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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255782139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-91.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

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IGOR RENATO BERNARDES SILVA

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ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ab353 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02d8fa7; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9ae618c). Regular a representação processual (Id b945356). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6b3185b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6b3185b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9ddf8e: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 591830b; Condenação no acórdão, id 137f3a7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 137f3a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 71d09a9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - suspeição da testemunha: A testemunha indicada pelo reclamado foi contraditada sob o fundamento de que possui cargo de confiança. Inquirida a depoente, ela informou que é Líder de Plataforma Van Gogh, que antes era denominado gerente geral de agência. Conforme a jurisprudência do C. TST, o cabimento da contradita está limitado às hipóteses em que a testemunha detenha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, não bastando, portanto, o exercício de cargo de confiança. Transcreve-se: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-556-92.2013.5.03.0048 - 8ª TURMA; Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 15/09/2017)." No caso em tela, conforme decidido na origem, restou confessado pela própria testemunha o exercício do cargo máximo na "plataforma". Além disso, desnecessária a oitiva da testemunha como informante, uma vez que incontroverso não ter trabalhado com o obreiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É inespecífico o aresto colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a testemunha detinha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - prova digital: No tocante ao indeferimento da prova digital, o d. Juízo de origem fundamentou seu entendimento no sentido de que as provas já produzidas eram suficientes para a solução da controvérsia. Nos termos dos arts. 765 da CLT, 139, 370 e 371 do CPC, constitui prerrogativa do Juiz a condução do processo, sendo-lhe conferido o poder de indeferir provas que entenda inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, já que é ele o destinatário de todo conjunto probatório formado no curso do procedimento. Há de se observar, contudo, que, na livre condução do processo, o Magistrado não pode se afastar dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88), que garantem, às partes, o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a cargo do reclamante, arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC) ou aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a cargo do reclamado, arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). Com efeito, verifica-se a ocorrência de cerceio de defesa quando há uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo em relação à produção de provas, imposta a quaisquer das partes do processo, prejudicando-as no desencargo de seu ônus probatório. O cerceamento ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, portanto, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê-se impedida de produzi-la e, ainda, obtém julgamento desfavorável à sua tese. No caso dos autos, o conjunto probatório, qual seja, os registros de jornada e os depoimentos das testemunhas conduziram à conclusão da condenação do réu. Logo, há nos autos provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, pelo que inexiste cerceio ao direito de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à inépcia da inicial: A leitura da peça exordial permitiu ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não se descurando dos princípios da simplicidade, da oralidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, independente das partes envolvidas. A obrigatoriedade é de lançamento dos valores dos pedidos e não de liquidação antecipada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial: O período em exame é anterior à alteração legislativa, pelo que a análise da equiparação salarial deve observar o texto legal vigente à época dos fatos. O d. Juízo de origem somente reconheceu a equiparação salarial com as duas paradigmas indicadas, incluindo a majoração da remuneração obtida em ações judiciais, mas considerando o maior salário recebido pelas modelos até 10.11.2017 e, a partir de então, apenas os reajustes concedidos ao autor. E nesse sentido, o reclamante foi contratado como gerente de relacionamento Van Gogh (31.03.2015), alterado para Select (01.10.2017), até quando foi promovido para gerente geral de agência em 01.09.2018. A paradigma Deborah Costa da Veiga Haider foi promovida para o cargo de gerente de relacionamento Select em 01.06.2015, alterado em 01.09.2016 para gerente de relacionamento Van Gogh II, e em 01.10.2020 para Van Gogh. Já Queila Fernandes Pereira passou a ocupar o cargo de gerente de relacionamento Van Gogh II em 01.01.2017, Van Gogh em 01.10.2020 e Van Gogh J6 em 01.10.2020. A prova oral convenceu o d. Juízo de origem que as funções exercidas eram equivalentes, não obstante as alterações de nomenclatura, entendimento com o qual comungo, diante de outros feitos já examinados, bem como pela irrelevância das diferenciações adotadas, que levam a crer se tratar de uma forma de mascarar a equiparação salarial. Feitas tais considerações, todos laboraram na mesma localidade e não há diferença superior a dois anos no exercício da função de gerente de relacionamento, seja Van Gogh, quaisquer de suas variantes, ou Select. Por fim, uma vez que o pedido de equiparação salarial foi deferido até 10.11.2017 e que, a partir desta data, as diferenças salariais devidas não sofrem quaisquer alterações em relação aos paradigmas, necessária salientar que a possibilidade de equiparação com paradigma que obteve a vantagem judicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado, encontra respaldo no item VI, da Súmula 6, do col. TST, verbis: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Importante registrar que eventuais diferenças auferidas pelas paradigmas após 10.11.2017, decorrentes das mencionadas ações judiciais, não repercutem no presente feito, diante da limitação imposta, o que também afasta a argumentação empresária acerca da indiciação de modelos remotos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta possível violação do art. 461, § 5º da CLT e do art. 2º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial - parcelas de caráter personalíssimo e reflexos sobre a PLR: No tocante à base de cálculo, foram afastadas as parcelas de cunho personalíssimo e determinada a adoção do salário base e gratificação de função do reclamante e das duas paradigmas, como pretendido pelo réu. Quanto à PLR, os reflexos são das diferenças devidas ao autor para fins de apuração da parcela, logo descabida a fundamentação relacionada à Lei 13.467/2017. Por fim, a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 112 e 114 do CPC, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 611-A, XV da CLT) e constitucionais (arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XI e XXVI), bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que ... a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST, tornando preclusa a oportunidade de se insurgir no particular. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às horas extras/cartões de ponto: No tocante à validade dos controles de jornada, as duas testemunhas ouvidas, inclusive aquela arrolada pelo réu, confirmou que as horas extras não registradas na maioria das vezes. Nesse contexto, a prova oral convenceu o d. Juízo de origem acerca da invalidade dos registros de horário, pelo que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, diante da tese adotada pela Turma. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado: Em relação aos sábados, a título de exemplo, remeto o réu ao parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT de fl. 133, que trata da repercussão das horas extras nesse dia. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113-C, 182, 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicação da cláusula 11ª da CCT: E registre-se, ainda, que não houve análise da legalidade da cláusula 11ª da CCT, invocada pelo réu, pelo incabível a alegação de incidência do Tema 1046 ao caso dos autos. A questão relacionada à validade da norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, a qual não contém tese perfilhada a respeito. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, bem como contrariedade à Súmula 109 do TST e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 112 e 114 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à multa convencional: A condenação ao pagamento das multas convencionais ocorreu em razão da violação de cláusula normativa que dispõe sobre as horas extras, não observando o reclamado o escorreito registro e pagamento das horas laboradas em jornada extraordinária, decisão mantida por este e. Regional. Nesse sentido, inequívoco o descumprimento das normas convencionais que tratam da matéria, a exemplo da cláusula 8ª, citada pelo recorrente. Inteligência do item II da Súmula 384 do c. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 384 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão, já que, naturalmente, o deferimento ou não da multa está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à assistência judiciária gratuita: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (fl. 21). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ FELIPE MAIA DAVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02da0eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 09dff5a). Regular a representação processual (Id e510872). Preparo dispensado (Id 137f3a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do recurso de revista, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, quais sejam, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cargo de confiança - horas extras: O d. Juízo de origem decidiu, quanto à jornada e à validade dos controles de ponto, o seguinte (fls. 2.359/2.360): (...) As regras de experiência comum (art. 375 do CPC) indicam que o autor, ocupando o cargo de gerente, possuía atribuições que se espera de um empregado com o grau de fidúcia necessário para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Ainda, a testemunha Fernando afirmou que o autor tinha uma carteira de clientes, atendendo clientes de alta renda. Participava da mesa de crédito informando a vida financeira do cliente que pretendia um empréstimo mais vultoso. O reclamante foi contratado originalmente para o cargo de gerente de relacionamento, como visto acima, pelo que evidente que se trata de função diferenciada, com pagamento de gratificação própria, o que o enquadra na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Não há que se cogitar em reflexos na PLR pois, como visto acima, a parcela só considera verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras, mesmo na hipótese de arbitramento de horário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do §2º do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 - intervalos intrajornada e interjornada: Por fim, em relação à natureza dos intervalos após a Lei 13.467/2017, como visto acima, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, assim, as inovações trazidas pela nova legislação se aplicam ao período contratual posterior a sua vigência, o que é o caso dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que torna superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos honorários advocatícios: Em relação aos honorários de sucumbência, em face do acolhimento do pedido de Justiça Gratuita, determino, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba devida aos patronos do réu, no termos do entendimento descrito na ADI 5766 do STF, pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência do autor no período. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às diferenças salariais decorrentes da política de níveis: Assim, o sistema de promoção pela política de níveis não é automático, e cumpria ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. A partir do exame da documentação acostada aos autos (e que já são de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado), alguns aspectos merecem ser destacados. Nos termos do regulamento interno do reclamado, o nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela de cargos da organização. E sobre os critérios para promoção, ou movimentação para nível superior, a Política da Organização juntada aos autos dispõe o seguinte: 3) Promoção 3.1) Definição Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de complexidade e responsabilidade que o cargo atual. ... 5) Período para concessão de Promoção ou Mérito Para concessão de promoção ou mérito deve ser obedecidos os intervalos abaixo: - Promoção para Promoção, intervalo de 12 meses - Promoção para Mérito, intervalo de 6 meses - Mérito para Promoção, intervalo de 6 meses - Mérito para Mérito, intervalo de 12 meses ... 8) Recomendações Gerais para o Gestor 8.1) Potencial e Desempenho Para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados. 8.2) Orçamento O Gestor deverá realizar o planejamento das ações mérito dos seus funcionários, de acordo com a estratégia da área e política, sempre dentro da disponibilidade de orçamento e/ou vaga Como se percebe, o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não estabelece de forma automática a concessão de promoção ou aumento por mérito em uma determinada periodicidade. O que se depreende da norma é que incumbe aos gestores identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito ou promoção e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária. Portanto, o regulamento interno deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Além disso, restou evidenciado que a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, os documentos existentes nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar, como se infere dos trechos acima transcritos, que a política remuneratória instituída por meio dele em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulado. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região (Id 09dff5a; inteiro teor: Id b8f29e2), no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". A simples leitura do documento intitulado "CARGOS E SALÁRIOS - caderno informativo" (ID 7d5522f), revela lídima a conclusão de que traça critérios objetivos e parâmetros para a política de valorização salarial dos empregados da casa, a se dar por movimentações verticais (promoção), com a alteração da grade em que esteja enquadrado o empregado ou, como requer o autor, horizontalmente (mérito) dentro da grade em que estiver enquadrado o trabalhador, resultando desarrazoada a tese recursal de que os gestores dispunham de liberdade para fixar livremente os salários dos subordinados, sem observar os requisitos estipulados na política salarial da entidade bancária. Nada a prover. (Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas - ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ª T./RO 0001292-84.2016.5.08.0010 - RECORRENTES: HELDER PINTO MONTEIRO - Dra. Daniela Cezar Pinheiro Ferrari e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Alexandre de Almeida Cardoso - RECORRIDOS: OS MESMOS) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255782152

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-91.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ab353 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02d8fa7; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9ae618c). Regular a representação processual (Id b945356). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6b3185b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6b3185b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9ddf8e: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 591830b; Condenação no acórdão, id 137f3a7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 137f3a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 71d09a9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - suspeição da testemunha: A testemunha indicada pelo reclamado foi contraditada sob o fundamento de que possui cargo de confiança. Inquirida a depoente, ela informou que é Líder de Plataforma Van Gogh, que antes era denominado gerente geral de agência. Conforme a jurisprudência do C. TST, o cabimento da contradita está limitado às hipóteses em que a testemunha detenha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, não bastando, portanto, o exercício de cargo de confiança. Transcreve-se: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-556-92.2013.5.03.0048 - 8ª TURMA; Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 15/09/2017)." No caso em tela, conforme decidido na origem, restou confessado pela própria testemunha o exercício do cargo máximo na "plataforma". Além disso, desnecessária a oitiva da testemunha como informante, uma vez que incontroverso não ter trabalhado com o obreiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É inespecífico o aresto colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a testemunha detinha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - prova digital: No tocante ao indeferimento da prova digital, o d. Juízo de origem fundamentou seu entendimento no sentido de que as provas já produzidas eram suficientes para a solução da controvérsia. Nos termos dos arts. 765 da CLT, 139, 370 e 371 do CPC, constitui prerrogativa do Juiz a condução do processo, sendo-lhe conferido o poder de indeferir provas que entenda inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, já que é ele o destinatário de todo conjunto probatório formado no curso do procedimento. Há de se observar, contudo, que, na livre condução do processo, o Magistrado não pode se afastar dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88), que garantem, às partes, o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a cargo do reclamante, arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC) ou aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a cargo do reclamado, arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). Com efeito, verifica-se a ocorrência de cerceio de defesa quando há uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo em relação à produção de provas, imposta a quaisquer das partes do processo, prejudicando-as no desencargo de seu ônus probatório. O cerceamento ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, portanto, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê-se impedida de produzi-la e, ainda, obtém julgamento desfavorável à sua tese. No caso dos autos, o conjunto probatório, qual seja, os registros de jornada e os depoimentos das testemunhas conduziram à conclusão da condenação do réu. Logo, há nos autos provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, pelo que inexiste cerceio ao direito de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à inépcia da inicial: A leitura da peça exordial permitiu ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não se descurando dos princípios da simplicidade, da oralidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, independente das partes envolvidas. A obrigatoriedade é de lançamento dos valores dos pedidos e não de liquidação antecipada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial: O período em exame é anterior à alteração legislativa, pelo que a análise da equiparação salarial deve observar o texto legal vigente à época dos fatos. O d. Juízo de origem somente reconheceu a equiparação salarial com as duas paradigmas indicadas, incluindo a majoração da remuneração obtida em ações judiciais, mas considerando o maior salário recebido pelas modelos até 10.11.2017 e, a partir de então, apenas os reajustes concedidos ao autor. E nesse sentido, o reclamante foi contratado como gerente de relacionamento Van Gogh (31.03.2015), alterado para Select (01.10.2017), até quando foi promovido para gerente geral de agência em 01.09.2018. A paradigma Deborah Costa da Veiga Haider foi promovida para o cargo de gerente de relacionamento Select em 01.06.2015, alterado em 01.09.2016 para gerente de relacionamento Van Gogh II, e em 01.10.2020 para Van Gogh. Já Queila Fernandes Pereira passou a ocupar o cargo de gerente de relacionamento Van Gogh II em 01.01.2017, Van Gogh em 01.10.2020 e Van Gogh J6 em 01.10.2020. A prova oral convenceu o d. Juízo de origem que as funções exercidas eram equivalentes, não obstante as alterações de nomenclatura, entendimento com o qual comungo, diante de outros feitos já examinados, bem como pela irrelevância das diferenciações adotadas, que levam a crer se tratar de uma forma de mascarar a equiparação salarial. Feitas tais considerações, todos laboraram na mesma localidade e não há diferença superior a dois anos no exercício da função de gerente de relacionamento, seja Van Gogh, quaisquer de suas variantes, ou Select. Por fim, uma vez que o pedido de equiparação salarial foi deferido até 10.11.2017 e que, a partir desta data, as diferenças salariais devidas não sofrem quaisquer alterações em relação aos paradigmas, necessária salientar que a possibilidade de equiparação com paradigma que obteve a vantagem judicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado, encontra respaldo no item VI, da Súmula 6, do col. TST, verbis: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Importante registrar que eventuais diferenças auferidas pelas paradigmas após 10.11.2017, decorrentes das mencionadas ações judiciais, não repercutem no presente feito, diante da limitação imposta, o que também afasta a argumentação empresária acerca da indiciação de modelos remotos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta possível violação do art. 461, § 5º da CLT e do art. 2º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial - parcelas de caráter personalíssimo e reflexos sobre a PLR: No tocante à base de cálculo, foram afastadas as parcelas de cunho personalíssimo e determinada a adoção do salário base e gratificação de função do reclamante e das duas paradigmas, como pretendido pelo réu. Quanto à PLR, os reflexos são das diferenças devidas ao autor para fins de apuração da parcela, logo descabida a fundamentação relacionada à Lei 13.467/2017. Por fim, a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 112 e 114 do CPC, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 611-A, XV da CLT) e constitucionais (arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XI e XXVI), bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que ... a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST, tornando preclusa a oportunidade de se insurgir no particular. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às horas extras/cartões de ponto: No tocante à validade dos controles de jornada, as duas testemunhas ouvidas, inclusive aquela arrolada pelo réu, confirmou que as horas extras não registradas na maioria das vezes. Nesse contexto, a prova oral convenceu o d. Juízo de origem acerca da invalidade dos registros de horário, pelo que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, diante da tese adotada pela Turma. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado: Em relação aos sábados, a título de exemplo, remeto o réu ao parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT de fl. 133, que trata da repercussão das horas extras nesse dia. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113-C, 182, 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicação da cláusula 11ª da CCT: E registre-se, ainda, que não houve análise da legalidade da cláusula 11ª da CCT, invocada pelo réu, pelo incabível a alegação de incidência do Tema 1046 ao caso dos autos. A questão relacionada à validade da norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, a qual não contém tese perfilhada a respeito. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, bem como contrariedade à Súmula 109 do TST e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 112 e 114 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à multa convencional: A condenação ao pagamento das multas convencionais ocorreu em razão da violação de cláusula normativa que dispõe sobre as horas extras, não observando o reclamado o escorreito registro e pagamento das horas laboradas em jornada extraordinária, decisão mantida por este e. Regional. Nesse sentido, inequívoco o descumprimento das normas convencionais que tratam da matéria, a exemplo da cláusula 8ª, citada pelo recorrente. Inteligência do item II da Súmula 384 do c. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 384 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão, já que, naturalmente, o deferimento ou não da multa está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à assistência judiciária gratuita: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (fl. 21). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ FELIPE MAIA DAVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02da0eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 09dff5a). Regular a representação processual (Id e510872). Preparo dispensado (Id 137f3a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do recurso de revista, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, quais sejam, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cargo de confiança - horas extras: O d. Juízo de origem decidiu, quanto à jornada e à validade dos controles de ponto, o seguinte (fls. 2.359/2.360): (...) As regras de experiência comum (art. 375 do CPC) indicam que o autor, ocupando o cargo de gerente, possuía atribuições que se espera de um empregado com o grau de fidúcia necessário para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Ainda, a testemunha Fernando afirmou que o autor tinha uma carteira de clientes, atendendo clientes de alta renda. Participava da mesa de crédito informando a vida financeira do cliente que pretendia um empréstimo mais vultoso. O reclamante foi contratado originalmente para o cargo de gerente de relacionamento, como visto acima, pelo que evidente que se trata de função diferenciada, com pagamento de gratificação própria, o que o enquadra na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Não há que se cogitar em reflexos na PLR pois, como visto acima, a parcela só considera verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras, mesmo na hipótese de arbitramento de horário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do §2º do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 - intervalos intrajornada e interjornada: Por fim, em relação à natureza dos intervalos após a Lei 13.467/2017, como visto acima, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, assim, as inovações trazidas pela nova legislação se aplicam ao período contratual posterior a sua vigência, o que é o caso dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que torna superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos honorários advocatícios: Em relação aos honorários de sucumbência, em face do acolhimento do pedido de Justiça Gratuita, determino, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba devida aos patronos do réu, no termos do entendimento descrito na ADI 5766 do STF, pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência do autor no período. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às diferenças salariais decorrentes da política de níveis: Assim, o sistema de promoção pela política de níveis não é automático, e cumpria ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. A partir do exame da documentação acostada aos autos (e que já são de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado), alguns aspectos merecem ser destacados. Nos termos do regulamento interno do reclamado, o nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela de cargos da organização. E sobre os critérios para promoção, ou movimentação para nível superior, a Política da Organização juntada aos autos dispõe o seguinte: 3) Promoção 3.1) Definição Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de complexidade e responsabilidade que o cargo atual. ... 5) Período para concessão de Promoção ou Mérito Para concessão de promoção ou mérito deve ser obedecidos os intervalos abaixo: - Promoção para Promoção, intervalo de 12 meses - Promoção para Mérito, intervalo de 6 meses - Mérito para Promoção, intervalo de 6 meses - Mérito para Mérito, intervalo de 12 meses ... 8) Recomendações Gerais para o Gestor 8.1) Potencial e Desempenho Para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados. 8.2) Orçamento O Gestor deverá realizar o planejamento das ações mérito dos seus funcionários, de acordo com a estratégia da área e política, sempre dentro da disponibilidade de orçamento e/ou vaga Como se percebe, o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não estabelece de forma automática a concessão de promoção ou aumento por mérito em uma determinada periodicidade. O que se depreende da norma é que incumbe aos gestores identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito ou promoção e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária. Portanto, o regulamento interno deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Além disso, restou evidenciado que a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, os documentos existentes nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar, como se infere dos trechos acima transcritos, que a política remuneratória instituída por meio dele em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulado. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região (Id 09dff5a; inteiro teor: Id b8f29e2), no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". A simples leitura do documento intitulado "CARGOS E SALÁRIOS - caderno informativo" (ID 7d5522f), revela lídima a conclusão de que traça critérios objetivos e parâmetros para a política de valorização salarial dos empregados da casa, a se dar por movimentações verticais (promoção), com a alteração da grade em que esteja enquadrado o empregado ou, como requer o autor, horizontalmente (mérito) dentro da grade em que estiver enquadrado o trabalhador, resultando desarrazoada a tese recursal de que os gestores dispunham de liberdade para fixar livremente os salários dos subordinados, sem observar os requisitos estipulados na política salarial da entidade bancária. Nada a prover. (Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas - ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ª T./RO 0001292-84.2016.5.08.0010 - RECORRENTES: HELDER PINTO MONTEIRO - Dra. Daniela Cezar Pinheiro Ferrari e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Alexandre de Almeida Cardoso - RECORRIDOS: OS MESMOS) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE MAIA DAVILA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Daycoval S.A. e outros x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334905578

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-07.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JACQUES KENTISH SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JACQUES KENTISH SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011065-07.2023.5.03.0186 RECORRENTE: JACQUES KENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011065-07.2023.5.03.0186 RECORRENTE: JACQUES KENTISH SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JACQUES KENTISH SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3449c48 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 732a498; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0e3e4d5). Regular a representação processual (Id 5525cc4 ,c5f03e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 68d731c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 68d731c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fa408c0 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 593e80a ; Condenação no acórdão, id 69ff62f : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 69ff62f : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 95a3325 ,e45976f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 199, I, e 287 do TST -ofensa aos arts. 62, I e 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão (ID. 69ff62f): "De plano, para o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I da CLT, o empregador não deve dispor de qualquer meio para fiscalizar os horários de trabalho praticados pelo empregado, em razão das circunstâncias que envolvem a prestação de serviços. Para aplicação da norma não basta que a empresa opte por não controlar a jornada dos que exercem atividade externa revelando-se essencial a comprovada impossibilidade do controle dos horários de trabalho do empregado, sob pena de se privilegiar conduta reprovável empresária, destinada a fraudar o direito às horas extras eventualmente realizadas. Ao contrário do que assevera o empregador, não se vislumbra que o reclamante tinha atividade exclusivamente externa, sequer incompatível com o controle de horários. (...) Diante da prova oral, evidencia-se que plenamente possível o controle da jornada do reclamante, em razão da necessidade de comparecimento à agência no início e no final da jornada, nos dias de visita, que não eram todos, e ao caso não se aplica o disposto no art. 62, I, da CLT. Veja-se que a segunda testemunha empresária declarou que atualmente os gerentes também registram ponto. Nesse contexto, afasta-se o alegado exercício de jornada externa incompatível com o controle dos horários laborados. Logo, era obrigação do reclamado registrar a jornada de trabalho, ainda que o reclamante tenha trabalhado em regime externo alguns dias da semana, a fim de garantir ao trabalhador o cumprimento da jornada legal e o pagamento de horas extraordinárias, o que não se fez. Prevalece assim a jornada de trabalho fixada na origem (de 8h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, ressalvado um dia na semana em que havia a fruição de uma hora de intervalo, com base no conjunto probatório, por razoável, inclusive no período da admissão até 15 /5/2020. Friso que neste período, coberto pelos cartões de ponto, o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que as horas trabalhadas não eram integralmente registradas, consoante depoimento da testemunha ouvida a seu rogo, não infirmado pelos demais depoimentos colhidos. Com relação ao intervalo, ressalto que as testemunhas empresárias declararam que não se recordam dos horários do autor, ainda que tenham almoçado algumas vezes juntos. Outrossim, sob id. 07eb3f3, consta declaração do autor, datada de 6/2 /2020 (data da admissão), de que desde então já se enquadrava no exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, parágrafo segundo da CLT, com jornada de oito horas diárias e uma hora de intervalo. Aliado a isso, inequívoco que o autor, tanto no cargo de "GTE OPERACIONAL B", quanto no cargo de "GTE RELACIONAMENTO PL", exercia funções de maior responsabilidade, com diferentes atribuições das de caixas e escriturários, tipicamente enquadrados no caput do art. 224 da CLT. Como se infere da prova oral, atendia clientes com faturamento entre 20 milhões e um bilhão de reais, inclusive fazendo visitas externas e tinha um salário superior ao dos bancários enquadrados no caput do dispositivo citado, com remuneração variável de relevante monta. Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária /40ª semanal como extras." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 50a5d61): "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c)." FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto a pré-contratação de horas extras e ao labor externo não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, conforme trecho supra transcrito do acórdão, o que afasta a tese de contrariedade às Súmulas 199, I, e 287 do do TST, de violação aos preceitos da legislação federal (art. 62, I,) do TST e de divergência jurisprudencial (nos termos da Súmula 296 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II, da CR e arts; 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: "Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, II, da CR e arts; 141 e 492 do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A, XV da CLT -contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF Consta do acórdão: "Não se conforma o réu com a condenação ao pagamento de diferenças das parcelas decorrentes do "Programa de Participação nos Resultados - PPR", em valor correspondente a 40% daquele recebido pelo empregado a tal título ao longo todo o período contratual. Sustenta que a bonificação seguia o previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Daycoval e o Sindicato dos Bancários - de âmbito nacional - não havendo discriminação ou pagamento de percentual com base em rentabilidade de carteira, tendo o autor recebido os valores corretamente. (...) O extrato de id. 33ff36f comprova que o autor recebia a rubrica PPR na conta corrente 0004509007, duas vezes ao ano. Nos contracheques consta o pagamento tanto da PPR, quanto de PLR e ParcAdiciPLR (id. 60d6835). Os ACT's invocados pelo réu (id. 7f10a0c, por exemplo), ainda que não aplicáveis à situação do autor por terem sido firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, conforme os princípios da unicidade sindical e da territorialidade, indicam que o pagamento da PPR, parcela complementar à PLR, dependia da avaliação das metas de desempenho dos empregados, conforme cláusula terceira, não sendo mencionado como critério específico da PPR resultado global do Banco. Em audiência, a preposta informou que o "reclamante tinha metas a cumprir; não tinha comissões, e sim PPR (atrelada ao lucro líquido do banco, lucro liquido da área e avaliação de desempenho individual); percentual não é igual pra todos pois também depende da performance individual; PPR pode ser paga em conta pessoal indicada, ou tem faculdade de abrir a conta 450; PPR e firmada com sindicato de São Paulo;". (...) A inércia do reclamado ao deixar de apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo da verba impede a averiguação da correção da remuneração variável. Logo, não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PPR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Ademais, tendo o reclamado admitido a existência de pagamento da premiação e invocado fato impeditivo e extintivo do direito do autor, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado. De toda forma, considerando a natureza de prêmio, aliada a periodicidade semestral da verba, não há como se conferir natureza salarial à PPR, nos termos do artigo 457, parágrafo segundo da CLT. Pelo exposto, remanesce a condenação, ainda que por outros fundamentos." FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado" e, por conseguinte o preceito da legislação federal apontado pela parte recorrente não trata especificamente do tema em debate (art. 611-A, XV da CLT). Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violado no acórdão em sua literalidade e tampouco há contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 113 do TST -ofensa aos art. 896-C, § 16, da CLT; art. 927, III, do CPC, caput do art. 5º da Constituição; art. 114 do Código Civil; art. 5º, XXVI, da Constituição Consta do acórdão: "Noutro giro, remanesce a repercussão das horas extras, inclusive sobre os sábados, nos moldes retratados nos instrumentos coletivos da categoria (v.g. cláusula 8ª, §1º, id. d81b01a e seguintes), independente da qualificação jurídica do referido dia. Além disso, integram o cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, inclusive eventuais adicionais recebidos pelos obreiro, que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT, art. 7º, XVI, da CR e Súmula 264 do TST)." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST; art. 896-C, § 16, da CLT; art. 927, III, do CPC, caput do art. 5º da Constituição; art. 114 do Código Civil; art. 5º, XXVI, da Constituição). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão: "Ratificada a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares, faz jus o autor ao pagamento da penalidade prevista na cláusula 51 das CCT's juntadas com a inicial, firmadas, dentre outros, pelo Sindicato dos Bancos de Minas Gerais e pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais, ante o descumprimento das cláusulas 8 (Adicional de Horas Extras) e 31 (Jornada de 6 horas - Intervalo para repouso e alimentação)." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação aos artigos 818 e 373, I, do CPC -contrariedade à Súmula 06, III, do TST Consta do acórdão: "Indigna-se o réu com a condenação ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial com os modelos Flávio Romanelli Rodrigues e Rogério da Motta Costa. Alega que na prática estes desempenhavam funções diversas, com discrepante perfeição técnica, valores das carteiras e tempo de certificação. (...) Como se vê, a prova oral foi unânime no sentido de que o reclamante exercia as mesmas atividades, com a mesma produtividade, dos paradigmas Rogério e Flávio, não tendo sido apontado nenhum elemento impeditivo para a equiparação no aspecto. (...) Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. Irretocável o decisum, desprovejo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 06, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos art. 790, §§3º e 4º da CLT Consta do acórdão: "Primeiramente, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. d0bd2e1), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. (...) A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST c/c item II do Tema 21 do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência do reclamado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JACQUES KENTISH SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id aed8194; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id db9e0aa). Regular a representação processual (Id d419dfd ). Preparo dispensado (Id 69ff62f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, caput, II, e §1º, IV e VI, e art. 1022 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 69ff62f): "CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (...) Outrossim, sob id. 07eb3f3, consta declaração do autor, datada de 6/2 /2020 (data da admissão), de que desde então já se enquadrava no exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, parágrafo segundo da CLT, com jornada de oito horas diárias e uma hora de intervalo. Aliado a isso, inequívoco que o autor, tanto no cargo de "GTE OPERACIONAL B", quanto no cargo de "GTE RELACIONAMENTO PL", exercia funções de maior responsabilidade, com diferentes atribuições das de caixas e escriturários, tipicamente enquadrados no cap ut do art. 224 da CLT. Como se infere da prova oral, atendia clientes com faturamento entre 20 milhões e um bilhão de reais, inclusive fazendo visitas externas e tinha um salário superior ao dos bancários enquadrados no caput do dispositivo citado, com remuneração variável de relevante monta. Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária /40ª semanal como extras. Friso que, a teor do art. 225 da CLT, a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive para aqueles bancários com cargo de confiança. Incabível reflexos de horas extras, verba de natureza variável, em PLR, pois esta parcela corresponde a percentual do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, nos termos das CCT's (cláusula primeira, id. f323dc7, por exemplo)." Consta da decisão de embargos de declaração: "O autor, por sua vez, também sob alegação de omissão aduz que o v. Acórdão não observou a confissão do réu, tanto na prova oral, como em defesa, quanto ao fato de que nunca recebeu gratificação de função, sendo enquadrado no caput do artigo 224 da CLT. Em que pese o esforço argumentativo das partes, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, e não padece o v. Acórdão (id. 69ff62f) de vício algum, que foi pontual e claro sobre os temas apontados, complementares (...) "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c). Portanto, ainda que discordem os embargantes, a prestação jurisdicional foi amplamente entregue, ileso o art. 93, IX, da Carta Magna, sob o patrulhamento do art. 489, parágrafo primeiro, incisos I, II e IV, do CPC." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'cargo de confiança/gratificação de função'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; art. 224, caput e §2º, da CLT; art. 373, II / CPC e art. 818 da CLT -contrariedade à Sumula 102,I do TST Consta do acórdão: "Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária/40ª semanal como extras." Consta da decisão de embargos de declaração: "O autor, por sua vez, também sob alegação de omissão aduz que o v. Acórdão não observou a confissão do réu, tanto na prova oral, como em defesa, quanto ao fato de que nunca recebeu gratificação de função, sendo enquadrado no caput do artigo 224 da CLT. Em que pese o esforço argumentativo das partes, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, e não padece o v. Acórdão (id. 69ff62f) de vício algum, que foi pontual e claro sobre os temas apontados, complementares (...) "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que o reclamado nunca recebeu gratificação de função e que estava inserido no art. 224, caput, da CLT não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, conforme trechos supra transcritos do acórdão e da decisão de embargos de declaração, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 141 e 492 do CPC; art. 224, caput e §2º, da CLT) e de contrariedade à Sumula 102, I do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "Incabível reflexos de horas extras, verba de natureza variável, em PLR, pois esta parcela corresponde a percentual do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, nos termos das CCT's (cláusula primeira, id. f323dc7, por exemplo)." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 16/03/2018; RR-1854-65.2014.5.03.0184, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 06/12/2019; RR-10129-03.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020; RR-1256-86.2014.5.09.0009, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 09/08/2019; RR-2375-27.2015.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-807-77.2011.5.04.0008, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 18/10/2019; RR-1000300-04.2018.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; AIRR-1630-09.2014.5.02.0006, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017 e ARR-1671-05.2015.5.17.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXVI da CR) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, art. 461 caput e §1º da CLT, art. 5º, caput e I e art. 7º, XXX e XXXII da CR, art. 457 da CLT -contrariedade a Súmula 6, III e VIII do TST, Consta do acórdão: "O reclamante, por sua vez, pretende a equiparação salarial também com o paradigma Miguel Tadeu, ao enfoque de que irrelevante a diferença no porte dos clientes atendidos por cada um. Pede também a inclusão do valor da gratificação de função dos paradigmas na base de cálculo da equiparação, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas apenas por remunerar a maior responsabilidade do cargo. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independentemente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio /organização. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, cap , e 7º, XXX e XXXII, da Constituição), assegura ao indivíduo a garantia de que ut contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Outrossim, nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: i - identidade de funções entre os empregados em cotejo; ii - trabalho de igual valor, assim considerado aquele realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre empregados cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; e iii - prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. (...) Por outro lado, com relação às funções exercidas pelo autor e pelo modelo Miguel, os depoimentos restaram divididos, o que desfavorece o reclamante, que tinha o ônus da prova. Enquanto a testemunha obreira afirmou que tais empregados tinham as mesmas atividades, a segunda testemunha empresária, em sentido contrário, asseverou que atendiam clientes de carteiras diversas, sendo os do Miguel de maior porte; a primeira testemunha empresária sequer se lembra do modelo Miguel. Na mesma linha, a r. sentença: " (...) Por outro lado, relativamente ao paradigma Miguel Tadeu Lotfi, observa-se que ao longo de todo o seu contrato de trabalho exerceu a função de "GTE CORPORATE C" (ficha de registro de ID. 3c5d50b), tendo sido esclarecido a este Juízo pela testemunha, Marcella, que enquanto o autor e os demais paradigmas atendiam clientes "middle", com faturamento entre 20 milhos e 1 bilhão, a plataforma "Corporate" atende empresas de maior porte, com faturamento superior a 1 bilhão de reais. Deste modo, não há falar em identidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma Miguel Tadeu. Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido de equiparação salarial, e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes com os paradigmas Flávio Romanelli Rodrigues e Rogério da Motta Costa, tendo por base a remuneração mais benéfica, desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras quitadas e eventualmente deferidas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Devidas, ainda, as repercussões em PLR." Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. Irretocável o decisum, desprovejo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, art. 461 caput e §1º da CLT, art. 5º, caput e I e art. 7º, XXX e XXXII da CR, art. 457 da CLT e a contrariedade a Súmula 6, III e VIII do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 457, §1º, da CLT Relativamente ao tópico DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, consta do acórdão: "Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. " FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 457, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do referido dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 400, I, do CPC; art. 129 do CC; arts. 9º,457 §1º, 468 da CLT e arts. 5º caput e 7º VI, XXX e XXXII da CR -contrariedade à Súmula 93 do TST Quanto ao tema integração das comissões/remuneração variável, consta do acórdão: "DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (...) O autor, por sua vez, pretende seja aplicado o percentual de 2% (utilizado aos outros colegas), ou, eventualmente, pela média de 1.5%, sobre a rentabilidade da carteira sob sua responsabilidade, além dos 40% sobre o PPR pago, já deferidos, na apuração da parcela. Alega que a prova oral comprovou que havia discriminação no pagamento da verba PPR, já que o percentual sobre a rentabilidade da carteira variava de 1 a 2% entre os gerentes, sem qualquer justificativa, considerando ainda que o réu não apresentou a documentação pertinente, incidindo no caso as penas do artigo 400 do CPC. Ainda, pede o reconhecimento da natureza salarial do PPR, com o pagamento dos reflexos respectivos. O extrato de id. 33ff36f comprova que o autor recebia a rubrica PPR na conta corrente 0004509007, duas vezes ao ano. Nos contracheques consta o pagamento tanto da PPR, quanto de PLR e ParcAdiciPLR (id. 60d6835). Os ACT's invocados pelo réu (id. 7f10a0c, por exemplo), ainda que não aplicáveis à situação do autor por terem sido firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, conforme os princípios da unicidade sindical e da territorialidade, indicam que o pagamento da PPR, parcela complementar à PLR, dependia da avaliação das metas de desempenho dos empregados, conforme cláusula terceira, não sendo mencionado como critério específico da PPR resultado global do Banco. (...) A inércia do reclamado ao deixar de apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo da verba impede a averiguação da correção da remuneração variável. Logo, não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PPR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Ademais, tendo o reclamado admitido a existência de pagamento da premiação e invocado fato impeditivo e extintivo do direito do autor, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças em favor do obreiro, devendo prevalecer a condenação do Banco ao pagamento do correspondente a 40% dos valores recebidos pelo empregado a tal título ao longo todo o período contratual. Não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração da parcela, entendo que a estimativa do autor declinada na inicial (40% dos valores pagos, mais 2 ou 1,5% da rentabilidade da carteira), não se mostra razoável. Quanto à integração da parcela ressalta-se que a PPR guarda correspondência direta com o desempenho do empregado, revelando tratar-se de autêntica premiação, apurada semestralmente, sem relação direta com o lucro da instituição bancária. Assim, a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado. De toda forma, considerando a natureza de prêmio, aliada a periodicidade semestral da verba, não há como se conferir natureza salarial à PPR, nos termos do artigo 457, parágrafo segundo da CLT. Pelo exposto, remanesce a condenação, ainda que por outros fundamentos. Desprovejo ambos os apelos." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (ofensa aos art. 400, I, do CPC; art. 129 do CC; arts. 9º,457 §1º, 468 da CLT e arts. 5º caput e 7º VI, XXX e XXXII da CR) ou por contrariedade à Súmula 93 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A. - JACQUES KENTISH SANTOS

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Banco Daycoval S.A. e outros x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334905591

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-07.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JACQUES KENTISH SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JACQUES KENTISH SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011065-07.2023.5.03.0186 RECORRENTE: JACQUES KENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011065-07.2023.5.03.0186 RECORRENTE: JACQUES KENTISH SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JACQUES KENTISH SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3449c48 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 732a498; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0e3e4d5). Regular a representação processual (Id 5525cc4 ,c5f03e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 68d731c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 68d731c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fa408c0 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 593e80a ; Condenação no acórdão, id 69ff62f : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 69ff62f : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 95a3325 ,e45976f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 199, I, e 287 do TST -ofensa aos arts. 62, I e 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão (ID. 69ff62f): "De plano, para o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I da CLT, o empregador não deve dispor de qualquer meio para fiscalizar os horários de trabalho praticados pelo empregado, em razão das circunstâncias que envolvem a prestação de serviços. Para aplicação da norma não basta que a empresa opte por não controlar a jornada dos que exercem atividade externa revelando-se essencial a comprovada impossibilidade do controle dos horários de trabalho do empregado, sob pena de se privilegiar conduta reprovável empresária, destinada a fraudar o direito às horas extras eventualmente realizadas. Ao contrário do que assevera o empregador, não se vislumbra que o reclamante tinha atividade exclusivamente externa, sequer incompatível com o controle de horários. (...) Diante da prova oral, evidencia-se que plenamente possível o controle da jornada do reclamante, em razão da necessidade de comparecimento à agência no início e no final da jornada, nos dias de visita, que não eram todos, e ao caso não se aplica o disposto no art. 62, I, da CLT. Veja-se que a segunda testemunha empresária declarou que atualmente os gerentes também registram ponto. Nesse contexto, afasta-se o alegado exercício de jornada externa incompatível com o controle dos horários laborados. Logo, era obrigação do reclamado registrar a jornada de trabalho, ainda que o reclamante tenha trabalhado em regime externo alguns dias da semana, a fim de garantir ao trabalhador o cumprimento da jornada legal e o pagamento de horas extraordinárias, o que não se fez. Prevalece assim a jornada de trabalho fixada na origem (de 8h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, ressalvado um dia na semana em que havia a fruição de uma hora de intervalo, com base no conjunto probatório, por razoável, inclusive no período da admissão até 15 /5/2020. Friso que neste período, coberto pelos cartões de ponto, o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que as horas trabalhadas não eram integralmente registradas, consoante depoimento da testemunha ouvida a seu rogo, não infirmado pelos demais depoimentos colhidos. Com relação ao intervalo, ressalto que as testemunhas empresárias declararam que não se recordam dos horários do autor, ainda que tenham almoçado algumas vezes juntos. Outrossim, sob id. 07eb3f3, consta declaração do autor, datada de 6/2 /2020 (data da admissão), de que desde então já se enquadrava no exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, parágrafo segundo da CLT, com jornada de oito horas diárias e uma hora de intervalo. Aliado a isso, inequívoco que o autor, tanto no cargo de "GTE OPERACIONAL B", quanto no cargo de "GTE RELACIONAMENTO PL", exercia funções de maior responsabilidade, com diferentes atribuições das de caixas e escriturários, tipicamente enquadrados no caput do art. 224 da CLT. Como se infere da prova oral, atendia clientes com faturamento entre 20 milhões e um bilhão de reais, inclusive fazendo visitas externas e tinha um salário superior ao dos bancários enquadrados no caput do dispositivo citado, com remuneração variável de relevante monta. Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária /40ª semanal como extras." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 50a5d61): "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c)." FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto a pré-contratação de horas extras e ao labor externo não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, conforme trecho supra transcrito do acórdão, o que afasta a tese de contrariedade às Súmulas 199, I, e 287 do do TST, de violação aos preceitos da legislação federal (art. 62, I,) do TST e de divergência jurisprudencial (nos termos da Súmula 296 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II, da CR e arts; 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: "Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, II, da CR e arts; 141 e 492 do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A, XV da CLT -contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF Consta do acórdão: "Não se conforma o réu com a condenação ao pagamento de diferenças das parcelas decorrentes do "Programa de Participação nos Resultados - PPR", em valor correspondente a 40% daquele recebido pelo empregado a tal título ao longo todo o período contratual. Sustenta que a bonificação seguia o previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Daycoval e o Sindicato dos Bancários - de âmbito nacional - não havendo discriminação ou pagamento de percentual com base em rentabilidade de carteira, tendo o autor recebido os valores corretamente. (...) O extrato de id. 33ff36f comprova que o autor recebia a rubrica PPR na conta corrente 0004509007, duas vezes ao ano. Nos contracheques consta o pagamento tanto da PPR, quanto de PLR e ParcAdiciPLR (id. 60d6835). Os ACT's invocados pelo réu (id. 7f10a0c, por exemplo), ainda que não aplicáveis à situação do autor por terem sido firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, conforme os princípios da unicidade sindical e da territorialidade, indicam que o pagamento da PPR, parcela complementar à PLR, dependia da avaliação das metas de desempenho dos empregados, conforme cláusula terceira, não sendo mencionado como critério específico da PPR resultado global do Banco. Em audiência, a preposta informou que o "reclamante tinha metas a cumprir; não tinha comissões, e sim PPR (atrelada ao lucro líquido do banco, lucro liquido da área e avaliação de desempenho individual); percentual não é igual pra todos pois também depende da performance individual; PPR pode ser paga em conta pessoal indicada, ou tem faculdade de abrir a conta 450; PPR e firmada com sindicato de São Paulo;". (...) A inércia do reclamado ao deixar de apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo da verba impede a averiguação da correção da remuneração variável. Logo, não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PPR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Ademais, tendo o reclamado admitido a existência de pagamento da premiação e invocado fato impeditivo e extintivo do direito do autor, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado. De toda forma, considerando a natureza de prêmio, aliada a periodicidade semestral da verba, não há como se conferir natureza salarial à PPR, nos termos do artigo 457, parágrafo segundo da CLT. Pelo exposto, remanesce a condenação, ainda que por outros fundamentos." FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado" e, por conseguinte o preceito da legislação federal apontado pela parte recorrente não trata especificamente do tema em debate (art. 611-A, XV da CLT). Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violado no acórdão em sua literalidade e tampouco há contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 113 do TST -ofensa aos art. 896-C, § 16, da CLT; art. 927, III, do CPC, caput do art. 5º da Constituição; art. 114 do Código Civil; art. 5º, XXVI, da Constituição Consta do acórdão: "Noutro giro, remanesce a repercussão das horas extras, inclusive sobre os sábados, nos moldes retratados nos instrumentos coletivos da categoria (v.g. cláusula 8ª, §1º, id. d81b01a e seguintes), independente da qualificação jurídica do referido dia. Além disso, integram o cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, inclusive eventuais adicionais recebidos pelos obreiro, que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT, art. 7º, XVI, da CR e Súmula 264 do TST)." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST; art. 896-C, § 16, da CLT; art. 927, III, do CPC, caput do art. 5º da Constituição; art. 114 do Código Civil; art. 5º, XXVI, da Constituição). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão: "Ratificada a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares, faz jus o autor ao pagamento da penalidade prevista na cláusula 51 das CCT's juntadas com a inicial, firmadas, dentre outros, pelo Sindicato dos Bancos de Minas Gerais e pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais, ante o descumprimento das cláusulas 8 (Adicional de Horas Extras) e 31 (Jornada de 6 horas - Intervalo para repouso e alimentação)." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação aos artigos 818 e 373, I, do CPC -contrariedade à Súmula 06, III, do TST Consta do acórdão: "Indigna-se o réu com a condenação ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial com os modelos Flávio Romanelli Rodrigues e Rogério da Motta Costa. Alega que na prática estes desempenhavam funções diversas, com discrepante perfeição técnica, valores das carteiras e tempo de certificação. (...) Como se vê, a prova oral foi unânime no sentido de que o reclamante exercia as mesmas atividades, com a mesma produtividade, dos paradigmas Rogério e Flávio, não tendo sido apontado nenhum elemento impeditivo para a equiparação no aspecto. (...) Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. Irretocável o decisum, desprovejo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 06, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos art. 790, §§3º e 4º da CLT Consta do acórdão: "Primeiramente, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. d0bd2e1), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. (...) A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST c/c item II do Tema 21 do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência do reclamado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JACQUES KENTISH SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id aed8194; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id db9e0aa). Regular a representação processual (Id d419dfd ). Preparo dispensado (Id 69ff62f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, caput, II, e §1º, IV e VI, e art. 1022 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 69ff62f): "CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (...) Outrossim, sob id. 07eb3f3, consta declaração do autor, datada de 6/2 /2020 (data da admissão), de que desde então já se enquadrava no exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, parágrafo segundo da CLT, com jornada de oito horas diárias e uma hora de intervalo. Aliado a isso, inequívoco que o autor, tanto no cargo de "GTE OPERACIONAL B", quanto no cargo de "GTE RELACIONAMENTO PL", exercia funções de maior responsabilidade, com diferentes atribuições das de caixas e escriturários, tipicamente enquadrados no cap ut do art. 224 da CLT. Como se infere da prova oral, atendia clientes com faturamento entre 20 milhões e um bilhão de reais, inclusive fazendo visitas externas e tinha um salário superior ao dos bancários enquadrados no caput do dispositivo citado, com remuneração variável de relevante monta. Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária /40ª semanal como extras. Friso que, a teor do art. 225 da CLT, a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive para aqueles bancários com cargo de confiança. Incabível reflexos de horas extras, verba de natureza variável, em PLR, pois esta parcela corresponde a percentual do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, nos termos das CCT's (cláusula primeira, id. f323dc7, por exemplo)." Consta da decisão de embargos de declaração: "O autor, por sua vez, também sob alegação de omissão aduz que o v. Acórdão não observou a confissão do réu, tanto na prova oral, como em defesa, quanto ao fato de que nunca recebeu gratificação de função, sendo enquadrado no caput do artigo 224 da CLT. Em que pese o esforço argumentativo das partes, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, e não padece o v. Acórdão (id. 69ff62f) de vício algum, que foi pontual e claro sobre os temas apontados, complementares (...) "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c). Portanto, ainda que discordem os embargantes, a prestação jurisdicional foi amplamente entregue, ileso o art. 93, IX, da Carta Magna, sob o patrulhamento do art. 489, parágrafo primeiro, incisos I, II e IV, do CPC." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'cargo de confiança/gratificação de função'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; art. 224, caput e §2º, da CLT; art. 373, II / CPC e art. 818 da CLT -contrariedade à Sumula 102,I do TST Consta do acórdão: "Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária/40ª semanal como extras." Consta da decisão de embargos de declaração: "O autor, por sua vez, também sob alegação de omissão aduz que o v. Acórdão não observou a confissão do réu, tanto na prova oral, como em defesa, quanto ao fato de que nunca recebeu gratificação de função, sendo enquadrado no caput do artigo 224 da CLT. Em que pese o esforço argumentativo das partes, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, e não padece o v. Acórdão (id. 69ff62f) de vício algum, que foi pontual e claro sobre os temas apontados, complementares (...) "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que o reclamado nunca recebeu gratificação de função e que estava inserido no art. 224, caput, da CLT não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, conforme trechos supra transcritos do acórdão e da decisão de embargos de declaração, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 141 e 492 do CPC; art. 224, caput e §2º, da CLT) e de contrariedade à Sumula 102, I do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "Incabível reflexos de horas extras, verba de natureza variável, em PLR, pois esta parcela corresponde a percentual do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, nos termos das CCT's (cláusula primeira, id. f323dc7, por exemplo)." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 16/03/2018; RR-1854-65.2014.5.03.0184, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 06/12/2019; RR-10129-03.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020; RR-1256-86.2014.5.09.0009, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 09/08/2019; RR-2375-27.2015.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-807-77.2011.5.04.0008, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 18/10/2019; RR-1000300-04.2018.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; AIRR-1630-09.2014.5.02.0006, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017 e ARR-1671-05.2015.5.17.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXVI da CR) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, art. 461 caput e §1º da CLT, art. 5º, caput e I e art. 7º, XXX e XXXII da CR, art. 457 da CLT -contrariedade a Súmula 6, III e VIII do TST, Consta do acórdão: "O reclamante, por sua vez, pretende a equiparação salarial também com o paradigma Miguel Tadeu, ao enfoque de que irrelevante a diferença no porte dos clientes atendidos por cada um. Pede também a inclusão do valor da gratificação de função dos paradigmas na base de cálculo da equiparação, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas apenas por remunerar a maior responsabilidade do cargo. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independentemente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio /organização. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, cap , e 7º, XXX e XXXII, da Constituição), assegura ao indivíduo a garantia de que ut contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Outrossim, nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: i - identidade de funções entre os empregados em cotejo; ii - trabalho de igual valor, assim considerado aquele realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre empregados cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; e iii - prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. (...) Por outro lado, com relação às funções exercidas pelo autor e pelo modelo Miguel, os depoimentos restaram divididos, o que desfavorece o reclamante, que tinha o ônus da prova. Enquanto a testemunha obreira afirmou que tais empregados tinham as mesmas atividades, a segunda testemunha empresária, em sentido contrário, asseverou que atendiam clientes de carteiras diversas, sendo os do Miguel de maior porte; a primeira testemunha empresária sequer se lembra do modelo Miguel. Na mesma linha, a r. sentença: " (...) Por outro lado, relativamente ao paradigma Miguel Tadeu Lotfi, observa-se que ao longo de todo o seu contrato de trabalho exerceu a função de "GTE CORPORATE C" (ficha de registro de ID. 3c5d50b), tendo sido esclarecido a este Juízo pela testemunha, Marcella, que enquanto o autor e os demais paradigmas atendiam clientes "middle", com faturamento entre 20 milhos e 1 bilhão, a plataforma "Corporate" atende empresas de maior porte, com faturamento superior a 1 bilhão de reais. Deste modo, não há falar em identidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma Miguel Tadeu. Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido de equiparação salarial, e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes com os paradigmas Flávio Romanelli Rodrigues e Rogério da Motta Costa, tendo por base a remuneração mais benéfica, desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras quitadas e eventualmente deferidas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Devidas, ainda, as repercussões em PLR." Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. Irretocável o decisum, desprovejo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, art. 461 caput e §1º da CLT, art. 5º, caput e I e art. 7º, XXX e XXXII da CR, art. 457 da CLT e a contrariedade a Súmula 6, III e VIII do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 457, §1º, da CLT Relativamente ao tópico DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, consta do acórdão: "Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. " FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 457, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do referido dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 400, I, do CPC; art. 129 do CC; arts. 9º,457 §1º, 468 da CLT e arts. 5º caput e 7º VI, XXX e XXXII da CR -contrariedade à Súmula 93 do TST Quanto ao tema integração das comissões/remuneração variável, consta do acórdão: "DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (...) O autor, por sua vez, pretende seja aplicado o percentual de 2% (utilizado aos outros colegas), ou, eventualmente, pela média de 1.5%, sobre a rentabilidade da carteira sob sua responsabilidade, além dos 40% sobre o PPR pago, já deferidos, na apuração da parcela. Alega que a prova oral comprovou que havia discriminação no pagamento da verba PPR, já que o percentual sobre a rentabilidade da carteira variava de 1 a 2% entre os gerentes, sem qualquer justificativa, considerando ainda que o réu não apresentou a documentação pertinente, incidindo no caso as penas do artigo 400 do CPC. Ainda, pede o reconhecimento da natureza salarial do PPR, com o pagamento dos reflexos respectivos. O extrato de id. 33ff36f comprova que o autor recebia a rubrica PPR na conta corrente 0004509007, duas vezes ao ano. Nos contracheques consta o pagamento tanto da PPR, quanto de PLR e ParcAdiciPLR (id. 60d6835). Os ACT's invocados pelo réu (id. 7f10a0c, por exemplo), ainda que não aplicáveis à situação do autor por terem sido firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, conforme os princípios da unicidade sindical e da territorialidade, indicam que o pagamento da PPR, parcela complementar à PLR, dependia da avaliação das metas de desempenho dos empregados, conforme cláusula terceira, não sendo mencionado como critério específico da PPR resultado global do Banco. (...) A inércia do reclamado ao deixar de apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo da verba impede a averiguação da correção da remuneração variável. Logo, não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PPR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Ademais, tendo o reclamado admitido a existência de pagamento da premiação e invocado fato impeditivo e extintivo do direito do autor, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças em favor do obreiro, devendo prevalecer a condenação do Banco ao pagamento do correspondente a 40% dos valores recebidos pelo empregado a tal título ao longo todo o período contratual. Não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração da parcela, entendo que a estimativa do autor declinada na inicial (40% dos valores pagos, mais 2 ou 1,5% da rentabilidade da carteira), não se mostra razoável. Quanto à integração da parcela ressalta-se que a PPR guarda correspondência direta com o desempenho do empregado, revelando tratar-se de autêntica premiação, apurada semestralmente, sem relação direta com o lucro da instituição bancária. Assim, a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado. De toda forma, considerando a natureza de prêmio, aliada a periodicidade semestral da verba, não há como se conferir natureza salarial à PPR, nos termos do artigo 457, parágrafo segundo da CLT. Pelo exposto, remanesce a condenação, ainda que por outros fundamentos. Desprovejo ambos os apelos." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (ofensa aos art. 400, I, do CPC; art. 129 do CC; arts. 9º,457 §1º, 468 da CLT e arts. 5º caput e 7º VI, XXX e XXXII da CR) ou por contrariedade à Súmula 93 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A. - JACQUES KENTISH SANTOS

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Auto Omnibus Floramar Ltda x Sinezio Ribeiro Dos Santos

ID: 339583249

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010818-77.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

Polo Passivo:

SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010818-77.2019.5.03.0182 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AGRAVADO: SINEZIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010818-77.2019.5.03.0182 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AGRAVADO: SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA. em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “ Recurso de: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , consta do acórdão: (...) Conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dessarte, não há falar em limitação dos valores das verbas deferidas àqueles atribuídos na petição inicial, mormente se tratar de processo seguido pelo rito ordinário. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1°, da CLT e 5°, II, da CR; Súmula 263 do TST). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Em relação aos registros de jornada/minutos residuais , consta do acórdão: (...) A reclamada se insurge em face da r. sentença recorrida quanto à sua condenação ao pagamento das horas extras. Examino. Em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a MM. Juíza de Primeiro Grau, em sua decisão, se atentou a prova dos autos em seu conjunto analisado. (...). Por tal teor decisório, não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Sobre o RSR e feriados/reflexos, consta do acórdão: (...) Em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a planilha de f. 692 demonstra labor em feriados sem a respectiva quitação, ou folga compensatória. Destarte, nada a reparar na r. sentença de primeiro grau que deferiu o pedido de feriados laborados e não quitados/compensados, em dobro (Súmula 146 do TST), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3, abono convencional de retorno de férias e FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90, a ser depositado na conta vinculada por se encontrar vigente o contrato de trabalho), no período de 27.9.2014 a 15.4.2019. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 146 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Quanto ao adicional noturno , consta do acórdão: (...) O reclamante demonstrou diferenças de adicional noturno a seu favor, razão pela qual é irreparável a r. sentença de origem quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno (20% sobre a hora diurna) com reflexos em DSR (folga semanal e feriados), 13° salário, férias + 1/3, abono convencional de retorno de férias e FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /90, a ser depositado na conta vinculada por se encontrar vigente o contrato de trabalho), no período de 27.9.2014 a 15.4.2019. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada lesão ao art. 73 da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada , consta do acórdão: (...) Diante da prova dos autos, em seu conjunto analisado, verifica-se que o efetivo intervalo intrajornada era de 30 minutos, violando o tempo estipulado de 1 hora na CCT 2014/2016, no período de 27.09.2014 a 31.01.2015, tendo em vista que, a partir de 01.02.2015, o intervalo foi convencionado em 20 minutos, por meio do Termo Aditivo 2015/2016 (Cláusula 10ª, f. 209). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4°, da CLT, 131 do CPC e 6° da LINDB e a suposta contrariedade à Súmula 437, I, do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Com relação às multas convencionais, consta do acórdão: (...) No caso concreto, configurou-se violação às normas coletivas a ausência de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e supressão do intervalo intrajornada. Verifica-se que ambas as situações são abrangidas por uma mesma norma coletiva, bem como a falta de realização de assembleia de empregados para compensação com folgas. Nos termos da cláusula 72a da CCT 2014/2016 (f. 182), é devida multa equivalente a 1/30 do salário mensal do trabalhador por infração cometida, cujo teor foi alterado na CCT 2017/2019 (cláusula 78, f. 235), passando a ser devida multa única por descumprimento de quaisquer cláusulas. Nesse contexto, é irreparável a r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de multa equivalente a 1/15 do salário do reclamante por duas violações às CCTs 2014/2016 e 2016/2017 e de multa equivalente a 1/30 do salário do reclamante por violação à CCT 2017/2019. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Inexistente a suposta ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, posto que não se negou validade às normas coletivas, apenas se conferiu interpretação diversa da pretendida pela parte recorrente, conforme fundamentos decisórios acima transcritos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios , consta do acórdão: (...) Quanto à insurgência da reclamada, nada a prover, pois, diante da manutenção de sua sucumbência, é devida a condenação dela em honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, importa observar que, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão é imediatamente aplicável ao caso, ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99). Contudo, há divergências de entendimento a esse respeito, sendo certo que a inconstitucionalidade não atinge todo o art. 791-A da CLT. Em sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período e não de sua isenção. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 133 da CR. A análise das questões envolvendo os honorários advocatícios não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 139 do CPC e 5°, caput, da CR), tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante n. 47 do STF, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária A respeito dos juros/correção monetária , consta do acórdão: (...) Portanto, em harmonia com entendimento firmado pelo STF, será aplicado o IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Enquanto não operada a coisa julgada material, estabelecendo os parâmetros legais que regem a matéria a cada época de cálculo, estaremos diante de uma situação continuativa, nos termos do artigo 505, I do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 883 da CLT, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, exceto quanto aos temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Acrescente-se à fundamentação, quanto ao tema “Trabalho aos feriados” que a Corte Regional, analisando o substrato fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de trabalho aos feriados sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Neste aspecto, consignou que “em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a planilha de f. 692 demonstra labor em feriados sem a respectiva quitação, ou folga compensatória”. Assim, para se concluir que “quando houve prestação de serviço em feriado, o referido dia era efetivamente quitado de forma dobrada, ou o Reclamante fora beneficiado com folga compensatória, tal como pode se observar dos cartões de ponto integrantes à defesa” (fl. 1.076), na forma alegada pela Reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido. Desse modo, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. No que se refere ao tema “Intervalo intrajornada” e “Multas convencionais”, acrescente-se que a decisão regional está lastreada na análise e interpretação das normas coletivas e demais provas acostadas aos autos. Conclusão diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita”, acrescente-se à fundamentação que a questão sobre a cobrança de honorários de sucumbência da parte que seja declarada beneficiária da assistência judiciária gratuita já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do “automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo”, fulminando, assim, a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo”, contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Assim sendo, fixa-se o seguinte entendimento, quanto à aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos trabalhistas: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF, o apelo não alcança conhecimento. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto aos temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”. Quanto ao tema “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial”, a Reclamada insiste no conhecimento do seu recurso de revista por indicação de violação do art. 5º, II, da CF/8, 840, §§1°, 2º e 3º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega, em síntese, que “não restam dúvidas de que com o advento da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a necessidade de que o pedido seja não apenas certo e determinado, mas que haja, também, indicação de seu valor, na hipótese de a reclamação trabalhista ser escrita” (fl. 1.155). Consta do acórdão: VALOR DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende a reforma da r. sentença, a qual decidiu que "os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, no caso, o ordinário, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação". Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dessarte, não há falar em limitação dos valores das verbas deferidas àqueles atribuídos na petição inicial, mormente se tratar de processo seguido pelo rito ordinário. Desprovejo. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria conheço do agravo do instrumento, bem como do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou provimento para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. Por fim, no que se refere ao tema “Correção Monetária”, a Reclamada insiste no apelo, sob o fundamento de que “em recente decisão do STF, foi afastada a TR para correção monetária de dívidas trabalhistas, bem como não há mais que se falar em juros na fase pré-judicial”. Extrai-se do acórdão recorrido: JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer "seja determinada a observância da taxa Selic não somente a partir da citação, mas, também, na fase pré-judicial, na forma do artigo 406 do CCB, ora aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária, afastando-se a determinação de incidência do IPCA até mesmo na fase pre-judicial". O reclamante, por sua vez, requer "seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021". Examino. O STF julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Portanto, em harmonia com entendimento firmado pelo STF, será aplicado o IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Enquanto não operada a coisa julgada material, estabelecendo os parâmetros legais que regem a matéria a cada época de cálculo, estaremos diante de uma situação continuativa, nos termos do artigo 505, I do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral, esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação (leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título, na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros. Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024, que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal (30 de agosto de 2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, quanto ao tema correção monetária, para, no mérito, determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: i) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; iii) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Pelo exposto: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto aos temas temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”; b) quanto ao tema “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial”, reconheço a transcendência jurídica da matéria conheço do agravo do instrumento, bem como do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou provimento para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados; c) quanto ao tema “Correção Monetária”, reconheço a transcendência política, e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, quanto ao tema, nos termos da fundamentação supra; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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Auto Omnibus Floramar Ltda x Sinezio Ribeiro Dos Santos

ID: 339583316

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010818-77.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

Polo Passivo:

SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010818-77.2019.5.03.0182 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AGRAVADO: SINEZIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010818-77.2019.5.03.0182 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AGRAVADO: SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA. em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “ Recurso de: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , consta do acórdão: (...) Conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dessarte, não há falar em limitação dos valores das verbas deferidas àqueles atribuídos na petição inicial, mormente se tratar de processo seguido pelo rito ordinário. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1°, da CLT e 5°, II, da CR; Súmula 263 do TST). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Em relação aos registros de jornada/minutos residuais , consta do acórdão: (...) A reclamada se insurge em face da r. sentença recorrida quanto à sua condenação ao pagamento das horas extras. Examino. Em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a MM. Juíza de Primeiro Grau, em sua decisão, se atentou a prova dos autos em seu conjunto analisado. (...). Por tal teor decisório, não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Sobre o RSR e feriados/reflexos, consta do acórdão: (...) Em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a planilha de f. 692 demonstra labor em feriados sem a respectiva quitação, ou folga compensatória. Destarte, nada a reparar na r. sentença de primeiro grau que deferiu o pedido de feriados laborados e não quitados/compensados, em dobro (Súmula 146 do TST), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3, abono convencional de retorno de férias e FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90, a ser depositado na conta vinculada por se encontrar vigente o contrato de trabalho), no período de 27.9.2014 a 15.4.2019. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 146 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Quanto ao adicional noturno , consta do acórdão: (...) O reclamante demonstrou diferenças de adicional noturno a seu favor, razão pela qual é irreparável a r. sentença de origem quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno (20% sobre a hora diurna) com reflexos em DSR (folga semanal e feriados), 13° salário, férias + 1/3, abono convencional de retorno de férias e FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /90, a ser depositado na conta vinculada por se encontrar vigente o contrato de trabalho), no período de 27.9.2014 a 15.4.2019. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada lesão ao art. 73 da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada , consta do acórdão: (...) Diante da prova dos autos, em seu conjunto analisado, verifica-se que o efetivo intervalo intrajornada era de 30 minutos, violando o tempo estipulado de 1 hora na CCT 2014/2016, no período de 27.09.2014 a 31.01.2015, tendo em vista que, a partir de 01.02.2015, o intervalo foi convencionado em 20 minutos, por meio do Termo Aditivo 2015/2016 (Cláusula 10ª, f. 209). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4°, da CLT, 131 do CPC e 6° da LINDB e a suposta contrariedade à Súmula 437, I, do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Com relação às multas convencionais, consta do acórdão: (...) No caso concreto, configurou-se violação às normas coletivas a ausência de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e supressão do intervalo intrajornada. Verifica-se que ambas as situações são abrangidas por uma mesma norma coletiva, bem como a falta de realização de assembleia de empregados para compensação com folgas. Nos termos da cláusula 72a da CCT 2014/2016 (f. 182), é devida multa equivalente a 1/30 do salário mensal do trabalhador por infração cometida, cujo teor foi alterado na CCT 2017/2019 (cláusula 78, f. 235), passando a ser devida multa única por descumprimento de quaisquer cláusulas. Nesse contexto, é irreparável a r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de multa equivalente a 1/15 do salário do reclamante por duas violações às CCTs 2014/2016 e 2016/2017 e de multa equivalente a 1/30 do salário do reclamante por violação à CCT 2017/2019. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Inexistente a suposta ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, posto que não se negou validade às normas coletivas, apenas se conferiu interpretação diversa da pretendida pela parte recorrente, conforme fundamentos decisórios acima transcritos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios , consta do acórdão: (...) Quanto à insurgência da reclamada, nada a prover, pois, diante da manutenção de sua sucumbência, é devida a condenação dela em honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, importa observar que, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão é imediatamente aplicável ao caso, ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99). Contudo, há divergências de entendimento a esse respeito, sendo certo que a inconstitucionalidade não atinge todo o art. 791-A da CLT. Em sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período e não de sua isenção. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 133 da CR. A análise das questões envolvendo os honorários advocatícios não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 139 do CPC e 5°, caput, da CR), tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante n. 47 do STF, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária A respeito dos juros/correção monetária , consta do acórdão: (...) Portanto, em harmonia com entendimento firmado pelo STF, será aplicado o IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Enquanto não operada a coisa julgada material, estabelecendo os parâmetros legais que regem a matéria a cada época de cálculo, estaremos diante de uma situação continuativa, nos termos do artigo 505, I do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 883 da CLT, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, exceto quanto aos temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Acrescente-se à fundamentação, quanto ao tema “Trabalho aos feriados” que a Corte Regional, analisando o substrato fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de trabalho aos feriados sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Neste aspecto, consignou que “em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a planilha de f. 692 demonstra labor em feriados sem a respectiva quitação, ou folga compensatória”. Assim, para se concluir que “quando houve prestação de serviço em feriado, o referido dia era efetivamente quitado de forma dobrada, ou o Reclamante fora beneficiado com folga compensatória, tal como pode se observar dos cartões de ponto integrantes à defesa” (fl. 1.076), na forma alegada pela Reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido. Desse modo, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. No que se refere ao tema “Intervalo intrajornada” e “Multas convencionais”, acrescente-se que a decisão regional está lastreada na análise e interpretação das normas coletivas e demais provas acostadas aos autos. Conclusão diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita”, acrescente-se à fundamentação que a questão sobre a cobrança de honorários de sucumbência da parte que seja declarada beneficiária da assistência judiciária gratuita já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do “automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo”, fulminando, assim, a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo”, contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Assim sendo, fixa-se o seguinte entendimento, quanto à aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos trabalhistas: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF, o apelo não alcança conhecimento. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto aos temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”. Quanto ao tema “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial”, a Reclamada insiste no conhecimento do seu recurso de revista por indicação de violação do art. 5º, II, da CF/8, 840, §§1°, 2º e 3º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega, em síntese, que “não restam dúvidas de que com o advento da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a necessidade de que o pedido seja não apenas certo e determinado, mas que haja, também, indicação de seu valor, na hipótese de a reclamação trabalhista ser escrita” (fl. 1.155). Consta do acórdão: VALOR DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende a reforma da r. sentença, a qual decidiu que "os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, no caso, o ordinário, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação". Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dessarte, não há falar em limitação dos valores das verbas deferidas àqueles atribuídos na petição inicial, mormente se tratar de processo seguido pelo rito ordinário. Desprovejo. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria conheço do agravo do instrumento, bem como do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou provimento para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. Por fim, no que se refere ao tema “Correção Monetária”, a Reclamada insiste no apelo, sob o fundamento de que “em recente decisão do STF, foi afastada a TR para correção monetária de dívidas trabalhistas, bem como não há mais que se falar em juros na fase pré-judicial”. Extrai-se do acórdão recorrido: JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer "seja determinada a observância da taxa Selic não somente a partir da citação, mas, também, na fase pré-judicial, na forma do artigo 406 do CCB, ora aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária, afastando-se a determinação de incidência do IPCA até mesmo na fase pre-judicial". O reclamante, por sua vez, requer "seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021". Examino. O STF julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Portanto, em harmonia com entendimento firmado pelo STF, será aplicado o IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Enquanto não operada a coisa julgada material, estabelecendo os parâmetros legais que regem a matéria a cada época de cálculo, estaremos diante de uma situação continuativa, nos termos do artigo 505, I do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral, esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação (leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título, na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros. Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024, que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal (30 de agosto de 2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, quanto ao tema correção monetária, para, no mérito, determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: i) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; iii) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Pelo exposto: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto aos temas temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”; b) quanto ao tema “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial”, reconheço a transcendência jurídica da matéria conheço do agravo do instrumento, bem como do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou provimento para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados; c) quanto ao tema “Correção Monetária”, reconheço a transcendência política, e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, quanto ao tema, nos termos da fundamentação supra; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316606023

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-05.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb409a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b5ff254; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ddf3a09). Regular a representação processual (Id b1539bb ). Preparo dispensado (Id af82e55,387d301 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 387d301): Como exposto em razões recursais, o depoimento de Larissa Sales Freitas demonstra que a segmentação "Select" era diferenciada em relação às de menor renda, com atendimento voltado para investimentos. Assim, ainda que todos os gerentes pudessem atender os clientes de todas as segmentações, inequívoco que a lotação da paradigma Brenda de Abreu Meireles Soares Oliveira na agência Select, a partir de 1/3/2021, diferencia o trabalho em relação aos gerentes que não possuíam carteira Select sob administração. Veja-se que o reclamante possuía, no período, carteira pessoa física compartilhada com outros gerentes nos centros de atendimentos localizados no PAB da Fiat, não sendo comprovada de forma satisfatória a identidade de funções a partir de 1/3/2021. Além disso, neste período, o reclamante não laborou com a paradigma Brenda, o que ocorreu somente por alguns meses durante o ano de 2019, período para o qual o juízo a quo declarou distinção das funções, sem recurso da parte autora no tocante, de forma que também não se poderia deferir equiparação entre empregados que trabalharam em estabelecimento bancário distintos sob a vigência da Lei 11.467/17. Portanto, sob qualquer viés que se aprecie a questão, d.v., não foi comprovada a identidade de funções a partir de 1/3/2021, tampouco ocorreu labor no mesmo estabelecimento no período, impondo a reforma da r. sentença. Não sobejando condenação, prejudicado o recurso do reclamante quanto a base de cálculo do salário equiparatório e reflexos. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há falar em contrariedade à Súmula 6, II e VIII, do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange às horas extras/cargo de confiança/intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 387d301): Pelos depoimentos, entendo que o reclamado comprovou que o reclamante possuía fidúcia especial. O próprio reclamante confessou que possuía carteira, tendo acesso a dados sigilosos dos clientes, e fazendo atendimento a todas as segmentações de clientes, inclusive "Select" (alta renda). Assim, foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, pelo que o reclamante não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal no período almejado. Quanto à jornada registrada e gozo do intervalo intrajornada à integralidade, a prova oral foi dividida, não se abonando a interpretação que o reclamante pretende conferir ao depoimento da testemunha Larissa Sales Freitas, devendo ser interpretada em desfavor da parte que detinha o respectivo ônus probatório, in casu, o reclamante. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras/intervalo intrajornada fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR, consta do acórdão (Id. 387d301): Por fim, indevido o reflexo em PLR, tendo em vista que esta é calculada sobre verbas salariais fixas (e as horas extras são variáveis). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXI do artigo 7º da Constituição da República. No que diz respeito à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 387d301): A ficha de registro do reclamante demonstra que foi admitido em 2/2/2015, como caixa, passando a coordenador de atendimento em 1/6/2017 e, por fim, gerente de negócios e serviços a partir de 1/5/2019, cargo que ocupou até a dispensa por justa causa, em 1/3/2023, como já exposto. Acerca do tema, o reclamado reconhece que o pagamento da gratificação especial é feito por mera liberalidade, sem critérios objetivos. Noutro vértice, na presente hipótese e como já se manifestou esta D. Turma em outros casos semelhantes, a parcela é paga apenas para empregados cujo vínculo tenha se encerrado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Logo, no presente caso, a rescisão por justa causa constitui óbice ao deferimento do benefício, eis que os termos rescisórios juntados com a inicial para comprovar o pagamento da parcela não contemplam empregados dispensados nestas condições (ID. b0a9d4c e ss). Portanto, comprovado o fato distintivo da situação da dispensa do reclamante, não há que se aplicar pena do artigo 400 do CPC. Acrescenta-se, como fundamentou o juízo a quo, seria contraditório o deferimento de gratificação especial por ocasião da dispensa concomitante à dispensa por justa causa. Assim, considerando que a gratificação refere a uma compensação vinculada à forma como ocorre a ruptura contratual, não faz jus o reclamante ao pagamento da parcela. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente às diferenças de comissões/seguros/capitalização, consta do acórdão (Id. 387d301): São indevidos reflexos de comissões em gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ID. 5eb4e29 - Pág. 11). Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017, ADMITO o seguimento do recurso de revista, por possível violação do artigo 457, §1°, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 CPC. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos valores fixados à título de SRV e PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): SRV. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Lado outro, como o perito afirmou que em algumas oportunidades os pagamentos foram realizados de forma correta, entendo que as diferenças devidas devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor ao título (SRV) durante o período não prescrito, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite. PPE. Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 4c15afb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c8ae8de). Regular a representação processual (Id 01f83bc,bca5b2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af82e55 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id af82e55 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c966329 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c6fbda0 ,f90dbdc ; Condenação no acórdão, id 387d301 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 387d301 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5781394 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 387d301): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa/indeferimento de provas digitais, consta do acórdão (Id. 387d301): O art. 765 da CLT confere ao Juiz a livre condução do processo, o que o autoriza a indeferir provas que entender desnecessárias com vistas aos princípios da economia e celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Coaduna-se com o juízo de origem, que entendeu que a prova oral produzida é suficiente para a elucidação do tema da jornada. Portanto, preclusa a prova e não sendo demonstrada a imprescindibilidade com relação à jornada praticada, não há falar-se em cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 369 e 370 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à prescrição - Lei 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil; artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º, 11, §3º e 840, § 2º, da CLT, 322 e 324 do CPC 189, 202 e 207 do CC; Súmula 268 do TST). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que pertine o salário substituição, consta do acórdão (Id. 387d301): O salário-substituição consiste no direito de o empregado substituto perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição provisória e não eventual, sendo certo que aquela de caráter eventual não enseja pagamento da parcela. Neste sentido, estabelece o item I da Súmula n. 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). As razões recursais apenas alegam genericamente que o reclamante não comprovou a assunção integral das funções do substituído e cita empregados que sequer foram objeto de substituição, não enfrentando os fundamentos da r. sentença que ora se abona, ... Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras - campanhas universitárias e cursos, consta do acórdão (Id. 387d301): Lado outro, comprovada a realização de campanhas universitárias e cursos fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto. Outrossim, o fato de estas atividades não serem registradas, não desabona as marcações do restante da jornada praticado dentro do estabelecimento do reclamado. Além disso, a quantificação das horas em campanhas quanto a 10 dias úteis por semestre está em conformidade com o depoimento da testemunha Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte. Da mesma forma, as horas em cursos foram deferidas conforme exordial, considerando não haver provas em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 387d301): Portanto, as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado nestes autos e o réu não foi capaz de demonstrar, em impugnação pericial, que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa. Ademais, o perito apurou períodos com produção e pagamento correto, períodos em que os indicadores continham parcelas a pagar, mas não o foram e, por fim, afirmou que os documentos coligidos não eram seguros para delimitar a produção de cada período de apuração. Logo, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das alegadas diferenças, por todo o período, de forma certa, sem margem para dúvidas do que foi realizado. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396, 397, 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às diferenças de PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): Após impugnação da reclamada o perito ratificou as conclusões, sem que o réu demonstrasse incongruência das conclusões (ID. 2f6cb39). Desse modo, não tendo o réu juntado aos autos os documentos necessários à apuração da parcela em questão, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à irregularidade do pagamento, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Veja-se que as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado, pois o réu não foi capaz de demonstrar em impugnação que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa em exame do que foi apresentado no laudo. (omissis) Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 387d301): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. a481b0a, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos aos procuradores das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação e dos pedidos integralmente rejeitados, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser majoradas as verbas honorárias para 15%. Relevante que a base de cálculo fixada em sentença para os honorários devidos aos patronos do reclamante está correta, consoante liquidação, observadas a OJ 348 da SDI-1, do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para majorar os honorários de sucumbência devidos aos respectivos patronos para 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados; dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos procuradores do reclamante para 15% do valor líquido da condenação. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Após exame do recurso, o réu permaneceu como a parte sucumbente no objeto da perícia. Além disso, os honorários periciais, fixados na origem em R$3.000,00, são razoáveis e estão na linha dos valores considerados em decisões desta d. Turma para situações semelhantes. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 149 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316606069

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-05.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb409a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b5ff254; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ddf3a09). Regular a representação processual (Id b1539bb ). Preparo dispensado (Id af82e55,387d301 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 387d301): Como exposto em razões recursais, o depoimento de Larissa Sales Freitas demonstra que a segmentação "Select" era diferenciada em relação às de menor renda, com atendimento voltado para investimentos. Assim, ainda que todos os gerentes pudessem atender os clientes de todas as segmentações, inequívoco que a lotação da paradigma Brenda de Abreu Meireles Soares Oliveira na agência Select, a partir de 1/3/2021, diferencia o trabalho em relação aos gerentes que não possuíam carteira Select sob administração. Veja-se que o reclamante possuía, no período, carteira pessoa física compartilhada com outros gerentes nos centros de atendimentos localizados no PAB da Fiat, não sendo comprovada de forma satisfatória a identidade de funções a partir de 1/3/2021. Além disso, neste período, o reclamante não laborou com a paradigma Brenda, o que ocorreu somente por alguns meses durante o ano de 2019, período para o qual o juízo a quo declarou distinção das funções, sem recurso da parte autora no tocante, de forma que também não se poderia deferir equiparação entre empregados que trabalharam em estabelecimento bancário distintos sob a vigência da Lei 11.467/17. Portanto, sob qualquer viés que se aprecie a questão, d.v., não foi comprovada a identidade de funções a partir de 1/3/2021, tampouco ocorreu labor no mesmo estabelecimento no período, impondo a reforma da r. sentença. Não sobejando condenação, prejudicado o recurso do reclamante quanto a base de cálculo do salário equiparatório e reflexos. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há falar em contrariedade à Súmula 6, II e VIII, do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange às horas extras/cargo de confiança/intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 387d301): Pelos depoimentos, entendo que o reclamado comprovou que o reclamante possuía fidúcia especial. O próprio reclamante confessou que possuía carteira, tendo acesso a dados sigilosos dos clientes, e fazendo atendimento a todas as segmentações de clientes, inclusive "Select" (alta renda). Assim, foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, pelo que o reclamante não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal no período almejado. Quanto à jornada registrada e gozo do intervalo intrajornada à integralidade, a prova oral foi dividida, não se abonando a interpretação que o reclamante pretende conferir ao depoimento da testemunha Larissa Sales Freitas, devendo ser interpretada em desfavor da parte que detinha o respectivo ônus probatório, in casu, o reclamante. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras/intervalo intrajornada fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR, consta do acórdão (Id. 387d301): Por fim, indevido o reflexo em PLR, tendo em vista que esta é calculada sobre verbas salariais fixas (e as horas extras são variáveis). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXI do artigo 7º da Constituição da República. No que diz respeito à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 387d301): A ficha de registro do reclamante demonstra que foi admitido em 2/2/2015, como caixa, passando a coordenador de atendimento em 1/6/2017 e, por fim, gerente de negócios e serviços a partir de 1/5/2019, cargo que ocupou até a dispensa por justa causa, em 1/3/2023, como já exposto. Acerca do tema, o reclamado reconhece que o pagamento da gratificação especial é feito por mera liberalidade, sem critérios objetivos. Noutro vértice, na presente hipótese e como já se manifestou esta D. Turma em outros casos semelhantes, a parcela é paga apenas para empregados cujo vínculo tenha se encerrado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Logo, no presente caso, a rescisão por justa causa constitui óbice ao deferimento do benefício, eis que os termos rescisórios juntados com a inicial para comprovar o pagamento da parcela não contemplam empregados dispensados nestas condições (ID. b0a9d4c e ss). Portanto, comprovado o fato distintivo da situação da dispensa do reclamante, não há que se aplicar pena do artigo 400 do CPC. Acrescenta-se, como fundamentou o juízo a quo, seria contraditório o deferimento de gratificação especial por ocasião da dispensa concomitante à dispensa por justa causa. Assim, considerando que a gratificação refere a uma compensação vinculada à forma como ocorre a ruptura contratual, não faz jus o reclamante ao pagamento da parcela. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente às diferenças de comissões/seguros/capitalização, consta do acórdão (Id. 387d301): São indevidos reflexos de comissões em gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ID. 5eb4e29 - Pág. 11). Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017, ADMITO o seguimento do recurso de revista, por possível violação do artigo 457, §1°, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 CPC. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos valores fixados à título de SRV e PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): SRV. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Lado outro, como o perito afirmou que em algumas oportunidades os pagamentos foram realizados de forma correta, entendo que as diferenças devidas devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor ao título (SRV) durante o período não prescrito, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite. PPE. Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 4c15afb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c8ae8de). Regular a representação processual (Id 01f83bc,bca5b2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af82e55 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id af82e55 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c966329 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c6fbda0 ,f90dbdc ; Condenação no acórdão, id 387d301 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 387d301 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5781394 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 387d301): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa/indeferimento de provas digitais, consta do acórdão (Id. 387d301): O art. 765 da CLT confere ao Juiz a livre condução do processo, o que o autoriza a indeferir provas que entender desnecessárias com vistas aos princípios da economia e celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Coaduna-se com o juízo de origem, que entendeu que a prova oral produzida é suficiente para a elucidação do tema da jornada. Portanto, preclusa a prova e não sendo demonstrada a imprescindibilidade com relação à jornada praticada, não há falar-se em cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 369 e 370 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à prescrição - Lei 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil; artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º, 11, §3º e 840, § 2º, da CLT, 322 e 324 do CPC 189, 202 e 207 do CC; Súmula 268 do TST). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que pertine o salário substituição, consta do acórdão (Id. 387d301): O salário-substituição consiste no direito de o empregado substituto perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição provisória e não eventual, sendo certo que aquela de caráter eventual não enseja pagamento da parcela. Neste sentido, estabelece o item I da Súmula n. 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). As razões recursais apenas alegam genericamente que o reclamante não comprovou a assunção integral das funções do substituído e cita empregados que sequer foram objeto de substituição, não enfrentando os fundamentos da r. sentença que ora se abona, ... Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras - campanhas universitárias e cursos, consta do acórdão (Id. 387d301): Lado outro, comprovada a realização de campanhas universitárias e cursos fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto. Outrossim, o fato de estas atividades não serem registradas, não desabona as marcações do restante da jornada praticado dentro do estabelecimento do reclamado. Além disso, a quantificação das horas em campanhas quanto a 10 dias úteis por semestre está em conformidade com o depoimento da testemunha Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte. Da mesma forma, as horas em cursos foram deferidas conforme exordial, considerando não haver provas em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 387d301): Portanto, as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado nestes autos e o réu não foi capaz de demonstrar, em impugnação pericial, que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa. Ademais, o perito apurou períodos com produção e pagamento correto, períodos em que os indicadores continham parcelas a pagar, mas não o foram e, por fim, afirmou que os documentos coligidos não eram seguros para delimitar a produção de cada período de apuração. Logo, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das alegadas diferenças, por todo o período, de forma certa, sem margem para dúvidas do que foi realizado. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396, 397, 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às diferenças de PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): Após impugnação da reclamada o perito ratificou as conclusões, sem que o réu demonstrasse incongruência das conclusões (ID. 2f6cb39). Desse modo, não tendo o réu juntado aos autos os documentos necessários à apuração da parcela em questão, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à irregularidade do pagamento, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Veja-se que as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado, pois o réu não foi capaz de demonstrar em impugnação que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa em exame do que foi apresentado no laudo. (omissis) Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 387d301): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. a481b0a, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos aos procuradores das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação e dos pedidos integralmente rejeitados, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser majoradas as verbas honorárias para 15%. Relevante que a base de cálculo fixada em sentença para os honorários devidos aos patronos do reclamante está correta, consoante liquidação, observadas a OJ 348 da SDI-1, do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para majorar os honorários de sucumbência devidos aos respectivos patronos para 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados; dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos procuradores do reclamante para 15% do valor líquido da condenação. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Após exame do recurso, o réu permaneceu como a parte sucumbente no objeto da perícia. Além disso, os honorários periciais, fixados na origem em R$3.000,00, são razoáveis e estão na linha dos valores considerados em decisões desta d. Turma para situações semelhantes. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 149 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316604024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316603900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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