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Jayra Layanne Melo Ribeiro x Banco Bmg Sa e outros

ID: 317379403

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010940-51.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010940-51.2023.5.18.0241 RECORRENTE: JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO RECORRIDO: R&C FRANCHISING INTERMEDIACOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT- 0010940-51.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE : JAYRA LAYANNE MELO RIBEIRO ADVOGADO : EYDER LINI EMBARGADO : R&C FRANCHISING INTERMEDIAÇÕES LTDA e OUTROS 2 ADVOGADA : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por litigância de má-fé, alegando ausência de prova inequívoca de conduta dolosa e violação ao direito de ação. A embargante argumenta que a mera divergência de versões dos fatos não caracteriza má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, e se a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão está claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão. A decisão de manter a condenação por litigância de má-fé baseia-se em divergências entre as informações prestadas pela parte em diferentes processos, configurando alteração da verdade dos fatos, conforme o artigo 793-B, II, da CLT. A jurisprudência do TST dispensa a referência expressa a dispositivos legais quando a tese está explícita na decisão (OJ 118 da SDI-1), o que ocorre no caso. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, o que a embargante busca, com o revolvimento da prova. A interposição dos embargos com intenção protelatória justifica a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para o revolvimento da prova. A divergência entre versões dos fatos apresentadas pela parte em diferentes processos, comprovando a alteração da verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, II, da CLT. A interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 793-B, 897-A da CLT; artigos 80, 1.022, 1.026, parágrafo 2º do CPC; Súmulas 278 e 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-1. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (ID d0d9c8d) Dispensada a manifestação dos embargados. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO Alega a embargante que "a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada de forma excepcional e mediante prova inequívoca da conduta dolosa da parte, nos exatos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, o que não aconteceu no caso em tela, eis que sequer a embargante foi ouvida na reclamatória trabalhista nº 0000672-59.2023.5.10.0111" (ID d0d9c8d). Diz que "a mera formulação de pedidos com base na versão dos fatos da Reclamante, ainda que não acolhida pelo juízo, não caracteriza má-fé processual. A interpretação adotada pelo Tribunal Regional desestimula o direito de ação e afronta a função social do processo" (ID d0d9c8d). Requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios conhecidos e ao final julgados PROCEDENTES, a fim de sanar os vícios nos aspectos supra identificados, inclusive com a possibilidade de alteração do julgado pelo efeito infringente, à luz do disposto nas Súmulas nº 278 e 297 do Colendo TST" (ID d0d9c8d). Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, não ficou demonstrada a existência de vícios no acórdão, o qual se manifestou de forma clara acerca das razões que levaram à determinação de pagamento de multa por litigância de má-fé pela reclamante. Senão, vejamos: "(...) A má-fé caracteriza-se pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial, incorrendo nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. No caso, conforme destacado na decisão de primeiro grau: '(...) A autora afirmou na inicial que 'na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 07h30min, findando por volta das 18h30min. O seu intervalo para repouso e alimentação era de cerca de 30 minutos.', porém, nos autos de nº 0000672-59.2023.5.10.0111, informou que 'durante todo o período imprescrito cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 18f00min, em média, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso.' Nos referidos autos, em audiência, foi registrado, pela advogada da reclamante que 'a mesma possui outro processo a mesma causa de pedir e pedido na Vara de Valparaíso/GO nos autos nº 0010940-51.2023', motivo pelo qual foi determinado por aquele Juízo o arquivamento dos autos. Ressalta-se que, conforme fundamentado anteriormente, a reclamante sequer impugnou, neste particular, os documentos juntados pela reclamada. (...)' (ID cea94a0). Portanto, considerando que houve alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a sentença que enquadrou a conduta da reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 793-C do mesmo diploma legal. Nego provimento. (...)" (ID b261708). O que se depreende da leitura dos embargos de declaração opostos é que o reclamante pretende o revolvimento da matéria já julgada, mediante nova apreciação das provas produzidas. Todavia, para isso não se prestam os embargos de declaração. Importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. Ademais, de acordo com o entendimento pacífico do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (OJ 118 da SDI-1). Portanto, não havendo nenhum vício a ser sanado no acórdão atacado, mister se faz o não acolhimento dos embargos de declaração. Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 67.500,00), nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e não os acolho. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 67.500,00), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

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Gustavo Magalhaes De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277722398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAGALHAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000672-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.031,27 Autor(s): GUSTAVO MAGALHAES DE ALMEIDA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela proposta por GUSTAVO MAGALHAES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Sustenta o autor, que, realizou contrato de financiamento para a compra de um veículo Honda XRE, ano 2022/2023, placa FUS7G36, no qual o autor e o réu acordaram uma entrada de R$ 3.600,00 e 36 parcelas mensais de R$ 1.367,25. Após o início do pagamento, o autor percebeu o valor elevado da dívida e procurou ajuda profissional para verificar se o contrato respeita os parâmetros legais. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Recebo a petição inicial, porque presentes os seus requisitos (artigos 319 e 320 do CPC). 3. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade (conforme consta no documento inserto aos mov. 1.5 e 1.6). 4. Considerando o pedido de tutela de urgência, o artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou na evidência. Em qualquer caso, é importante ressaltar que o pedido de tutela de urgência deve ser sempre formulado em petição que demonstre a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, acompanhada de prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia poderá proceder a uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que a evidenciem e que se caracterizem por serem duas situações distintas e não cumulativas entre si, conhecidas no âmbito jurídico como “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) refere-se aos elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante. Para a concessão da tutela, é fundamental que o magistrado se convença de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis. Portanto, ao formular sua pretensão, é necessário que o pleiteante pareça ser o titular do direito e que o direito alegado necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”) trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos. Portanto, é necessária a existência de prova cabal do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. Desse modo, em atenção ao § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, a ausência do perigo de irreversibilidade deve ser demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve-se garantir que a tutela não extinga eventual direito do réu. Um raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastar o risco mais grave, em um juízo de proporcionalidade. Na hipótese em questão, ainda em uma análise perfunctória, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, pois está ausente, neste início de instrução probatória, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo menos neste momento, não se verifica que a tutela pretendida seja imprescindível para a proteção dos direitos do autor. Além disso, a princípio, não se pode concluir que o valor da parcela descontada, reduz de modo relevante a capacidade econômica do requerente. Tampouco se vislumbra prejuízo caso se aguarde o decurso do prazo para manifestação da parte requerida, que eventualmente poderá trazer aos autos documentos que esclareçam a situação fática controvertida. Por fim, não se verifica qualquer prejuízo irreparável à parte autora, pois, caso julgada procedente a demanda, os pagamentos efetuados serão considerados para o abatimento do saldo devedor do empréstimo discutido, ou mesmo a ela restituídos, se for o caso. Diante do exposto, indefiro a tutela pleiteada. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC-PRO, para a realização da audiência de tentativa de conciliação ou de mediação (artigo 334 do CPC). Observe-se a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema PROJUDI, e certifique-se data para a realização da audiência. 5.1. Cite-se o requerido. 5.2. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC). 5.3. A audiência somente não se realizará, se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 5º, do CPC). 5.4. A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. A violação desse prazo não importará no cancelamento do ato, tampouco dispensará a parte requerida de apresentar contestação no prazo legal, mas, tão somente, a isentará da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de não comparecimento (artigo 334, § 8º, do CPC). 5.5. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, muito embora a falta de patrono não seja fator impeditivo para a homologação da transação, porquanto o intuito conciliativo do Novo CPC não pode esbarrar na exigência de representação por advogado, (STJ, REsp. 825.181/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008; e AgRg no REsp 1263715/RS – j. 03.12.2015, DJe 15.12.2015). 5.6. Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante, com outorga de poderes específicos para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser destinada ao FUNJUS (Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE). 6. Não realizado o acordo, o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com observância aos termos iniciais do interstício legal (artigo 335 do CPC), sob pena de revelia (artigo 344 do NCPC). 7. Ofertada a contestação pela parte ré, ou decorrido o prazo legal para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado do feito; II) havendo oferecimento de contestação, poderá se manifestar em réplica acerca de questões preliminares, prejudiciais e de mérito eventualmente arguidas pela parte ré, autorizada a produção de provas. 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção de forma objetiva, pertinente e fundamentada, sob pena de indeferimento, bem como para, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC. 9. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Eilson Ripka Mendes Cruz x Estado Do Paraná e outros

ID: 322342988

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000672-26.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EILSON RIPKA MENDES CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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CLEBERSON BENTO PINTO

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0000672-26.2025.8.16.0029 Processo: 0000672-26.2025.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Paridade Salarial Valor da Causa: R$6.188,42 Requerente(s): EILSON RIPKA MENDES CRUZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA. Vistos, etc. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de “ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança” ajuizada por EILSON RIPKA MENDES CRUZ em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA, por intermédio da qual, pretende a parte autora, a retificação de seu enquadramento funcional na nova sistemática remuneratória trazida pela Lei Estadual nº 22.187/2024, pleiteando sua inclusão na Classe IV da nova Tabela de Subsídio, em vez da Classe III em que atualmente está inserido, sob o argumento de que já possuía 25 anos de serviço na data de sua passagem para a reserva, o que corresponderia ao tempo exigido para enquadramento na referida Classe IV, à luz da nova regra temporal estabelecida. Por sua vez, o Estado do Paraná alegou, em sede de contestação, que a lei n° 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão. Aduziu que a paridade de proventos limita-se a prever a igualdade de remuneração entre militares ativos e inativos com o mesmo enquadramento funcional, porém, a pretensão inicial esbarra na tese firmada pelo STF de que “não há direito adquirido a regime jurídico”. O PARANÁPREVIDÊNCIA endossou a resposta do Estado, arguindo, também, prescrição. II.1. Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas em audiência além daquelas já constantes do caderno processual. O material probatório acostado nos autos é suficiente para o convencimento seguro do Juízo. II.2. Da Prescrição: A prejudicial de mérito arguida pela autarquia previdenciária deve ser rejeitada de plano. Isso porque, em que pese a Lei Estadual nº 17.169/2012 tenha produzido efeitos concretos desde sua publicação, ocasião em que, em regra, iniciar-se-ia o prazo prescricional, observa-se que a controvérsia apresentada nos autos limita-se à ilegalidade superveniente supostamente advinda da entrada em vigor da Lei nº 22.187/2024. E considerando que o referido diploma legal passou a vigorar em 13 de novembro de 2024, não há que se falar em prescrição, uma vez que o marco temporal relevante para a contagem do prazo é a data da superveniência da alegada ilegalidade, e não a publicação da norma anterior (lei n° 17.169/2012). II.3. Mérito: Superada a análise das preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O pedido inicial deve ser julgado improcedente, tal como será demonstrado. A Constituição Federal, no art. 22, inciso XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais relativas à inatividade dos militares estaduais. Nesse contexto, foram incorporadas ao Decreto-Lei n.º 667/1969, pela Lei Federal n.º 13.954/2019, normas gerais sobre a matéria. Dentre elas, destaca-se os incisos I e III do art. 24-A, que dispõe: I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: (...) III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e”. Veja-se que a redação do dispositivo é clara ao estabelecer que a paridade entre ativo e inativo restringe-se à equivalência da remuneração dentro do mesmo posto ou graduação, não sendo previsto, em hipótese alguma, que a remuneração do militar em reserva remunerada acompanhe eventual reestruturação funcional superveniente, ocasionada pela lei n° 22.187/2024, a que só estariam submetidos os servidores da ativa. Com efeito, a irredutibilidade de vencimentos, conforme disposto no inciso III, deve ser revista nas mesmas datas e índices da remuneração dos ativos. Neste ponto, todavia, salienta-se que tal paridade está adstrita, repisa-se, ao mesmo posto ou graduação e não implica direito à promoção ou reclassificação decorrente de nova estrutura de carreira introduzida após a inativação da parte reclamante. Assim, ainda que haja alteração dos requisitos objetivos para enquadramento funcional por lei superveniente à inatividade, continuará a paridade a ser buscada em relação ao mesmo posto ou graduação do ativo e do inativo. A jurisprudência do STF já pacificou a matéria ao firmar a seguinte tese quando do julgamento do Tema 439: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. Importa consignar que o precedente de observância obrigatória está em consonância com o entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico, sobretudo após a promulgação da EC n° 41/2003, a qual passou a assegurar apenas o reajuste dos benefícios aos inativos, com a finalidade de preservar-lhes o valor real. Assim, inexiste fundamento constitucional para a extensão, aos aposentados, de vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles decorrentes da reclassificação ou transformação do cargo ou função que serviu de base para a aposentadoria. Não suficiente, a própria lei estadual n° 22.187/2024, objeto de impugnação incidental, foi clara ao regulamentar o enquadramento dos militares inativos, dispondo em se artigo 2°, in verbis: “Art. 2º O enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto ou graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei”. Por sua vez, a mesma norma, por meio de alteração na Lei Estadual nº 17.169/2012, incluiu o §6º no art. 7º, com o seguinte teor: “§ 6º Não haverá promoção por classe de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão, exceto se o preenchimento do requisito temporal da promoção por classe tiver ocorrido na atividade e o militar estadual venha a ser inativado durante o trâmite do processo de efetivação da concessão da promoção por classe, vedada a atribuição de efeitos retroativos”. Destarte, o Estado do Paraná, sujeito ao princípio da legalidade estrita, não pode atribuir efeitos retroativos a promoções não efetivadas no momento da passagem para a inatividade. De mais a mais, seja pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, seja pelo princípio da legalidade, impende destacar que é defeso ao Poder Judiciário inovar na esfera legislativa, criando direitos que depedem de previsão normativa específica, mormente quando implicam impacto orçamentário ou alteração no regime de remuneração de servidores efetivos. A propósito, o verbete sumular 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” E da análise singela dos autos, a parte autora foi transferida para a reserva em 02/12/2021 (dossiê de ref. 1.6), ou seja, após a promulgação da EC 41, razão pela qual, não lhe cabem vantagens ou benefícios decorrentes da reestruturação posterior da carreira em que se deu a inatividade. Veja-se que a parte autora, com o ônus que lhe incumbia, não demonstrou qualquer desrespeito à irredutibilidade de seus proventos ou à paridade remuneratória com militares da ativa dentro da mesma graduação, pelo que inexiste fundamento legal que autorize seu reenquadramento com base em reestruturação superveniente. Impõe, assim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Adriano Martins De Oliveira x Cinthia Roberta Fleck Gomes,

ID: 324540589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-05.2020.8.16.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTHIA ROBERTA FLECK GOMES,

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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IVAN SCHOMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-05.2020.8.16.0125 Processo: 0000672-05.2020.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$3.970,27 Exequente(s): ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA Executado(s): CINTHIA ROBERTA FLECK GOMES, DECISÃO 1. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora online (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, “c”, do Código de Processo Civil). 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do Código de Processo Civil). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Lider Comercio E Industria Ltda. x Carlos Valter Silva Almeida

ID: 256711762

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-91.2024.5.08.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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FABIANA ANDRADE DO NASCIMENTO

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YANA LIA ROCHA DUARTE

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ERAN PAULO RODRIGUES

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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ALBINA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA

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JADER KAHWAGE DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000672-91.2024.5.08.0107 : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. : CARLOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000672-91.2024.5.08.0107 : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. : CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92311e0 proferida nos autos. 0000672-91.2024.5.08.0107 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA RECURSO DE: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c6f87e6; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 7262aad). Representação processual regular (Id d8c139b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 904db9a: R$ 100.351,62; Custas fixadas, id 904db9a: R$ 2.007,03; Depósito recursal recolhido no RO, id 7fea292,9ac3266,68e8d36: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d810dba; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d42c64,9d24942,8ad4085: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de acúmulo de função. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O acúmulo de funções é caracterizado quando há um desequilíbrio entre as atividades originalmente acordadas entre empregado e empregador, passando este a exigir do empregado tarefas alheias ao contrato de trabalho, conforme o parágrafo único do art. 456 da CLT. Para configurar o acúmulo de funções, é essencial demonstrar que as tarefas adicionais diferem substancialmente das atividades para as quais o trabalhador foi contratado. O ônus da prova de que desenvolvia função diversa daquela para a qual foi contratado é do reclamante por se tratar de fato por ele alegado e ser constitutivo do seu direito, ônus do qual se desincumbiu, senão vejamos. Como já exposto, o autor afirma que, a partir de 2020, acumulava as funções de encarregado de setor de portaria e carga e, posteriormente, passou a acumular a função de encarregado de setor de portaria e home center. Afirma que exercia outras funções, como o acompanhamento de conferente, conferência de mercadoria, organização de notas fiscais no CM, trocas e avarias, recebimento de carga, organização do depósito, setor de prensa de papelão e plástico. Alega, ainda, que, a partir de março de 2021, começou a exercer, de forma habitual, a atividade de operador de empilhadeira. Em defesa, a empresa aduz que o reclamante nunca acumulou funções nem teve seu cargo alterado, mas apenas foi remanejado entre setores. Sustenta, ainda, que sempre exerceu a mesma função, independentemente das mudanças de setor. Apresentou as atribuições dos encarregados de setor, vejamos: apontam a produção e controlam a frequência de mão-de-obra. Acompanham atividades de produção, conferem cargas e verificam documentação. Preenchem relatórios, guias, boletins, plano de carga e recibos. Controlam a movimentação de carga e descarga nos portos, terminais portuários e embarcações. Podem liderar equipes de trabalho. (...) Desse modo, comungo com o entendimento da sentença que acertadamente declarou: "a repetida transferência do reclamante entre setores sem o correspondente ajuste remuneratório configura o alegado acúmulo de funções, gerando desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Tal prática demanda a compensação econômica correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador". Por fim, quanto à tentativa da reclamada em descredibilizar o depoimento das testemunhas sob a justificativa de que a primeira testemunha jamais trabalhou no setor de depósito e a segunda testemunha nunca trabalhou no mesmo horário do reclamante, apresentou como prova o histórico de movimentação das testemunhas na empresa, em sede de razões finais. Ocorre que as partes, em audiência de instrução, declararam que não teriam mais provas a produzir. Assim, a pretensão da ré de juntar novos documentos nas razões finais se mostrou inviável, em virtude da preclusão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. NO MÉRITO, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA INTEGRALIDADE A DECISÃO IMPUGNADA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. CONSIDERANDO PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA 297 DO TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Com efeito, à luz do sobredito preceptivo celetista, para que reste caracterizado eventual acúmulo de funções, é necessário que haja uma excessiva discrepância entre as atividades inerentes à função extra e aquelas alusivas ao cargo para a qual o obreiro foi contratado, mediante a imposição de uma alteração lesiva ao empregado, de modo a gerar uma sobrecarga laboral e um desequilíbrio funcional, traduzidos, por exemplo, na exigência de mais tempo de trabalho, no maior esforço, na maior capacidade e/ou complexidade para a consecução de seu mister, até mesmo porque a prerrogativa de distribuir tarefas aos empregados está inserida no poder diretivo do empregador, à luz do que estipulam os artigos 2º e 456 da CLT. Ademais, as próprias atividades mencionadas na inicial como supostamente excedentes e alheias à função para a qual o reclamante foi contratado são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, uma vez que não representam maior esforço, maior capacidade e/ou complexidade para a consecução de seu mister, além de terem sido exercidas dentro de sua regular jornada de trabalho. Assim, não há como se reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de plus salarial em razão de suposto acúmulo indevido de funções, uma vez que este não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual dou provimento ao recurso para excluir da condenação o plus salarial e reflexos." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do artigo 2º da Lei nº 13103/2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "As testemunhas evidenciam que os registros não refletem os horários efetivamente cumpridos pelo reclamante, portanto, esses documentos devem ser desconsiderados, devendo a jornada ser fixada com base na prova oral. Tendo em vista que o único elemento capaz de comprovar a jornada de trabalho foi o depoimento das testemunhas e considerando o pedido na exordial, correta a sentença que entendeu que o autor realizava horas extras três vezes por semana até às 20h, sendo devido, portanto, 6 horas extras semanais. Nada a reformar. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, sem divergência, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo na integralidade a sentença recorrida, inclusive quanto às custas. Considerando prequestionadas as matérias discutidas, para os efeitos previstos na Súmula 297 do TST. Tudo de acordo com a fundamentação." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA

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Lider Comercio E Industria Ltda. x Carlos Valter Silva Almeida

ID: 256711788

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-91.2024.5.08.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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FABIANA ANDRADE DO NASCIMENTO

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YANA LIA ROCHA DUARTE

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ERAN PAULO RODRIGUES

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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ALBINA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA

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JADER KAHWAGE DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000672-91.2024.5.08.0107 : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. : CARLOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000672-91.2024.5.08.0107 : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. : CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92311e0 proferida nos autos. 0000672-91.2024.5.08.0107 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS VALTER SILVA ALMEIDA RECURSO DE: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c6f87e6; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 7262aad). Representação processual regular (Id d8c139b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 904db9a: R$ 100.351,62; Custas fixadas, id 904db9a: R$ 2.007,03; Depósito recursal recolhido no RO, id 7fea292,9ac3266,68e8d36: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d810dba; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d42c64,9d24942,8ad4085: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de acúmulo de função. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O acúmulo de funções é caracterizado quando há um desequilíbrio entre as atividades originalmente acordadas entre empregado e empregador, passando este a exigir do empregado tarefas alheias ao contrato de trabalho, conforme o parágrafo único do art. 456 da CLT. Para configurar o acúmulo de funções, é essencial demonstrar que as tarefas adicionais diferem substancialmente das atividades para as quais o trabalhador foi contratado. O ônus da prova de que desenvolvia função diversa daquela para a qual foi contratado é do reclamante por se tratar de fato por ele alegado e ser constitutivo do seu direito, ônus do qual se desincumbiu, senão vejamos. Como já exposto, o autor afirma que, a partir de 2020, acumulava as funções de encarregado de setor de portaria e carga e, posteriormente, passou a acumular a função de encarregado de setor de portaria e home center. Afirma que exercia outras funções, como o acompanhamento de conferente, conferência de mercadoria, organização de notas fiscais no CM, trocas e avarias, recebimento de carga, organização do depósito, setor de prensa de papelão e plástico. Alega, ainda, que, a partir de março de 2021, começou a exercer, de forma habitual, a atividade de operador de empilhadeira. Em defesa, a empresa aduz que o reclamante nunca acumulou funções nem teve seu cargo alterado, mas apenas foi remanejado entre setores. Sustenta, ainda, que sempre exerceu a mesma função, independentemente das mudanças de setor. Apresentou as atribuições dos encarregados de setor, vejamos: apontam a produção e controlam a frequência de mão-de-obra. Acompanham atividades de produção, conferem cargas e verificam documentação. Preenchem relatórios, guias, boletins, plano de carga e recibos. Controlam a movimentação de carga e descarga nos portos, terminais portuários e embarcações. Podem liderar equipes de trabalho. (...) Desse modo, comungo com o entendimento da sentença que acertadamente declarou: "a repetida transferência do reclamante entre setores sem o correspondente ajuste remuneratório configura o alegado acúmulo de funções, gerando desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Tal prática demanda a compensação econômica correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador". Por fim, quanto à tentativa da reclamada em descredibilizar o depoimento das testemunhas sob a justificativa de que a primeira testemunha jamais trabalhou no setor de depósito e a segunda testemunha nunca trabalhou no mesmo horário do reclamante, apresentou como prova o histórico de movimentação das testemunhas na empresa, em sede de razões finais. Ocorre que as partes, em audiência de instrução, declararam que não teriam mais provas a produzir. Assim, a pretensão da ré de juntar novos documentos nas razões finais se mostrou inviável, em virtude da preclusão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. NO MÉRITO, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA INTEGRALIDADE A DECISÃO IMPUGNADA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. CONSIDERANDO PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA 297 DO TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Com efeito, à luz do sobredito preceptivo celetista, para que reste caracterizado eventual acúmulo de funções, é necessário que haja uma excessiva discrepância entre as atividades inerentes à função extra e aquelas alusivas ao cargo para a qual o obreiro foi contratado, mediante a imposição de uma alteração lesiva ao empregado, de modo a gerar uma sobrecarga laboral e um desequilíbrio funcional, traduzidos, por exemplo, na exigência de mais tempo de trabalho, no maior esforço, na maior capacidade e/ou complexidade para a consecução de seu mister, até mesmo porque a prerrogativa de distribuir tarefas aos empregados está inserida no poder diretivo do empregador, à luz do que estipulam os artigos 2º e 456 da CLT. Ademais, as próprias atividades mencionadas na inicial como supostamente excedentes e alheias à função para a qual o reclamante foi contratado são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, uma vez que não representam maior esforço, maior capacidade e/ou complexidade para a consecução de seu mister, além de terem sido exercidas dentro de sua regular jornada de trabalho. Assim, não há como se reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de plus salarial em razão de suposto acúmulo indevido de funções, uma vez que este não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual dou provimento ao recurso para excluir da condenação o plus salarial e reflexos." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do artigo 2º da Lei nº 13103/2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "As testemunhas evidenciam que os registros não refletem os horários efetivamente cumpridos pelo reclamante, portanto, esses documentos devem ser desconsiderados, devendo a jornada ser fixada com base na prova oral. Tendo em vista que o único elemento capaz de comprovar a jornada de trabalho foi o depoimento das testemunhas e considerando o pedido na exordial, correta a sentença que entendeu que o autor realizava horas extras três vezes por semana até às 20h, sendo devido, portanto, 6 horas extras semanais. Nada a reformar. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, sem divergência, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo na integralidade a sentença recorrida, inclusive quanto às custas. Considerando prequestionadas as matérias discutidas, para os efeitos previstos na Súmula 297 do TST. Tudo de acordo com a fundamentação." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Maria Auxiliadora Costa Pelagio

ID: 337068810

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-70.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO

Notificação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 RECORRENTE: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46a461b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA (SE6450) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id ef88115; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id 3943591). Representação processual regular (Id 0b9d789). DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO A análise dos Autos evidencia que a Recorrente, a despeito do valor da condenação, não apresentou, no prazo alusivo ao Recurso sob apreço, comprovação do recolhimento do depósito recursal. Saliento que, em se tratando de inexistência de prova do pagamento do depósito recursal, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140, da SBDI-1, do C. TST. Ressalto que a jurisprudência atual e iterativa do C. TST se mostra firme no sentido de que é imprescindível a efetiva comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo alusivo ao Recurso, sob pena de não conhecimento, descabendo a concessão de prazo para regularização, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA.1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário diante da não comprovação tempestiva do pagamento das custas processuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, “c”, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, a Reclamada limitou-se a juntar aos autos, juntamente com a GRU Judicial emitida, o extrato de conta corrente, que apesar de demonstrar indícios do pagamento das custas processuais, não o comprovam, consoante o disposto no próprio documento apresentado, no sentido de que: “Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente”. 3. Por outro lado, ficou consignado que não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo ou que possa ser sanado espontaneamente, uma vez que a jurisprudência do TST segue no sentido de que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, refere-se apenas aos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), não se confundindo com a ausência de recolhimento, caso em que não se aplica a abertura de prazo, conforme entendimento predominante neste Tribunal.4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0024066-96.2021.5.24.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que foi juntado “mero agendamento de quitação das custas processuais”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência tese ora reafirmada e do óbice da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT (RR-0000177-43.2022.5.10.0016, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, sob o fundamento de que “Embora a recorrente tenha preenchido e apresentado corretamente a guia referente ao depósito recursal, observa-se que o documento bancário de fl. 1.195 é insuficiente para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal, pois se trata de comprovante de agendamento”, bem como que “não se considera que o documento em estudo tenha força probatória suficiente para demonstrar o efetivo e tempestivo pagamento”. De fato, verifica-se que, embora a 1ª reclamada tenha juntado a guia de depósito recursal (seq. 03, pág. 1.193), não logrou colacionar o correspondente comprovante de pagamento do respectivo depósito recursal, tendo se limitado a acostar um comprovante de agendamento de pagamento (seq. 03, pág. 1.194). Ocorre que esta Corte vem entendendo que o comprovante de agendamento de pagamento não se equipara ao comprovante de pagamento, não sendo hábil, portanto, para a comprovação do preparo recursal, porquanto, além de passível de cancelamento, depende da confirmação posterior da instituição bancária. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Esclareça-se, também, que não se trata de vício sanável. É que os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua interposição, sob pena de não ser conhecido. Nesse sentido, é a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 245. E nem se alegue que o caso é de concessão de prazo para regularização do depósito, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. Isso porque, conforme pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, tal providência somente deve ser adotada na hipótese de recolhimento insuficiente, o que ora não se verifica, visto que a parte não comprovou o correto preparo no interregno legal. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-10508-87.2021.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Diante da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, atribui-se a qualidade de deserto ao Apelo e, sendo o mesmo pressuposto exigível para exame do Acórdão hostilizado, impõe-se trancá-lo sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados pela Recorrente, em virtude do caráter precário do Juízo de admissibilidade. Nesse passo, deserto o Recurso, resta inviabilizado seu processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Maria Auxiliadora Costa Pelagio

ID: 337068857

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-70.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO

Notificação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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NEY JOSE CAMPOS

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DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 RECORRENTE: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46a461b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA (SE6450) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id ef88115; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id 3943591). Representação processual regular (Id 0b9d789). DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO A análise dos Autos evidencia que a Recorrente, a despeito do valor da condenação, não apresentou, no prazo alusivo ao Recurso sob apreço, comprovação do recolhimento do depósito recursal. Saliento que, em se tratando de inexistência de prova do pagamento do depósito recursal, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140, da SBDI-1, do C. TST. Ressalto que a jurisprudência atual e iterativa do C. TST se mostra firme no sentido de que é imprescindível a efetiva comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo alusivo ao Recurso, sob pena de não conhecimento, descabendo a concessão de prazo para regularização, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA.1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário diante da não comprovação tempestiva do pagamento das custas processuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, “c”, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, a Reclamada limitou-se a juntar aos autos, juntamente com a GRU Judicial emitida, o extrato de conta corrente, que apesar de demonstrar indícios do pagamento das custas processuais, não o comprovam, consoante o disposto no próprio documento apresentado, no sentido de que: “Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente”. 3. Por outro lado, ficou consignado que não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo ou que possa ser sanado espontaneamente, uma vez que a jurisprudência do TST segue no sentido de que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, refere-se apenas aos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), não se confundindo com a ausência de recolhimento, caso em que não se aplica a abertura de prazo, conforme entendimento predominante neste Tribunal.4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0024066-96.2021.5.24.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que foi juntado “mero agendamento de quitação das custas processuais”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência tese ora reafirmada e do óbice da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT (RR-0000177-43.2022.5.10.0016, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, sob o fundamento de que “Embora a recorrente tenha preenchido e apresentado corretamente a guia referente ao depósito recursal, observa-se que o documento bancário de fl. 1.195 é insuficiente para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal, pois se trata de comprovante de agendamento”, bem como que “não se considera que o documento em estudo tenha força probatória suficiente para demonstrar o efetivo e tempestivo pagamento”. De fato, verifica-se que, embora a 1ª reclamada tenha juntado a guia de depósito recursal (seq. 03, pág. 1.193), não logrou colacionar o correspondente comprovante de pagamento do respectivo depósito recursal, tendo se limitado a acostar um comprovante de agendamento de pagamento (seq. 03, pág. 1.194). Ocorre que esta Corte vem entendendo que o comprovante de agendamento de pagamento não se equipara ao comprovante de pagamento, não sendo hábil, portanto, para a comprovação do preparo recursal, porquanto, além de passível de cancelamento, depende da confirmação posterior da instituição bancária. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Esclareça-se, também, que não se trata de vício sanável. É que os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua interposição, sob pena de não ser conhecido. Nesse sentido, é a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 245. E nem se alegue que o caso é de concessão de prazo para regularização do depósito, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. Isso porque, conforme pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, tal providência somente deve ser adotada na hipótese de recolhimento insuficiente, o que ora não se verifica, visto que a parte não comprovou o correto preparo no interregno legal. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-10508-87.2021.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Diante da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, atribui-se a qualidade de deserto ao Apelo e, sendo o mesmo pressuposto exigível para exame do Acórdão hostilizado, impõe-se trancá-lo sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados pela Recorrente, em virtude do caráter precário do Juízo de admissibilidade. Nesse passo, deserto o Recurso, resta inviabilizado seu processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Adriane Fossile x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 306170845

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000672-42.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FOSSILE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR JOAO DARCI DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANIEL RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUZIA APARECIDA FAVETTA

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ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVARIS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0000672-42.2024.8.16.0035 Vistos e etc. Inconformado com a sentença de evento 116.1 o réu João Darci de Oliveira interpõe embargos de declaração, acoimando-a de omissa, obscura e contraditória. Diz o embargante que não consta da sentença de forma clara quais infrações de trânsito são anteriores e quais são posteriores a data de 25.06.2020 e que não há prova cabal de que era o embargante quem conduzia o veículo quando do cometimento das mesmas. Diz o embargante que a embargada não requereu a transferência do veículo de seu nome e que o foi deferido, na sentença, objeto diverso do que foi postulado. Que houve omissão quanto a responsabilidade solidária da embargada pelo não pagamento dos débitos. Que ao negar o cancelamento do PSDD nº 0001448946-5 e utilizar os seus efeitos para condenar o embargante ao pagamento de danos morais houve contradição na decisão. Decido. Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. Nâo há omissão na sentença como quer fazer crer o embargante. Está dito na sentença que "todos os débitos que incidem sobre o veículo Fiat Siena, Licenciamento, Seguro Obrigatório, Multas e IPVA, após a data da entrega do veículo ao mesmo são de responsabilidade do réu João Darci de Oliveira". Desta forma, se existissem débitos anteriores a data da entrega do veículo pela embargada ao embargente (25.06.2020) esses débitos seriam de responsabilidade da embargada. Ocorre que não há débitos anteriores a entrega do veículo ao embargante. O documento de evento 49.6 é claro neste sentido. Por outro lado, este Juízo disse expressamente quais são as infrações de trânsito lavradas após a data de 25.06.2020, cujos órgãos autuadores são partes nos autos, que devem ser transferidas para a CNH do embargante e retiradas da CNH da embargada. Somente dois autos de infração lavrados pelo DNIT continuaram na CNH da embargada e este Juízo disse expressamente por que os mesmos não foram transferidos. Então não há omissão. Se não era o embargante efetivamente o motorista infrator que estava conduzindo o Fiat Siena quando das autuações após a data de 25.06.2020 é fato irrelevante nos autos. Importa que não era a embargada posto que não tinha mais a posse sobre o referido veículo. Tendo o embargante assumido a posse do veículo em data de 25.06.2020 as infrações de trânsito após 25.06.2020 são de sua responsabilidade. Se não era o motorista condutor nas ocasiões deve demandar em ação própria e indicar quem foi o infrator. Em momento algum da sentença este Juízo determinou que o embargante fizesse a transferência do veículo para seu nome ou a quem indicasse. O que foi dito é que o embargante, sem determinação judicial, transferiu o veículo, voluntariamente, para seu nome em data de 22.06.2023 (evento 49.4), inexistindio qualquer violação ao princípio da congruência. Da mesma forma, está dito expressamente por que a embargada não é devedora solidária do IPVA e dos demais débitos que incidem sobre o veículo. Por fim, consta expressamente da sentença por que não foi determinado que o Detran cancelasse o PSDD nº 0001448946-5. E os motivos que levaram este Juízo a condenar o embagnate ao pagamento dos danos morais também estão esclarecidos na decisão. Não concordando o embargante com os mesmos deve ingressar com recurso na superior instância. O que não pode é rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Do que fora dito, conheço dos embargados de declaração e no mérito nego provimento, mantendo-se a sentença de evento 116.1 tal como está. Restitua-se as partes o prazo integral para eventual recurso. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Norma Nery De Carvalho x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306380587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-67.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORMA NERY DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0000672-67.2025.8.26.0281 (processo principal 1000262-26.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Norma Nery de Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional S.A. … Processo 0000672-67.2025.8.26.0281 (processo principal 1000262-26.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Norma Nery de Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Fls. 84/106: Trata-se de impugnação apresentada em que a executada alegou, em síntese, que autorizou o tratamento, conforme decisão judicial, encaminhando a exequente para rede credenciada. Afirmou que a parte requerente prefere realizar o tratamento na UNICAMP, que não está na rede credenciada. Relatou que tentou fazer proposta de acordo, a fim de adquirir bolsas de diálise para uso domiciliar, no entanto o relatório médico apresentado não tem as informações necessárias para a aquisição. Argumentou, pois, que não houve descumprimento da determinação judicial. Impugnou o valor cobrado sob o argumento de ser exorbitante. Por fim, indicou que realizou o depósito de R$ 56.912,24, a título de garantia do juízo. A fls. 113/114, a executada informou que entregou 56 bolsas de diálise no dia 30/05/25. A parte exequente se manifestou a fls. 116/125. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise do processo principal (processo nº 1000262-26.2024.8.26.0281), observo que houve concessão de tutela de urgência, para o fim de que a requerida/executada passasse a fornecer, diariamente, bolsa de diálise com icodextrina 6,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias (fls. 58/60 - autos principais). A decisão-ofício foi entregue à requerida em 29/01/24 (fl. 70 - autos principais). Ante a alegação de descumprimento da determinação judicial, houve nova intimação da requerida, para que demonstrasse o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de nova multa de R$ 1.100,00, limitada a 10 dias (fl. 76 - autos principais). A decisão-ofício foi protocolada em 21/02/24 (fl. 78). Ante a alegação de descumprimento, houve nova intimação da requerida, para que demonstrasse o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de nova multa de R$ 1.200,00, limitada a 10 dias (fl. 82 - autos principais). Nessa oportunidade, a executada apresentou contestação, mas não demonstrou o cumprimento da determinação judicial (fls. 83/92). Ante a controvérsia a respeito da possibilidade de utilização do medicamento apenas em ambiente hospitalar, a exigibilidade ou não da multa seria decidida apenas após a fase probatória (fls. 210/211, item 1 - autos principais). Determinou-se a realização de perícia (fls. 228/229 - autos principais). Em seu laudo, a perita indicou que a solução de dialise Icodextrina 7,5%; cálcio 3,5 %, é de uso domiciliar (fl. 310 - autos principais). Assim, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido formulado, confirmando a tutela de urgência (fls. 353/358 - autos principais). A executada interpôs apelação, sendo negado provimento ao recurso interposto (fls. 401/409 - autos principais). Houve o trânsito em julgado em 05/03/25 (fl. 411 - autos principais). Da análise dos autos, conclui-se que a executada tinha até 01/02/24 para cumprir a tutela de urgência concedida (72 horas após 29/01/24). Após nova concessão de prazo, tinha até 23/02/24 para demonstrar o cumprimento da determinação judicial (48 horas após 21/02/24). A exequente indica que apenas recebeu as bolsas da medicação no dia 04/04/25 (fl. 120), ou seja, mais de dois meses após a concessão da liminar. Evidente, pois, a exigibilidade da multa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em razão da rejeição da impugnação, incabível a fixação de honorários advocatícios. 2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados a fls. 109/110 em favor da exequente e seu patrono. Providencie a parte exequente a juntada do formulário pertinente. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença, em razão da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB 133946/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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