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America Futebol Clube S.A.F. x Carlos Roberto Pereira Dantas

ID: 335411730

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd219 proferida nos autos. ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA (BA38669) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS THIAGO DOS SANTOS SOARES (PB17807) RECURSO DE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 2f68ff2, e recurso interposto em 08/07/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida no dia 26/06/2025 (quinta-feira) no âmbito do TRT21, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025, tem-se que o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 790771b). Preparo devidamente comprovado com depósito recursal de R$ 26.266,92, conforme guia juntada sob ID. fa7a39e e custas recolhidas conforme ID. 19da287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; - violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fundamentais suscitadas no recurso ordinário, notadamente quanto à incompatibilidade da estabilidade acidentária com o contrato especial de trabalho desportivo e sobre a alegação de bis in idem entre a indenização substitutiva do seguro e a estabilidade provisória. No acórdão constou: Estabilidade acidentária e danos morais (…) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). Noutro giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à "garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91", não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (…) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (…) Indenização substitutiva do seguro obrigatório (…) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém "a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário" e que, "tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º" (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06 /2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (…) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula "6.1" do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de "indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00". (…) No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: "Sem razão a parte embargante. Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, senão vejamos, com destaques deste Relator: (...) Apesar de desnecessário por emergir da mera leitura do aresto, realço que no decisum vergastado constou que não há "qualquer vedação legal em sentido diverso" ao entendimento de se aplicar a disciplina da Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, e que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos", consoante se extrai dos fundamentos referentes à indenização substitutiva do seguro obrigatório. Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. (...)" Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, rejeitando-as ao fundamento de que não havia omissão na decisão originária. O acórdão de embargos enfrentou especificamente a alegação de bis in idem, consignando que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos". Quanto à aplicabilidade da Lei Pelé versus Lei 8.213/1991, o acórdão fundamentou sua decisão na Súmula nº 378 do TST, esclarecendo que "não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso" à aplicação da estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Ademais, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. A decisão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação dos dispositivos legais a uma situação concreta, o que restou evidenciado no caso em análise. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólume os art. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Alegação(ões): - violação ao art. 45, §1º, da Lei 9.615/1998; - violação aos arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que não há cabimento para condenação em indenização substitutiva do seguro obrigatório, uma vez que o clube arcou integralmente com as despesas médicas, manteve o pagamento dos salários e o atleta se recuperou plenamente, não havendo qualquer prejuízo. Argumenta que o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/1998 tem por objetivo cobrir eventos de morte ou invalidez, não lesões temporárias, sendo absolutamente indevido em caso de pleno e integral restabelecimento do atleta. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a) os seguintes fundamentos sobre a matéria: (...) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém 'a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário' e que, 'tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º' (RR-1122258.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (...) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula '6.1' do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de 'indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00'." Sobre o tema, o entendimento pacificado do TST Superior é no sentido de que a obrigação de contratar seguro desportivo é independente do custeio do tratamento médico ou manutenção dos salários durante o período de recuperação, sendo devida a indenização substitutiva quando não contratado o seguro. Vejamos: "EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO". NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos . E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar . No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 168500-29.2006.5.01.0046 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2017, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema do cerceamento de defesa, na medida em que o referido tópico não foi objeto de exame pelo Regional no despacho de admissibilidade do apelo e contra essa omissão a parte foi silente quanto à obrigação de interpor embargos de declaração. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso, discute-se o ônus probatório quanto à apuração dos valores devidos a título de direito de arena. Assentou-se que caberia ao reclamado comprovar a regular quitação do direito de arena, com base nos percentuais pactuados, uma vez que consiste em fato impeditivo à pretensão autoral. Desse modo, não merece provimento o agravo interposto com fundamento nas alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto impertinentes em relação à controvérsia em exame a respeito do ônus provatório e do pagamento das diferenças do direito de arena pretendidas pelo reclamante. Agravo desprovido. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desportivo contra acidentes de trabalho, previsto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98, a despeito do custeio do tratamento médico do atleta lesionado por parte do clube esportivo. Ressalta-se que a exigência quanto à contratação de seguro desportivo contra acidente de trabalho decorre de lei, à luz do § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98. Além disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento quanto à ausência de caráter salarial dessa rubrica. Desse modo, a ausência de contratação do seguro desportivo contra acidente de trabalho pelo reclamado dá ensejo ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, sendo inviável o abatimento com os salários pagos durante o período de afastamento do atleta para tratamento, assim como em relação ao custeio das despesas médicas. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-11608-46.2017.5.18.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art. 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados – jogador de futebol – submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts. 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010478-15.2020.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-15-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CF; - violação aos arts. 28, §4º e 30 da Lei 9.615/1998; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo regidos pela Lei 9.615/1998, argumentando que a norma especial (Lei Pelé) prevalece sobre a regra geral, e que o contrato especial de trabalho desportivo possui prazo determinado obrigatório, sendo incompatível com a estabilidade acidentária. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a): "No recurso aviado (ID 67a76e0), AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. defende que o autor da demanda não faz jus à indenização decorrente da sua estabilidade provisória e por danos morais, consoante as razões a seguir elencadas: (…) O presente contexto revela que o caso vertente se amolda ao disposto na jurisprudência consolidada na súmula nº 378 do TST (...) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à 'garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91', não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (...)” O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 378, especificamente no item III, que estabelece que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo, inclusive aos contratos por prazo determinado. Vejamos: (...). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o contrato especial de trabalho desportivo se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98. Desse modo, concluiu que tal contrato não é compatível com a garantia provisória de emprego, ante o período máximo preestabelecido de duração da relação jurídica. 2. Ocorre que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n . º 8.213/91 (Súmula 378, III, do TST). Isso porque a proteção constante do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, em harmonia com o disposto no art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal, é aplicável tanto aos contratos de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). O argumento da recorrente de que a Lei Pelé, como norma especial, afastaria a aplicação da estabilidade acidentária não encontra respaldo na jurisprudência do TST, que tem entendimento pacificado em sentido contrário. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, III, do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

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America Futebol Clube S.A.F. x Carlos Roberto Pereira Dantas

ID: 335411785

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd219 proferida nos autos. ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA (BA38669) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS THIAGO DOS SANTOS SOARES (PB17807) RECURSO DE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 2f68ff2, e recurso interposto em 08/07/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida no dia 26/06/2025 (quinta-feira) no âmbito do TRT21, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025, tem-se que o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 790771b). Preparo devidamente comprovado com depósito recursal de R$ 26.266,92, conforme guia juntada sob ID. fa7a39e e custas recolhidas conforme ID. 19da287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; - violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fundamentais suscitadas no recurso ordinário, notadamente quanto à incompatibilidade da estabilidade acidentária com o contrato especial de trabalho desportivo e sobre a alegação de bis in idem entre a indenização substitutiva do seguro e a estabilidade provisória. No acórdão constou: Estabilidade acidentária e danos morais (…) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). Noutro giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à "garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91", não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (…) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (…) Indenização substitutiva do seguro obrigatório (…) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém "a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário" e que, "tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º" (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06 /2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (…) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula "6.1" do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de "indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00". (…) No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: "Sem razão a parte embargante. Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, senão vejamos, com destaques deste Relator: (...) Apesar de desnecessário por emergir da mera leitura do aresto, realço que no decisum vergastado constou que não há "qualquer vedação legal em sentido diverso" ao entendimento de se aplicar a disciplina da Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, e que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos", consoante se extrai dos fundamentos referentes à indenização substitutiva do seguro obrigatório. Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. (...)" Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, rejeitando-as ao fundamento de que não havia omissão na decisão originária. O acórdão de embargos enfrentou especificamente a alegação de bis in idem, consignando que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos". Quanto à aplicabilidade da Lei Pelé versus Lei 8.213/1991, o acórdão fundamentou sua decisão na Súmula nº 378 do TST, esclarecendo que "não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso" à aplicação da estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Ademais, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. A decisão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação dos dispositivos legais a uma situação concreta, o que restou evidenciado no caso em análise. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólume os art. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Alegação(ões): - violação ao art. 45, §1º, da Lei 9.615/1998; - violação aos arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que não há cabimento para condenação em indenização substitutiva do seguro obrigatório, uma vez que o clube arcou integralmente com as despesas médicas, manteve o pagamento dos salários e o atleta se recuperou plenamente, não havendo qualquer prejuízo. Argumenta que o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/1998 tem por objetivo cobrir eventos de morte ou invalidez, não lesões temporárias, sendo absolutamente indevido em caso de pleno e integral restabelecimento do atleta. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a) os seguintes fundamentos sobre a matéria: (...) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém 'a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário' e que, 'tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º' (RR-1122258.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (...) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula '6.1' do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de 'indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00'." Sobre o tema, o entendimento pacificado do TST Superior é no sentido de que a obrigação de contratar seguro desportivo é independente do custeio do tratamento médico ou manutenção dos salários durante o período de recuperação, sendo devida a indenização substitutiva quando não contratado o seguro. Vejamos: "EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO". NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos . E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar . No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 168500-29.2006.5.01.0046 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2017, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema do cerceamento de defesa, na medida em que o referido tópico não foi objeto de exame pelo Regional no despacho de admissibilidade do apelo e contra essa omissão a parte foi silente quanto à obrigação de interpor embargos de declaração. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso, discute-se o ônus probatório quanto à apuração dos valores devidos a título de direito de arena. Assentou-se que caberia ao reclamado comprovar a regular quitação do direito de arena, com base nos percentuais pactuados, uma vez que consiste em fato impeditivo à pretensão autoral. Desse modo, não merece provimento o agravo interposto com fundamento nas alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto impertinentes em relação à controvérsia em exame a respeito do ônus provatório e do pagamento das diferenças do direito de arena pretendidas pelo reclamante. Agravo desprovido. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desportivo contra acidentes de trabalho, previsto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98, a despeito do custeio do tratamento médico do atleta lesionado por parte do clube esportivo. Ressalta-se que a exigência quanto à contratação de seguro desportivo contra acidente de trabalho decorre de lei, à luz do § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98. Além disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento quanto à ausência de caráter salarial dessa rubrica. Desse modo, a ausência de contratação do seguro desportivo contra acidente de trabalho pelo reclamado dá ensejo ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, sendo inviável o abatimento com os salários pagos durante o período de afastamento do atleta para tratamento, assim como em relação ao custeio das despesas médicas. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-11608-46.2017.5.18.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art. 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados – jogador de futebol – submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts. 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010478-15.2020.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-15-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CF; - violação aos arts. 28, §4º e 30 da Lei 9.615/1998; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo regidos pela Lei 9.615/1998, argumentando que a norma especial (Lei Pelé) prevalece sobre a regra geral, e que o contrato especial de trabalho desportivo possui prazo determinado obrigatório, sendo incompatível com a estabilidade acidentária. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a): "No recurso aviado (ID 67a76e0), AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. defende que o autor da demanda não faz jus à indenização decorrente da sua estabilidade provisória e por danos morais, consoante as razões a seguir elencadas: (…) O presente contexto revela que o caso vertente se amolda ao disposto na jurisprudência consolidada na súmula nº 378 do TST (...) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à 'garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91', não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (...)” O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 378, especificamente no item III, que estabelece que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo, inclusive aos contratos por prazo determinado. Vejamos: (...). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o contrato especial de trabalho desportivo se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98. Desse modo, concluiu que tal contrato não é compatível com a garantia provisória de emprego, ante o período máximo preestabelecido de duração da relação jurídica. 2. Ocorre que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n . º 8.213/91 (Súmula 378, III, do TST). Isso porque a proteção constante do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, em harmonia com o disposto no art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal, é aplicável tanto aos contratos de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). O argumento da recorrente de que a Lei Pelé, como norma especial, afastaria a aplicação da estabilidade acidentária não encontra respaldo na jurisprudência do TST, que tem entendimento pacificado em sentido contrário. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, III, do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

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Rosemeire Sousa Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316147301

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030595-54.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030595-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030595-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ROSEMEIRE SOUSA SANTOS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSIMEIRE SOUSA SANTOS, nos autos do processo de origem nº 8133720-69.2024.8.05.0001, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem (ID nº 499021774), que declarou a incompetência absoluta em razão da matéria para processar e julgar a demanda inicialmente proposta perante a 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, determinando, em consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da mesma Comarca. Na origem, a ora agravante ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, contra a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, pretendendo a restituição de valores pagos indevidamente, cumulada com indenização por danos materiais e morais, invocando, para tanto, os dispositivos dos artigos 319 do CPC, 389 e 475 do Código Civil, bem como o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada entendeu, todavia, que a relação jurídica discutida entre a parte autora e a associação demandada não se enquadra na definição de relação de consumo, porquanto entendeu não haver prestação de serviço no mercado de consumo com as características definidas pelo CDC, motivo pelo qual declarou-se incompetente em razão da matéria, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que há flagrante error in judicando na decisão, na medida em que a associação demandada se enquadra, inequivocamente, na definição de fornecedora de serviços, conforme o conceito previsto no art. 3º do CDC. Ressalta que a ABCB oferece aos seus associados serviços de natureza médica, odontológica e jurídica, mediante contraprestação financeira, ainda que sob a roupagem de contribuições associativas, circunstância que não afasta o caráter remunerado da atividade desenvolvida, atraindo, portanto, a aplicação da legislação consumerista. Para robustecer seu argumento, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 267.530, REsp 254.467 e REsp 436.815), os quais assentam que a natureza jurídica de associação da pessoa jurídica não impede o reconhecimento de relação de consumo quando presentes os elementos objetivos previstos na legislação protetiva do consumidor. Requereu, ainda, o processamento do recurso com o benefício da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC, em razão de sua hipossuficiência econômica, comprovada nos autos, bem como a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Pleiteia, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente reconhecimento da competência da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, para o processamento e julgamento da ação originária. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por ser próprio e tempestivo, concedendo, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça postulada. De logo, vale salientar que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. Para obter suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. De acordo com o Código de Ritos, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do referido Código, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional provisória que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S. e OLIVEIRA, Rafael A. de. "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2" - 11ª ed. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, p. 608). "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S. e OLIVEIRA, Rafael A. de. "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2" - 11ª ed. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, p. 609/610). Em sede de cognição sumária, entendo assistir razão a agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, conforme passo a fundamentar. Quando a associação oferece produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, ocupa uma posição jurídica de pertencimento. Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação são determinadas, planejadas e executadas pelos próprios associados para os seus pares. Não há oferta destinada ao mercado, nem estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de uma relação de consumo neste caso. Ocorre que, ao analisar histórico de créditos do seu benefício previdenciário, a autora constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 271 em favor de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 32355069" no valor inicial de R$ 70,87 (id 83217300, p.27). Em que pese a averbação, a autora aduz que jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência. A jurisprudência deste E. Tribunal tem consolidado o entendimento de que, nos casos nos quais não se tenha prova efetiva da existência da relação associativa entre as partes, o vínculo entre elas torna-se consumerista, impondo-se a aplicação do Diploma Consumerista. Nesse sentido, colha-se arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Neste sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados . 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art . 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019 .8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) Desse modo, a competência para processar e julgar a ação em discussão deve ser fixada na 16ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, uma vez reconhecida a hipossuficiência dos associados para comprovar a inexistência de vínculo associativo. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, fixando devidamente a competência na 16º Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intime-se. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Salvador, 02 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator

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Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370

ID: 315107555

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-64.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370 EXEQUENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO EXECUTADO(A): M. G. D. S. R. REPRESENTANTE: GILDENIA DA SILVA FRUTUOSO - Sitio Melancia, nº 00, bairro Zona Rural, cidade de Triunfo/PE DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. DELIBERAÇÕES 1. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Observe-se que, existindo no polo passivo desta demanda pessoa jurídica, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça atentar para a disposição contida no art. 247, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Ademais, note-se que a peculiaridade existente quanto ao empresário individual. De fato, empresário individual a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais. No entanto, o registro do empresário individual não origina personalidade jurídica diversa, não se podendo falar, portanto, em pessoa jurídica, mas apenas em pessoa física. O que se busca, na verdade, é a satisfação de dívida de pessoa física, empresário individual, que desempenha atividades empresárias e que, em virtude disso, passou apresentar-se, em suas práticas negociais, através de firma individual. Não existe distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 1.1. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); 1.2. Esclareço, ainda, que o reconhecimento do crédito pelo(s) devedor(es) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(a)(s) executado(a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Para o(a)(s) executado(a)(s) residente(s) nesta cidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO; para aquele(a)(s) residente(s) em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO, mediante carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, I, do CPC. Faça-se constar na carta ou mandado de citação que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 914, §1°, do CPC, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Assim, os embargos devem ser protocolados em autos apartados e vir acompanhados, necessariamente, das peças relevantes da ação principal, quais sejam, cópias do título executivo, da petição inicial, dos cálculos de execução, da procuração do exequente e do comprovante de citação e sua respectiva juntada, dentre outras que entender relevantes. Oferecidos os embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, proceda-se ao apensamento ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º, do CPC). 3. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s): 3.1. INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar a respeito da situação, devendo indicar o novo endereço do(a)(s) devedor(a)(s) ou indicar bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Neste caso, se for indicado novo endereço, EXPEÇA-SE novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições contidas no presente despacho; 3.2. Havendo solicitação formulada pelo exequente para a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(es), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, DETERMINO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte devedora não encontrada. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Em sendo PROVEITOSA a consulta, adote a Secretaria as diligências necessárias para a CITAÇÃO da parte ré na forma explicitada na presente decisão. Caso contrário, não sendo proveitosa a consulta, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. 4. EFETIVADA A CITAÇÃO e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, para conferir melhor efetividade a este processo executivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito, podendo optar pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Deverá ser apresentado o valor atualizado da dívida, englobando o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). 5. A eventual penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC); 6. Se for requerida a certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, EXPEÇA-SE independentemente de conclusão. Nesse caso, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; 7. Se houver notícias de que o(a)(s) executado(a)(s) faleceu, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado(a) a promover às solicitações necessárias perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. 8. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, “compete ao (à) credor (a) manter atualizado o débito executado, promovendo as atualizações intercorrentes do demonstrativo de crédito, conforme os parâmetros específicos e os encargos de inadimplemento próprios do título executivo”, sendo que, “exceto nos casos de excesso aparente, a execução iniciará e prosseguirá sempre com o valor mais recente indicado pelo (a) credor (a), nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil”. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25031112182042100000192321373. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Lenir Da Aparecida Sutil Bueno x Antonio Trindade De Oliveira

ID: 315235599

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO

Polo Passivo:

ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001102-89.2024.8.16.0165 Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.280,00 Polo Ativo(s): LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO (RG: 40043799 null/PR e CPF/CNPJ: 704.942.239-87) Avenida Euclides Bonifácio Londres, 713 - Nossa Senhora de Fátima - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-010 - Telefone(s): (42) 99812-6658 Polo Passivo(s): ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA (RG: 35030832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.750.369-49) Rua Sírio de Castro Ribas, 110 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - Telefone(s): (42) 98835-1720 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO em desfavor de ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA. A parte autora alega, em síntese, que havia ajuizado ação anteriormente contra o requerido, correspondente aos autos n° 0000180-24.2019.8.16.0165, entretanto houve a extinção do processo. Intimada para prestar esclarecimentos (mov. 29.1), a parte autora requereu o aditamento da Inicial, passando a instrui-la com nota promissória (mov. 32.1). Requereu a procedência da demanda. Regularmente citado (mov. 48.1), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (mov. 49.1). Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 20 da Lei nº 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, pelo que decreto a revelia do Requerido. Acerca da nota promissória, trata-se de título executivo extrajudicial regulado pelo Decreto 57.663/1966. O anexo I do referido decreto, em seu Art. 75, determina que: Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Da análise da nota promissória de mov. 32.2 verifico que o título preenche todos os requisitos acima estabelecidos, entretanto não possui força executória. A nota promissória possui caráter executivo dentro do prazo de 3 anos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No caso em apreço, a nota promissória tem como vencimento a data de 02 de janeiro de 2019, ou seja, sua pretensão executória findou-se em 02 de janeiro de 2022. Uma vez transcorrido o prazo de execução subsiste a ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, prevista no art. 48 do Decreto 2.044/1908, com prazo prescricional de 3 anos (aplicável, diante da ausência de previsão expressa na lei especial, o prazo estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que é do credor a opção de escolher a ação que lhe aprouver na busca da recuperação do seu eventual crédito, na hipótese de possuir nota promissória sem força executiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. (...) 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). (...) 5. A ação de locupletamento prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, ficando ao alvedrio do credor a opção por aquela que melhor lhe aprouver, sendo certo, apenas, que deverá observar a causa petendi, o ônus probatório e o prazo prescricional próprio de uma ou outra. 6. Na ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, é assegurado o oferecimento de exceções pessoais, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. 7. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.189.028 /MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe de 07/03/2014). Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi escolhida expressamente pelo Autor na petição inicial, razão pela qual tramita sob a égide do Código Civil, de acordo com o qual a prescrição de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do diploma civilista. Assim, a ação de cobrança lastreada em nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos a contar do vencimento do título. Sobre o tema, a Tese firmada por este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME .1. Recurso inominado interposto pela parte requerida (mov. 44.1) em face da sentença que julgou procedente (movs. 30.1 e 32.1) a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva, na qual a parte autora alegou ser credora de R$3.900,00, referentes a um álbum de formatura. No recurso a reclamada apontou a prescrição do crédito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de nota promissória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Código Civil para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. III. RAZÕES DE DECIDIR .3. A ação de cobrança foi proposta após o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. A nota promissória tinha vencimento em 10/12/2018 e a ação foi ajuizada em 16/02/2024, ultrapassando o prazo de prescrição.5. O credor optou pela ação de cobrança, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, e não pela ação de locupletamento.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição para a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE .7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a prescrição da pretensão de cobrança. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco (05) anos, contados a partir do vencimento do título, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-94.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 13.05.2025) No caso sob análise, o título venceu em 02 de janeiro de 2019, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança terminaria em 02 de janeiro de 2024. Registre-se, porém, que houve uma causa interruptiva da prescrição, uma vez que o autor ingressou com ação de cobrança anterior fundada no mesmo título, onde houve citação válida do Requerido. Com efeito, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á [...] por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Assim, o prazo prescricional somente é retomado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que ocorreu a citação válida, conforme art. 202, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Compulsando-se os autos do processo n° 0000180-24.2019.8.16.0165, percebe-se que houve trânsito em julgado em 19/02/2019. Assim, a partir desta data foi retomada a contagem da prescrição, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança fundada no mesmo título prescreveu em 19/02/2024. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. 3. Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. 4. No caso, a ação executiva foi extinta em virtude da nulidade do título executivo, com trânsito em julgado em março de 2009. Assim, a citação válida no processo extinto, sem julgamento do mérito, em que a extinção não se operou por inação do autor, interrompeu a prescrição. Como a ação de cobrança de débitos locatícios foi ajuizada em janeiro de 2012, não há falar em prescrição, tendo em vista o prazo de três anos disposto no art. 206, § 3º, do CC/02. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.195.009/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Destaca-se, ainda, que o requerimento de início do cumprimento de sentença naqueles autos não constitui nova causa interruptiva da prescrição porque o procedimento executório foi extinto por abandono de causa pelo autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “Não configura causa interruptiva da prescrição a propositura de execução de título extrajudicial extinta por abandono de causa (art. 267, III, do CPC) ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1277609-7 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.12.2015). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014145-20.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea "a" quer pela "c". (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. (AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 726.379/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da presente ação de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição como causa extintiva do direito de ação da parte autora. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0000769-37.2025.8.27.2707

ID: 315621451

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-37.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE VASCONCELOS FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO movida por SUELY DE VASCONCELOS FONTES em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - TEMA 1308 STF É cediço que a simples afetação de uma controvérsia à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Para tanto, seria indispensável uma determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso específico do Tema 1308 do STF, verifica-se que não houve qualquer determinação de suspensão nacional dos processos em curso. A ausência de ordem expressa da Corte Suprema permite o regular prosseguimento do trâmite processual. Assim, considerando a inexistência de comando judicial que imponha a paralisação deste feito, o prosseguimento do julgamento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A autora alega que, embora tenha recebido seu vencimento mensal regularmente, o valor pago foi inferior ao Piso Nacional vigente para a categoria (professor), exclusivamente no ano de 2024, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Afirma que o réu deixou de atualizar o piso salarial para os professores contratados durante este período, gerando um prejuízo mensal que se reflete em outras verbas remuneratórias. No mérito, a questão central reside na comprovação do direito da autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008, limitado ao período de 2024, bem como seus reflexos legais. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por governadores de diversos estados brasileiros, se pronunciou sobre a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Em julgamento sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Corte declarou a plena constitucionalidade dos dispositivos legais atacados que estabelecem o piso salarial. Essa decisão referenda a validade da legislação que instituiu a remuneração mínima para os professores, consolidando o entendimento de que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, constando na ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) A ementa da decisão ressaltou a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental que o piso salarial desempenha na garantia da qualidade do ensino público em todo o território nacional. Os documentos acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a carga horária da autora e os valores efetivamente recebidos no ano em questão. É imperioso destacar que a questão do direito à implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção entre a categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. Há previsão de valorização de modo uniforme, homogêneo e isonômico dos ocupantes do cargo do magistério. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, que visa a valorização de todos os profissionais da educação, independentemente do vínculo. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, conforme legislação pertinente. Verifica-se que o vencimento mensal pago à autora foi de R$ 4.440,60, valor inferior ao piso legalmente estabelecido para 2024. A diferença mensal, portanto, é de R$ 139,97. A Lei Federal n. 11.738/2008 é clara ao estabelecer o direito dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional, sendo imperativa a sua observância por todos os entes federativos. A omissão do Estado réu em adimplir o valor correto para o ano de 2024, especialmente considerando a universalidade da aplicação do piso, representa flagrante violação a direito fundamental dos trabalhadores da educação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica. - Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011. - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário. - O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. - Caso concreto em que a parte autora foi contratada temporariamente, tendo sido desligada em 2019, ou seja, antes mesmo do advento da Lei n. Lei Municipal nº 7.038, de 09 de março de 2022, portanto, descabida tais alegações do recorrente a respeito. A questão do direito da implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção à categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50318300220228210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-05-2023) Ademais, as diferenças salariais relativas ao vencimento base geram reflexos obrigatórios sobre outras verbas de natureza remuneratória, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, uma vez que o cálculo dessas parcelas tem como base a remuneração percebida pelo servidor. Ignorar esses reflexos significaria um pagamento parcial e indevido dos direitos da autora. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais relativas ao ano de 2024, bem como seus reflexos nas verbas legalmente devidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora referentes exclusivamente ao ano de 2024, decorrentes da discrepância entre o valor pago (R$ 4.440,60) e o Piso Nacional do Magistério para o referido ano (R$ 4.580,57), diferença mensal de R$ 139,97. A condenação abrange também os reflexos das referidas diferenças sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias relativos ao período de 2024. O montante devido deverá ser corrigido, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que cada parcela de 2024 (incluindo as diferenças e seus reflexos) deveriam ter sido pagas. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000769-37.2025.8.27.2707

ID: 315622617

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-37.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE VASCONCELOS FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO movida por SUELY DE VASCONCELOS FONTES em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - TEMA 1308 STF É cediço que a simples afetação de uma controvérsia à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Para tanto, seria indispensável uma determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso específico do Tema 1308 do STF, verifica-se que não houve qualquer determinação de suspensão nacional dos processos em curso. A ausência de ordem expressa da Corte Suprema permite o regular prosseguimento do trâmite processual. Assim, considerando a inexistência de comando judicial que imponha a paralisação deste feito, o prosseguimento do julgamento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A autora alega que, embora tenha recebido seu vencimento mensal regularmente, o valor pago foi inferior ao Piso Nacional vigente para a categoria (professor), exclusivamente no ano de 2024, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Afirma que o réu deixou de atualizar o piso salarial para os professores contratados durante este período, gerando um prejuízo mensal que se reflete em outras verbas remuneratórias. No mérito, a questão central reside na comprovação do direito da autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008, limitado ao período de 2024, bem como seus reflexos legais. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por governadores de diversos estados brasileiros, se pronunciou sobre a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Em julgamento sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Corte declarou a plena constitucionalidade dos dispositivos legais atacados que estabelecem o piso salarial. Essa decisão referenda a validade da legislação que instituiu a remuneração mínima para os professores, consolidando o entendimento de que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, constando na ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) A ementa da decisão ressaltou a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental que o piso salarial desempenha na garantia da qualidade do ensino público em todo o território nacional. Os documentos acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a carga horária da autora e os valores efetivamente recebidos no ano em questão. É imperioso destacar que a questão do direito à implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção entre a categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. Há previsão de valorização de modo uniforme, homogêneo e isonômico dos ocupantes do cargo do magistério. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, que visa a valorização de todos os profissionais da educação, independentemente do vínculo. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, conforme legislação pertinente. Verifica-se que o vencimento mensal pago à autora foi de R$ 4.440,60, valor inferior ao piso legalmente estabelecido para 2024. A diferença mensal, portanto, é de R$ 139,97. A Lei Federal n. 11.738/2008 é clara ao estabelecer o direito dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional, sendo imperativa a sua observância por todos os entes federativos. A omissão do Estado réu em adimplir o valor correto para o ano de 2024, especialmente considerando a universalidade da aplicação do piso, representa flagrante violação a direito fundamental dos trabalhadores da educação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica. - Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011. - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário. - O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. - Caso concreto em que a parte autora foi contratada temporariamente, tendo sido desligada em 2019, ou seja, antes mesmo do advento da Lei n. Lei Municipal nº 7.038, de 09 de março de 2022, portanto, descabida tais alegações do recorrente a respeito. A questão do direito da implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção à categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50318300220228210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-05-2023) Ademais, as diferenças salariais relativas ao vencimento base geram reflexos obrigatórios sobre outras verbas de natureza remuneratória, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, uma vez que o cálculo dessas parcelas tem como base a remuneração percebida pelo servidor. Ignorar esses reflexos significaria um pagamento parcial e indevido dos direitos da autora. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais relativas ao ano de 2024, bem como seus reflexos nas verbas legalmente devidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora referentes exclusivamente ao ano de 2024, decorrentes da discrepância entre o valor pago (R$ 4.440,60) e o Piso Nacional do Magistério para o referido ano (R$ 4.580,57), diferença mensal de R$ 139,97. A condenação abrange também os reflexos das referidas diferenças sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias relativos ao período de 2024. O montante devido deverá ser corrigido, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que cada parcela de 2024 (incluindo as diferenças e seus reflexos) deveriam ter sido pagas. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000769-37.2025.8.27.2707

ID: 315622606

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-37.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE VASCONCELOS FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO movida por SUELY DE VASCONCELOS FONTES em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - TEMA 1308 STF É cediço que a simples afetação de uma controvérsia à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Para tanto, seria indispensável uma determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso específico do Tema 1308 do STF, verifica-se que não houve qualquer determinação de suspensão nacional dos processos em curso. A ausência de ordem expressa da Corte Suprema permite o regular prosseguimento do trâmite processual. Assim, considerando a inexistência de comando judicial que imponha a paralisação deste feito, o prosseguimento do julgamento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A autora alega que, embora tenha recebido seu vencimento mensal regularmente, o valor pago foi inferior ao Piso Nacional vigente para a categoria (professor), exclusivamente no ano de 2024, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Afirma que o réu deixou de atualizar o piso salarial para os professores contratados durante este período, gerando um prejuízo mensal que se reflete em outras verbas remuneratórias. No mérito, a questão central reside na comprovação do direito da autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008, limitado ao período de 2024, bem como seus reflexos legais. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por governadores de diversos estados brasileiros, se pronunciou sobre a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Em julgamento sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Corte declarou a plena constitucionalidade dos dispositivos legais atacados que estabelecem o piso salarial. Essa decisão referenda a validade da legislação que instituiu a remuneração mínima para os professores, consolidando o entendimento de que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, constando na ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) A ementa da decisão ressaltou a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental que o piso salarial desempenha na garantia da qualidade do ensino público em todo o território nacional. Os documentos acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a carga horária da autora e os valores efetivamente recebidos no ano em questão. É imperioso destacar que a questão do direito à implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção entre a categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. Há previsão de valorização de modo uniforme, homogêneo e isonômico dos ocupantes do cargo do magistério. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, que visa a valorização de todos os profissionais da educação, independentemente do vínculo. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, conforme legislação pertinente. Verifica-se que o vencimento mensal pago à autora foi de R$ 4.440,60, valor inferior ao piso legalmente estabelecido para 2024. A diferença mensal, portanto, é de R$ 139,97. A Lei Federal n. 11.738/2008 é clara ao estabelecer o direito dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional, sendo imperativa a sua observância por todos os entes federativos. A omissão do Estado réu em adimplir o valor correto para o ano de 2024, especialmente considerando a universalidade da aplicação do piso, representa flagrante violação a direito fundamental dos trabalhadores da educação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica. - Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011. - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário. - O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. - Caso concreto em que a parte autora foi contratada temporariamente, tendo sido desligada em 2019, ou seja, antes mesmo do advento da Lei n. Lei Municipal nº 7.038, de 09 de março de 2022, portanto, descabida tais alegações do recorrente a respeito. A questão do direito da implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção à categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50318300220228210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-05-2023) Ademais, as diferenças salariais relativas ao vencimento base geram reflexos obrigatórios sobre outras verbas de natureza remuneratória, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, uma vez que o cálculo dessas parcelas tem como base a remuneração percebida pelo servidor. Ignorar esses reflexos significaria um pagamento parcial e indevido dos direitos da autora. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais relativas ao ano de 2024, bem como seus reflexos nas verbas legalmente devidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora referentes exclusivamente ao ano de 2024, decorrentes da discrepância entre o valor pago (R$ 4.440,60) e o Piso Nacional do Magistério para o referido ano (R$ 4.580,57), diferença mensal de R$ 139,97. A condenação abrange também os reflexos das referidas diferenças sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias relativos ao período de 2024. O montante devido deverá ser corrigido, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que cada parcela de 2024 (incluindo as diferenças e seus reflexos) deveriam ter sido pagas. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Feira De Santana e outros

ID: 320776049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-55.2021.5.05.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SOLANGE DE JESUS ATAIDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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MOABE SANTOS CASAS

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO AGRAVADO: SOLANGE DE JESUS ATAIDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE : REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO : Dr. DARLAN DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADA : SOLANGE DE JESUS ATAIDE ADVOGADO : Dr. MOABE SANTOS CASAS ADVOGADO : Dr. VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GERALDO LOPES PORTUGAL NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADO : Dr. HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de id. 5999899, pugnado pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, a Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Este pleito será analisado no mérito, pois trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelonão preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. AParte Recorrente tambémnão transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.(...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso deRevista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Com relação a todas as alegaçõesapresentadas pela Recorrente,registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, eJulgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST) . Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado. Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Feira De Santana e outros

ID: 320776077

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-55.2021.5.05.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SOLANGE DE JESUS ATAIDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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MOABE SANTOS CASAS

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO AGRAVADO: SOLANGE DE JESUS ATAIDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE : REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO : Dr. DARLAN DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADA : SOLANGE DE JESUS ATAIDE ADVOGADO : Dr. MOABE SANTOS CASAS ADVOGADO : Dr. VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GERALDO LOPES PORTUGAL NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADO : Dr. HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de id. 5999899, pugnado pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, a Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Este pleito será analisado no mérito, pois trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelonão preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. AParte Recorrente tambémnão transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.(...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso deRevista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Com relação a todas as alegaçõesapresentadas pela Recorrente,registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, eJulgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST) . Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado. Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE JESUS ATAIDE

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