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Jose Ivan Vieira Magalhaes x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 259342219

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-45.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000723-45.2024.5.10.0011 : JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES : EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000723-45.2024.5.10.0011 : JOSE IVAN VIEIRA MAGALHAES : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-45.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: JOSÉ IVAN VIEIRA MAGALHÃES ADVOGADA: BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO: TARSO GONÇALVES VIEIRA ADVOGADA: LÍVIA VICÊNCIA DA SILVA BORGES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA: LEYLA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: SUELY SOARES DE SOUSA ADVOGADA: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADA: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADA: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ORIGEM: 2ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual de sentença coletiva ajuizada por associação, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de filiação à associação autora, nos termos da tese fixada no Tema 499/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI, considerando o entendimento fixado no Tema 499/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), estabeleceu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados somente alcança os filiados residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial. 4. No caso concreto, o agravante não comprovou filiação à associação autora da ação coletiva até a data do ajuizamento da demanda, mesmo após intimação para tanto. 5. A atuação da associação na ação coletiva não se deu na qualidade de substituta processual ampla, mas como representante restrita de seus associados, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento do Tema 499/STF. 6. Precedentes do TRT da 10ª Região reafirmam a necessidade de comprovação dos requisitos subjetivos para a legitimidade ativa no cumprimento individual de sentenças coletivas ajuizadas por associações. 7. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do agravante, conforme a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: 9. A eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados alcança apenas os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem até a data do ajuizamento da demanda, nos termos da tese firmada no Tema 499/STF. 10. Para o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação ajuizada por associação, é imprescindível a comprovação de que o interessado atende aos requisitos subjetivos definidos no processo coletivo. 11. A atuação de associação como representante processual de seus associados não confere abrangência ampla ou efeito "erga omnes" à decisão coletiva em relação a toda a categoria profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, e 8º, III; Tema 499/STF (RE 612043); CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 783. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 499, j. 14.05.2014. TRT-10, proc. nº 0000662-75.2024.5.10.0015-AP, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, Dje 14.11.2024. TRT-10, proc. nº 0000588-60.2024.5.10.0002-AP, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, Dje 29.10.2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, em exercício na 2ª Vara de Brasília–DF, pela sentença de fls. 2.678/2.679, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, ante a ausência de comprovação de filiação à ANEI e de que seu domicílio seria no âmbito de atuação deste Regional. O exequente agrava de petição, às fls. 2.682/2.697, pugnando pela reforma do julgado. Contraminuta às fls. 2.699/2.745. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sustenta a executada que o agravante não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir as alegações constantes da inicial, em total inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Sem razão. Procedendo-se à análise das razões do agravo, verifica-se que há a existência de tópico específico tratando da questão da limitação territorial do título executivo judicial. Rejeito. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES A insurgência recursal destina-se à sentença originária que sequer adentrou o mérito da ação, ante a existência de óbice processual identificado. Assim, desnecessária a observância desta formalidade. Rejeito. 1.2. CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE Rejeito as preliminares de não conhecimento arguidas em contraminuta e, porque presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. Não conheço das peças de fls. 2.746/3.022, em face do disposto na Súmula 8 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA Cuida-se de ação de execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, na qual foi garantido aos trabalhadores inativos da executada o direito a tratamento isonômico e paritário em relação aos ativos. O Juízo originário, após oportunizar à parte autora que emendasse a petição inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Para tanto, em síntese, aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 499, no sentido de que os efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário restringem-se aos associados residentes no âmbito territorial do órgão julgador na data da propositura da ação. No caso, o exequente não comprovou sua associação à ANEI e que residia no âmbito de jurisdição deste Regional, no momento da propositura da ação coletiva. Assim, diante da falta de prova do domicílio no momento da propositura da ação coletiva, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alegou o agravante que a decisão proferida na ação coletiva não estabeleceu qualquer limitação subjetiva ao alcance da coisa julgada, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de vínculo associativo com a ANEI. Argumentou, ainda, que a decisão que extinguiu a execução violou os princípios da isonomia e segurança jurídica, uma vez que a Infraero estaria promovendo distinção indevida entre os empregados que atuaram na ativa e os aposentados. Asseverou que o princípio da coisa julgada deve ser interpretado de maneira ampliativa, de modo a beneficiar todos os que se encontram na mesma situação jurídica reconhecida na ação coletiva. Por fim, sustentou que, mesmo que fosse exigida a comprovação de filiação à ANEI, o fato de a entidade ter proposto a ação coletiva em nome da categoria já seria suficiente para abarcar todos os ex-empregados da Infraero, independentemente de sua adesão formal à associação. Diante disso, requereu o provimento do agravo de petição, com a consequente reforma da decisão que extinguiu a execução, para que esta seja processada regularmente. Examino. Na Ação Coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, conforme entendimento adotado por este Colegiado em análise de situação idêntica a desses autos, a ANEI atuou como representante de seus associados e não como substituta processual, o que atrai a aplicação do previsto no Tema 499 do STF. Assinalo que não se confundem a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Diante disso, por se tratar de ação civil coletiva de rito ordinário proposta por associação, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 499 do STF, que estabelece que a coisa julgada alcança apenas os associados residentes na jurisdição do órgão julgador que estivessem filiados antes ou até a data do ajuizamento da ação, devendo tais informações constar na relação apresentada na inicial. Vejamos a redação da tese fixada no referido tema: Tema 499/STF Tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Neste sentido, colaciono precedentes do TRT da 10ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual de sentença coletiva ajuizada por associação, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de filiação à associação autora, nos termos da tese fixada no Tema 499/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI, considerando o entendimento fixado no Tema 499/STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), estabeleceu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados somente alcança os filiados residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial.No caso concreto, o agravante não comprovou filiação à associação autora da ação coletiva até a data do ajuizamento da demanda, mesmo após intimação para tanto.A atuação da associação na ação coletiva não se deu na qualidade de substituta processual ampla, mas como representante restrita de seus associados, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento do Tema 499/STF.Precedentes do TRT da 10ª Região reafirmam a necessidade de comprovação dos requisitos subjetivos para a legitimidade ativa no cumprimento individual de sentenças coletivas ajuizadas por associações.Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do agravante, conforme a jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido e não provido.Tese de julgamento:A eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados alcança apenas os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem até a data do ajuizamento da demanda, nos termos da tese firmada no Tema 499/STF.Para o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação ajuizada por associação, é imprescindível a comprovação de que o interessado atende aos requisitos subjetivos definidos no processo coletivo.A atuação de associação como representante processual de seus associados não confere abrangência ampla ou efeito "erga omnes" à decisão coletiva em relação a toda a categoria profissional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, e 8º, III; Tema 499/STF (RE 612043); CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 783.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 499, j. 14.05.2014. TRT-10, proc. nº 0000662-75.2024.5.10.0015-AP, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, Dje 14.11.2024. TRT-10, proc. nº 0000588-60.2024.5.10.0002-AP, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, Dje 29.10.2024.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-78.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo.Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo nº 0000662-75.2024.5.10.0015-AP; Desembargador Relator: Alexandre Nery de Oliveira, 2ª Turma, Dje de 14/11/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 STF. Considerando não ter o agravante comprovado, de acordo com os comandos emergentes da sentença exequenda proferida na ação coletiva, legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução individual, correta a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (Processo nº 0000588-60.2024.5.10.0002-AP; Desembargadora Relatora: Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, Dje de 29/10/2024). Na presente hipótese, o agravante não logrou êxito em comprovar que era associado à entidade autora até a data do ajuizamento da ação coletiva, mesmo sendo intimado para tanto, pelo que se mostra correta a r. sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Não conhecer das peças de fls. 2.746/3.022. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Presente, ainda, o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho que, mesmo em gozo de férias, comparece para julgar processos a ele vinculados. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Elaine Vasconcelos (em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Ana Amélia Braga E Braga Sociedade Individual De Advocacia x Bruno Henrique Gadonski

ID: 299361780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000723-41.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GADONSKI

Conclusão

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000723-41.2025.8.16.0157 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.559,29 Exequente(s): ANA AMÉLIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por ANA AMÉLIA BRAGA E BRAGA, REGINALDO LUCIMAR BRAGA Executado(s): BRUNO HENRIQUE GADONSKI Vistos etc. 1. Isenção de custas iniciais conforme art. 82, §3º, do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 2.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 2.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2.5. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 2.6. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2.7. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora on line, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Cledemir Niendicker x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 300755527

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006950-62.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEDEMIR NIENDICKER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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FELIPE COLUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006950-62.2024.8.16.0131 Processo: 0006950-62.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEDEMIR NIENDICKER representado(a) por FELIPE COLUSSI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por CLEDEMIR NIENDICKER em face do DETRAN/PR, na qual sustenta que está impedido de dirigir em razão do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado a partir de uma infração de trânsito cometida em 11/12/2016, por infringência ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega a nulidade do processo administrativo devido à ausência de instauração concomitante da penalidade de suspensão junto à penalidade da infração, o que violaria disposições legais aplicáveis ao caso. O DETRAN/PR, em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juizado, pois o auto de infração que deu origem ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a PRF é responsável pela fiscalização e autuação nas rodovias federais, cabendo a ela impor e revisar penalidades. Sustenta que apenas gerencia os registros de infração enviados pelos órgãos autuadores, mas não tem competência para questionar ou anular infrações de trânsito lavradas por outras entidades, como a PRF. Dessa forma, a responsabilidade sobre a infração e sua legalidade deveria ser discutida diretamente com o órgão autuador, sendo competência da Justiça Federal apreciar o feito. No entanto, não se trata de ilegitimidade passiva do DETRAN, mas sim de litisconsórcio passivo necessário entre o órgão atuador, no caso a PRF, e a autarquia de trânsito, conforme entendimento consolidado da 4ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A DISCUSSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12 .153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. No presente feito, constato que o ente encarregado da autuação é a Polícia Rodoviária Federal, parte integrante da União, conforme registrado no movimento processual de número 11.2 dos autos principais. 2. Nesse contexto, embora seja inquestionável a reconhecida legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em virtude de sua responsabilidade na gestão e supervisão das penalidades de trânsito impostas ao Autor, entendo ser imperativo convocar o órgão autuante das infrações objeto de impugnação para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Tal assertiva deriva do fato de que o pleito inaugural recai sobre a anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de conduzir veículos e a declaração de nulidade de infração emitida pela Polícia Rodoviária Federal. Em decorrência dessa circunstância, revela-se indispensável a participação do órgão responsável pela autuação das infrações em questão no rol dos demandados, de maneira a estabelecer o litisconsórcio passivo necessário. 4. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste E. Órgão Recursal em casos semelhantes julgados anteriormente: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.1. No caso dos autos, noto que o órgão responsável pela autuação é a Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.5 dos autos principais). Em que pese reconhecida a legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em razão do seu controle pela gestão e controle da penalidade de trânsito imposta ao Autor, entendo ser necessário o chamamento do órgão autuador das infrações impugnadas para compor a presente lide, nesse caso, a Polícia Rodoviária Federal .2. Tal entendimento extrai-se da análise conjunta dos artigos 20, inciso III, e 260, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: "Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (...)". "Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código."3. Ora, se foi a Polícia Rodoviária Federal a proceder a autuação da infração em exame e está, segundo a legislação respectiva, é a competente para impor e arrecadar a multa cometida em via sob sua competência, fica clara a necessidade da participação da União no feito.4. Sendo assim, sendo evidente que o objeto da presente ação envolve interesse da União, o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juizado da Fazenda para o deslinde da causa é medida que se impõe .5. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000723-27.2020 .8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023).5. Deste modo, impera a necessidade de anular a respeitável Sentença, julgando prejudicada a apreciação do Recurso Inominado, considerando a presença de litisconsórcio passivo imprescindível com a União Federal. 6. Em decorrência dessa premissa, constato que o art. 2º da Lei n. º 12.153/2009 prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tendo sido lavrados os autos de infração pela Polícia Rodoviária Federal, verifico que o objeto da presente ação envolve interesse da União. Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o deslinde da causa. 7. Recurso prejudicado, devido ao deslocamento da competência. (TJ-PR 0001692-06.2020 .8.16.0101 Jandaia do Sul, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024). A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão federal responsável pela fiscalização de trânsito em rodovias federais, sendo competente para aplicar e arrecadar multas decorrentes de infrações cometidas nessas vias. Assim, cabe à União responder judicialmente por eventuais questionamentos relacionados a essas penalidades. Diante desse contexto, a Justiça Estadual do Paraná não possui competência para julgar questões envolvendo infrações lavradas pela PRF, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas sejam partes, seja como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Quando uma infração de trânsito aplicada por outro órgão é anulada, basta a comunicação ao DETRAN/PR para que os pontos sejam eliminados, sem que isso implique na competência da Justiça Estadual para revisar ou decidir sobre a legalidade da penalidade imposta pela PRF. Assim, considerando que a presente demanda busca a declaração de nulidade de infrações registradas pela Polícia Rodoviária Federal, conforme evento 1.4, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o órgão responsável pela autuação e o Departamento de Trânsito (DETRAN-PR). Com a adequação da relação processual e inclusão da Polícia Rodoviária Federal, falece competência a este Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da demanda, ante as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/09 e também pela Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Verificada a incompetência deste Juizado Especial, a demanda deve ser extinta (art. 51, II da Lei 9.099/95), diante do que se mostra inviável a redistribuição ou remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Isso posto, com amparo no art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Descabem custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, após efetuadas as anotações necessárias, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Adriano Santos Do Paraizo

ID: 295565985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002846-82.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS DO PARAIZO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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EDUARDO GRAEBIN VITALI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002846-82.2022.8.16.0103 Processo: 0002846-82.2022.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$121.776,85 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ADRIANO SANTOS DO PARAIZO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de em face de ADRIANO SANTOS DO PARAIZO. Sustenta o autor, em síntese, que a parte requerida contratou o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, mas que deixou de efetuar os pagamentos devidos a partir de julho de 2017, o que ocasionou a dívida de R$ 121.776,85. Deste modo, ajuizou a presente ação para cobrança no mencionado valor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.9). Decisão inicial ao seq. 12.1. Após a realização de inúmeras tentativas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital ao evento 136. A decisão de movimento 143 nomeou curador especial, o qual apresentou embargos à monitória ao seq. 146.1 afirmado: a) ausência de prova documental; b) incorreção da correção monetária e multa de mora; c) excesso de cobrança; d) a aplicação do CDC; e) a improcedência da ação. Réplica ao movimento 150.1. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação monitória em que a parte autora pretende o recebimento de valores a título da energia elétrica que forneceu ao réu, o qual, por sua vez, não realizou os pagamentos devidos desde julho de 2017, culminando na dívida de R$ 121.776,85. 2.1. Do julgamento antecipado Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. Observe-se que as matérias aventadas dispensam a produção de outras provas, sobretudo a pericial, mormente tratam-se de matéria de direito, ressaltando-se, ainda, o pedido de julgamento antecipado formulado por ambas as partes. Mérito Sabe-se que para o ajuizamento de ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva. Sobre a questão, dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “(...) a característica principal do procedimento é a oportunidade concedida ao credor de, munido de prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ao mandado monitório – obterá seu título executivo em menos lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento. ”[1] Assim, para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por mais escritos, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. In casu, não obstante o réu afirme que inexiste prova documental, não é por demais verificar que a inicial é letreada com as faturas inadimplidas (mov. 1.3), cálculo da dívida (mov. 1.4) e notificação extrajudicial acerca do débito (mov. 1.5). Logo, há prova documental suficiente para o ajuizamento da ação. Quanto ao suposto excesso de execução, nada obstante o requerido teça comentários acerca da incorreção o índice de correção monetária e da multa moratória, fato é que sequer trás cálculos sobre qual o valor seria com os índices que reputa correto. Além disso, a memória de cálculos de seq. 146.2 apenas apresenta a soma das faturas vencidas, ignorando a atualização monetária e multa de mora, de modo que não há se falar em excesso de execução. Assim sendo, diante do inadimplemento da ré, da ausência de prova de quitação do débito e de qualquer outro fato que pudesse desconstituir o direito da autora, de rigor o reconhecimento da dívida e a respectiva exigibilidade do crédito. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE À INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela COPEL e, por outro lado, conheceu e negou provimento ao recurso da Empresa Semeadora Editora Gráfica Ltda, ora embargante. A embargante alega que a petição inicial da ação monitória é inepta por não ter sido acompanhada de memória de cálculo detalhada, conforme exigido pelo artigo 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia em análise refere-se à possível omissão no acórdão embargado, por não ter abordado expressamente a alegação de necessidade de reconhecimento da inépcia da petição inicial, devido à ausência de um memorial de cálculo detalhado.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem a função integrativa da decisão recorrida, para aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No presente caso, o acórdão embargado é claro ao consignar que a COPEL juntou o cálculo da evolução dos valores perquiridos, detalhando especificamente os montantes devidos pela embargante em razão dos serviços prestados, não havendo omissão a ser suprida.Os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, ainda mais quando a decisão embargada não contém os vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido improcedente. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo detalhada na petição inicial da ação monitória não configura inépcia da petição inicial quando os documentos apresentados são suficientes para a constituição do título executivo judicial. 2. Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 1.022; CPC, Art. 700, §2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0037425-74.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 14.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007006-98.2018.8.16.0004/2, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 06.03.2023.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000723-25.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 12.05.2025) Deste modo, considerando que a autora forneceu energia elétrica ao réu na forma contratada e não teve a contraprestação recebida, além de que a requerente apresentou prova escrita de que é credora da importância indicada e que tal documento não se constitui título executivo, a procedência da inicial pe medida de rigor. presença de prova escrita acerca da existência da dívida. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de evento 146 e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na presente AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, em favor do requerente o crédito representado pelas faturas de mov. 13 e cálculo de mov. 1.4, devendo o réu realizar o pagamento de R$ 121.776,85 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a ser corrigido pelo índice do IPCA-E e acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (art. 397 do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, sopesados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em dez por cento do valor atualizado da causa. Considerando a nomeação do o Dr. EDUARDO GRAEBIN VITALI, OAB/PR 86777, na qualidade de curador especial (mov. 143.1), arbitro em seu favor honorários advocatícios no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), em observância ao item 2.8 da Resolução 06/2024 da PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão de honorários. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado. Oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] (Manual de Direito Processual Civil. Volume único, 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 923). Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Processo nº 0000723-04.2017.8.08.0041

ID: 317227115

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-04.2017.8.08.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA COUTO

Sentença - Carta

Advogados:

IVAN BARBOSA TEIXEIRA

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NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000723-04.2017.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALAN DA SILVA COUTO Advogados do(a) REU: IVAN BARBOSA TEIXEIRA - ES26583, NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - ES25972 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ALAN DA SILVA COUTO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 171 do Código Penal. Segundo a denúncia: o denunciado Alan da Silva Couto, utilizando-se da condição de cônjuge da vítima Gabriela Silva de Oliveira, em meados de 2015, não precisando a data, em Presidente Kennedy, pediu uma quantia em dinheiro emprestado à vítima, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), alegando que estava sendo ameaçado por traficantes de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e após o fim do relacionamento o denunciado se recusa a pagar a dívida, bem como, no dia 03/07/2015, ao encontrá-la em uma festa, na localidade de Jaqueira, disse que com o dinheiro que a ele foi emprestado, comprou uma moto. Denúncia recebida em 21 de novembro de 2017 (fl. 48). Resposta à acusação apresentada às fls. 53/65. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme assentada de fl. 74. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 80/81 e pela defesa às fls. 93/99. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador nas figuras tipificadas no art. 171 do Código Penal quis resguardar o patrimônio. O dispositivo preceitua: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Para que o delito de estelionato seja caracterizado, são exigidos quatro requisitos: I) obtenção de vantagem ilícita; II) prejuízo a outra pessoa; III) uso de meio ardil, ou artimanha e IV) enganar alguém ou levá-lo a erro, conforme aresto deste Eg. Tribunal de Justiça: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019309-45.2018.8.08.0012 APELANTE: DANIELLY CORTELETTI CORDEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA SENILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. ARTIGO 67, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA EX OFFICIO. 1. Para que o delito de estelionato seja caracterizado, são exigidos quatro requisitos: I) obtenção de vantagem ilícita; II) prejuízo a outra pessoa; III) uso de meio ardil, ou artimanha e IV) enganar alguém ou a levá-lo a erro. 2. Hipótese em que a obtenção de vantagem ilícita e a criação de prejuízo a outra pessoa estão devidamente comprovadas, tendo em vista que a ré adquiriu um veículo em detrimento de uma dívida (empréstimo) contraída pela vítima, além de ter utilizado em seu benefício próprio cartão de crédito adquirido pelo ofendido. Utilizou-se, além disso, de meio ardil, adquirindo a confiança da vítima e seduzindo-a, para, dessa forma, enganá-la e conseguir o seu objetivo. 3. Não há que se falar, do mesmo modo, em insuficiência probatória, eis que a condenação encontra-se ancorada, além da prova documental, no depoimento da vítima, das testemunhas e da confissão da ré. 4. Na forma do artigo 67, do Código Penal, a confissão é circunstância preponderante. Desse modo, deve prevalecer no caso concreto, neutralizando-se a agravante da senilidade. 5. Recurso a que se nega provimento. Pena reduzida ex officio para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos. (Data: 20/Apr/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0019309-45.2018.8.08.0012, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Estelionato) A acusação sustenta sua pretensão punitiva no depoimento da vítima GABRIELA, que assim afirmou à autoridade policial: QUE a declarante alega ter sido vítima de estelionato, pois foi enganada por ALAN e sua família, que disseram a declarante que ele estava sendo ameaçado por traficantes, que lhe estariam cobrando uma dívida de R$ 3.000,00 (Três mil reais), ressaltante que eram de Cachoeiro de Itapemirim/ES; QUE a vítima então pegou empréstimo no valor supracitado, onde ao por as mãos no dinheiro, separou-se da declarante, voltou para a ex namorada e comprou uma moto que aparenta ser no valor do empréstimo; QUE por este motivo, não consegue sequer comprar seus mantimentos, pois ganha pouco e com este pouco tem que pagar as parcelas do empréstimo que são no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ressaltando que há época do empréstimo, ALAN garantiu que seria ele quem iria arcar com o pagamento das prestações; Em juízo, a depoente ratificou suas declarações e afirmou que agiu “de bom coração” e “para ajudar” o acusado, pois ele pediu ajuda. Todavia, em que pese a narrativa apresentada, verifico que não restou demonstrado o uso de meio ardil ou artimanha (III) pelo réu para enganar a vítima (IV). Isto porque, além do próprio depoimento da vítima não denotar a existência do meio ardil por parte do acusado este, em seu depoimento, no inquérito policial e em juízo, declarou: “QUE Gabriela Ihe deu R$3.000,00 quando estava morando com ela e para o declarante não foi empréstimo;” (fl. 20) e “Não peguei nada emprestado com ela; [...] ela me deu o dinheiro. [...] ela falou que tinha um presente para mim dentro da geladeira, que era para eu ir lá buscar [...]” (fl. 74). Como se nota, embora seja inconteste o prejuízo suportado pela vítima, tal circunstância não é suficiente para caracterizar o delito em voga, sendo imperioso que haja provas do uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento utilizado para induzir ou manter em erro a vítima, o que nao se verifica in casu, notadamente porque, à época dos fatos, as partes mantinham relacionamento amoroso, sendo comum atos de ajuda mútua. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. ELEMENTARES DO TIPO AUSENTES . PROVA COLHIDA NÃO INDUVIDOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE . 1. À aferição da tipicidade penal do delito de estelionato não basta a demonstração de obtenção de vantagem indevida. É imperioso que haja provas do uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento utilizado pelo denunciado para induzir ou manter em erro a vítima. 2 . Tais pressupostos não se extraem da prova coligida aos autos, que demonstra ter o Apelado contraído sucessivos empréstimos com a vítima, com quem mantinha um relacionamento amoroso, sem, contudo, honrar os pagamentos das avenças oralmente firmadas. 3. O fato de não ter o Apelado adimplido a obrigação contratual assumida - pagamento dos valores tomados emprestados, configura ilícito civil, resolúvel perante o Juízo Cível. 4 . Apelo ministerial desprovido. Sentença absolutória mantida. Unânime. (TJ-PE - APL: 5017650 PE, Relator.: Fausto de Castro Campos, Data de Julgamento: 04/06/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/06/2019) Desta forma, sem a presença de requisitos intrínsecos ao tipo penal em comento, não há como condenar o acusado. Em melhores linhas, é dizer que o arcabouço probatório produzido é insuficiente para sustentar a pretensão acusatória estatal, não havendo outro caminho senão a absolvição do acusado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado ALAN DA SILVA COUTO do crime previsto no Art. 171 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Considerando que o Dr. IVAN BARBOSA TEIXEIRA, OAB/ES 26.583 foi nomeado para representar os interesses do réu, em Despacho de fl. 89, como advogado dativo, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatícios R$ 700,00 (setecentos reais), com base no art. 2º II do Decreto Estadual 2821-R, datado de 10/08/2011. Após o trânsito em julgado, certifique a Chefe de Secretaria quanto a fixação de honorários, devendo o próprio advogado diligenciar junto a Procuradoria-Geral do Estado para recebimento dos honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Kennedy-ES, 29 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Igor Emanuel Verissimo Mesquita x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325129266

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-41.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUITA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

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DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000723-41.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000723-41.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUITA EXECUTADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050807e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MILENA DA SILVA OLIVEIRA em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Por meio da petição de ID. 37a9701, a reclamada ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA argumenta que o reclamante não figura no rol de substituídos apresentado na ação coletiva e que os benefícios da ação coletiva somente alcançam substituídos que exercem ou exerciam serviços de apoio e limpeza, não abrangendo serviço de manutenção predial. Aduz que o sindicato não tem legitimidade para receber, dar quitação e transigir sobre o crédito do substituído, uma vez que não consta no processo procuração do mesmo concedendo tais poderes ao sindicato, requerendo a extinção do processo por reputar imprescindível a juntada de procuração assinada pelo substituído. Sustenta que a parte não tem legitimidade para executar honorários assistenciais e que não são devidos honorários na fase de execução. O reclamante manifesta-se a respeito da petição da reclamada, conforme ID. 2405249, aduzindo que consta expressamente o nome do reclamante no rol de substituídos da ação coletiva de origem (ID. 63eb8c4), que ele exerceu atribuições típicas da categoria profissional representada pelo Sindicato autor da ação coletiva, de auxiliar de eletricista. Refuta a alegação da reclamada de que não possui legitimidade para executar os honorários assistenciais, pois foram fixados na coisa julgada, sendo cabível a cobrança em sede de execução individual. Defende a legitimidade do Sindicato autor da ação coletiva para atuar como substituto processual, sem necessidade de autorização por parte dos substituídos processuais. Requer que a 1ª executada seja compelida a apresentar documentos para realização da liquidação dos valores devidos ao exequente. Pois bem. Preliminarmente, não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). A tese firmada pelo STF no Tema 499 restringe-se às associações civis, não abrangendo os entes sindicais (que representam toda a categoria profissional), logo não se impõe a exigência do reclamante fazer parte do rol de substituídos na data do ajuizamento da ação coletiva. Ademais, registre-se que o sindicato autor da ação coletiva, no item 5 da exordial (transcrita no acórdão exequendo de ID. 5d9e5e4), pleiteou diferenças salariais em favor dos empregados que exercem as seguintes funções: carregador, copeira, garagista, recepcionista, recepcionista, encarregado geral, operador de máquina, fotocopiadora, garçom, almoxarife, auxiliar administrativo, auxiliar de mecânico de refrigeração, auxiliar de eletricista, faxineiro, jardineiro, limpador de vidros (juazeiro), piscineiro e eletricista. Na sentença de conhecimento da ação coletiva, cujo trecho também se encontra transcrito no acórdão de ID. 5d9e5e4, verifica-se que a Juíza sentenciante consignou que o Sindicato Reclamante representa exclusivamente a categoria dos empregados das empresas de asseio, conservação, trabalho temporário, prestação de serviços e serviços terceirizáveis no Distrito Federal, nas seguintes atividades " ajudante de cozinha e chefe de cozinha, copeira(o), cumim, cozinheiro(a) e garçom (exceto em hotéis, restaurantes, bares e similares, nas empresas de refeições coletivas e, refeições convênio, cozinhas industriais, restaurantes industriais, refeições de bordo e aeronaves), ajudantes geral de manutenção e reparos, almoxarife, arrumadeira, atendente, auxiliar administrativo, auxiliar encarregado, auxiliar de jardinagem, auxiliar de serviços gerais, bombeiro hidráulico, cabineiro, carpinteiro, carregador de móveis, chaveiro, eletricista, eletrotécnico, encarregado de jardinagem, encarregado de limpeza, encarregado de turma de manutenção, encarregado geral, encarregado auxiliar/administrativo, fiscal predial, fiscal de serviços gerais (...)". Considerando que o substituído exerceu durante a relação de trabalho com a reclamada a atividade de auxiliar de eletricistas, como consta ficha de registro (ID. e06e657), enquadra-se no rol de beneficiários da Ação Coletiva, pois sua atividade está abrangida no âmbito do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SINDISERVIÇOS/DF, autor da Ação de n.º 0000471-77.2021.5.10.0001. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade do substituído. No mais, a parte reclamada alega a ilegitimidade do Sindicato para receber, dar quitação e transigir sobre o crédito do substituído no presente feito, uma vez que propôs a presente execução individual sem possuir procuração do substituído concedendo-lhe tais poderes e requer a extinção do processo por entender ser imprescindível a juntada de procuração assinada pelo substituído. Conforme Tema n.º 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses individuais da categoria que representam, inclusive nas execuções de sentença, não havendo que se exigir autorização dos substituídos. No entanto, para que pratiquem atos de disposição de direito, como renúncia ou transação e quitação de crédito alheio, exige-se a concordância do substituído. Transcrevo julgado do TRT da 10ª Região alinhado ao entendimento acima exposto: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 823 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM NOME DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL AFIRMADO EM JUÍZO . 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 823 em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido de que os sindicatos possuem ampla "legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Pleno, RE nº 883.642 RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 26.6 .2015). 2. A legitimidade extraordinária, enquanto exceção à regra geral, exige previsão expressa em lei e não se confunde com o instituto da representação, competindo ao legislador e não ao juiz a determinação dos casos em que se concede aquela legitimidade (art. 18, parte final, CPC) . 3. Conferindo o inciso III do art. 8º da Constituição ao sindicato ampla legitimidade para a defesa em juízo dos direitos individuais da categoria, não pode a norma infraconstitucional, seja legal, administrativa ou pretoriana, limitar a sua ação, quando o texto constitucional não o autoriza. 4 . Realidade na qual o sindicato, como substituto processual, atua na defesa do direito alheio, mas em nome próprio, e como tal está legitimado e pode praticar todos os atos processuais necessários à tramitação, como a postulação, o recurso e a execução do feito. Porém, não poderá praticar atos que se relacionem com a disponibilidade do direito, como renúncia ou transação, bem como de recebimento e quitação do crédito alheio, sem a concordância do substituído, que poderá integrar a lide em qualquer fase processual. 5. Tratando-se de mero ajuizamento de execução na defesa de direito individual de empregado substituído, a legitimação assegurada ao ente sindical é ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação (art . 8º, III, da Constituição Federal), o que afasta a necessidade de juntada de procuração ou de autorização do substituído para a propositura da ação de execução individual. Precedentes. Reforma da decisão agravada para afastar a extinção do processo, declarar a legitimidade ativa do Sindicato Autor e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para regular processamento, como entender de direito . Agravo de petição do Exequente conhecido e provido. (TRT-10 0000791-30.2022.5 .10.0022, Relator.: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 28/11/2023) Sendo assim, assiste parcial razão à reclamada, devendo o Sindicato autor apresentar procuração com concessão de poderes específicos do substituído para que possa exercer atos de disposição de direito e de quitação do crédito alheio. Com relação à insurgência da reclamada aos honorários assistenciais cobrados no processo, registre-se que foram fixados no título executivo e como a ação foi proposta pelo próprio sindicato, como se observa na exordial (ID. dcf3fcc), representado pela sua advogada (ID. 01f6c53), não prospera a alegação de ilegitimidade da parte para executá-los. À luz do princípio da aptidão para a prova é ônus do executado a apresentação de todos os documentos necessários à liquidação do direito, reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado e necessários para apuração da obrigação de pagar imposta. Sendo assim, em atenção a pedido do autor, intime-se a 1ª reclamada para junte aos autos a documentação solicitada para realização da conta de liquidação (folha de pagamento (Recibos) de todo período reclamado, inclusive 1.ª e 2ª. parcela do 13.º salário e comprovante de pagamento do Vale Alimentação/PAT para ao trabalhador durante toda relação contratual), no prazo de cinco dias. Como os documentos solicitados à reclamada são essenciais à realização da perícia, fica a parte ciente de que, quedando-se inerte em apresentá-los, o Juízo admitirá como verdadeiros os fatos que que o autor pretendia demonstrar por meio da documentação sonegada, com amparo no art. 400 do CPC. Promovida a juntada da documentação, intime-se autor para apresentar a conta de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

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Igor Emanuel Verissimo Mesquita x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325129288

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-41.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUITA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

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DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000723-41.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000723-41.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUITA EXECUTADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050807e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MILENA DA SILVA OLIVEIRA em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Por meio da petição de ID. 37a9701, a reclamada ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA argumenta que o reclamante não figura no rol de substituídos apresentado na ação coletiva e que os benefícios da ação coletiva somente alcançam substituídos que exercem ou exerciam serviços de apoio e limpeza, não abrangendo serviço de manutenção predial. Aduz que o sindicato não tem legitimidade para receber, dar quitação e transigir sobre o crédito do substituído, uma vez que não consta no processo procuração do mesmo concedendo tais poderes ao sindicato, requerendo a extinção do processo por reputar imprescindível a juntada de procuração assinada pelo substituído. Sustenta que a parte não tem legitimidade para executar honorários assistenciais e que não são devidos honorários na fase de execução. O reclamante manifesta-se a respeito da petição da reclamada, conforme ID. 2405249, aduzindo que consta expressamente o nome do reclamante no rol de substituídos da ação coletiva de origem (ID. 63eb8c4), que ele exerceu atribuições típicas da categoria profissional representada pelo Sindicato autor da ação coletiva, de auxiliar de eletricista. Refuta a alegação da reclamada de que não possui legitimidade para executar os honorários assistenciais, pois foram fixados na coisa julgada, sendo cabível a cobrança em sede de execução individual. Defende a legitimidade do Sindicato autor da ação coletiva para atuar como substituto processual, sem necessidade de autorização por parte dos substituídos processuais. Requer que a 1ª executada seja compelida a apresentar documentos para realização da liquidação dos valores devidos ao exequente. Pois bem. Preliminarmente, não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). A tese firmada pelo STF no Tema 499 restringe-se às associações civis, não abrangendo os entes sindicais (que representam toda a categoria profissional), logo não se impõe a exigência do reclamante fazer parte do rol de substituídos na data do ajuizamento da ação coletiva. Ademais, registre-se que o sindicato autor da ação coletiva, no item 5 da exordial (transcrita no acórdão exequendo de ID. 5d9e5e4), pleiteou diferenças salariais em favor dos empregados que exercem as seguintes funções: carregador, copeira, garagista, recepcionista, recepcionista, encarregado geral, operador de máquina, fotocopiadora, garçom, almoxarife, auxiliar administrativo, auxiliar de mecânico de refrigeração, auxiliar de eletricista, faxineiro, jardineiro, limpador de vidros (juazeiro), piscineiro e eletricista. Na sentença de conhecimento da ação coletiva, cujo trecho também se encontra transcrito no acórdão de ID. 5d9e5e4, verifica-se que a Juíza sentenciante consignou que o Sindicato Reclamante representa exclusivamente a categoria dos empregados das empresas de asseio, conservação, trabalho temporário, prestação de serviços e serviços terceirizáveis no Distrito Federal, nas seguintes atividades " ajudante de cozinha e chefe de cozinha, copeira(o), cumim, cozinheiro(a) e garçom (exceto em hotéis, restaurantes, bares e similares, nas empresas de refeições coletivas e, refeições convênio, cozinhas industriais, restaurantes industriais, refeições de bordo e aeronaves), ajudantes geral de manutenção e reparos, almoxarife, arrumadeira, atendente, auxiliar administrativo, auxiliar encarregado, auxiliar de jardinagem, auxiliar de serviços gerais, bombeiro hidráulico, cabineiro, carpinteiro, carregador de móveis, chaveiro, eletricista, eletrotécnico, encarregado de jardinagem, encarregado de limpeza, encarregado de turma de manutenção, encarregado geral, encarregado auxiliar/administrativo, fiscal predial, fiscal de serviços gerais (...)". Considerando que o substituído exerceu durante a relação de trabalho com a reclamada a atividade de auxiliar de eletricistas, como consta ficha de registro (ID. e06e657), enquadra-se no rol de beneficiários da Ação Coletiva, pois sua atividade está abrangida no âmbito do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SINDISERVIÇOS/DF, autor da Ação de n.º 0000471-77.2021.5.10.0001. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade do substituído. No mais, a parte reclamada alega a ilegitimidade do Sindicato para receber, dar quitação e transigir sobre o crédito do substituído no presente feito, uma vez que propôs a presente execução individual sem possuir procuração do substituído concedendo-lhe tais poderes e requer a extinção do processo por entender ser imprescindível a juntada de procuração assinada pelo substituído. Conforme Tema n.º 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses individuais da categoria que representam, inclusive nas execuções de sentença, não havendo que se exigir autorização dos substituídos. No entanto, para que pratiquem atos de disposição de direito, como renúncia ou transação e quitação de crédito alheio, exige-se a concordância do substituído. Transcrevo julgado do TRT da 10ª Região alinhado ao entendimento acima exposto: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 823 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM NOME DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL AFIRMADO EM JUÍZO . 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 823 em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido de que os sindicatos possuem ampla "legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Pleno, RE nº 883.642 RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 26.6 .2015). 2. A legitimidade extraordinária, enquanto exceção à regra geral, exige previsão expressa em lei e não se confunde com o instituto da representação, competindo ao legislador e não ao juiz a determinação dos casos em que se concede aquela legitimidade (art. 18, parte final, CPC) . 3. Conferindo o inciso III do art. 8º da Constituição ao sindicato ampla legitimidade para a defesa em juízo dos direitos individuais da categoria, não pode a norma infraconstitucional, seja legal, administrativa ou pretoriana, limitar a sua ação, quando o texto constitucional não o autoriza. 4 . Realidade na qual o sindicato, como substituto processual, atua na defesa do direito alheio, mas em nome próprio, e como tal está legitimado e pode praticar todos os atos processuais necessários à tramitação, como a postulação, o recurso e a execução do feito. Porém, não poderá praticar atos que se relacionem com a disponibilidade do direito, como renúncia ou transação, bem como de recebimento e quitação do crédito alheio, sem a concordância do substituído, que poderá integrar a lide em qualquer fase processual. 5. Tratando-se de mero ajuizamento de execução na defesa de direito individual de empregado substituído, a legitimação assegurada ao ente sindical é ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação (art . 8º, III, da Constituição Federal), o que afasta a necessidade de juntada de procuração ou de autorização do substituído para a propositura da ação de execução individual. Precedentes. Reforma da decisão agravada para afastar a extinção do processo, declarar a legitimidade ativa do Sindicato Autor e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para regular processamento, como entender de direito . Agravo de petição do Exequente conhecido e provido. (TRT-10 0000791-30.2022.5 .10.0022, Relator.: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 28/11/2023) Sendo assim, assiste parcial razão à reclamada, devendo o Sindicato autor apresentar procuração com concessão de poderes específicos do substituído para que possa exercer atos de disposição de direito e de quitação do crédito alheio. Com relação à insurgência da reclamada aos honorários assistenciais cobrados no processo, registre-se que foram fixados no título executivo e como a ação foi proposta pelo próprio sindicato, como se observa na exordial (ID. dcf3fcc), representado pela sua advogada (ID. 01f6c53), não prospera a alegação de ilegitimidade da parte para executá-los. À luz do princípio da aptidão para a prova é ônus do executado a apresentação de todos os documentos necessários à liquidação do direito, reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado e necessários para apuração da obrigação de pagar imposta. Sendo assim, em atenção a pedido do autor, intime-se a 1ª reclamada para junte aos autos a documentação solicitada para realização da conta de liquidação (folha de pagamento (Recibos) de todo período reclamado, inclusive 1.ª e 2ª. parcela do 13.º salário e comprovante de pagamento do Vale Alimentação/PAT para ao trabalhador durante toda relação contratual), no prazo de cinco dias. Como os documentos solicitados à reclamada são essenciais à realização da perícia, fica a parte ciente de que, quedando-se inerte em apresentá-los, o Juízo admitirá como verdadeiros os fatos que que o autor pretendia demonstrar por meio da documentação sonegada, com amparo no art. 400 do CPC. Promovida a juntada da documentação, intime-se autor para apresentar a conta de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUITA

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Edielson Souza Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800308

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000687-90.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIELSON SOUZA DA SILVA MARILIA ANGELA OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000687-90.2024.5.06.0018 : EDIELSON SOUZA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000687-90.2024.5.06.0018 : EDIELSON SOUZA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06999b7 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000687-90.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Reclamante - EDIELSON SOUZA DA SILVA, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perita contábil anexado sob ID.adf78f2, sob os argumentos lançados na Petição de ID.854adb1. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 0c28967. Pois bem. Busca o exequente a inclusão, nos cálculos de liquidação, da verba de honorários advocatícios sucumbenciais devidos na presente ação de cumprimento, fixados no despacho de ID.94d2d97. Com razão o Exequente, mas, em parte. Nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, são devidos os honorários advocatícios pleiteados, conforme abaixo transcrito: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, cabe razão ao exequente nesse aspecto. Porém, verifica-se que a planilha de ID adf78f2, elaborada pela perita contábil, contém a quantificação dos honorários líquidos para Sobral & Stok Soc. Adv. (honorários sucumbenciais do advogado do autor), em percentual superior ao fixado no despacho de ID 94d2d97 (5%), com base no art. 791-A da CLT. Sendo assim, considerando a complexidade da execução, mantenho o percentual de 5% fixado no despacho mencionado. Determino, portanto, a retificação da planilha de ID.adf78f2, nesse aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Exequente - EDIELSON SOUZA DA SILVA julgando-a PROCEDENTE EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-Mantenho a validade da Planilha de ID.adf78f2, devendo o Setor de Cálculos, retificar a conta (ID.adf78f2), observando-se o percentual fixado no despacho de ID.94d2d97; 3-Após, v. conclusos para homologação dos cálculos. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIELSON SOUZA DA SILVA

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Dulcileia Borba Landoski e outros x Municipio De Jacarezinho

ID: 257737306

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-34.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DULCILEIA BORBA LANDOSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREZINHO

Notificação

Advogados:

LEANA MARIA BACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000110-34.2024.5.09.0017 : DULCILEIA BORBA LANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000110-34.2024.5.09.0017 : DULCILEIA BORBA LANDOSKI : MUNICIPIO DE JACAREZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd4e0b proferida nos autos. 0000110-34.2024.5.09.0017 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. DULCILEIA BORBA LANDOSKI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MUNICIPIO DE JACAREZINHO RECURSO DE: DULCILEIA BORBA LANDOSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b5ad2c9; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 98f7c30). Representação processual regular (Id 2cfd318). Preparo dispensado (Id 7eb2318). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Autora alega que o Colegiado, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, "deixou de enfrentar especificamente o questionamento e mantendo a divergência em julgados relativos à idêntica matéria, a nulidade está expressa". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fático-jurídicas abordadas no recurso, que a Autora entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto Embargos de Declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que, durante o período referente à pandemia de Covid-19, o adicional de insalubridade devido deveria ter sido pago em grau máximo, diante das alterações nas condições do ambiente de trabalho, como demonstrado nos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O direito ao adicional de insalubridade se configura pelo exercício de atividades constantes do Quadro das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 15, em conformidade com os arts. 7º, XXIII, da CF e 189 a 192 da CLT. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação de condições insalubres deve ser verificada por meio de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho. Dessarte, o laudo pericial constitui meio indispensável à aferição de insalubridade no local de trabalho. Contudo, a conclusão de laudo pericial não vincula o julgador, o qual pode formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme autorização expressa contida no CPC: (...) A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre "com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância" (art. 191, I, CLT) ou "com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" (art. 192, II, CLT). Nesse sentido, a Súmula 80 do C. TST: "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Conforme disposto nos artigos 818, I, da CLT c/c 373, I do CPC/2015, recai sobre a parte reclamante o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, houve despacho (Id 3836e05) determinando a utilização de prova emprestada, com a concordância das partes, adotando-se o laudo pericial e manifestações das partes/perita nos autos 0000723-88.2023.5.09.0017. (...) A perícia acima foi realizada no mesmo local onde a autora informa que trabalhou no período da pandemia (UBS do Parque Bela Vista). Foi determinada também a utilização da prova oral produzida nos autos 0000864-78.2021.5.09.0017 (id 901aa11) como prova emprestada (despacho de Id 3836e05), também com a concordância das partes (Id 3ed6d4e). (...) Da análise dos autos, verifica-se que a ré efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). O enquadramento em insalubridade de grau máximo exige o contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas", conforme NR 15 Anexo 14, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. As diligências periciais confirmaram que a autora não trabalhava ou realizava operações em contato permanente com pacientes em isolamento, nem tinha contato com objetos de seu uso pessoal. Além disso, o ambiente onde a autora desenvolvia suas atividades não era destinado ao isolamento de pacientes. Ademais, a prova oral emprestada produzida nos autos ATOrd 0000864-78.2021.5.09.001 não afastou a conclusão pericial, pois a reclamante daqueles autos trabalhou na unidade São Pedro I, local diverso da autora, que informou que, no período da pandemia, trabalhou na UBS do Parque Bela Vista. Contudo, menciona-se que os depoimentos ali registrados esclarecem que a UBS do Parque Bela Vista não se destinava ao atendimento de casos de covid-19, porque havia UBS de referência no Município para o atendimento de tais pacientes (unidade Sentinela). Desse modo, a UBS do Parque Bela Vista não era referência no atendimento de pacientes em covid-19 e nela não havia internamento de pacientes por doença infectocontagiosa. A UBS da reclamante apenas fazia a aplicação de testes de covid-19 nos usuários - como toda Unidade Básica de Saúde. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que desconstitua a conclusão do laudo pericial, tendo sido provado que as condições de trabalho da autora se enquadram em INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, conforme NR-15 em seu anexo nº 14 (AGENTE BIOLÓGICO). Nesse sentido, sobre o tema mencionam-se os precedentes 0000553-68.2022.5.09.0303, de minha relatoria, e 0001240-87.2023.5.09.0019, de relatoria do Des. Luiz Alves. É certo que o juiz é livre para apreciar o laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo indicar, na forma do art. 371 do CPC, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Não obstante, é indiscutível que ele não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência de condições de insalubridade, razão pela qual se vale de profissional especialista e imparcial. Nesse sentido, em se tratando de prova que depende de conhecimento técnico, a sua desconstituição dependeria de comprovação da inexatidão do resultado da perícia, fosse em razão da presença de meio de prova que conduzisse a conclusão oposta à constante do laudo, fosse em função de eventuais vícios que maculassem o processo de realização da perícia e elaboração do laudo (contradição, fragilidade etc.), o que não ocorreu no presente caso. Portanto, do conjunto probatório, não se verificam elementos capazes de desconstituir a prova pericial produzida nestes autos e sua aplicabilidade à realidade da autora. Nesse contexto, nada obstante a regra do artigo 479 do CPC, o laudo pericial é bastante convincente quanto à existência de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade." (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos do TRT-2 e do TRT-3 não atendem o requisito do confronto de teses, porque indicam como fonte "jusbrasil", mas este portal não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza em relação ao aresto oriundo do TRT-1, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que a UBS em que a Autora trabalhava "não se destinava ao atendimento de casos de covid-19, porque havia UBS de referência no Município para o atendimento de tais pacientes". Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mapm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCILEIA BORBA LANDOSKI

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Jose Milton De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 328644909

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-39.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALDICEIA SOARES LINS

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MARCILIO DE MIRANDA CAMPOS NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000723-39.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE MILTON DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Afasto a preliminar de incompetência deste Juizado, porquanto as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial pois ausente qualquer das situações elencadas no art. 330, §1º do CPC. Rejeito a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação. Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstram que o promovido resiste a pretensão autoral. Dito isto, passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do autor. Com efeito, o promovido anexou contrato com assinatura eletrônica acompanhado de trilha digital, todavia, não juntou documento de identificação pessoal do autor, comprovante da transferência de valores para a conta do demandante, tampouco as faturas que indiquem a utilização do plástico pelo promovente. Os aludidos documentos são essenciais para a comprovação da regularidade a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada – RMC. Considerando a ausência de comprovação de transferência de valores, o pedido contraposto não merece acolhimento. Em caso semelhante a este decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - RELATIVIZAÇÃO DO VÍCIO DE FORMA QUANDO PROVADA A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E O DEPÓSITO DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - IN CASU, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - INCONGRUÊNCIAS APRESENTADAS - CONTRATO INVÁLIDO - TED NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO -ART. 42 DO CDC - MANTIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor.2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar.3. Contudo, no presente caso, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que de início apresentou cópia de contrato sem preenchimento, fls. 55/71; à fl. 68 consta endereço que não corresponde ao da Autora, com digital de difícil visualização. Apresentou também um comprovante ilegível de liberação de depósito em conta, como sendo de titularidade do demandante, fl. 72, porém à fl. 45, o Banco Santander, em resposta ao ofício, informou nos autos que a Autora nunca possuiu relacionamento junto àquela instituição, fl. 90.4. Após apresentação insatisfatória do contrato e nenhuma demonstração de previsão de pagamento em conta corrente, impõe-se concluir nulo o contrato, Súmula 132 do TJPE. Incontroverso o ilícito praticado pela ré, ao imputar dívida inexistente à Autora, cuja contratação não foi por ela firmada.5. Quanto aos danos materiais, aplica-se os ditames do art. 42 do CDC; Restituição em dobro dos valores descontados. 6. Danos morais mantidos no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).6. Recurso não provido. (Apelação 5144509, publicação em 23/05/2019) Em convergência decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/ DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGOCIO JURIDICO CELEBRADO. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE VALORES (TED). REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A autora ingressou com a demanda após constatar descontos mensais em seus proventos, no valor mensal de R$ 106,65, referente a um empréstimo consignado, o qual afirma não ter contratado. 2. A condição de analfabeto não retira do autor sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3. No contrato de empréstimo acostado pelo Recorrido consta digital supostamente aposta pela demandante e subscrito por 02 testemunhas sem, todavia, haver assinatura a rogo. 4. Houve violação aos requisitos de validade do negócio jurídico porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida. 5. É de se reconhecer a falha na prestação de serviço com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 6. Não há nos autos comprovante de transferência do valor contratado (TED), assim como não há pedido de compensação dos valores. 7. Diante da declaração de nulidade o retorno ao status quo ante, é decorrência lógica e evita o enriquecimento sem causa, de modo que a devolução do indébito deve ser na forma simples por parte do banco. 8. A nulidade da contratação não implica necessariamente a violação aos direitos da personalidade da Requerente, considerando ainda que não foi produzida qualquer prova capaz de evidenciar esse tipo de prejuízo, sendo, incabível o pedido de indenização por danos morais. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação 530293-4, publicação em 01/07/2019). Assim, a cobrança feita pelo réu, é indevida, na medida em que violou os princípios do consentimento, da boa-fé, da confiança e da informação, cabendo a responsabilização pelo fato do serviço. Nessa perspectiva, restou demonstrada a ocorrência de culpa no agir da demandada, o que se mostra suficiente para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (art.42, parágrafo único, CDC). Dito isso, passo a analisar se a conduta do demandado gerou dano de natureza extrapatrimonial à promovente. Como sabido, a simples cobrança indevida não tem o condão de acarretar dano de natureza extrapatrimonial ao consumidor/usuário, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que inclusive editou a súmula 169, a seguir transcrita: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé”. Ocorre que no caso dos autos a demandada insiste na legalidade da cobrança, mesmo não apresentando a documentação necessária para comprovar suas alegações. Além disso as cobranças foram mensais e perduraram por longo período circunstância que agrava ainda mais a situação da parte autora, causando-lhe intranquilidade e angústia. O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o causador do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes e ao princípio da razoabilidade, arbitro a compensação pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00. Diante de todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I julgo o mérito ao tempo em que acolho parcialmente o pedido inicial para: a) Determinar que as promovidas suspendam no prazo de 30 dias contados da publicação desta sentença os descontos relacionados com o contrato mencionado, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto/débito, com o valor limitado a R$5.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento injustificado b) Anular o contrato do cartão RMC, indicado nos autos; c) Condenar a parte demandada a pagar a título de compensação pelos DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00. Sobre o valor deverá incidir juros moratórios a partir do primeiro desconto(Súmula 54 - STJ e art. 398 do CC) e correção monetária desde a data de hoje pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ); d) Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores efetivamente descontados, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos a partir do pagamento (art. 397, CC e súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de julho de 2025 Juiz de Direito j

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