Resultados para "0000712-34.2025.5.10.0802" – Página 295 de 333

Arenilda Dos Santos Noronha e outros x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332054955

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8007546-19.2025.8.05.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARENILDA DOS SANTOS NORONHA HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS JAILTON SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007546-19.2025.8.05.0150… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007546-19.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ARENILDA DOS SANTOS NORONHA e outros Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB:BA40311) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DESPACHO Processo em tramitação sob a égide da Lei n° 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95. Perlustrando os autos, verifico a existência do instituto da assistência litisconsorcial, qual seja, o Município de Lauro de Freitas-BA e a Superintendência de Trânsito de Salvador - TRANSALVADOR, autarquia municipal, e como tal, a sua ausência implica em nulidade. Nesse passo, conforme disposto na legislação perante o litisconsórcio passivo necessário, faz-se fundamental a citação do polo integrante à lide. Conforme análise documental (multas/infrações), de IDs 509887278, 509887279 e 509887280 ora anexadas, bem como com a alegação apresentada na exordial, os órgãos autuadores das infrações discutidas são a Prefeitura de Lauro de Freitas-BA e a Prefeitura de Salvador-BA (TRANSALVADOR). Posto isto, é imprescindível a participação dos referidos, tendo em vista que se discute a anulação da penalidade dentro da carteira de habilitação provisória, a consequente anulação das infrações (realizada em vias sob suas jurisdições), face a liminar requerida e diante da cassação da CNH. À vista disso, o Município de Lauro de Freitas e a TRANSALVADOR são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, haja vista serem os órgãos responsáveis por aplicar multas de trânsito. O artigo 24 da Lei n.° 9.503/97 (CTB) preconiza: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; […] VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) […] § 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) (grifos nossos) Ainda, conforme o artigo 260 do CTB: Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código. Nesse limiar, tendo em vista a fundamentação voltada ao reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo que culminou na cassação da CNH da autora, com a consequente anulação da penalidade e o imediato restabelecimento de seu direito de dirigir, oriundas das infrações de trânsito aplicadas, como forma de aclarar, notemos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DETRAN/PR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DO FEITO. ÓRGÃO AUTUADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR1 - 4ª Turma Recursal - 0000712-08.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.08.2020). RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PORTARIA Nº 28/2007. RETORNO A ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR2 - 4ª Turma Recursal - 0001960-41.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019). Outrossim, apesar de a inicial constar informação de que as infrações foram todas registradas no Município de Lauro de Freitas, da análise dos autos, constato que o auto de infração registrado sob o n.° T137906700 (ID 509887280), datado em 17 de abril de 2025, foi cometido no Município de Salvador-BA. Por todo o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para incluir no polo passivo do feito o Município de Lauro de Freitas-BA e a Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR), como litisconsortes passivos necessários, o que faço com base no art. 114, do CPC. Sem resposta da requerente, certifique-se e conclusos. Atribuo ao presente despacho, força de mandado/ofício. P.I.C. Lauro de Freitas-BA, 21 de julho de 2025. GEÓRGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito 1https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/925206339 2https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/919184577

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Igor De Lima Barros x Ana Gisele Santana

ID: 335628284

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000712-11.2024.8.17.3490

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IGOR DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

ANA GISELE SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000712-11.2024.8.17.3490 AUTOR(A): I. B. D. B. RÉU: S. R. D. S. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210601699, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I. B. D. B., através de advogado constituído, ajuizou Ação de Divórcio Litigioso, em face de S. R. D. S. B., requerendo, em síntese, a dissolução do vínculo matrimonial. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, com pedido contraposto, para fixação de pensão alimentícia, em favor da requerida, no percentual mínimo de 30% do total percebido pelo requerente. Em réplica, impugnou o pedido reconvencional, bem como, requereu a total procedência da presente ação. Audiência de instrução de Id. 210590723. É o que basta relatar. Decido. Tratando-se de direito potestativo, a manifestação do autor é suficiente para decreto do divórcio. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da exordial, consequentemente DECRETO o divórcio de I. B. D. B. E S. R. D. S. B., declarando dissolvido o vínculo matrimonial. Passo a análise da reconvenção. Em pedido contraposto formulado, a parte ré requer a fixação de pensão alimentícia em favor da requerida, no percentual mínimo de 30% do total percebido pelo requerente. O dever de prestar alimentos funda-se no princípio da solidariedade familiar, sendo obrigação personalíssima devida pelo alimentante em razão de parentesco que o vincula aos alimentados. Segundo César Fiuza, considera-se alimento tudo o que for necessário para a manutenção de uma pessoa, aí incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer. A denominada pensão alimentícia, soma em dinheiro para prover os alimentos, deve, em tese, ser suficiente para cobrir todos estes itens ou parte deles, conforme a obrigação do alimentante seja integral ou parcial (in Direito civil: curso completo. 6 ed. 3 tir. rev. atual. e ampl. De acordo com o Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, pág. 842). Nesse aspecto, o critério para fixação da pensão alimentícia deve se restringir à análise do “binômio alimentar”, possibilidade financeira do alimentante e necessidade do alimentado. A respeito preleciona Maria Helena Diniz: “imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem” (in Código civil anotado. São Paulo: Saraiva, 1995, pág. 325/326) O mesmo critério deve ser adotado nos pleitos revisionais, a teor do art. 1.699 do Código Civil e art. 15 da Lei nº 5.478/68, porquanto o que se exige é a demonstração irrefutável de qualquer modificação no prefalado binômio necessidade-possibilidade. Contudo, os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto benéficas as situações de fato e de direitos existentes no momento de sua prolação, não é possível revisar a prestação outrora fixada. No caso dos autos, a obrigação do autor de prestar alimentos é decorrente de ter a requerida trabalhado em casa durante o período em que foram casados, não tendo a oportunidade de constituir seu próprio patrimônio. Ainda, constatou-se que a decisão do autor de sair de casa, se deu em decorrência de ter a requerida sido acometida com Doença de Parkinson (laudo médico Id. 210268083). Em razão das provas colhidas e documentos juntados aos autos, restam comprovados de forma substancial a situação financeira do autor, o que justificaria o pleito de fixação dos alimentos. Dito isto, julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, arbitrando a pensão alimentícia devida pelo reconvindo em favor da reconvinte em importância mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais). A remessa de cópia da sentença autenticada por esta Secretaria judicial, fará às vezes de Mandado de Averbação, para todos os fins de direito, devendo ser o presente divórcio averbado no Cartório de Registro Civil competente, ressaltando que este feito tramitou por este juízo com o benefício da justiça gratuita. Custas processuais pela ré e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém de exigibilidade suspensa a teor do disposto §3º do artigo 98 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Toritama, 23 de julho de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 25 de julho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kathleen Fabiely Da Silva Santiago x Lojas Riachuelo Sa

ID: 336637280

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-03.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

ROSEVANE BARRETO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATSum 0000712-03.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: KATHLEEN FABIELY DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATSum 0000712-03.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 512adc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO, condenando LOJAS RIACHUELO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: a) indenização substitutiva, que corresponde aos salários de 23.06.2025 (data do ajuizamento) até 11.10.2025 (cinco meses após o parto), correspondente aos salários do período, ante a limitação do pedido. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf: Agravo regimental em reclamação constitucional nº 77.179, Rel . MIn. Gilmar Mendes, julg. 9 jun. 2025). Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kathleen Fabiely Da Silva Santiago x Lojas Riachuelo Sa

ID: 336637332

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-03.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

ROSEVANE BARRETO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATSum 0000712-03.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: KATHLEEN FABIELY DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATSum 0000712-03.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 512adc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO, condenando LOJAS RIACHUELO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: a) indenização substitutiva, que corresponde aos salários de 23.06.2025 (data do ajuizamento) até 11.10.2025 (cinco meses após o parto), correspondente aos salários do período, ante a limitação do pedido. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf: Agravo regimental em reclamação constitucional nº 77.179, Rel . MIn. Gilmar Mendes, julg. 9 jun. 2025). Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN FABIELY DA SILVA SANTIAGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-83.2018.8.18.0033

ID: 341574414

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Piripiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-83.2018.8.18.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DAYVID RAMOS LOPES

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000712-83.2018.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000712-83.2018.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado, Vias de fato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS DAYVID RAMOS LOPES, EGNALDO SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em exercício nesta unidade jurisdicional, em face de EGNALDO SILVA SANTOS e CARLOS DAYVID RAMOS LOPES, devidamente qualificados nos autos. Denúncia recebida em 21/11/2018 (ID Num. 27307649 – pág. 109). Sentença julgando a demanda procedente, condenando os réus a uma pena de 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. A defesa de EGNALDO SILVA SANTOS apresentou manifestação requerendo seja extinta a punibilidade do réu, mediante o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. artigo 110, § 1º c/c artigo art. 107, inciso IV, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Apesar desse juízo já ter prolatado sentença, estando em fase de processamento de recurso, tratando-se de questão de prescrição, cumpre ao juízo a sua análise a qualquer tempo: Código de Processo Penal: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. A pena em abstrato prevista para o delito imputado ao réu é de 02 a 08 anos de reclusão e multa conforme indicado no artigo 155, § 4º, IV do CP, tendo sido fixada pena concreta de 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa na sentença (Id . 66995559). Considerando que a sentença fora publicada e o Ministério Público não recorreu, o critério para análise da prescrição deve ser o previsto no art. 110, § 1º do CP, que estabelece a utilização da pena aplicada em concreto no cálculo do tempo máximo para prescrição tabelado no art. 109 do CP, haja vista que não há “reformatio in pejus” em razão do recurso exclusivo da defesa. Fixada a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, aplica-se o art. 109, IV, do Código Penal, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso ocorre em 08 (oito) anos a contar da data do recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição) nos termos do art. 110, § 1º, do CP. No entanto, verifico nos autos que o acusado EGNALDO SILVA SANTOS não ostentava 21 (vinte e um) anos completos na data dos fatos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal, que dispõe: Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva no caso sob exame se dá em 04 (quatro) anos. Fixada também a pena de multa ao réu, o prazo prescricional aplicável, conforme art. 114, II do Código Penal, é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, que, no caso é de 04 (quatro) anos. Tendo em vista que o recebimento da denúncia ocorreu em 21/11/2018, enquanto que a data da publicação da sentença foi 18/11/2024, conclui-se que se operou a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pois decorrido o prazo de mais de 4 (quatro) anos entre as datas destacadas. Portanto, constatado o decurso do prazo prescricional, a extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe, nos termos do art. 107, IV do CP. Em face do exposto, decreta-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de EGNALDO SILVA SANTOS, em razão da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, § 1º c/c art. 109, V a 115 do Código Penal. Façam-se cessar quaisquer eventuais medidas cautelares impostas ao acusado por força do presente feito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas. Expeça-se a guia definitiva do réu CARLOS DAYVID RAMOS LOPES. INTIME-SE o condenado CARLOS DAYVID RAMOS LOPES para pagar a respectiva pena de multa, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, que é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, conforme o atual entendimento do STF (ADI nº 3150) e nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Na hipótese de o Parquet não propor a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, REMETA-SE certidão de condenação à Fazenda Pública, para inscrição em dívida ativa e demais providências, utilizando-se, se possível, do setor competente do TJPI para a intermediação (FERMOJUPI). PIRIPIRI-PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delza Pires Da Silva e outros x Municipio De Santo Estevao

ID: 280638700

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-84.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELZA PIRES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000712-84.2024.5.05.0195 RECORRENTE: DELZA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000712-84.2024.5.05.0195 RECORRENTE: DELZA PIRES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a047164 proferida nos autos. ROT 0000712-84.2024.5.05.0195 - Quarta Turma Recorrente: 1. DELZA PIRES DA SILVA Recorrido: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DELZA PIRES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 177-05.2020.5.05.0161, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Considerando-se que decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente desconformidade com a decisão vinculante do STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Por injunção do decidido pelo STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709 . 212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014 . Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362, II, do TST, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação após 13/11/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10173-84.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELZA PIRES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Rodrigues Silva e outros x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 298331947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-18.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES SILVA HELIO TADEU SILVA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-18.2024.8.26.0529 (processo principal 1060201-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Rodrigues Silva - - Helio Tadeu Silv… Processo 0000712-18.2024.8.26.0529 (processo principal 1060201-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Rodrigues Silva - - Helio Tadeu Silva - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE Ltda - Vistos. Helio Tadeu Silva e Edna Rodrigues Silva ajuizaram a presente "Ação de Rescisão de Contrato C/C Devolução de Dinheiro" em face de Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. Preliminarmente requereu o cumprimento de sentença, intimou a Executada para quitação do seu débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) ou penhora dos bens, para adimplemento no montante de R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reías e cinco centavos) e requereu intimação da Executada. Custas às fls. 42. Após intimação, houve manifestação do Executado à fl. 49, requereu junção dos comprovantes em guias separadas, sendo R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos), classificou como valor incontroverso, e, R$ 3.538,81 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), classificou como valor controverso. Requereu que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Pedro Scudellari Filho. Planilha de Cálculo (fls. 50/53). Comprovantes em guias separadas (fls. 54/57) Manifestação do Autor à fl. 58, pugnou por correção ao valor de R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos), já reconhecido como incontroverso, requereu guia MLE acostada nos autos e procuração atualizada com poderes especificos. Houve deferimento da expedição de mandado de levantamento eletrônico, em relação aos depositos correspondendo ao valor incontroverso. Ademais pugnou que a parte Autora juntasse o formulário devidamente preenchido em relação à guia MLE (fls. 60). Sobreveio a juntada de extrato às fls. 63/64 de que não houve depósito na conta judicial, mas tão somente agendamento de depósito. Manifestação do Autor às fls. 83/89 com a memória de cálculo do valor atualizado da dívida no montante de R$ 176.736,28 (cento e setenta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) e esclareceu que para o cálculo foram considerados os devidos juros e correções monetários do mês de fevereiro à setembro e juntou aos autos a tentativa da Executada por meio de sua advogada, de chegarem a um acordo por meio de e-mail. Alegou atualização do débito, crescendo a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), alegou que não foi realizado o pagamento em data correta, totalizando um montante de R$ 205.515,41 (duzentos e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos) até outubro de 2024. Pugnou por intimação a Executada, para pagamento do débito devido e alegou sobre o valor supostamente quitado, que o montante de R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos) e R$ 3.538,81 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), foram agendados no banco, não efetuando o pagamento. Requereu o pagamento sobre o valor devido no montante de R$ 214.796,91 (duzentos e quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) e multa por litigância de má-fé à Executada. Decisão à fl. 92, determinou a manifestação da parte Executada, a qual quedou-se inerte. Analisando o feito, observo que o devedor alegou ter efetuado o depósito do valor incontroverso nos autos, quando na verdade apenas agendou o depósito bancário sem efetivá-lo, induzindo o juízo e a parte contrária em erro quanto ao cumprimento de sua obrigação processual. O comportamento do devedor configura litigância de má-fé, tipificada no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que "altera a verdade dos fatos". A conduta também se enquadra no art. 80, inciso IV, do CPC, que caracteriza como má-fé o comportamento daquele que "opuser resistência injustificada ao andamento do processo". No mais, o art. 77 do CPC estabelece o dever das partes, seus procuradores e demais participantes do processo de "expor os fatos em juízo conforme a verdade". A alegação falsa de depósito efetuado viola frontalmente este dispositivo, bem como a boa-fé processual e o dever cooperação. Nesse contexto, entendo configurada a litigância de má-fé, aplica-se o art. 81 do CPC, que determina a imposição de multa não excedente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além da indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos e pelos honorários advocatícios. Ante o exposto, caracterizada está a litigância de má-fé do devedor, que deliberadamente alterou a verdade dos fatos ao afirmar ter depositado valor que apenas agendou, justificando-se a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, que fixo no patamar de 1% do valor da dívida, como medida necessária à preservação da seriedade e probidade processuais. Intime-se a devedora para pagamento da dívida, bem como da multa ora imposta, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se a a credora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), MICHELE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428194/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gael Santos De Souza x Estado Do Paraná e outros

ID: 283097899

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002941-91.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GAEL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE STANCIOLI VAZ DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO WISTUBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISPIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002941-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0002941-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002941-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0002941-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Suspensão / Interrupção Agravante(s): GAEL SANTOS DE SOUZA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Campo Magro/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos originários (seq. 151.1), que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. É o conciso relatório. Decido: Em análise aos pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tem-se que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido. Data vênia, a parte agravante elegeu via judicial inadequada para anelar o beneplácito nos autos, padecendo de vício em sua admissibilidade: presença de erro grosseiro na sua interposição, qual seja, inadequação da via eleita. Avulta destacar, por imperioso, que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis não contempla em seu bojo a hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Lei n. 9.099/95 foi editada com objetivo de promover a celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menos complexidade, pautando-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Contudo, diante da excepcionalidade do rito dos Juizados Especiais Fazendários, esse insculpido na Lei n. 12.153/09, admite-se a interposição de agravo de instrumento tão somente contra decisões que antecipam os efeitos da tutela pretendida, conforme determinam taxativamente os artigos 3º e 4º, do referido comando legal: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No entanto, a decisão agravada não se refere a medida cautelar e antecipatória, sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento, de modo que o seu não conhecimento é medida que se impõe Acerca do tema, cito os seguintes julgados desta 4ª Turma Recursal do Paraná: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-42.2017.8.16.9000 e 0000957-87.2016.8.16.9000/0.(Agravo de Instrumento: 0002656-45.2018. 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Data: 18.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE ANALISAM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00040184820198169000 PR 0004018-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2019) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas devidas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Intimações e diligências necessárias. (TJ-PR - AI: 00038244820198169000 PR 0003824-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 22/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) Sobre o tema, a doutrina já se manifestou: Salvo no caso de medidas cautelares e antecipatórias, não cabe recurso contra decisões interlocutórias, no sistema processual da Lei nº 12.153 (art. 4º). Quando recorrível, a decisão interlocutória desafiará agravo de instrumento, observado o procedimento previsto no CPC para essa modalidade recursal. (grifei) (Theodoro Jr. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. janeiro/fevereiro 2010. Magister Editora, pág. 87) Nessa linha de raciocínio, impõe-se dizer que o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Acerca da fungibilidade, leciona Fredie Didier Jr que se trata de um princípio que “permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equivoco da parte, desde que não haja erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo a interposição. Trata-se da aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas” (In: Curso de Direito Processual civil. v 3. 2013. p. 47). A doutrina pátria entende que existem três requisitos para a possibilidade de uso do princípio da fungibilidade: dúvida objetiva; inexistência de erro grosseiro e observância do prazo. No caso em tela, constata-se que a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão que não se refere a medida cautelar e antecipatória configura-se inadmissível por ser erro grosseiro combinado com ausência de dúvida objetiva. Acerca de dúvida objetiva, tem-se que esta se resume a existência de dúvida razoavelmente aceita. O erro grosseiro é conceituado como troca injustificada de um recurso por outro, quando não há qualquer controvérsia sobre o tema, quando não há dúvida razoável sobre o cabimento do recurso. Conclui-se, indene de mácula, que o presente agravo de instrumento é manifestamente incabível, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Monteiro Pereira x Município De Cianorte/Pr

ID: 283098150

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002896-87.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002896-87.2025.8.16.9000 Recurso: 0002896-87.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002896-87.2025.8.16.9000 Recurso: 0002896-87.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): CESAR MONTEIRO PEREIRA Agravado(s): Município de Cianorte/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos originários (seq. 123.1), que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. É o conciso relatório. Decido: Em análise aos pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tem-se que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido. Data vênia, a parte agravante elegeu via judicial inadequada para anelar o beneplácito nos autos, padecendo de vício em sua admissibilidade: presença de erro grosseiro na sua interposição, qual seja, inadequação da via eleita. Avulta destacar, por imperioso, que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis não contempla em seu bojo a hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Lei n. 9.099/95 foi editada com objetivo de promover a celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menos complexidade, pautando-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Contudo, diante da excepcionalidade do rito dos Juizados Especiais Fazendários, esse insculpido na Lei n. 12.153/09, admite-se a interposição de agravo de instrumento tão somente contra decisões que antecipam os efeitos da tutela pretendida, conforme determinam taxativamente os artigos 3º e 4º, do referido comando legal: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No entanto, a decisão agravada não se refere a medida cautelar e antecipatória, sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento, de modo que o seu não conhecimento é medida que se impõe Acerca do tema, cito os seguintes julgados desta 4ª Turma Recursal do Paraná: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-42.2017.8.16.9000 e 0000957-87.2016.8.16.9000/0.(Agravo de Instrumento: 0002656-45.2018. 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Data: 18.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE ANALISAM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00040184820198169000 PR 0004018-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2019) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas devidas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Intimações e diligências necessárias. (TJ-PR - AI: 00038244820198169000 PR 0003824-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 22/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) Sobre o tema, a doutrina já se manifestou: Salvo no caso de medidas cautelares e antecipatórias, não cabe recurso contra decisões interlocutórias, no sistema processual da Lei nº 12.153 (art. 4º). Quando recorrível, a decisão interlocutória desafiará agravo de instrumento, observado o procedimento previsto no CPC para essa modalidade recursal. (grifei) (Theodoro Jr. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. janeiro/fevereiro 2010. Magister Editora, pág. 87) Nessa linha de raciocínio, impõe-se dizer que o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Acerca da fungibilidade, leciona Fredie Didier Jr que se trata de um princípio que “permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equivoco da parte, desde que não haja erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo a interposição. Trata-se da aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas” (In: Curso de Direito Processual civil. v 3. 2013. p. 47). A doutrina pátria entende que existem três requisitos para a possibilidade de uso do princípio da fungibilidade: dúvida objetiva; inexistência de erro grosseiro e observância do prazo. No caso em tela, constata-se que a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão que não se refere a medida cautelar e antecipatória configura-se inadmissível por ser erro grosseiro combinado com ausência de dúvida objetiva. Acerca de dúvida objetiva, tem-se que esta se resume a existência de dúvida razoavelmente aceita. O erro grosseiro é conceituado como troca injustificada de um recurso por outro, quando não há qualquer controvérsia sobre o tema, quando não há dúvida razoável sobre o cabimento do recurso. Conclui-se, indene de mácula, que o presente agravo de instrumento é manifestamente incabível, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-39.2021.4.03.6206

ID: 315236310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-39.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VIVENILVA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000712-39.2021.4.03.6206 AUTOR: JUAREZ ARAUJO DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVENILVA APARECIDA DE OLIVEIRA - MS21264 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes