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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Airton Olegario De Sousa x A. De S. Santos Comercio Ltda

ID: 337275267

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-66.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON OLEGARIO DE SOUSA

Polo Passivo:

A. DE S. SANTOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000745-66.2025.5.22.0001 AUTOR: JOSE AIRTON OLEGARIO DE SOUSA RÉU: A. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000745-66.2025.5.22.0001 AUTOR: JOSE AIRTON OLEGARIO DE SOUSA RÉU: A. DE S. SANTOS COMERCIO LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 22/09/2025 11:48 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 28 de julho de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AIRTON OLEGARIO DE SOUSA

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Priscila Pedrosa Soares e outros x Tim S A

ID: 338728185

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-84.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEDROSA SOARES WELLINGTON BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASTRO DE CARVALHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000745-84.2024.5.06.0021 RECLAMANTE: WELLINGTON BATISTA SANTOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000745-84.2024.5.06.0021 RECLAMANTE: WELLINGTON BATISTA SANTOS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa54f65 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Torno sem efeito o despacho de #id:cf9f1a5 Para apurar o nexo de causalidade ou a extensão do dano entre a doença da parte autora e as atividades desenvolvidas na ré, o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) Dr(a) HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC. Desde logo, o Juízo indefere antecipação de honorários com fundamento no disposto no artigo 790, § 3º da CLT. A questão atinente à responsabilidade quanto ao pagamento, será dirimida por ocasião do julgamento, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Concede-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo, nos moldes do artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial: endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e aos assistentes técnicos: o local, o dia e o horário da perícia. Assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O Juízo registra que, a participação do assistente técnico, não médico, por ocasião da realização da perícia, limita-se à observação do procedimento. O perito médico pode decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento médico, justificando, por escrito, seus motivos caso tratar-se de assistentes não médicos das partes. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito, responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº. 6496/77. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. As partes deverão deixar registrados e-mail e telefone para que sejam comunicadas pelo(a) Perito(a) acerca da data, da hora e do local em que realizará-se-á a inspeção pericial para que possam, querendo, acompanhar os trabalhos. Determina o Juízo a expedição de e-mail ou, caso infrutífera a comunicação anterior, mandado de diligência, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no sentido de obter junto ao referido órgão previdenciário, histórico de concessão de benefícios do autor, incluindo: relatório detalhado do prontuário com datas específicas dos períodos de afastamento e das altas com respectivo CID, cópias do CNIS, INFBEN, CRER, HISMED e laudos médicos periciais. Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá retornar ao INSS e obter a documentação, caso não cumprida por e-mail. A parte autora fica ciente que os referidos documentos serão juntados aos autos. Fornecidos os documentos pelo INSS, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum e preclusivo de 15 dias úteis. QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão consolidada decorrente do acidente de trabalho? Qual? b) Dessa lesão resultaram sequelas de forma a reduzir a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? c) A doença que acometeu a parte autora se relaciona com o tipo de atividade desempenhada junto à ré? d) É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitado para o trabalho? e) É possível estimar a redução da capacidade para o trabalho e/ou a perda funcional? f) O ambiente ou as condições de trabalho contribuíram para o acidente? g) Antes da concessão da aposentadoria, a autora foi readaptada em outra função? Qual e quando? h) A ré cumpria e fazia cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho ? i) A ré adota medidas para eliminar as condições inseguras no trabalho? j) A Ré fornece aos empregados equipamentos de proteção individual, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como fiscaliza o seu uso correto? Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se-á de todos os meios necessários: ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Priscila Pedrosa Soares e outros x Tim S A

ID: 338728244

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-84.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEDROSA SOARES WELLINGTON BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASTRO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000745-84.2024.5.06.0021 RECLAMANTE: WELLINGTON BATISTA SANTOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000745-84.2024.5.06.0021 RECLAMANTE: WELLINGTON BATISTA SANTOS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa54f65 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Torno sem efeito o despacho de #id:cf9f1a5 Para apurar o nexo de causalidade ou a extensão do dano entre a doença da parte autora e as atividades desenvolvidas na ré, o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) Dr(a) HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC. Desde logo, o Juízo indefere antecipação de honorários com fundamento no disposto no artigo 790, § 3º da CLT. A questão atinente à responsabilidade quanto ao pagamento, será dirimida por ocasião do julgamento, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Concede-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo, nos moldes do artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial: endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e aos assistentes técnicos: o local, o dia e o horário da perícia. Assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O Juízo registra que, a participação do assistente técnico, não médico, por ocasião da realização da perícia, limita-se à observação do procedimento. O perito médico pode decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento médico, justificando, por escrito, seus motivos caso tratar-se de assistentes não médicos das partes. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito, responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº. 6496/77. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. As partes deverão deixar registrados e-mail e telefone para que sejam comunicadas pelo(a) Perito(a) acerca da data, da hora e do local em que realizará-se-á a inspeção pericial para que possam, querendo, acompanhar os trabalhos. Determina o Juízo a expedição de e-mail ou, caso infrutífera a comunicação anterior, mandado de diligência, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no sentido de obter junto ao referido órgão previdenciário, histórico de concessão de benefícios do autor, incluindo: relatório detalhado do prontuário com datas específicas dos períodos de afastamento e das altas com respectivo CID, cópias do CNIS, INFBEN, CRER, HISMED e laudos médicos periciais. Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá retornar ao INSS e obter a documentação, caso não cumprida por e-mail. A parte autora fica ciente que os referidos documentos serão juntados aos autos. Fornecidos os documentos pelo INSS, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum e preclusivo de 15 dias úteis. QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão consolidada decorrente do acidente de trabalho? Qual? b) Dessa lesão resultaram sequelas de forma a reduzir a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? c) A doença que acometeu a parte autora se relaciona com o tipo de atividade desempenhada junto à ré? d) É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitado para o trabalho? e) É possível estimar a redução da capacidade para o trabalho e/ou a perda funcional? f) O ambiente ou as condições de trabalho contribuíram para o acidente? g) Antes da concessão da aposentadoria, a autora foi readaptada em outra função? Qual e quando? h) A ré cumpria e fazia cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho ? i) A ré adota medidas para eliminar as condições inseguras no trabalho? j) A Ré fornece aos empregados equipamentos de proteção individual, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como fiscaliza o seu uso correto? Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se-á de todos os meios necessários: ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON BATISTA SANTOS

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Processo nº 3000741-62.2025.8.06.0133

ID: 321676712

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-62.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000741-62.2025.8.06.0133 Promovente: TALES LEVI SANTANA DE MORAIS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por TALES LEVI SANTANA DE MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ. Alega o exequente que é credor da Fazenda Pública Estadual no valor total de R$ 457,83, por ter atuado como advogado dativo na ação penal de nº 0000745-97.2018.8.06.0133, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nova Russas/CE, havendo o respectivo juízo fixado honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na comarca citada (Inicial ID 160472701). Decisão de ID 161197772 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Impugnação juntada pelo executado no ID 163412268. Na oportunidade, alegou a possibilidade de rediscussão do valor arbitrado, a desproporcionalidade do valor arbitrado devendo este ser aplicado conforme tabela do Conselho da Justiça Federal, visto o Provimento nº 11/2021 da CGJCE. Assim, requereu o afastamento dos efeitos da coisa julgada em face do Estado do Ceará, a fim de viabilizar rediscussão do valor arbitrado, a remessa do processo pelo juízo dos autos originários, e a adequação do valor. Instado a se manifestar acerca dos argumentos apresentados, o exequente apresentou petição no ID 163960456 rebateu os pontos arguidos pelo executado e ratificou o pedido de procedência da demanda. É o que importava relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Incialmente, acerca do pleito de suspensão do presente processo até o julgamento definitivo de mérito do Tema 1.181 pelo STJ[1], é valido destacar que o colegiado determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.". Como se infere, tal determinação não alcança os referidos autos uma vez que se encontram em juízo de primeiro grau. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referência ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos nas Comarcas acima mencionadas, e da hipossuficiência dos réus assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. No que pertine ao afastamento dos efeitos da coisa julgada atribuída as sentenças que ensejaram a presente execução, a fim de possibilitar a rediscussão do valor arbitrado, entendo possível a reanalise. Explico. A imposição de pagamento a honorários é destinada a terceiro (o Estado) que não compunha aquela lide, não foi representado no processo, e não foi intimado do arbitramento. Sendo assim, o único momento de discutir o arbitramento ocorre na execução, e nestes casos, os precedentes judiciais autorizam a rediscussão do valor arbitrado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 506 DO CPC. SÚMULA 49 DO TJCE. TEMA 984 DO STJ. PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado do Ceará pleiteia a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em favor do Defensor Dativo, nos autos do processo criminal nº 0015118-70.2014.8.06.0070, no valor de R$ 9.600,00, sob o argumento de que o valor é excessivo e desproporcional. 2. Embora o art. 515, V do CPC atribua eficácia executiva à sentença penal transitada em julgado, os efeitos da coisa julgada não podem alcançar terceiro que não participou da relação processual no feito criminal, como é o caso do Estado do Ceará, à luz da dicção do art. 506 da norma de regência, que assim dispõe: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ainda que se entenda que sua participação seria irrelevante, deve-se sopesar o fato de o ente suportar um ônus, por vezes excessivo, sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Por esse motivo, é possível, no cumprimento de sentença, analisar a insurgência do Estado quanto ao valor dos honorários fixados em favor do advogado dativo. 3. Consoante enunciado da súmula 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 4. De acordo com a tese fixada pelo STJ no tema 984 ( Resp nº 1656322): 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da Republica. 5. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará estabelece parâmetros semelhantes aos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários em favor dos advogados dativos. 6. Nessa perspectiva, o valor da verba honorária fixada pelo juízo criminal em favor do advogado dativo além de atender às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, também deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto. Caso se verifique que algum desses parâmetros não foram atendidos, mostra-se possível o redimensionamento do valor dos honorários advocatícios, sobretudo quando o valor da verba for tão desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado dativo que implique em oneração excessiva aos cofres públicos ou enriquecimento sem causa ao advogado. 7. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo devem ser redimensionados para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar mais adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado no referido processo criminal. 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AI: 06271032220228060000 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Assim, reconhecendo a possibilidade de revisão dos valores honorários, tenho que se faz salutar analisar os montantes estipulados no presente caso. Visa esta ação executória o adimplemento de honorários estabelecidos nos autos dos processos nº 0000745-97.2018.8.06.0133. De acordo com a sentença acostada no ID 160472698 prolatada pelo juízo da 1ª Vara desta comarca, depreende-se que restou fixado: Assim, julgo PROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço para o fim específico de sanar a omissão existente, fixando honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago pelo Estado do Ceará, ao advogado dativo Dr. Tales Levi Santana de Morais, OAB 41.842/CE. Pois bem. Analisando o memorial de cálculos acostado no ID 160472700, percebemos que o exequente cobra R$ 457,83, atualizados com juros e correção monetária. Pondere-se que o valor arbitrado, qual seja, R$ 400,00, não é valor exorbitante. Assim, entendo que os percentuais já aplicados, vinculam ambas as partes, não sendo, ao meu ver, causa de revisão dos valores, pois, estabelecidos em conformidade com as normas vigentes e dentro da margem de liberalidade disposta ao magistrado(a) julgador(a) do caso. Em tempo, acerca da alegação de que os valores deveriam ter sido arbitrados com base em tabela produzida pelo Conselho da Justiça Federal, consigno que o art. 6º do Provimento nº 11/2021 da CGJCE (DJE de 05/05/2021) é cristalino ao ponderar que a presente recomendação não tem efeito vinculante e que podem ser utilizados como parâmetro tanto a Tabela do Conselho da Justiça Federal, como os indicativos da OAB/CE, como foi feito. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001; Por fim, acerca do pleito de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, entendo não haver necessidade visto que este juízo possui competência para processar feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 457,83, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo no processo nº 0000745-97.2018.8.06.0133, descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/200, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Nova Russas/CE, 8 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1181&cod_tema_final=1181

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Processo nº 3000741-62.2025.8.06.0133

ID: 321676777

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-62.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000741-62.2025.8.06.0133 Promovente: TALES LEVI SANTANA DE MORAIS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por TALES LEVI SANTANA DE MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ. Alega o exequente que é credor da Fazenda Pública Estadual no valor total de R$ 457,83, por ter atuado como advogado dativo na ação penal de nº 0000745-97.2018.8.06.0133, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nova Russas/CE, havendo o respectivo juízo fixado honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na comarca citada (Inicial ID 160472701). Decisão de ID 161197772 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Impugnação juntada pelo executado no ID 163412268. Na oportunidade, alegou a possibilidade de rediscussão do valor arbitrado, a desproporcionalidade do valor arbitrado devendo este ser aplicado conforme tabela do Conselho da Justiça Federal, visto o Provimento nº 11/2021 da CGJCE. Assim, requereu o afastamento dos efeitos da coisa julgada em face do Estado do Ceará, a fim de viabilizar rediscussão do valor arbitrado, a remessa do processo pelo juízo dos autos originários, e a adequação do valor. Instado a se manifestar acerca dos argumentos apresentados, o exequente apresentou petição no ID 163960456 rebateu os pontos arguidos pelo executado e ratificou o pedido de procedência da demanda. É o que importava relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Incialmente, acerca do pleito de suspensão do presente processo até o julgamento definitivo de mérito do Tema 1.181 pelo STJ[1], é valido destacar que o colegiado determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.". Como se infere, tal determinação não alcança os referidos autos uma vez que se encontram em juízo de primeiro grau. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referência ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos nas Comarcas acima mencionadas, e da hipossuficiência dos réus assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. No que pertine ao afastamento dos efeitos da coisa julgada atribuída as sentenças que ensejaram a presente execução, a fim de possibilitar a rediscussão do valor arbitrado, entendo possível a reanalise. Explico. A imposição de pagamento a honorários é destinada a terceiro (o Estado) que não compunha aquela lide, não foi representado no processo, e não foi intimado do arbitramento. Sendo assim, o único momento de discutir o arbitramento ocorre na execução, e nestes casos, os precedentes judiciais autorizam a rediscussão do valor arbitrado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 506 DO CPC. SÚMULA 49 DO TJCE. TEMA 984 DO STJ. PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado do Ceará pleiteia a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em favor do Defensor Dativo, nos autos do processo criminal nº 0015118-70.2014.8.06.0070, no valor de R$ 9.600,00, sob o argumento de que o valor é excessivo e desproporcional. 2. Embora o art. 515, V do CPC atribua eficácia executiva à sentença penal transitada em julgado, os efeitos da coisa julgada não podem alcançar terceiro que não participou da relação processual no feito criminal, como é o caso do Estado do Ceará, à luz da dicção do art. 506 da norma de regência, que assim dispõe: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ainda que se entenda que sua participação seria irrelevante, deve-se sopesar o fato de o ente suportar um ônus, por vezes excessivo, sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Por esse motivo, é possível, no cumprimento de sentença, analisar a insurgência do Estado quanto ao valor dos honorários fixados em favor do advogado dativo. 3. Consoante enunciado da súmula 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 4. De acordo com a tese fixada pelo STJ no tema 984 ( Resp nº 1656322): 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da Republica. 5. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará estabelece parâmetros semelhantes aos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários em favor dos advogados dativos. 6. Nessa perspectiva, o valor da verba honorária fixada pelo juízo criminal em favor do advogado dativo além de atender às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, também deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto. Caso se verifique que algum desses parâmetros não foram atendidos, mostra-se possível o redimensionamento do valor dos honorários advocatícios, sobretudo quando o valor da verba for tão desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado dativo que implique em oneração excessiva aos cofres públicos ou enriquecimento sem causa ao advogado. 7. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo devem ser redimensionados para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar mais adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado no referido processo criminal. 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AI: 06271032220228060000 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Assim, reconhecendo a possibilidade de revisão dos valores honorários, tenho que se faz salutar analisar os montantes estipulados no presente caso. Visa esta ação executória o adimplemento de honorários estabelecidos nos autos dos processos nº 0000745-97.2018.8.06.0133. De acordo com a sentença acostada no ID 160472698 prolatada pelo juízo da 1ª Vara desta comarca, depreende-se que restou fixado: Assim, julgo PROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço para o fim específico de sanar a omissão existente, fixando honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago pelo Estado do Ceará, ao advogado dativo Dr. Tales Levi Santana de Morais, OAB 41.842/CE. Pois bem. Analisando o memorial de cálculos acostado no ID 160472700, percebemos que o exequente cobra R$ 457,83, atualizados com juros e correção monetária. Pondere-se que o valor arbitrado, qual seja, R$ 400,00, não é valor exorbitante. Assim, entendo que os percentuais já aplicados, vinculam ambas as partes, não sendo, ao meu ver, causa de revisão dos valores, pois, estabelecidos em conformidade com as normas vigentes e dentro da margem de liberalidade disposta ao magistrado(a) julgador(a) do caso. Em tempo, acerca da alegação de que os valores deveriam ter sido arbitrados com base em tabela produzida pelo Conselho da Justiça Federal, consigno que o art. 6º do Provimento nº 11/2021 da CGJCE (DJE de 05/05/2021) é cristalino ao ponderar que a presente recomendação não tem efeito vinculante e que podem ser utilizados como parâmetro tanto a Tabela do Conselho da Justiça Federal, como os indicativos da OAB/CE, como foi feito. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001; Por fim, acerca do pleito de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, entendo não haver necessidade visto que este juízo possui competência para processar feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 457,83, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo no processo nº 0000745-97.2018.8.06.0133, descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/200, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Nova Russas/CE, 8 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1181&cod_tema_final=1181

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 313986809

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-72.2021.8.16.0179

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-72.2021.8.16.0179 Processo: 0000745-72.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.203,00 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A. Alegou, em síntese, que seu segurado sofreu danos em seus equipamentos devido a oscilações de energia causadas por negligência da ré. Sustentou que na data dos fatos, uma descarga elétrica, resultante de tempestades, atingiu a rede de distribuição de energia, causando danos aos aparelhos do segurado. Asseverou que após regular o sinistro e contratar empresas especializadas, concluiu que os danos foram causados por oscilações de tensão. Narrou que pagou a indenização ao segurado e, agora requer ressarcimento desse valor da parte requerida. Argumentou que a requerida falhou em garantir a segurança e a manutenção adequada da rede elétrica, configurando responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. Assim, pugnou pela aplicação da legislação consumerista com inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento do valor indenizado, acrescido de correção monetária, juros legais, custas judiciais e honorários advocatícios. Proferida a decisão inicial e citada a parte ré, esta apresentou resposta em forma de contestação, argumentando que a seguradora não possui legitimidade ativa, pois o segurado não tem vínculo contratual com a concessionária. Arguiu ainda a inépcia da inicial, devido à ausência de documentos essenciais, como a apólice de seguro e o comprovante de pagamento. Afirma que não houve pedido de ressarcimento administrativo prévio, o que teria permitido a verificação dos danos. Contestou a inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que a responsabilidade pelo fornecimento de energia é subjetiva e que não há comprovação de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço. Sustentou que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é do consumidor e que a seguradora não comprovou a regularidade dessas instalações. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela seguradora, alegando que são unilaterais e insuficientes para comprovar os danos e o nexo causal. O autor apresentou impugnação a contestação e instadas as partes se manifestarem acerca da produção de provas. Declinada a competência, o feito foi redistribuído para este juízo. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1 Inépcia da inicial Sustentou a ré a inépcia da petição inicial em decorrência da ausência da apólice de seguro e do comprovante de pagamento nos documentos juntados na inicial, pleiteando a extinção do feito. Pois bem, razão não lhe assiste. Analisando a questão preliminar suscitada, observa-se que sua insurgência é genérica e expressamente contraditória, eis que alega que a autora não juntou apólice de seguro e comprovante de pagamento dos valores indicados, quando, na verdade, foram acostadas à petição inicial. Outrossim, ao revisar a exordial, este juízo observa que foram preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de estar acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 Ausência de prévio requerimento administrativo Sustentou a ré a falta de interesse de agir da autora, eis que o segurado não protocolou pedido de ressarcimento administrativo junto a Copel antes de ajuizar a presente ação. Veja, o interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade/utilidade, ou seja, no caso, a autora necessitou ajuizar a ação para satisfazer sua pretensão e, o fez, pelo meio adequado. Infere-se que a seguradora, ao indenizar o segurado em razão dos danos provocados em equipamento de sua propriedade, se sub-rogou em seus direitos e ações e, assim, possui interesse de agir. Por este motivo, a (in)existência de prévio requerimento administrativo não isenta a parte autora de ajuizar a presente ação de regresso, assim, rejeito a preliminar arguida. 2. Verifica-se não existir nenhuma outra preliminar ou prejudicial de mérito pendente para resolução nesta fase processual. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito; i. Ocorrência de oscilação/sobrecarga na rede elétrica; ii. Condições/proteções nas instalações elétricas internas; iii. Responsabilidade civil da ré; iv. Existência de danos materiais e sua extensão. 4. Conforme já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pelo pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de configurar relação de consumo entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas contratantes de serviços. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. – INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO AUTOR. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE PRESENTES. – EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA CONTRA A COPEL. SUB ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. ATRIBUIÇÃO À AUTORA DO ÔNUS DE PROVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DOS FATOS. FATO QUE NÃO É CONTROVERSO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE OS DANOS OCORRERAM POR DISTÚRBIO ELÉTRICO (DESCARGA ATMOSFÉRICA). EXCLUSÃO DO REFERIDO PONTO CONTROVERTIDO, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DE OUTRO PELO JUÍZO A QUO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017186 20.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.07.2020) Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (Destaquei) A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. No caso dos autos, verifica-se que o segurado é destinatário final dos serviços prestados, cabendo a ré comprovar a inocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Assim, sub-rogando-se a seguradora no direito do segurado, se impõe a extensão a ela também às prerrogativas do consumidor. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA EMPRESA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004556 51.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH J. 29.01.2024) Assim, promovo a inversão do ônus da prova. Entretanto, se faz necessária a distribuição dinâmica do ônus da prova, competindo a autora a comprovação do dano material sofrido e sua extensão. 5. Intimados para especificarem quais provas pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. Em que pese a parte ré tenha pleiteado a produção da prova pericial, entendo pela impertinência do referido meio probatório no caso em exame, isto pois, conforme se afere da narrativa exposta na petição inicial, os sinistros ocorreram nos anos de 2018, 2019 e 2020, diante disso, até o presente momento decorreram mais de 6 anos do sinistro mais antigo, indicado pela parte autora. Em razão do longo lapso temporal, a prova pericial se tornou impraticável, vez que houve o pagamento da indenização pela parte autora ao segurador, ocorrendo assim a reparação dos equipamentos danificados, inviabilizando assim a perícia indireta. Outrossim, igualmente as instalações do(s) segurado(s) provavelmente foram modificadas, uma vez que naturalmente os equipamentos elétricos precisam de reforma/manutenção periódica, seja pela degradação natural dos componentes e até mesmo pela própria natureza das instalações elétricas que impõe maior cuidado, sendo que qualquer modificação impacta diretamente no resultado da perícia. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial; APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OFERTADA PELA RÉ COPEL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CUJA PRODUÇÃO SERIA IMPRATICÁVEL EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DESDE A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS RELATADOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. PRECEDENTES. LAUDOS METEOROLÓGICOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002554-45.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.08.2024) - Destaquei Ademais, é importante pontuar pela experiência deste juízo que perícias desta natureza ensejam em gastos altíssimos com honorários do expert – muitas vezes superando o próprio valor pleiteado a título de indenização, e na maioria das vezes, pelas razões anteriormente citadas, a prova não atinge a finalidade pretendida, sendo que seu deferimento acarreta no elastecimento desnecessário da marcha, afetando a celeridade e a razoável duração do processo e se demonstra antieconômico. Nas ações regressivas, a comprovação dos fatos pode ser demonstrada por meio das provas documentais, ao alcance das partes, seja a autora com a produção de parecer técnico na época em que houve o dano, assim como, a ré, mediante apresentação de relatórios/registros de condições atmosféricas, surtos elétricos e outras anomalias na rede elétrica armazenados em seu banco de danos referente a época dos fatos. Diante de todos estes fundamentos, indefiro a produção da prova pericial. 6. Tocante a prova oral, embora a ré tenha requerido a prestação de prova testemunhal, entendo que referido meio probatório não é cabível no caso em exame, isto pois, nas ações regressivas em que se discute danos em equipamentos elétricos, a resolução dos pontos controvertidos se resolve precipuamente pela prova documental. Veja que a prestação de prova testemunhal é irrelevante para demonstrar se os prejuízos acarretados aos segurados da autora decorrem de surto na rede elétrica da ré, isto pois, somente por meio da demonstração de anomalias na rede seria possível certificar o nexo causal, o que não é possível extrair do mero relato das testemunhas que não podem prestar tais conclusões de forma empírica – ou seja, baseado na experiência e na observação -. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REGRESSO”. 1. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, EIS QUE INÚTIL NO CASO EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. associação hospitalar bom jesus CONDENADA A RESSARCIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA fundação copel de previdência e assistência social EM PROCESSO AJUIZADO POR BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DE CONDUTA PRATICADA PELO HOSPITAL REQUERIDO, QUE VINHA DESCUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES EXISTENTES EM TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FIRMADO ENTRE OS ORA LITIGANTES, CUJO INADIMPLEMENTO DO ACORDADO FOI INCLUSIVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033111-87.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.04.2023) – Destaquei. Importante esclarecer que as estruturas de fornecimento de energia elétrica são complexas, e as anomalias na rede somente são aferíveis por meio de informações atmosféricas, relatórios técnicos de surto elétrico – bem como outros documentos técnicos similares - e, em alguns casos, por meio de parecer técnico colhido ao tempo do sinistro, quando possível aferir com precisão as instalações elétricas do segurado e inspecionar os equipamentos elétricos/eletrônicos danificados, verificando se existem indícios de que os danos decorrem de excesso de tensão na rede elétrica, insuficiência no fornecimento, sucessivas “quedas” de energia em curto período de tempo, ou outros fatores que possam ocasionar danos, o que não é aferível pela mera prova oral. Assim, indefiro o pedido formulado. 7. Ademais, verifico a necessidade de produção de prova não requerida pelas partes. Determino que a parte autora apresente laudo meteorológico obtido diretamente no SIMEPAR. Ressalta-se que eventuais valores cobrados pelo instituto deverão ser suportados pela parte autora, visto que se trata de prova determinada pelo Juízo. Após a apresentação dos documentos mencionados, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de quinze dias. 8. Findo o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para conta e preparo e na sequência façam os autos conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000

ID: 282800633

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014883-93.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisse… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, advogada, OAB/PE nº 54.048, em favor de CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA, indicando como autoridade coatora o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes (Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata), o qual proferiu, nos autos da Ação Penal nº 0000745-88.2025.8.17.5810, em 08/05/2025, Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, naqueles autos), após representação da Autoridade Policial competente ocorrida naquela mesma data (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, mesmos autos). Registre-se que a representação pela prisão preventiva do paciente (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários) decorreu de supostos indícios do cometimento dos crimes tipificados nos dispositivos a seguir: Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03; Art. 19 da LCP; e Art. 28 da Lei nº 11.343/06, reputando-se, como vítima, a Sociedade. Em sua petição inicial presente no ID n. 48869405, a impetrante alega que a ordem de prisão do paciente é ilegal, ao argumento de que: i. deixou-se de fixar fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF); ii. o descumprimento das regras da condicional deveriam ser objeto de análise do juízo competente, qual seja, o juízo da Execução, não pela autoridade indigitada coatora (Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes); e iii. embora tenha contra si vários processos, o paciente responde a todos em liberdade, comparecendo aos atos processuais, de modo que não representaria risco à ordem pública ou de evasão ao cumprimento da Lei Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da ordem de prisão preventiva, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, a reforma da decisão. Juntou documentos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de liminar em habeas corpus não está prevista em Lei, sendo medida de extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que restem demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. A Defesa alega que a prisão do paciente é ilegal, ao argumento de que: i. deixou-se de fixar fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF); ii. o descumprimento das regras da condicional deveriam ser objeto de análise do juízo competente, qual seja, o juízo da Execução, não pela autoridade indigitada coatora (Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes); e iii. embora tenha contra si vários processos, o paciente responde a todos em liberdade, comparecendo aos atos processuais, de modo que não representaria risco à ordem pública ou de evasão ao cumprimento da Lei Penal. Acerca do não arbitramento de fiança, observa-se que, embora mencione o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF), esse não foi o fundamento utilizado pela autoridade para deixar de conceder fiança, mas sim o fato de o flagrante ter-se dado em contexto de descumprimento de condicionais impostas em outro processo, bem como na presença de antecedentes criminais desabonadores. Veja-se na transcrição parcial da representação pela decretação de prisão preventiva do indiciado (ID n. 203308513 – p. 06 e 07): “(...) Dos fatos descritos nos autos, cujo esclarecimento corresponde ao objeto do presente APFD, provem a formação de juízo desta Autoridade quanto à imperiosa necessidade da segregação provisória daquele(s) que contra si considerando que o conduzido se encontra no regime aberto Patronato pela justiça, considerando que o conduzido foi flagrado no dia de hoje portanto uma arma com dez munições, um soqueira e um big de maconha, considerando a desobediência as normas do seu estado do Patronato, considerando os antecedentes criminais esta Autoridade policial entende que o conduzido continua sendo um perigo a sociedade diante desses fatos solicita a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA, conhecido como: , , CPF: 09898305436, RG Nº8207390 SDS/PE, nacionalidade não informada, naturalidade não informada, nascido aos 23/03/1992, filho de MARIA HELENA RODRIGUES DE SANTANA e SEBASTIAO COSMO DE SANTANA ,Amasiado(a),com 2º Grau Completo, profissão Outras, residente à BAIRRO DE CAPIBARIBE (BAIRRO), 18, RUA CINQUENTA, 18. PARQUE CAPIBARIBE, PARQUE CAPIBARIBE, São Lourenço da Mata, Pernambuco com fulcro do artigo 312 do código de processo penal. (...)”. (Grifei) Outrossim, quando ao argumento de que o descumprimento das regras da condicional deveriam ser objeto de análise pelo Juízo da Execução, não pela autoridade indigitada coatora (Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes), verifica-se que a aludida ordem de prisão preventiva presente no ID n. 203362183, nos autos originários, se fundamentou na garantia da ordem pública, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, bem como na reincidência do paciente e no fato de o flagrante ter-se dado no contexto de descumprimento de obrigações assumidas em outro processo (liberdade condicional). Segue transcrição parcial: “(...) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Compulsando os autos de prisão em flagrante do autuado observo que o presente flagrante foi lavrado em cumprimento do disposto na Constituição e nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, restando claramente configurada a situação flagrancial, na modalidade de flagrante próprio, previsto no inciso I, do art. 302 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente auto de prisão em flagrante. Da análise dos documentos carreados aos autos do flagrante, observo a legalidade da prisão, não havendo que se falar em seu relaxamento. Ato contínuo, a teor do que preconiza a legislação processual, art. 310, do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso presente, a prisão preventiva do autuado se afigura necessária, principalmente como garantia de ordem pública, cujo conceito não se limita apenas a evitar a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Assim, a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do julgador à reação do meio ambiente à ação criminosa. A garantia de ordem pública é um dos escopos do processo principal na medida em que visa a restabelecer a situação de equilíbrio social e de ordem rompidos com a prática do crime, suas consequências e repercussão. As circunstâncias da prisão do flagranciado revelam e evidenciam a inadequação das cautelares diversas da prisão, recomendando o caso concreto a necessidade da medida extrema, impedindo a reiteração delitiva, com conveniência inconteste para a instrução criminal. Verifico que o autuado foi preso em flagrante acusado de crime de porte de arma de fogo e pela posse de drogas. Deflui do procedimento que os policiais estavam realizando rondas quando abordaram o autuado de posse do material ilícito apreendido. Interrogado, sem sede policial, o autuado confessou ter adquirido a arma e as munições, na Feira de Cavaleiro, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se pode olvidar que o autuado é reincidente, pois ostenta três condenações criminais, todas pelo crime de roubo majorado, e se encontra em liberdade condicional. Ademais, responde a vários outros processos, igualmente acusado de roubo. Sendo assim, diante da reincidência do autuado e sua reiteração criminosa, a fim de garantir a ordem pública, entendo que deve permanecer custodiado até ulterior decisão judicial. Ante o exposto à medida que as circunstâncias do caso concreto, recomendam a segregação do flagranciado, tendo em vista que sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 311 e 313 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva. (...)”. (Grifei) Ademais, observa-se que o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes agiu no âmbito de sua competência diante da ocorrência de prisão flagrancial, nos termos de autorização contida no art. 310 do CPP: Código de Processo Penal Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Grifei) Portanto, ele não estava obrigado a remeter o processo ao Juízo das execuções penais para decidir sobre a ordem de prisão preventiva decorrente de prisão em flagrante. Por fim, quanto à alegação de que, embora o paciente tenha contra si vários processos, responde a todos em liberdade, comparecendo aos atos processuais, de modo que não representaria risco à ordem pública ou de evasão ao cumprimento da Lei Penal – entendo que essa não é uma conclusão automática pois, como visto, embora responda aos processos em liberdade, o paciente foi autuado em flagrante na prática de nova conduta delituosa no contexto de descumprimento de condicionais impostas em outro processo, de modo que a reincidência delitiva pode ser entendida, conforme o livre convencimento do Juízo competente, como risco à garantia da ordem pública. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU COM ENVOLVIMENTO CRIMINAL ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, responde a outra ação penal e estava cumprindo suspensão condicional do processo, no momento em que praticou o delito ora em análise. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva. 3. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o réu, em posse de uma arma branca, embriagado e em plena via pública, teria agredido a vítima, e mesmo após tê-la atingido, ficou observando-a para abordá-la novamente. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. A prisão do recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 7. Recurso improvido. (STJ - RHC: 124472 PI 2020/0048793-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020, g.n.) Feitas essas considerações, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores, indefiro a liminar. Outrossim, oficie-se à autoridade indigitada coatora requisitando o envio, no prazo de 05 (cinco) dias, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06)

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Bruna Kamaroski x Geni De Oliveira Pereira

ID: 262602827

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000745-56.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA KAMAROSKI

Polo Passivo:

GENI DE OLIVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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ANGELO FERNANDES BARATELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-56.2023.8.16.0194 Processo: 0000745-56.2023.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BRUNA KAMAROSKI Requerido(s): GENI DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BRUNA KAMAROSKI em face de GENI DE OLIVEIRA PEREIRA. Narrou a parte requerente que: (i) é filha da parte interditanda; (ii) a parte interditanda é incapaz para a prática dos atos da vida civil, em razão de apresentar diagnóstico de demência decorrente de alzheimer; (iii) a parte interditanda encontra-se sob a responsabilidade da parte requerente. Respaldando-se em laudos médicos pediu a sua nomeação como curadora provisória em sede liminar e, ao final, a confirmação da tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.17). Determinada a emenda à inicial (movs. 20 e 25), a qual foi atendida pela requerente aos movs. 23 e 28. Decisão ao mov. 30 deferiu a antecipação da tutela para curatela provisória da interditanda, nomeando como curadora provisória a autora, BRUNA KAMAROSKI. Termo de curador provisório (mov. 53). Realizada audiência de entrevista, no ato foi citada a requerida (movs. 67 e 68). A requerida, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 75, em suas razões, arguiu, em síntese, a necessidade de observação dos limites da curatela e da impossibilidade de decretação da incapacidade absoluta, assim como apresentou quesitos para a realização de perícia. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial. A parte autora deixou decorrer o prazo para apresentar impugnação à contestação, sem apresentar manifestação (mov. 79). O Ministério Público apresentou quesitos para perícia e, com o resultado, demandou pela notificação das partes para manifestação (mov. 82). Deferida a produção de prova pericial (mov. 85). Carreado laudo pericial (mov. 104), com a manifestação das partes aos movs. 128 e 130. O Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela procedência dos pedidos iniciais com a decretação da curatela sobre os aspectos negociais e patrimoniais da vida da requerida e confirmação da nomeação provisória de curador, bem como pela fixação do dever de prestação de contas (mov. 126). Encerrada a instrução processual (mov. 141). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência –, a qual alterou profundamente a regulamentação do exercício dos atos da vida civil por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assim como implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina inovadora ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta toada, o artigo 6º do mesmo diploma legal assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, segundo expressamente determina o artigo 114 da referida lei restaram revogados os incisos do artigo 3º do Código Civil, alterando de forma substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, porquanto retirou-se do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o artigo 84 da Lei 13.146/2015 estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, o §1º do mesmo artigo autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Por oportuno, preleciona com propriedade o Doutrinador Gustavo Tepedino: “Em outras palavras, entende-se que a curatela é o encargo conferido por lei a alguém, em favor de pessoa maior inabilitada para gerir sua própria vida e administrar seus bens, ou de nascituros. É instrumento de assistência aos vulneráveis maiores e aos nascituros, que não têm “condições psicofísicas para atuar civilmente de forma plena por força de comprometimento especialmente de seu discernimento”, e na expressão da sua vontade. A curadoria tem como escopo a proteção do interdito no tráfego jurídico, por meio da nomeação de um terceiro – o curador –, cujo munus deverá ser proporcional às necessidades do indivíduo.”[1] De acordo com a nova legislação, a curatela passou a ser uma medida extraordinária, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ” Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, inobstante haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Muito embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Neste sentido, observa-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. Assim, a pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Tratando-se a Curatela de uma medida extraordinária, esta só deve ser decretada com observância aos ditames legais, devendo ser alcançada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/2015. Volvendo ao caso em comento, o pedido comporta procedência diante do manifesto estado de saúde da parte interditanda, conforme o relatório médico (mov. 1.11), perícia realizada nos autos n. 5002506-65.2017.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (mov. 28.4), laudo pericial (mov. 104), bem como a entrevista realizada (mov. 68), sendo a parte requerida incapaz de se autodeterminar consoante este entendimento, assim como de administrar os seus bens e patrimônio. Particularmente na entrevista realizada ao mov. 68, na qual são formuladas perguntas sobre os temas constantes do art. 751, caput, do Código de Processo Civil, foi possível observar as dificuldades da requerida em responder os questionamentos que lhe foram formulados. Com efeito, a condição de saúde da parte ré não apresenta as condições de cura, consoante o relatório médico (mov. 1.11), a perícia realizada nos autos n. 5002506-65.2017.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (mov. 28.4) e o laudo pericial (mov. 104) que atestou que a parte requerida não apresenta capacidade para a prática dos atos da vida civil (mov. 104, fl. 5): De mais a mais, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou favoravelmente à interdição da parte requerida no parecer de mov. 138. Quanto a curadora provisória – mov. 53 -, BRUNA KAMAROSKI, é filha da interditanda (mov. 1.3), sendo pessoa apta para exercer o encargo, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC. Ademais, o cônjuge da requerida já é falecido (movs. 1.10 e 28.2). Portanto, com base na entrevista realizada (mov. 68), relatório médico (mov. 1.11), perícia realizada nos autos n. 5002506-65.2017.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (mov. 28.4) e laudo pericial (mov. 104), diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, nos moldes do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 4º, inciso III, do Código Civil, mostra-se alinhado com o interesse da parte curatelada o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Nestas condições, ante a constatação da irreversibilidade do quadro hoje apresentada pela parte requerida, DEFIRO o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR a interdição de GENI DE OLIVEIRA PEREIRA, tornando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil, e, de acordo com art. 4º, inciso III, do Código Civil, submeto-o à curatela, nomeando a curadora BRUNA KAMAROSKI, como definitiva, devendo ser expedido o correspondente termo. 3.1. LIMITAÇÃO DA CURATELA A presente curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), especificamente para autorizar a curadora a receber e administrar os valores recebidos a título de benefício/pensão pela parte interditanda, alugueres e demais rendas. Vedo a transferência de bens e quitação de dívidas pela curadora, sem a autorização judicial. 3.2. DETERMINAÇÕES À CURADORA Com efeito, diante da entrevista realizada (mov. 68) e dos documentos apresentados aos movs. 23.2 ao 23.5, as contas deverão ser prestadas pela curadora, com a apresentação de balanço, anualmente até o dia 31 de janeiro de cada ano, se referindo ao ano anterior, nos termos do art. 553 do CPC. Não obstante, esclareço que a primeira prestação de contas deverá ser efetuada em até 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Na primeira prestação de contas devem ser relacionados as rendas e os bens de propriedade da curatelada, com os correspondentes documentos comprobatórios, bem como trazidas as declarações de imposto de renda e balanços anuais do período. Diante da inexistência de efetiva prestação de contas durante o trâmite da demanda, determino que a curadora promova em até 90 dias a prestação de contas desde o trânsito em julgado desta sentença. Em havendo sobras, estas deverão ser depositadas na conta judicial existente, entendimento adotado pela análise sistemática dos artigos 1.747 e 1.753 do Código Civil, cumulados com artigos 1.774 e 1781 do mesmo código. Ainda, a curadora deverá juntar aos autos o respectivo termo devidamente assinado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3.3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Expeça-se mandado de averbação e publique-se a sentença na forma do §3º do art. 755 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 88 do Código de Processo Civil, condeno a curadora e a parte interditanda ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma rateada. Deixo de arbitrar honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, considerando que a curadora especial nomeada atuou no exercício de sua função institucional.[2] Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6.: Grupo GEN, 2020, p. 423. [2] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL NÃO DEVIDOS. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1236864 RS 2011/0031061-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 276831719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP) Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. F. , P. F. F. L. P. , P. F. F. C. , M. de L. G. K. , H. M. G. F. - DISP… ADV: Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP) Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. F. , P. F. F. L. P. , P. F. F. C. , M. de L. G. K. , H. M. G. F. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (24/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ". Custas pelos autores, resguardados os benefícios da gratuidade processual se o caso. Transitada em julgado, certifique-se. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 323632929

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-50.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MONICA ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE SOUZA BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000745-50.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: MONICA ROBERTA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000745-50.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: MONICA ROBERTA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a5cc8 proferida nos autos. Passo à análise da admissibilidade do Agravo de Petição de id. 10efd17. O Agravo de Petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativo proferidas na fase de execução. No caso em análise, a reclamada agrava de petição da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pois bem. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões proferidas em fase de liquidação de sentença possuem caráter interlocutório, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação no caso do credor, na forma do art. 884, §3º da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) §3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. No presente caso, é cediço que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, a qual não comporta recurso de imediato, ou seja resolve questão incidente, não sendo recorrível de imediato, uma vez que a matéria alegada pelo agravante poderá ser discutida em sede de embargos à execução. Nesse sentido, a Súmula nº 214 do C. TST, que segue "in verbis": “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” Apresento jurisprudência deste Regional no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO IMEDIATO. Incabível Agravo de Petição contra decisão que não tem natureza terminativa, a teor do art. 893, § 1.º da CLT e Súmula n. 214 do Colendo TST, a exemplo da Decisão de Homologação dos Cálculos de Liquidação. Agravo de Petição não conhecido. (Processo: AP - 0000587-49.2021.5.06.0016, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/12/2022) (TRT-6 - AP: 00005874920215060016, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma) Por todo o exposto, em razão da natureza interlocutória da decisão impugnada, o que impede a sua recorribilidade imediata, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Petição da Reclamada, por ser inadequado. I - Dê-se ciência. II - Expirado o prazo sem manifestação da Ré, cumpra-se a decisão de id. f70257f e consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. III - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. IV – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. V - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VI - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 11 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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