tinha conhecimento da presença desses itens. Por fim, declarou que o dinheiro localizado no interior do carro também pertencia a João Vitor Soares Bier. O policial militar Aldemir Spier (seq. 170.1) narrou que, por volta da 01h da manhã, durante patrulhamento, a equipe visualizou um veículo trafegando no sentido contrário da via pública. Inicialmente, nada chamou atenção, mas, ao passar pela viatura, o condutor acelerou repentinamente, gerando suspeita. Diante disso, a equipe tentou se aproximar do automóvel, que ingressou em uma via em alta velocidade, desobedecendo aos sinais sonoros e luminosos da viatura, que jáhavia iniciado acompanhamento tático. O veículo seguiu em fuga até adentrar uma rua sem saída, onde colidiu com uma cerca de alambrado, vindo a cair em um barranco com quase dois metros de altura, parando apenas do outro lado de um campo de futebol, onde havia outro alambrado. A equipe policial se aproximou a pé e observou que dois indivíduos desembarcaram do automóvel e tentaram se evadir, mas foram contidos no local, já que não havia saída. Durante a busca veicular, um dos policiais localizou uma arma de fogo junto aos pés do motorista ou debaixo do banco do condutor. Também foram apreendidos no interior do veículo um giroflex, luzes intermitentes (estrobos), um distintivo policial e vestes que imitavam o fardamento da Polícia Rodoviária Federal. Diante da situação, os ocupantes foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil. Afirmou que os dois indivíduos tentaram fugir após a colisão, mas foram alcançados. Informou que a viatura policial estava devidamente caracterizada e que o acompanhamento tático perdurou entre quatro e cinco minutos, percorrendo aproximadamente 500 metros (cerca de quatro a cinco quadras). Esclareceu que, embora não tenha notado outros veículos na via, concentrando-se exclusivamente na perseguição ao carro dos réus, havia possibilidade de trânsito cruzado. Acrescentou que os abordados disseram ter vindo da cidade de Céu Azul/PR, mas não se recorda de terem comentado algo sobre os objetos apreendidos. Destacou que a suspeita inicial decorreu da mudança brusca de velocidade do veículo, indicando possível preocupação com a presença da viatura. Não soube informar se o condutor da viatura visualizou algum comportamento suspeito antes da aceleração do automóvel em fuga. O policial militar Marcelo Mesquita Pauwels Horbatey (seq.170.2) relatou que, durante serviço de patrulhamento noturno na região de Três Lagoas, nesta cidade, visualizou um veículo que trafegava em sentido oposto ao da viatura. Ao se aproximarem, observou que o passageiro, posteriormente identificado como Bruno Vinícius Dias Moraes, demonstrava visível nervosismo e movimentação excessiva, o que chamou a atenção da equipe policial. Diante da atitude suspeita, acionaram os sinais sonoros e luminosos da viatura com o objetivo de realizarabordagem, ocasião em que o condutor do automóvel passou a fugir em alta velocidade, transpondo lombadas e avançando preferenciais, em total desrespeito à sinalização de trânsito. O veículo então ingressou em uma rua à esquerda e, ao final dela, colidiu contra uma cerca, vindo a cair dentro de um campo de futebol. A equipe policial desembarcou da viatura e prosseguiu a pé em direção ao local do acidente. Os dois ocupantes também desceram do automóvel, sendo identificado que João Vitor Soares Bier era o condutor. Durante a busca veicular, foi localizada uma arma de fogo municiada debaixo o banco do motorista, bem como munições deflagradas e picotadas. Também foram encontrados vestuários semelhantes aos utilizados por forças policiais, um estrobo (giroflex), um distintivo e certa quantia em dinheiro, embora o policial não recorde em que parte exata do veículo tais objetos estavam acondicionados. Informou que não se recorda se Bruno Vinícius assumiu a posse da arma de fogo, mas observou que, no momento em que o veículo passou pela viatura, ele aparentou tentar se abaixar, como se estivesse escondendo algo sob o banco. Afirmou que a viatura utilizada na abordagem estava devidamente caracterizada e que os sinais luminosos e sonoros foram acionados durante todo o acompanhamento tático, o qual durou aproximadamente entre 200 e 300 metros. Destacou que os ocupantes do veículo avançaram diversas preferenciais e que, após a colisão no barranco, não prosseguiram na fuga, pois a equipe já se encontrava próxima. Informou, ainda, que João Vitor Soares Bier precisou de atendimento médico em razão do impacto sofrido no acidente. Pois bem, dos elementos de prova colhidos quanto às imputações pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e de participação na condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança da via (art. 311 do CTB), em relação ao réu Bruno Vinícius Dias Moraes, constata-se que a prova constante dos autos não se revela suficiente para embasar um juízo condenatório seguro. Com efeito, embora os policiais militares que realizaram aabordagem tenham relatado que, no momento da fuga do veículo, observaram que o passageiro - posteriormente identificado como Bruno Vinícius - apresentava comportamento visivelmente nervoso, chegando inclusive a se abaixar como se estivesse tentando ocultar algo, também foram claros ao afirmar que a arma de fogo foi localizada debaixo do banco do motorista ou junto ao pé de quem dirigia o veículo, ou seja, em área diretamente vinculada ao condutor João Vitor Soares Bier, e não ao acusado Bruno. Nesse ponto, o réu Bruno afirmou, em juízo, que apenas entregou a arma a pedido de João Vitor, conduta esta ocorrida durante a perseguição policial, após o corréu lhe dar ordem direta para pegá-la no porta-luvas, local em que o armamento estaria até então armazenado (ou seja, ao que consta, fora de sua vista e acesso direto). Assim, não é possível afirmar, com segurança, que o acusado detinha ciência prévia e inequívoca da existência da arma no interior do veículo. O simples contato momentâneo com o armamento, em um contexto de perseguição policial e por ordem de terceiro, não autoriza a conclusão de que o réu mantivesse posse do artefato com o dolo exigido para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo. Ademais, os demais objetos apreendidos - como o giroflex, as vestimentas com identificação policial e o distintivo - encontravam-se acondicionados, conforme consta dos autos, no porta-malas do veículo, o que reforça a incerteza quanto à efetiva ciência do réu Bruno sobre tais objetos. Por fim, no que tange à delação extrajudicial realizada por João Vitor Soares Bier na fase inquisitorial (seq.1.11/.12), ocasião em que atribuiu a propriedade da arma ao réu Bruno, cumpre destacar que tal declaração não foi reiterada em juízo, sendo certo que o corréu faleceu antes de ser ouvido na fase judicial, o que impediu a submissão de sua narrativa ao contraditório e à ampladefesa. Ademais, observa-se que, naquela oportunidade, João Vitor procurou isentar- se de responsabilidade, atribuindo isoladamente a posse da arma a Bruno, sem apresentar justificativas concretas ou elementos de corroboração mínima. Dessa forma, referida delação, de caráter meramente exculpatório, não se mostra suficiente, por si só, para sustentar um juízo de condenação, sobretudo quando somada às dúvidas remanescentes do restante do acervo probatório. Quanto ao crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, igualmente não há nos autos suporte probatório idôneo para ensejar a responsabilização penal do réu Bruno. Os depoimentos colhidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que o condutor do veículo era João Vitor Soares Bier, não havendo qualquer indicativo de que o réu Bruno, que ocupava o banco do carona, tenha atuado em coautoria ou concorrido para a prática delituosa. A mera condição de passageiro, sem a demonstração de participação ativa ou domínio funcional do fato, não autoriza a responsabilização penal pelo tipo em questão. Dessa forma, forçoso reconhecer que o conjunto probatório é extremamente frágil e insuficiente para comprovar os fatos descritos na denúncia, pois as provas não demonstram, com certeza inequívoca, que o réu concorreu para a prática dos delitos que lhe foram imputados, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE A ARMA FOI ENCONTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE SOUBESSEDA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000867-10.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.10.2022). Ora, é de se ressaltar que, para que se dê a condenação do réu, o conjunto probatório produzido deve fazer emanar do julgador a certeza da imputação, não havendo titubeios quanto à procedência da tese acusatória, sendo que, no caso em testilha, não está demonstrada a autoria de modo clarividente e indubitável, motivo pelo qual, instalada a dúvida no julgador, a única solução possível é absolver o réu. Desta feita, considerando a presunção de inocência e o ônus da acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu quanto aos crimes do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, hei por bem em julgar IMPROCEDENTE a denúncia dos autos, para o fim de ABSOLVER o réu BRUNO VINICIUS DIAS MORAES, das imputações que lhe foram atribuídas na peça acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em relação à arma de fogo e munições apreendidas, cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei n. º 10.826/03, caso tal providência já não tenha sito tomada.Quanto ao veículo, considerando o lapso temporal sem que o automóvel apreendido (mov. 1.6) tenha sido reclamado (prazo superior a 60 dias, cf. art. 328, CTB), nos termos do art. 8º, parágrafo único, c/c o art. 9º da INC 133/22, determino a sua alienação. Proceda-se à afetação de tal bem ao Pedido de Providência para Leilão de Bens já autuado, devendo a Secretaria vincular o cadastro dos bens que serão alienados e encerrar a apreensão nestes autos principais, conforme art. 28, §§ 1º e 2º, da INC 133/22. Consigno que, oportunamente, em sendo o caso, será nomeado leiloeiro público, na forma do art. 16 e ss. da Instrução Normativa Conjunta nº 133/2022. No que tange à quantia em dinheiro apreendida em espécie na posse do corréu falecido João Vitor Soares Bier (seq.1.6), não houve qualquer comprovação acerca de sua origem lícita, tampouco manifestação de terceiros quanto à titularidade do numerário até a presente data. Tratando-se, portanto, de bem de origem não esclarecida e sem destinação legítima comprovada nos autos, decreto o seu perdimento em favor do FUNREJUS. Quanto aos aparelhos celulares relacionados na seq. 1.6, intime-se o réu Bruno Vinícius Dias Moraes para que, querendo, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, qual(is) deles estavam em sua posse, podendo, após a devida identificação, proceder sua restituição. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino a remessa dos referidos aparelhos eletrônicos para reciclagem. Encaminhem-se os demais objetos descritos nos itens 3 a 5 de seq. 1.6 para destruição. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2025. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

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Maria Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 330563129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000980-11.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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THAÍS CAROLINE LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000980-11.2023.8.16.0101 Processo: 0000980-11.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Maria dos Santos Silva ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de Banco BMG S.A., alegando, em suma, que foi vítima de fraude, consistente na contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização ou ciência. Sustenta que, embora seus dados pessoais constem no contrato — inclusive com fotografia (selfie) —, jamais contratou o referido empréstimo, sendo pessoa analfabeta. Relata que, após visita de um suposto vendedor de colchões, teve seus documentos e cartão bancário fotografados, e posteriormente constatou movimentações financeiras irregulares em sua conta, incluindo saque indevido e contratação de crédito consignado. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em folha e a restituição dos valores indevidamente descontados. O pedido de antecipação da tutela foi acolhido, bem como foi invertido o ônus da prova (mov. 9.1). Ainda, na decisão seguinte, foi deferida a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 15.1). A parte ré apresentou, no mov. 23.1, documento para fins de comprovação da suspensão dos descontos, nos moldes determinados em decisão liminar. Após, apresentou defesa, consoante mov. 27. Preliminarmente, a parte ré alega ausência de interesse de agir da autora, por não ter buscado solução administrativa antes de ajuizar a demanda. No mérito, sustenta que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado por meio eletrônico, com envio de documentos, selfie e aceite digital, sendo os valores creditados em conta de titularidade da autora. Defende a validade da contratação, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, e, subsidiariamente, requer a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de procedência do pedido, para evitar enriquecimento sem causa. Posteriormente, confirmou-se a citação da parte requerida (mov. 29). No mov. 31.1, a parte autora informou que o banco não havia suspendido os descontos. No mov. 34.2, juntou comprovante nesse sentido. Em seguida, acostou aos autos, no mov. 36.2, comprovante de pagamento, com o intuito de demonstrar a devolução do valor que se encontrava em sua conta, o qual o réu alega ser oriundo do empréstimo. Extratos de pagamento do benefício e da conta corrente da parte autora no movimento 41. Ademais, informou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 43). Verificou-se que a parte ré não efetivou o cumprimento da medida liminar, sendo assim foi aplicada multa, bem como determinada a retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes (mov. 44.1). Diante da informação prestada pela parte requerida, de que a continuidade dos descontos adveio de falha do INSS (mov. 50.1), foi ordenada expedição de ofício ao órgão pagador para esclarecimentos (mov. 57.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e repisando os seus argumentos (mov. 64). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 66.1), sendo que apenas a parte requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 69.1). Resposta do INSS acostada ao movimento 79. No mov. 88.1, o feito foi saneado, com determinação de ofício à Previdência Social para suspensão dos descontos e à CEF para comprovação do valor depositado à autora na conta vinculada ao contrato nº 411149221. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Respostas de expedientes apresentadas nos movimentos 97 e 99. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminar 2.1.1. Falta de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo vedada a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A parte autora, ao alegar a ocorrência de fraude e a contratação indevida de empréstimo em seu nome, apresentou pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional, o que configura, de forma inequívoca, o interesse de agir. Exigir que o jurisdicionado busque previamente a solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito, implicaria indevida restrição ao acesso à justiça, afrontando garantia constitucional basilar e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.2. Mérito 2.2.1. Nulidade do contrato Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame de mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Maria dos Santos Silva em face de Banco BMG S.A. Pretende a autora o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo nº 411149221, que teria sido indevidamente contratado em seu nome, com a consequente repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte ré, por sua vez, que a contratação foi realizada regularmente, mediante biometria facial, sendo todo procedimento de formalização documentado, com a indicação da geolocalização do contratante, data e hora da contratação, identificação do IP, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, evidenciado a autenticidade da operação de crédito. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Cinge-se a controvérsia nos autos, entretanto, justamente em relação à livre pactuação, pela parte autora, do contrato de empréstimo. Sobre a controvérsia instaurada, segundo a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, decorrendo do risco do empreendimento. Para a responsabilização, exige-se apenas a comprovação do ato ilícito — ou seja, de uma falha na prestação do serviço ou prática lesiva ao consumidor —, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa por parte do fornecedor. Assim, basta a existência do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar, conforme a teoria do risco do negócio. Na hipótese dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que compareceu à sua residência, através do qual foi induzida a fornecer cópia de seus documentos pessoais, foto de seu cartão do banco e selfie própria, tudo referente à suposta aquisição de uma cabeceira de cama. Consta, ainda, que o terceiro trocou os cartões, deixando-a com o cartão em nome de pessoa desconhecida (mov. 1.6), e efetuou saque de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de sua conta poupança. Além disso, posteriormente foi celebrado, sem a anuência da requerente, contratos de empréstimo consignado junto ao réu, BANCO BMG, conforme documento apresentado no mov. 1.9, passando a sofrer descontos mensais de seu benefício nº 173.939.041-2. Com efeito, a autora acostou extratos bancários no mov. 1.7, Boletim de Ocorrência de nº 2023/231016 (mov. 1.8) e efetuou a devolução integral do montante depositado pela ré em sua conta bancária (mov. 36), atribuindo verossimilhança às alegações autorais, no sentido de ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro. Em sua defesa, a parte ré impugna todos os fatos elencados pela parte contrária, sustentando que a assinatura de forma eletrônica é meio idôneo para firmar negócios jurídicos. De fato, é de conhecimento público e notório que a contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial acompanhada de documentos pessoais tem se tornado prática comum. Contudo, imperioso analisar as particularidades do caso em tela, de modo que o contrato eletrônico firmado pode ser questionado. Nesse sentido: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Compra e venda de colchão a domicílio. Idoso. Hipervulnerabilidade. Contrato eletrônico. Elementos probatórios aptos a indicar ausência de idoneidade da contratação. Peculiaridades do caso concreto. Falha na prestação de serviços. Descontos indevidos. Pagamento por empréstimo consignado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008416-89.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FABRICANTE DO COLCHÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÕES. FRAUDE RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS PELO BANCO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da fabricante do colchão; (ii) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados; (iii) avaliar a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. 1. A empresa fabricante de colchões não tem legitimidade passiva, uma vez que a apelada não atribuiu a ela qualquer ato que guarde correlação com o pedido final de nulidade dos contratos e indenização por danos morais. 3.2 A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimo, demonstrando a ausência de consentimento da autora, o que torna os contratos nulos. 3.3 O reconhecimento da nulidade dos contratos impõe o retorno das partes ao estado anterior, devendo a autora restituir os valores creditados em sua conta, enquanto o Banco Safra deve devolver os valores descontados de seu benefício previdenciário. 3.4. Os danos morais devem ser afastados, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram lesão aos direitos da personalidade que justifique a indenização. Ademais, o valor emprestado foi disponibilizado à autora, não havendo comprovação de comprometimento de sua renda (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003766-08.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIO DIGITAL PARA CONTRATAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO VENDEDOR DE COLCHÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATOS COLIGADOS. NULIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA NIPPONFLEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000009-90.2022.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 19.08.2024). Nesse sentido, verifica-se que a parte autora se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, circunstância que impõe ao julgador especial atenção à sua condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC. No mesmo sentido, consta nos autos cópia de seu documento de identidade (RG), expedido em 1993, no qual há expressa menção à sua condição de analfabeta (mov. 1.4). Embora o CPF, emitido em 1998, contenha uma assinatura com o nome da autora, tal fato, por si só, não afasta a alegação de analfabetismo, uma vez que é comum que pessoas não alfabetizadas aprendam a reproduzir graficamente o próprio nome, sem que isso represente efetiva capacidade de leitura e compreensão de contratos. Destarte, a existência do documento pessoal subscrito não é suficiente para afastar a condição de analfabeta, especialmente quando há documento oficial anterior que ateste essa limitação. Ressalte-se, ainda, que o contrato foi firmado por meio digital, sem a devida assistência ou garantia de que a autora, pessoa idosa e analfabeta, tivesse plena ciência do que estava contratando. Tal circunstância viola o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva. Passo a expor a jurisprudência atualizada: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PEQUENA MONTA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000867-76.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.11.2023). Admite-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico, desde que demonstrada a plena compreensão da parte requerente quanto aos seus termos. Tratando-se de pessoa analfabeta, em que pese a jurisprudência tenha passado a relativizar a necessidade de assinatura a rogo, a formalização do contrato de empréstimo consignado exige a assinatura de duas testemunhas, conforme jurisprudência que anexa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO IMPLICA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS ADQUIRIDOS POR EX-COMPANHEIRO FALECIDO. CONTA CONJUNTA MANTIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006376-23.2023.8.16.0083 [0003230-08.2022.8.16.0083/1] - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023). No caso, o instrumento contratual acostado no mov. 27.7 apresenta-se com o campo destinado às testemunhas em branco, o que compromete a higidez formal do negócio e impõe dúvidas quanto à manifestação válida de vontade da contratante. Assim, restou configurada a falha na prestação de serviço de segurança pela ré, visto que é encarregada pela operacionalização do sistema, gerenciando-o, cabendo-lhe a responsabilidade em garantir uma estrutura tecnológica segura e isenta de fraudes, sendo objetivamente responsabilizado por ilícitos, ainda que realizados por terceiros. Portanto, a contratação, quanto ao empréstimo consignado para o pagamento do produto, nas condições em que ocorreram, evidencia o vício de consentimento da consumidora, a qual foi induzida ao erro pelo terceiro mediante dolo, celebrando negócio demasiadamente oneroso e sem consentimento inequívoco. Desta forma, deve ser reconhecida a nulidade da contratação, e, por conseguinte, o dever do Banco BMG S.A. promover o cancelamento definitivo das cobranças de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. 2.2.2. Repetição do indébito Conclui-se, portanto, que a requerida tem o dever legal de ressarcir os danos advindos dos descontos efetuados em conta, em detrimento da consumidora. Comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta negligente da parte ré e o dano causado à parte autora, impõe-se declarar a inexistência do débito, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, em dobro. Explico. Conforme entendimento atual da Eg. STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)”. Portanto, havendo cobrança indevida ao consumidor, a devolução do valor cobrado/descontado deve ser devolvida em dobro, independentemente de comprovação inequívoca da má-fé do fornecedor. Verifica-se que não há como mensurar, neste momento, quantos descontos foram realizados junto ao benefício da parte requerente. Entretanto, é possível apurar tal saldo com a simples apresentação da consulta do extrato de consignados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a liquidação de sentença, ao passo que é possível a apuração do referido saldo mediante mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). É possível apurar tal saldo com a simples apresentação da consulta do extrato de consignados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a liquidação de sentença, ao passo que é possível a apuração do referido saldo mediante mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). 2.2.3. Danos morais Embora possa não ter agido de má-fé, não há como negar que a parte requerida foi imprudente ao descontar, eventualmente, valores mensais de seu benefício previdenciário, sem anuência da parte autora, a despeito da inexistência de dívida contraída por ela. Ora, se o terceiro que transacionou com o requerido utilizou-se de documentos falsificados, tal fato não afasta a responsabilidade da requerida, o qual deveria cercar-se de todas as cautelas para certificar-se da verdadeira identificação do contraente. O simples fato de ter sido ludibriado pelo suposto infrator, portador dos documentos não pertencentes à parte autora, é suficiente para demonstrar que falhou na análise sobre a verdadeira identificação do devedor. No caso dos autos, a parte requerida deixou-se enganar e, diante de sua negligência, acarretou prejuízos a parte autora, de modo que esta faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais. Nesse enfoque, compreende-se que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo repor aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. E na hipótese vertente, afiguram-se presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Com efeito, como visto, muito embora a ausência de contratação e ausência de recebimento de qualquer contraprestação neste sentido, a parte requerente sofreu abatimentos dos seus proventos de aposentadoria, bem como teve a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (mov. 43). E não há como negar que a contratação certamente repercutiu na vida da parte requerente, especialmente por se tratar de pessoa com idade avançada e com poucos recursos econômicos (benefício previdenciário inferior ao salário mínimo) e, justamente diante da escassez de recursos, os descontos indevidos afetam a sua vida. Assim sendo, considerando a configuração de prejuízo extrapatrimonial a parte requerente, inegável a presença dos pressupostos autorizadores do dever de indenizar. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DESCONHECIDA PELA CORRENTISTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005426- 69.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.06.2021). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. APLICATIVO WHATSAPP E FACEBOOK. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA WHATSAPP INC., MAS QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A INSEGURANÇA DOS SISTEMAS DAS RÉS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AMIGOS E CONHECIDOS DO AUTOR QUE DESPENDERAM DINHEIRO COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027291-63.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 10.12.2021). Embora as jurisprudências previamente indicadas afastem, em casos análogos, a configuração de dano moral, é necessário considerar as particularidades da situação concreta. No presente caso, como também já salientado, trata-se de consumidora idosa, analfabeta e, portanto, em condição de maior vulnerabilidade, o que impõe uma análise mais sensível e individualizada dos efeitos da conduta da requerida. A ausência de informação clara e adequada, aliada à hipossuficiência da parte autora, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do consumidor, o que justifica a reparação por danos morais. Não havendo tarifação, é cediço que a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo julgador, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Dentre tais circunstâncias, é certo que devem ser levadas em consideração: (i) a gravidade da falta; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; (iii) a existência de dolo; (iv) o grau da culpa ou do dolo observados; (v) o fim almejado pelo ofensor; (vi) o comportamento anterior do ofendido; (vii) o comportamento posterior do ofensor; e (vii) a finalidade tanto compensatória como punitiva. Por fim, é de se anotar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório como punitivo. Compensatório porque embora não seja capaz de estabelecer o “status quo ante”, pode proporcionar à parte certa recomposição material do abalo a que fora acometida. Punitivo ou educativo porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando a sua repetição. Convém anotar, por fim, não obstante se considere o ilícito de extrema gravidade, a indenização não pode se constituir nem em causa de enriquecimento para um, nem de ruína para outro. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a situação financeira das partes, o valor descontado, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, é bem de concluir-se que o valor de indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se mostra exorbitante a ponto de gerar enriquecimento indevido à ofendida, nem irrisório a ponto de a condenação não cumprir seus fins precípuos, atendendo, ainda, ao caráter educativo da indenização. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), pelo INPC-IGP-DI, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser apresentado extrato comprobatório para liquidação de sentença por arbitramento. Por tais razões, dou procedência ao pedido inicial, a fim de condenar a parte requerida à repetição dos valores indevidamente cobrados em dobro, a ser apurado com a apresentação da consulta do extrato de consignados do benefício previdenciário da parte requerente, mediante mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, posto pela parte autora e, via de consequência: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 411149221, celebrado entre as partes, confirmando a tutela de urgência concedida, e determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também desde cada desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético com base nos extratos juntados aos autos, conforme fundamentação supra; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moises Pereira

ID: 282083007

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000867-97.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOISES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000867- 97.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO MOISES PEREIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 22… Vistos e examinados estes autos sob n° 0000867- 97.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO MOISES PEREIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 22 de novembro de 1985, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Enidete Pereira, portador do RG nº 9.118.488-5-PR, residente na Rua Natal, nº 30, Cajuru, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 67.1) em desfavor do réu Rodrigo Moises Pereira, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 08 de março de 2022, por volta das 10h36min, no endereço da Rua Natal, 30, Cajuru, Curitiba, PR, o denunciado RODRIGO MOISÉS PEREIRA, com vontade e consciência, sem autorização e emdesacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, guardava, no fundo de uma caixa de som, a quantidade de 11 buchas de tamanho médio contendo, em todas elas, a droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente, no total, 288g (duzentos e oitenta e oito gramas), substância estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.5, laudo de mov. 45.2). No dia em questão, policiais lotados na Delegacia da Mulher, compareceram no endereço supramencionado, munidos de competente mandado de busca e apreensão para localização de arma de fogo e em desfavor do denunciado e, na diligência, acabaram por localizar a droga, no interior de uma caixa de som. No momento da diligência o denunciado teria chegado ao local e confirmado a posse de referida droga” . No dia 15 de janeiro de 2024 foi determinada a notificação do denunciado (evento 75.1).As diligências para a notificação pessoal do denunciado foram infrutíferas (evento 85.1), mas o mesmo compareceu espontaneamente em juízo e constituiu Defensor (evento 88.2). Apresentou defesa prévia (evento 100.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 01 de março de 2024 (evento 103.1), designando-se a data de 27 de junho de 2024 para a realização da audiência de instrução e julgamento (evento 110.0). A audiência de instrução foi redesignada para o dia 28 de agosto de 2024 (eventos 150.1 e 159.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 179.1 e 179.2). Diante da justificativa apresentada pela ausência do réu à audiência (evento 183.1), foi designada nova data para a realização do interrogatório do acusado (eventos 189.1 e 190.0). Em 13 de março de 2025, realizou-se o interrogatório do réu (evento 209.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia (evento 219.1).Por sua vez, a Defesa do réu, em seus memoriais, sustentou a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal (evento 226.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Rodrigo Moises Pereira a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu RODRIGO MOISES PEREIRA negou a prática do crime de tráfico. Alegou que as drogas apreendidas se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal. Justificou que estavam divididas em porções menores porque pretendia utilizá-las de forma fracionada ao longo dos dias. Afirmou que a quantidade apreendida seria suficiente para aproximadamente cinco meses de uso, pois tinha o hábito de adquirir a substância em grande volume e consumi-la gradualmente. Relatou que a droga foi encontrada dentro de uma caixa de som,localizada na sala de sua residência. Mencionou que sua ex-esposa havia solicitado uma medida protetiva contra ele e, por esse motivo, a polícia foi até sua casa para conversar com o interrogando. Alegou que os policiais não possuíam mandado de busca e apreensão e que, até onde se lembra, nenhum documento foi apresentado. Destacou que apenas drogas foram encontradas no local, não havendo apreensão de armas. Esclareceu que, no momento da abordagem, não estava em casa, pois se encontrava no trabalho, e que foi informado sobre a apreensão por sua sobrinha, que lhe telefonou. Acrescentou que sua mãe foi quem atendeu os policiais na residência. Declarou ainda que, após o ocorrido, deixou de fazer uso de entorpecentes. Ressaltou que nunca teve problemas anteriores com a Justiça e que não conhecia os policiais responsáveis pela diligência. Por fim, afirmou não se recordar do valor pago pelas porções de maconha adquiridas (evento 209.1). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, a Policial Civil MARIANA ONOFRE, relatou em juízo, em síntese, que ela e sua equipe estavam em operação para cumprir diversos mandados. Especificou que o mandado em questão era de busca e apreensão, relacionado a um delito previsto na Lei Maria da Penha, com o objetivo de localizar armas. Informou que foi realizada uma busca minuciosa em toda a residência do acusado. Ao chegarem no endereço, constataram que se tratava de um terreno com uma casa nos fundos, onde residiam alguns parentes do acusado, além delepróprio e de sua mãe. Ressaltou que o acusado não se encontrava no local no momento da abordagem, mas que sua mãe autorizou a entrada da equipe no imóvel. Durante a vistoria, foi localizada uma quantidade de droga escondida dentro de uma caixa de som. A policial mencionou que a mãe do acusado demonstrou nervosismo e entrou em contato com ele, que afirmou que iria até o local. Pouco tempo depois, a própria vítima do delito relacionado à Lei Maria da Penha chegou ao endereço de bicicleta, sendo seguida pelo acusado. Destacou que a autoridade policial presente deu voz de prisão ao acusado pelo crime de tráfico de drogas. Acrescentou que, ao chegar ao local, o acusado confessou que a droga lhe pertencia. Por fim, mencionou acreditar que uma balança de precisão foi apreendida, embora não se recorde do local exato onde foi encontrada (evento 179.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Civil SERGIO FERNANDO FERREIRA DE LIMA, relatou em juízo, em síntese, que o cumprimento do mandado ocorreu no contexto de uma operação voltada à execução de diversos mandados de busca e apreensão, cujo objetivo principal era localizar armas de fogo. Explicou que, em casos de denúncias relacionadas à violência doméstica, é comum haver indícios de que os autores possuam armamentos. Informou que a equipe se dirigiu à residência do acusado, onde ele morava com a mãe ou a avó. No momento da diligência, o acusado não se encontrava no local. A busca foi iniciada no quarto do investigado e, posteriormente, estendida ao restante da casa. Na sala, os policiais localizaram uma caixa de som e, aoabri-la, encontraram drogas em seu interior. Relatou que a mulher presente na residência demonstrou grande nervosismo diante da situação e afirmou não saber o paradeiro do acusado. Esclareceu que o terreno possuía duas casas e que, na residência dos fundos, vivia uma parente do investigado, a qual conseguiu entrar em contato com ele. Cerca de 20 minutos depois, o acusado compareceu ao local e assumiu a posse da droga. O depoente afirmou não se recordar exatamente onde foi encontrada a balança de precisão apreendida, mas ressaltou que não havia vestígios visíveis de droga sobre o equipamento. Declarou, ainda, que não conhecia o acusado anteriormente e que não foram localizados apetrechos destinados ao consumo de entorpecentes (evento 179.2). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) De acordo com a denúncia de evento 67.1, no dia 08 de março de 2022, por volta das 10h36min, na Rua Natal, nº 30, Cajuru, no Município de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO MOISÉS PEREIRA guardava, para fins de comercialização, a quantidade de 11 buchas de tamanho médio, com o peso total de 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha. Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística do Paraná para perícia (conforme ofício sob nº 946/2022, contido no evento 1.15).A requisição expedida pela autoridade policial deu ensejo ao laudo pericial sob nº 24.217/2022 (evento 215.1), segundo o qual as amostras periciadas apresentaram identificação positiva para maconha. Assim, não existem dúvidas de que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, tratam-se de drogas para fins legais. Superada esta prévia análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, inquestionavelmente, sobre o denunciado, conclusão extraída, primeiramente, da narrativa apresentada pelos Policiais Civis. Os Policiais Civis MARIANA ONOFRE e SERGIO FERNANDO FERRREIRA DE LIMA, durante a instrução processual, afirmaram que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão relacionado a um caso da Lei Maria da Penha, realizaram uma vistoria na residência do acusado, localizada em um terreno com duas casas. O acusado não estava presente no momento da abordagem, mas a genitora autorizou a entrada da equipe. Durante a busca, foi localizada em uma sala uma quantidade de droga escondida dentro de uma caixa de som. A mulher presente demonstrou nervosismo e entrou em contato com o acusado, o qual compareceu ao local cerca de 20minutos depois. Ao chegar, ele (acusado) assumiu a posse da droga. As testemunhas também mencionaram a apreensão de uma balança de precisão, embora não se recordem do local exato onde foi encontrada. Não foram encontrados apetrechos para consumo do entorpecente. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra dos policiais militares, corroboradacom as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. 3. Não incide o tráfico privilegiado quando o agente é reincidente e de maus antecedentes, ante o desacordo com o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216- 17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM FIRMEMENTE PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO CONSUMO.DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONJUNTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001912-90.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2024 - destaquei) PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATENUANTE NÃOCARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031079- 31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024 - destaquei) Por outro lado, no exercício de sua autodefesa, o acusado negou a autoria delitiva, sustentando que guardava o entorpecente em sua residência apenas para consumo próprio. É forçoso reconhecer, contudo, que a negativa de autoria sustentada pelo acusado está em absoluta desconformidade com o relato firme e insuspeito dos agentes públicos. Preponderam sobre a palavra do denunciado, assim, as palavras dos Policiais Civis, que não foram colocadas sob suspeição no decorrer da instrução probatória, excetuada, por óbvio, a alegação defensiva, no exercício da ampla defesa, que justifica a tentativa de desconstituir a versão apresentada pela acusação. Em suma: a negativa de autoria apresentada pelo acusado RODRIGO não se mostra suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pelas testemunhas de acusação, cujo possível interesse na “injusta” responsabilização do réu não restou minimamente comprovado. Durante a instrução processual oportuniza-se ao acusado a apresentação de sua versão acerca dosfatos e a ampla produção de provas de suas alegações. Finda a produção probatória, cabe ao Magistrado sopesar todos os argumentos levantados pelas partes e avaliar, cuidadosamente, todas as provas produzidas, para verificar se existem, objetivamente, elementos de convicção que corroborem a imputação inicial e se, eventualmente, há indicativos que enfraqueçam ou coloquem sob suspeita as provas que fundamentaram a denúncia. No exercício dessa atribuição, este Juízo verificou que não há indicativo que coloque sob suspeição a narrativa coerente trazida aos autos pelos Policiais Civis. Conclui-se, assim, que deve preponderar a versão trazida pelos Policiais Civis, com a atribuição de responsabilidade ao réu RODRIGO pelos entorpecentes apreendidos, ou seja, os 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, que era utilizada para pesar o entorpecente (identificação positiva para maconha), conforme a conclusão da perícia no objeto sob nº 24.219/2022 (evento 45.2). Por outro lado, vislumbra-se que o caso não se enquadra na figura típica do artigo 28 da Lei de Drogas, porquanto tenho a convicção de que, em face às circunstâncias do flagrante, a droga apreendida em poder do réu RODRIGO não tinha outro destino senão o seu comércio.Não obstante, por cautela, passo a sopesar os critérios estabelecidos no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06 1 para diferenciar a conduta de guardar drogas para exclusivo consumo pessoal do tráfico propriamente dito, observando especialmente a significativa quantidade de droga apreendida (288 gramas de maconha), a conduta do agente e as condições em que se desenvolveu a ação (cumprimento de mandado de busca para localização de armas de fogo em decorrência de violência doméstica), conjugada com a apreensão de uma balança de precisão e a subdivisão do entorpecente em onze embalagens menores, o que nos permite concluir, com segurança, que a finalidade da posse das drogas não era o mero consumo pessoal do denunciado, mas sim o repasse a terceiros. Como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público: “Ainda, importa ressaltar que a droga apreendida estava fracionada em diversas porções menores, o que indica que era destinada à comercialização, e não apenas ao consumo pessoal, conforme tenta alegar o acusado em seu interrogatório (mov. 209.1). O fracionamento da substância é um forte 1 Art. 28, §2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.indício de tráfico, pois tal prática é comum para facilitar a venda a usuários. Outro elemento determinante para a caracterização do tráfico é a apreensão de uma balança de precisão, acessório comumente utilizado para a pesagem e fracionamento de drogas antes da comercialização. A posse de tal instrumento reforça a destinação mercantil da substância apreendida e desconstitui a versão defensiva do acusado. Ademais, não foram encontrados no local quaisquer apetrechos utilizados para o consumo pessoal de drogas, como cachimbos, seda ou outros instrumentos, o que desabona a tese de que o entorpecente seria exclusivamente para uso próprio. A quantidade significativa da substância apreendida, somada à forma como estava acondicionada e à presença da balança de precisão, indicam de maneira clara a prática do tráfico de drogas” (trecho das alegações finais – evento 219.1). Convém destacar, por fim, que a alegada condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a responsabilidade pelo cometimento do delito de tráfico de drogas.Outrossim, sabe-se que não raras vezes o usuário de drogas pratica a traficância para sustentar o vício, conforme destaca a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE ABORDADO, EM ENDEREÇO AFAMADO PELA MERCANCIA DE DROGAS, TRAZENDO CONSIGO DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM A FRAÇÃO EM 1/2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003791- 93.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.04.2024 - destaquei)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. (...) VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020654-27.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024 - destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA PRETÉRITA DE TRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Adesclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 pressupõe a efetiva comprovação do elemento subjetivo específico do consumo pessoal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001133- 13.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 – destaquei). Portanto, não restam dúvidas de que a conduta do réu encontra subsunção no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo impositiva, assim, a sua condenação, mormente porque não ficou comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal, e não é o caso de promover a desclassificação para a infração penal expressa no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Logo, presentes provas suficientes de autoria e materialidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia de evento 67.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado RODRIGO MOISES PEREIRA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, os materiais apreendidos apresentaram resultados positivos para a droga popularmente conhecida como “maconha” e não pode ser considerada como circunstância negativa. Quantidade da droga: Consta que o denunciado mantinha em depósito cerca de 288 gramas de maconha, não podendo ser considerada como circunstância negativa. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Presente, por outro lado, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Logo, inexistindo fundamentação para que a redução da pena se dê em patamar diverso, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que o réu deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço.Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses, sendo facultado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Ainda, deverá cumprir a título de pena restritiva de direito, uma prestação pecuniária (artigo 45, §1°, do Código Penal) consistente no pagamento do valor de 01(um) salário mínimo vigente no País à época do cumprimento daquela, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em audiência admonitória. Tal pagamento poderá ser parcelado se houver interesse do acusado e for de acordo com sua disponibilidade financeira. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, as mesmas serão convertidas em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, perante o Juízo da Execução, que detém competência para apreciação da matéria, consoante o atual entendimento jurisprudencial. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano:Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por penas restritivas de direito, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição de mandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ).e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas. g) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da balança de precisão apreendida nos autos. h) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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