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Processo nº 1518046-84.2025.8.26.0228

ID: 323312650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518046-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURENCIO MARTINS

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LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS

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Processo 1518046-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de form… Processo 1518046-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação/intimação com cópia da denúncia. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao citando, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Em sendo evidenciado que o acionado tem mais de um endereço, todos a serem diligenciados para a citação, o atingimento da efetividade do processo, evitar o risco de prescrição, tal como, tendo em mira os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, então, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado, a serem cumpridos de forma concomitante, para ultimação da citação em endereços diversos, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/complementar (art. 3º, do CPP) do disposto no art. 252/253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. 3º, do CPP. Intimem-se os Defensores que curaram de seus interesses na audiência de custódia e em petição (fls. 46 e 58/61 - Dr. Rafael Laurêncio Martins, OAB/SP 424.817, e Dr. Luiz Guilherme Domiciano dos Santos, OAB/SP nº 424.814), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularizem suas atuações nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 16 e 17) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas fls. 19/20), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 19/20). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Ciente dos itens "3, 4 e 5" de fls. 65/66. Em relação ao item 06 da cota Ministerial de fls. 65/66, ciente o Juízo acerca do arquivamento promovido pelo Ministério Público quanto a GABRIELLE BARELA DE CARVALHO. Nada a deliberar, dispensada homologação judicial, nos termos do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (Informativo 1106). Fls. 58/61: Trata-se de petição formulada em favor do acionado, pretendendo seja oficiado ao Comandante do 19º BPMM da Polícia Militar para que informe todos os tripulantes em serviço com chefe de viatura 3º Sargento Nelson Franco Flores Domingos na data dos fatos, bem como tragam aos autos as gravações das câmeras corporais destes policiais referentes a diligência do dia 02/07/2025 no período noturno. Desde logo o registro de que o Ministério Público (conforme item 4 de fls. 65/66) já solicitou as imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da abordagem, bem como cópia do BOPM com a indicação de todos os policiais que participaram da diligência; destacando que tão logo os dados supra cheguem ao poder do Ministério Público, será providenciada a juntada aos autos. Todavia, cabe relembrar que referidas diligências, não são providências que demandam atuação judicial para sua obtenção, cabendo à parte interessada o ônus de sua produção. Não se trata de prova reservada à Jurisdição. Nesta senda, concluo que a Defesa pretende que o Juízo providencie as provas que lhe interessam, e a ela cumpre obter (como fez o Ministério Público), de sorte que os pleitos restam INDEFERIDOS. Anoto para meu controle: Auto de Apreensão (fls. 19/20), Auto de Entrega (fls. 21), Laudo de Constatação (fls. 22/25) e Boletim de Ocorrência (fls. 27/34). Intime-se. - ADV: RAFAEL LAURENCIO MARTINS (OAB 424817/SP), LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS (OAB 424814/SP)

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Via Seeds Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Marcela Olivo Rosa Nogueira e outros

ID: 259012876

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039536-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELA OLIVO ROSA NOGUEIRA MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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MAURO VIGNOTTI

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FABIO TSUYOSHI ENOMURA

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THIAGO PAIVA DOS SANTOS

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VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

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GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Agravante(s): VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Agravado(s): Marco Aurelio Cayres Nogueira Filho Marcela Olivo Rosa Nogueira VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Via Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda em face da r. decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Mariana Pereira Alcantara Magoga, que, na ação revisional nº 0000867-46.2017.8.16.0108, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos nos termos da decisão e fixou multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa ante a reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos seguintes termos (mov. 410.1 e 437.1): “Isto posto, determino a devolução dos autos ao Contador Judicial a fim de que retifique os cálculos nos termos da presente decisão, devendo efetuar o expurgo dos encargos moratórios cobrados durante toda a contratação, calculando os honorários dos procuradores da parte autora na proporção de 0,1% do valor da condenação. Além disso, deverá ser calculada a compensação dos créditos da parte ré com os valores a serem restituídos em favor da parte autora.”. “Considerando a reiteração de embargos manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, §3º, do CPC.”. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: a) o fato de ter oposto duas vezes Embargos de Declaração em face da mesma decisão, por entender que ela continha omissão, contradição e obscuridade, além de não caracterizar oposição protelatória, a sanção do art. 1.026, §3º do CPC não poderia ser aplicada no segundo aclaratórios quando o primeiro oposto não foi assim considerado; b) seja reconhecida a inexistência de prática de ato protelatório por parte da agravada, afastando-se a condenação a ela imposta; c) o presente recurso de instrumento deve ser conhecido independentemente do depósito do valor da multa; d) no acórdão em sede de apelação não há nenhuma condenação da executada para repetição de indébito a título de juros; e) não havendo nenhuma determinação quanto a referente restituição, não pode a Magistrada de Origem se valer de deduções sobre comando que não existe; f) o cálculo dos agravados caracteriza bis in idem uma vez que os valores cobrados a título de chamada de capital, condomínio, pendências do terreno (IPTU), despesas com a transferência do imóvel e pagamento de seguro já foram compensados; g) seja determinada a liquidação por arbitramento, com realização de perícia contábil na documentação juntada pelos exequentes/agravados; e h) seja concedido efeito suspensivo porque há ameaça de lesão e difícil reparação, notadamente no que diz respeito ao deposito judicial do valor da multa imposta, além da suspensão do procedimento executivo, uma vez que estão sendo incluídos na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento integral do recurso com a consequente reforma da r. decisão. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Quanto ao preparo propriamente dito, este foi devidamente realizado pela agravante (mov. 1.5– AI). Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo da melhor análise após manifestação da parte contrária e por ocasião do julgamento de mérito, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”. De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. (Destaquei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).”. Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais mencionar igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se a parte agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão singular recorrida, notadamente se se faz presentes os requisitos autorizadores para concessão do pretendido efeito suspensivo. In casu, alega a agravante a necessidade de conceder a suspensão da r. decisão sob o fundamento de que é inviável a aplicação de multa por ato reiteradamente protelatório. Além disso, defende a necessidade de suspender o procedimento executivo uma vez que está sendo incluído na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Pois bem. Na hipótese em apreço, levando em conta os relevantes argumentos expendidos pela parte agravante, se mostra mais cautelosa a suspensão dos autos executivo, a fim de se evitar qualquer tumulto processual desnecessário, notadamente em caso de o presente recurso ser provido pelo colegiado da C. 19ª CC. Ademais, quanto ao perigo de dano, denota-se que este resta evidente, uma vez que eventual homologação de cálculo (incluindo valores que ainda serão discutido no presente recurso) apresentado pelo Contador Judicial poderá enriquecer ilicitamente a parte contrária. Outrossim, vislumbro perigo de dano na determinação estabelecida de que a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa por recurso protelatório, motivo pelo qual o efeito suspensivo, ao menos neste momento, é medida que se faz necessária. Oportunamente, destaca-se que a análise da questão posta em debate neste momento se restringe apenas à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente aos elementos até aqui apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo do julgador, sem prejuízo da ampliação do debate em tela por ocasião do mérito. Por fim, não vislumbro na r. decisão objurgada traços de teratologia, flagrante ilegalidade ou, ainda, abuso a serem apreciados nesta fase preliminar. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente DEFERIR a concessão de efeito suspensivo, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018

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Antonio Jose Sampaio Ferreira x Priscila Sabino Uchoa

ID: 336689147

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-31.2017.8.06.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRISCILA SABINO UCHOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA SABINO UCHOA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000867-31.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RAFAEL REU: MUNICIPIO DE OCARA Visto, etc. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000867-31.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RAFAEL REU: MUNICIPIO DE OCARA Visto, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RAFAEL em face do MUNICÍPIO DE OCARA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 05 de março de 2002, através de concurso público, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo se aposentado em 30 de julho de 2013. Sustenta que seu vínculo era regido pela CLT, uma vez que a Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU), seria ineficaz por vício de publicação. Requer, por conseguinte, a condenação do réu ao recolhimento de todos os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A presente demanda foi originalmente processada na Justiça do Trabalho, que, após percorrer todas as instâncias e ter sua competência afastada, determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum Estadual para julgamento do mérito. O Município de Ocara, em sua defesa (Id 67984081), sustenta a plena validade da Lei nº 82/1991 e do regime estatutário dela decorrente, afirmando que a publicação por afixação no átrio da Prefeitura é um meio legal e previsto na Lei Orgânica Municipal. Conclui pela natureza estatutária do vínculo e pela total improcedência do pedido de FGTS. A autora, embora diversas vezes intimada para se manifestar, deixou o prazo transcorrer sempre em branco, sem apresentar ou requerer algo. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). A questão central a ser dirimida é a natureza do vínculo jurídico mantido entre as partes, o que depende da análise de validade e eficácia da Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores de Ocara. A autora fundamenta sua pretensão na tese de que a referida lei seria ineficaz por não ter sido publicada em Diário Oficial. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o da publicidade, o qual determina a obrigatoriedade de exposição dos atos legislativos praticados para que produzam efeitos no mundo jurídico, salvo pontuais exceções envolvendo questões de segurança pública. A Lei de introdução ao Direto Brasileiro, em consonância, estabelece em seu art. 1º a obrigatoriedade de publicação para que determinada norma adquira validade: LINDB, art. 1º: A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. No caso de legislação em âmbito federal, inexiste dúvida acerca do correto local para sua publicação e posterior vigência e validade: o Diário Oficial da União, editado pela Imprensa Nacional. Pelo princípio da simetria, os estados membros adotam o mesmo modelo de publicação, gerindo individualmente sua imprensa oficial. Todavia, em se tratando de municípios, frequentemente de pequeno porte e situados em regiões longínquas dos grandes centros urbanos, é frequente que não disponham de imprensa oficial, seja pelo diminuto volume de publicações, pelos elevados custos em manter tal aparato, ou, ainda, considerando a pouca expressividade política em se manter uma imprensa oficial, tornando prática useira e vezeira a afixação dos textos legislativos e administrativos em locais públicos tais como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, praças ou, ainda, no átrio dos mercados municipais ou outros estabelecimentos amplamente frequentados pela população. A respeito, segue lição de Helly Lopes Meireles: A publicação em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do município, mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital (MEIRELES, Helly Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed. Malheiros: 1998. p.556). In casu, alega o Município requerido que a Lei Municipal nº 82 de 1º de março de 1991, instituidora do Regime Jurídico Único aos servidores do Município de Ocara, restou publicada por afixação no átrio da Prefeitura, segundo o ente público nos casos em que o Município não possui órgão de imprensa oficial, portanto inexistência de mácula acerca da publicidade da Lei Municipal nº 82/1991. Restou suprida, portanto, a exigência legal de publicação para a plena validade do Regime Estatutário. Confiram-se precedentes desta Corte no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. FGTS. NÃO CABIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.(Apelação nº 0004150-95.2013.8.06.0108; Relator: PAULO AIRTON ALBUQUER QUEFILHO; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data dojulgamento: 29/05/2017; Data de registro: 29/05/2017) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AS VERBAS ADVINDAS DE RELAÇÃO CELETISTA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito logo após a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Poranga, não importa ofensa ao direito da autora de produção de prova, por se tratar de matéria de direito. Com efeito, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. A partir da vigência do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poranga, não mais seria possível a incidência de normas celetistas aos servidores públicos municipais, e, consequentemente, do recolhimento de FGTS. 3. Válida a publicação das leis municipais em átrio ou local público, quando não dispõe a municipalidade de imprensa oficial instituída. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº0002966-76.2016.8.06.0148; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Poranga; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2017;Data de registro: 24/05/2017) [grifei]. Assim, reconheço a plena validade e eficácia da Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município de Ocara. Estabelecida essa premissa, as demais questões são resolvidas como sua consequência lógica: Natureza do Vínculo: Sendo válida a lei que instituiu o RJU em 1991, a autora, admitida por concurso público em 2002, ingressou no serviço público sob a égide do regime estatutário, mantendo uma relação de natureza jurídico-administrativa com o Município, e não um contrato de trabalho celetista. Do Pedido de FGTS: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT. Ele é incompatível com o regime estatutário, que assegura aos servidores outras garantias, notadamente a estabilidade. Por ser servidora estatutária, a autora não faz jus aos depósitos de FGTS. Tem-se que a Lei nº 8.063/90, a qual dispõe sobre a aplicação do Fundo de Garantia, em seu art. 15, § 2º, exclui expressamente os servidores públicos de seu recebimento, por estarem submetidos a regime jurídico próprio. Lei nº 8.063/93 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...)2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, alocador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Segue sedimentado entendimento desta Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 104/90 NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS (ÓRGÃO OFICIAL DAS PREFEITURAS CEARENSES). VALIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Éplenamente válida a publicação da Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu, no Jornal dos Municípios (Órgão de Imprensa Oficial das Prefeituras Cearenses) precedentes. 2.Os servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus à percepção de FGTS, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas, não estando previsto no rol do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 3.Apelação conhecida, porém desprovida. (Apelação nº0031345-43.2012.8.06.0091; Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento:10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017) [grifei]. 3. Da Aposentadoria: A aposentadoria da autora, concedida em 2013, se deu com base nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, o IPMO. O reconhecimento da validade do regime estatutário confirma a correção desse procedimento e a regularidade do benefício que a autora já percebe, afastando qualquer alegação de que suas contribuições deveriam ter sido feitas ao INSS. Dessa forma, a improcedência da ação é a medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima da Silva Rafael em face do Município de Ocara, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita deferido à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Jaqueline Venancio Da Silva Ferreira x Centro De Ensino Unificado Do Distrito Federal Ltda

ID: 278338755

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-41.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-41.2023.5.10.0015 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AFASTADA. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença supostamente adquirida ou agravada no ambiente de trabalho pressupõe, em regra, a demonstração de ato ilícito (conduta culposa ou dolosa), dano e nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e a enfermidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a prova pericial médica, conclusiva e tecnicamente fundamentada, afastou a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas alegadas pela autora e as atividades desenvolvidas na reclamada, apontando para etiologia multifatorial com preponderância de fatores extraocupacionais e constitucionais. Ademais, a prova oral produzida não foi robusta o suficiente para comprovar a ocorrência de assédio moral sistemático e direcionado à reclamante. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil patronal e não comprovada a incapacidade laboral no momento da dispensa, indevidas as indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal), bem como a reintegração ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. fef1263) em face da sentença proferida pelo Exma. Juíza Laura Ramos Morais, que julgou improcedentes os pleitos iniciais (ID. d967a85). Contrarrazões da reclamada (ID. e5968c9). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Da doença laboral . Nexo causal decorrente do assédio Narra a demandante que laborou no período compreendido de 16/3/2020 a abril de 23 e que sofreu assédio moral adquirindo doença laboral com uso de medicamentos" Serenata 50 mg" e " Donaren 50 mg" Alega que durante o pacto laboral sempre sofreu assédio moral de forma que desencadeou problemas psicológicos, necessitando de tratamento com psiquiatra, sendo abalada a saúde mental. A reclamada nega os fatos narrados, bem como alega inexistência de nexo causal com o trabalho. Pois bem. Em depoimento a autora informou que: "quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar" A primeira testemunha da autora prestou as seguintes declarações: "que quando a reclamante voltou do Home Office ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo, pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair, pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro". A testemunha da ré por sua vez declarou que: "trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez(...)" O laudo pericial médico informou curto lapso laboral antes dos inícios dos sintomas, bem como quadro de depressão pós-parto e ausência de encadeamento anátomo-clínico com labor, bem como etiologia extraocupacional preponderante, bem como um prontuário médico demonstrou recusa da autora em fazer uso de medicamento, bem como causas genéticas da doença e assim concluiu pela ausência de nexo causal e concausal, bem como ficou prejudicada a questão da incapacidade. O assédio moral ensejador da doença laboral não restou comprovado, pela prova oral, apenas a transferência de setor devidamente justificada pela prova oral da ré para proteger a autora em estado gravítico inclusive. Assim, acolho os fundamentos do laudo pericial e deixo de reconhecer nexo causal e concausal com labor e julgo improcedentes os pedidos de pensão vitalícia, dano moral e reintegração, eis que não demonstrado qualquer incapacidade no ato da dispensa." Inconformada, a reclamante recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem não poderia ter se baseado exclusivamente na conclusão do laudo pericial médico, que afastou o nexo causal, devendo ter considerado os demais elementos dos autos, como a prova oral e o relatório psicológico, que, segundo entende, comprovariam que as condições de trabalho adversas (assédio moral, pressão, falta de suporte no retorno da licença-maternidade) atuaram, no mínimo, como concausa para o desenvolvimento ou agravamento de seu quadro psíquico (ansiedade e depressão). Reitera a tese de responsabilidade objetiva da empregadora. Sem razão. A controvérsia central reside na existência, ou não, de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas que acometeram a autora (episódio depressivo, ansiedade) e as atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada, bem como na ocorrência de assédio moral que pudesse ter contribuído para tal quadro. A responsabilidade civil do empregador por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, via de regra, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de três requisitos essenciais: (a) o dano sofrido pelo empregado; (b) a conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito); e (c) o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a conduta patronal e o dano. É o que se extrai da conjugação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), embora possa ser aplicável em situações específicas no âmbito trabalhista, geralmente se restringe a atividades que, por sua natureza, impliquem risco acentuado e inerente à própria atividade econômica desenvolvida, o que não se vislumbra de plano na função de Técnica de Farmácia exercida em ambiente acadêmico/laboratorial, como no caso dos autos. Contudo, mesmo que se cogitasse a responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo causal entre o trabalho e o dano permaneceria como requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. No caso vertente, a reclamante alega ter desenvolvido transtornos psíquicos em decorrência de um ambiente de trabalho hostil, marcado por perseguições, cobranças excessivas e falta de suporte, especialmente após o retorno da licença-maternidade. Para a elucidação da questão fática, mormente no que tange à existência da doença e ao nexo etiológico, foi determinada a realização de perícia médica (ID. 765685d - Pág. 3), cujo laudo foi apresentado sob ID. 1f40fdb. A d. Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, especialista em Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícias Médicas, após minuciosa anamnese, exame clínico do estado mental da periciada e análise da documentação médica e dos autos, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico da autora e o trabalho na reclamada. Transcrevo a seguir o teor da conclusão pericial (ID. 1f40fdb - Pág. 36): "Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Episódio depressivo - CID-10 F32. Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Episódio depressivo: conclui-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre sua doença e a atividade desenvolvida na reclamada. Como não foi caracterizado nexo de causalidade entre as queixas descritas na inicial e as atividades e tarefas inerentes à função da reclamante, desenvolvidas a favor da reclamada, restou prejudicada a avaliação da capacidade laborativa da periciada, fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Assim, não há que se caracterizar se há a incapacidade laborativa resultante dessa alteração." (destaques no original) A Sra. Perita fundamentou sua conclusão em diversos elementos técnicos e fáticos, entre eles: (i) O curto lapso temporal entre a admissão (março/2020) e o início dos sintomas alegados (segundo semestre de 2020), considerando ainda o período inicial em home office devido à pandemia; (ii) A recusa inicial da reclamante em utilizar medicação psiquiátrica prescrita em setembro/2021 (conforme prontuário médico por ela apresentado na perícia), indicando uma possível subestimação inicial do quadro ou outros fatores influenciando a decisão terapêutica; (iii) A etiologia multifatorial dos transtornos depressivos e de ansiedade, com forte componente genético e constitucional, além da influência de fatores psicossociais diversos, não exclusivamente laborais; (iv) A identificação de fatores extraocupacionais relevantes, como o puerpério (período pós-parto, iniciado em junho/2022) e as dificuldades de adaptação ao papel de mãe (mencionado no relatório psicológico ID. ff192cf), que coincidem com o período de maior relato de sofrimento psíquico, sendo que, nesse particular, a própria expert destacou a possibilidade de um quadro de depressão pós-parto; (v) A história pessoal e familiar da reclamante (criação sem a presença paterna, dinâmica familiar complexa), que podem constituir fatores de vulnerabilidade preexistentes; (vi) A ausência de acompanhamento psiquiátrico regular durante o contrato de trabalho e a busca por tratamento medicamentoso somente após o desligamento da empresa; (vii) A melhora do quadro clínico após o desligamento e com o seguimento de terapia psicológica, mesmo sem medicação atual, conforme relato da própria periciada no exame pericial; e (viii) A ausência de afastamento previdenciário (INSS) durante todo o contrato de trabalho. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, a perícia técnica realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e com expertise na área, assume especial relevância em matérias que demandam conhecimento técnico-científico específico, como a caracterização de doenças e o estabelecimento de nexo causal. No presente caso, o laudo pericial mostrou-se tecnicamente bem fundamentado, coerente e conclusivo, não havendo nos autos elementos robustos capazes de infirmá-lo. Na audiência de instrução (ID. 765685d), o juízo ouviu o depoimento da autora e de duas testemunhas, in verbis: "Depoimento da parte autora: Sem perguntas pelo Juízo. À patrona da reclamada: 'quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: AMANDA SANTANA VERAS, (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e por ser dispensada por justa causa. Inquirida, respondeu: que era apenas colega de trabalho da reclamante, que não frequentava sua casa e não tinham amizade próxima, indagada respondeu que foi dispensada por justa causa.. Indefiro a seguinte pergunta: se a reclamante trabalhou no hospital de base. Rejeito a contradita por ausência de prova da amizade íntima e pelo fato de ter sido demitido por justa causa não acarretar impedimento ou suspeição para depor. Com os protestos da nobre patrona. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou de fevereiro de 2022 e saiu em junho de 2022, na função de técnica de laboratório; que começou a trabalhar com a reclamante somente em março 2022 pois a mesma estava afastada na época que começou, trabalhou até junho de 2022; que trabalhava com a reclamante na clínica integrada e não era no mesmo setor, mas era na mesma empresa; que a clínica atendia psicologia, enfermagem e fisioterapia; que quando a reclamante voltou do homeoffice ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro .Sem perguntas pelo patrono da autora. À patrona da reclamada: que não sabe qual era a distância do prédio 4R para a clinica da UDF, mas era basicamente 10 minutos andando; Que no momento só funcionava a psicologia pois estava reformando o prédio e não estava aberto, tinha as aulas nos laboratórios, mas que o funcionamento era esporádico; que o horário de trabalho da reclamante era das 13:00 às 22:00; que não via a entrada da reclamante; que a reclamante não pediu para ir para esse prédio, que inclusive a mesma tinha pedido para mudar o turno para matutino e não foi autorizado pelo senhor Bruno; que não presenciava a ausência de intervalo da reclamante, conforme já dito, chamava apenas a mesma para lanchar e informa que presenciou a enfermagem ir atender a reclamante; que a depoente trabalhou no Hospital de Base, mas não trabalhou com a reclamante pois a reclamante não trabalhou no Hospital de Base. Indefiro a seguinte pergunta: se o fato da Testemunha ter sido mandada embora por justa causa influencia no depoimento dela uma vez que já foi rejeitada a contradita. Com os protestos da nobre patrona.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: BRUNO PEREIRA CORNELIO DA SILVA, (...). Advertida e compromissada. Depoimento: ' trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez a mesma foi transferida para a clinica de psicologia; que a reclamante tinha como função técnico de farmácia; que antes do trabalho remoto a reclamante trabalhava das 12:00 às 22:00; que no período de férias escolares a reclamante ficou no horário flexível, que era de manhã e tarde e depois retornou o horário normal; que a reclamante chegou a pedir mudança de turno, que não foi deferido porque não tinha vaga aberta no turno contrário e nem possibilidade de troca; que o horário de intervalo da reclamante era flexível, dependia da demanda do setor e que era de uma hora; que o setor de Psicologia não era muito demandado. À patrona da reclamada: acredita que a distância do prédio 4R para o prédio principal era em torno de 300 metros; que o prédio da clínica de psicologia não era escuro; que ao lado do campus existia o centro pop, que era um Centro de Recuperação de pessoas que eram usuárias de droga ou em situação de rua; que além de reclamante no setor de psicologia ficavam as recepcionistas e preceptores; que no horário trabalho da reclamante ficavam três funcionários, com a mesma; que além da reclamante tinham outros funcionários gestantes no mesmo setor; que a outra funcionária grávida não retornou porque não tomou a vacina, por ter se recusado, e portanto não teve autorização para retornar a atividade presenciais; que a Reclamante nunca foi impedida de usufruir de intervalo. Ao patrono da autora: que seguiu a orientação da Instituição no sentido de que após o decreto os funcionários gestantes que tinham condições de retornar deveriam retornar e portanto indeferiu a continuidade no remoto da reclamante; que a diretriz da segurança do trabalho era para o retorno ao trabalho e não para não retornar; que não houve orientação pela segurança do trabalho da reclamante continuar em homeoffice.' Nada mais." A prova oral produzida, como se percebe, não foi suficiente para comprovar o alegado assédio moral de forma contundente. A testemunha da reclamante (Sra. Amanda Santana Veras) relatou ter presenciado um episódio em que a autora passou mal por suposta falta de intervalo e ouviu relatos sobre dificuldades, mas não presenciou atos de perseguição sistemática ou tratamento humilhante direcionado à autora. Mencionou que a transferência de prédio ocorreu após a reclamante retornar do home office e que o local era "escuro" e com "usuários de droga na frente", mas admitiu não ter trabalhado diretamente nesse novo local. Confirmou que a reclamante pediu mudança de turno, que foi negada pelo Sr. Bruno. Já a testemunha da reclamada (Sr. Bruno Pereira Cornelio da Silva), que foi gestor da autora, negou qualquer perseguição ou impedimento de intervalos. Justificou a transferência inicial para a clínica de psicologia como medida protetiva durante a gravidez (afastamento de agentes químicos) e a negativa de mudança de turno pela ausência de vaga e impossibilidade de troca, afirmando que o setor de psicologia não possuía demanda excessiva. Explicou a situação da outra gestante que permaneceu em home office pela recusa desta em se vacinar contra a COVID-19. Diante desse cenário probatório, onde a prova oral se mostrou não conclusiva quanto ao assédio moral, e a prova técnica pericial foi enfática em afastar o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a doença psíquica, prevalece a conclusão da expert judicial. O relatório psicológico juntado pela autora (ID. ff192cf), embora relevante, foi produzido unilateralmente (em 21/7/2023) e após a rescisão contratual (ocorrida em 10/4/2023), não tendo o condão de, por si só, sobrepor-se à perícia realizada sob o crivo do contraditório. Ademais, como bem observado pela d. perita, o próprio relatório psicológico aponta para a complexidade do quadro, mencionando fatores como o puerpério e a adaptação à maternidade. Não comprovado o ato ilícito patronal (assédio moral) e, principalmente, ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e a enfermidade, conforme apurado pela perícia médica, não há como acolher a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional. Os pedidos dela decorrentes seguem a mesma sorte: Estabilidade provisória/Reintegração: A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 exige o afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378, II, do TST). Nenhum desses requisitos foi preenchido. Ademais, o ASO demissional considerou a autora apta (ID. 019c9cf). Indenização por danos morais: A reparação por dano moral exige a comprovação de ato ilícito do empregador que viole direitos da personalidade do empregado (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Não comprovado o assédio moral nem o nexo causal entre o trabalho e a doença, indevida a indenização pleiteada. Pensão mensal vitalícia: A pensão prevista no art. 950 do Código Civil pressupõe a ocorrência de ofensa da qual resulte defeito que impeça ou diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Ausente o nexo causal entre a doença e o trabalho, e não comprovada a incapacidade laboral definitiva ou redução permanente da capacidade, indevido o pensionamento. Portanto, a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos não merece reparos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA

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Jaqueline Venancio Da Silva Ferreira x Centro De Ensino Unificado Do Distrito Federal Ltda

ID: 278338787

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-41.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-41.2023.5.10.0015 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AFASTADA. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença supostamente adquirida ou agravada no ambiente de trabalho pressupõe, em regra, a demonstração de ato ilícito (conduta culposa ou dolosa), dano e nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e a enfermidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a prova pericial médica, conclusiva e tecnicamente fundamentada, afastou a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas alegadas pela autora e as atividades desenvolvidas na reclamada, apontando para etiologia multifatorial com preponderância de fatores extraocupacionais e constitucionais. Ademais, a prova oral produzida não foi robusta o suficiente para comprovar a ocorrência de assédio moral sistemático e direcionado à reclamante. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil patronal e não comprovada a incapacidade laboral no momento da dispensa, indevidas as indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal), bem como a reintegração ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. fef1263) em face da sentença proferida pelo Exma. Juíza Laura Ramos Morais, que julgou improcedentes os pleitos iniciais (ID. d967a85). Contrarrazões da reclamada (ID. e5968c9). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Da doença laboral . Nexo causal decorrente do assédio Narra a demandante que laborou no período compreendido de 16/3/2020 a abril de 23 e que sofreu assédio moral adquirindo doença laboral com uso de medicamentos" Serenata 50 mg" e " Donaren 50 mg" Alega que durante o pacto laboral sempre sofreu assédio moral de forma que desencadeou problemas psicológicos, necessitando de tratamento com psiquiatra, sendo abalada a saúde mental. A reclamada nega os fatos narrados, bem como alega inexistência de nexo causal com o trabalho. Pois bem. Em depoimento a autora informou que: "quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar" A primeira testemunha da autora prestou as seguintes declarações: "que quando a reclamante voltou do Home Office ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo, pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair, pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro". A testemunha da ré por sua vez declarou que: "trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez(...)" O laudo pericial médico informou curto lapso laboral antes dos inícios dos sintomas, bem como quadro de depressão pós-parto e ausência de encadeamento anátomo-clínico com labor, bem como etiologia extraocupacional preponderante, bem como um prontuário médico demonstrou recusa da autora em fazer uso de medicamento, bem como causas genéticas da doença e assim concluiu pela ausência de nexo causal e concausal, bem como ficou prejudicada a questão da incapacidade. O assédio moral ensejador da doença laboral não restou comprovado, pela prova oral, apenas a transferência de setor devidamente justificada pela prova oral da ré para proteger a autora em estado gravítico inclusive. Assim, acolho os fundamentos do laudo pericial e deixo de reconhecer nexo causal e concausal com labor e julgo improcedentes os pedidos de pensão vitalícia, dano moral e reintegração, eis que não demonstrado qualquer incapacidade no ato da dispensa." Inconformada, a reclamante recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem não poderia ter se baseado exclusivamente na conclusão do laudo pericial médico, que afastou o nexo causal, devendo ter considerado os demais elementos dos autos, como a prova oral e o relatório psicológico, que, segundo entende, comprovariam que as condições de trabalho adversas (assédio moral, pressão, falta de suporte no retorno da licença-maternidade) atuaram, no mínimo, como concausa para o desenvolvimento ou agravamento de seu quadro psíquico (ansiedade e depressão). Reitera a tese de responsabilidade objetiva da empregadora. Sem razão. A controvérsia central reside na existência, ou não, de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas que acometeram a autora (episódio depressivo, ansiedade) e as atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada, bem como na ocorrência de assédio moral que pudesse ter contribuído para tal quadro. A responsabilidade civil do empregador por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, via de regra, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de três requisitos essenciais: (a) o dano sofrido pelo empregado; (b) a conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito); e (c) o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a conduta patronal e o dano. É o que se extrai da conjugação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), embora possa ser aplicável em situações específicas no âmbito trabalhista, geralmente se restringe a atividades que, por sua natureza, impliquem risco acentuado e inerente à própria atividade econômica desenvolvida, o que não se vislumbra de plano na função de Técnica de Farmácia exercida em ambiente acadêmico/laboratorial, como no caso dos autos. Contudo, mesmo que se cogitasse a responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo causal entre o trabalho e o dano permaneceria como requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. No caso vertente, a reclamante alega ter desenvolvido transtornos psíquicos em decorrência de um ambiente de trabalho hostil, marcado por perseguições, cobranças excessivas e falta de suporte, especialmente após o retorno da licença-maternidade. Para a elucidação da questão fática, mormente no que tange à existência da doença e ao nexo etiológico, foi determinada a realização de perícia médica (ID. 765685d - Pág. 3), cujo laudo foi apresentado sob ID. 1f40fdb. A d. Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, especialista em Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícias Médicas, após minuciosa anamnese, exame clínico do estado mental da periciada e análise da documentação médica e dos autos, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico da autora e o trabalho na reclamada. Transcrevo a seguir o teor da conclusão pericial (ID. 1f40fdb - Pág. 36): "Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Episódio depressivo - CID-10 F32. Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Episódio depressivo: conclui-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre sua doença e a atividade desenvolvida na reclamada. Como não foi caracterizado nexo de causalidade entre as queixas descritas na inicial e as atividades e tarefas inerentes à função da reclamante, desenvolvidas a favor da reclamada, restou prejudicada a avaliação da capacidade laborativa da periciada, fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Assim, não há que se caracterizar se há a incapacidade laborativa resultante dessa alteração." (destaques no original) A Sra. Perita fundamentou sua conclusão em diversos elementos técnicos e fáticos, entre eles: (i) O curto lapso temporal entre a admissão (março/2020) e o início dos sintomas alegados (segundo semestre de 2020), considerando ainda o período inicial em home office devido à pandemia; (ii) A recusa inicial da reclamante em utilizar medicação psiquiátrica prescrita em setembro/2021 (conforme prontuário médico por ela apresentado na perícia), indicando uma possível subestimação inicial do quadro ou outros fatores influenciando a decisão terapêutica; (iii) A etiologia multifatorial dos transtornos depressivos e de ansiedade, com forte componente genético e constitucional, além da influência de fatores psicossociais diversos, não exclusivamente laborais; (iv) A identificação de fatores extraocupacionais relevantes, como o puerpério (período pós-parto, iniciado em junho/2022) e as dificuldades de adaptação ao papel de mãe (mencionado no relatório psicológico ID. ff192cf), que coincidem com o período de maior relato de sofrimento psíquico, sendo que, nesse particular, a própria expert destacou a possibilidade de um quadro de depressão pós-parto; (v) A história pessoal e familiar da reclamante (criação sem a presença paterna, dinâmica familiar complexa), que podem constituir fatores de vulnerabilidade preexistentes; (vi) A ausência de acompanhamento psiquiátrico regular durante o contrato de trabalho e a busca por tratamento medicamentoso somente após o desligamento da empresa; (vii) A melhora do quadro clínico após o desligamento e com o seguimento de terapia psicológica, mesmo sem medicação atual, conforme relato da própria periciada no exame pericial; e (viii) A ausência de afastamento previdenciário (INSS) durante todo o contrato de trabalho. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, a perícia técnica realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e com expertise na área, assume especial relevância em matérias que demandam conhecimento técnico-científico específico, como a caracterização de doenças e o estabelecimento de nexo causal. No presente caso, o laudo pericial mostrou-se tecnicamente bem fundamentado, coerente e conclusivo, não havendo nos autos elementos robustos capazes de infirmá-lo. Na audiência de instrução (ID. 765685d), o juízo ouviu o depoimento da autora e de duas testemunhas, in verbis: "Depoimento da parte autora: Sem perguntas pelo Juízo. À patrona da reclamada: 'quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: AMANDA SANTANA VERAS, (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e por ser dispensada por justa causa. Inquirida, respondeu: que era apenas colega de trabalho da reclamante, que não frequentava sua casa e não tinham amizade próxima, indagada respondeu que foi dispensada por justa causa.. Indefiro a seguinte pergunta: se a reclamante trabalhou no hospital de base. Rejeito a contradita por ausência de prova da amizade íntima e pelo fato de ter sido demitido por justa causa não acarretar impedimento ou suspeição para depor. Com os protestos da nobre patrona. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou de fevereiro de 2022 e saiu em junho de 2022, na função de técnica de laboratório; que começou a trabalhar com a reclamante somente em março 2022 pois a mesma estava afastada na época que começou, trabalhou até junho de 2022; que trabalhava com a reclamante na clínica integrada e não era no mesmo setor, mas era na mesma empresa; que a clínica atendia psicologia, enfermagem e fisioterapia; que quando a reclamante voltou do homeoffice ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro .Sem perguntas pelo patrono da autora. À patrona da reclamada: que não sabe qual era a distância do prédio 4R para a clinica da UDF, mas era basicamente 10 minutos andando; Que no momento só funcionava a psicologia pois estava reformando o prédio e não estava aberto, tinha as aulas nos laboratórios, mas que o funcionamento era esporádico; que o horário de trabalho da reclamante era das 13:00 às 22:00; que não via a entrada da reclamante; que a reclamante não pediu para ir para esse prédio, que inclusive a mesma tinha pedido para mudar o turno para matutino e não foi autorizado pelo senhor Bruno; que não presenciava a ausência de intervalo da reclamante, conforme já dito, chamava apenas a mesma para lanchar e informa que presenciou a enfermagem ir atender a reclamante; que a depoente trabalhou no Hospital de Base, mas não trabalhou com a reclamante pois a reclamante não trabalhou no Hospital de Base. Indefiro a seguinte pergunta: se o fato da Testemunha ter sido mandada embora por justa causa influencia no depoimento dela uma vez que já foi rejeitada a contradita. Com os protestos da nobre patrona.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: BRUNO PEREIRA CORNELIO DA SILVA, (...). Advertida e compromissada. Depoimento: ' trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez a mesma foi transferida para a clinica de psicologia; que a reclamante tinha como função técnico de farmácia; que antes do trabalho remoto a reclamante trabalhava das 12:00 às 22:00; que no período de férias escolares a reclamante ficou no horário flexível, que era de manhã e tarde e depois retornou o horário normal; que a reclamante chegou a pedir mudança de turno, que não foi deferido porque não tinha vaga aberta no turno contrário e nem possibilidade de troca; que o horário de intervalo da reclamante era flexível, dependia da demanda do setor e que era de uma hora; que o setor de Psicologia não era muito demandado. À patrona da reclamada: acredita que a distância do prédio 4R para o prédio principal era em torno de 300 metros; que o prédio da clínica de psicologia não era escuro; que ao lado do campus existia o centro pop, que era um Centro de Recuperação de pessoas que eram usuárias de droga ou em situação de rua; que além de reclamante no setor de psicologia ficavam as recepcionistas e preceptores; que no horário trabalho da reclamante ficavam três funcionários, com a mesma; que além da reclamante tinham outros funcionários gestantes no mesmo setor; que a outra funcionária grávida não retornou porque não tomou a vacina, por ter se recusado, e portanto não teve autorização para retornar a atividade presenciais; que a Reclamante nunca foi impedida de usufruir de intervalo. Ao patrono da autora: que seguiu a orientação da Instituição no sentido de que após o decreto os funcionários gestantes que tinham condições de retornar deveriam retornar e portanto indeferiu a continuidade no remoto da reclamante; que a diretriz da segurança do trabalho era para o retorno ao trabalho e não para não retornar; que não houve orientação pela segurança do trabalho da reclamante continuar em homeoffice.' Nada mais." A prova oral produzida, como se percebe, não foi suficiente para comprovar o alegado assédio moral de forma contundente. A testemunha da reclamante (Sra. Amanda Santana Veras) relatou ter presenciado um episódio em que a autora passou mal por suposta falta de intervalo e ouviu relatos sobre dificuldades, mas não presenciou atos de perseguição sistemática ou tratamento humilhante direcionado à autora. Mencionou que a transferência de prédio ocorreu após a reclamante retornar do home office e que o local era "escuro" e com "usuários de droga na frente", mas admitiu não ter trabalhado diretamente nesse novo local. Confirmou que a reclamante pediu mudança de turno, que foi negada pelo Sr. Bruno. Já a testemunha da reclamada (Sr. Bruno Pereira Cornelio da Silva), que foi gestor da autora, negou qualquer perseguição ou impedimento de intervalos. Justificou a transferência inicial para a clínica de psicologia como medida protetiva durante a gravidez (afastamento de agentes químicos) e a negativa de mudança de turno pela ausência de vaga e impossibilidade de troca, afirmando que o setor de psicologia não possuía demanda excessiva. Explicou a situação da outra gestante que permaneceu em home office pela recusa desta em se vacinar contra a COVID-19. Diante desse cenário probatório, onde a prova oral se mostrou não conclusiva quanto ao assédio moral, e a prova técnica pericial foi enfática em afastar o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a doença psíquica, prevalece a conclusão da expert judicial. O relatório psicológico juntado pela autora (ID. ff192cf), embora relevante, foi produzido unilateralmente (em 21/7/2023) e após a rescisão contratual (ocorrida em 10/4/2023), não tendo o condão de, por si só, sobrepor-se à perícia realizada sob o crivo do contraditório. Ademais, como bem observado pela d. perita, o próprio relatório psicológico aponta para a complexidade do quadro, mencionando fatores como o puerpério e a adaptação à maternidade. Não comprovado o ato ilícito patronal (assédio moral) e, principalmente, ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e a enfermidade, conforme apurado pela perícia médica, não há como acolher a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional. Os pedidos dela decorrentes seguem a mesma sorte: Estabilidade provisória/Reintegração: A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 exige o afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378, II, do TST). Nenhum desses requisitos foi preenchido. Ademais, o ASO demissional considerou a autora apta (ID. 019c9cf). Indenização por danos morais: A reparação por dano moral exige a comprovação de ato ilícito do empregador que viole direitos da personalidade do empregado (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Não comprovado o assédio moral nem o nexo causal entre o trabalho e a doença, indevida a indenização pleiteada. Pensão mensal vitalícia: A pensão prevista no art. 950 do Código Civil pressupõe a ocorrência de ofensa da qual resulte defeito que impeça ou diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Ausente o nexo causal entre a doença e o trabalho, e não comprovada a incapacidade laboral definitiva ou redução permanente da capacidade, indevido o pensionamento. Portanto, a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos não merece reparos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

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Processo nº 0031975-05.2007.8.14.0301

ID: 277059695

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031975-05.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-05.2007.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-05.2007.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA RECORRIDO: ROSEANE MARIA LIMA GOMES, JOSE ABNER SILVA DOS ANJOS, SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco da Amazônia S/A – BASA contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta contra ROSEANE MARIA LIMA GOMES, JOSÉ ABNER SILVA DOS ANJOS e SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, a demanda permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem diligência efetiva para a citação dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente diante da alegada ausência de inércia do credor; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da não surpresa por ausência de intimação prévia sobre a prescrição; (iii) determinar se era necessária intimação pessoal da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente fundamenta-se na paralisação do processo por mais de cinco anos sem impulso processual eficaz por parte do credor, nos termos do art. 921, §§1º a 5º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que requerimentos esparsos ou diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme a Tese 568 e diversos precedentes citados. 5. A alegação de ofensa ao princípio da não surpresa não procede, pois a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício quando os autos evidenciam a inércia do exequente. 6. Não se exige intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que essa exigência se aplica apenas às hipóteses de extinção por abandono do processo, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 7. A aplicação da Súmula 106 do STJ pressupõe que a morosidade seja exclusivamente imputável ao Judiciário, o que não se verifica no caso concreto, havendo lapsos prolongados sem atuação diligente do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício quando evidenciada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. 2. Diligências esparsas ou infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Não se exige intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, distinta da hipótese de abandono processual. 4. A aplicação da Súmula 106 do STJ exige prova inequívoca de que a morosidade decorreu exclusivamente de falha do Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, III e §1º, 487, II, e 921, §§1º a 5º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1986517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020; STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014; TRF-5, ApCiv 0000867-42.2008.8.06.0075, Rel. Des. Leonardo Resende Martins, j. 14.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, constante do id nº 26470340, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, movido em face de ROSEANE MARIA LIMA GOMES, JOSE ABNER SILVA DOS ANJOS e SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A sentença fundamentou-se no fato de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, a citação dos executados se deu de forma demasiadamente tardia, sem que houvesse causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, e sem a devida diligência da parte exequente quanto à efetivação da citação e à movimentação regular do feito. Em suas razões recursais (id nº 26470341), o apelante sustenta: (i) a inexistência de inércia processual de sua parte, arguindo que promoveu diversas diligências no curso da execução; (ii) a ofensa ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois não foi oportunizada sua manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente; (iii) a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da aplicação da sanção processual; (iv) que a paralisação do feito decorreu de falhas do Poder Judiciário, o que afastaria a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o Relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Conforme se observa da matéria devolvida à análise desta E. Corte, o juízo a quo, ao proferir a sentença de extinção do feito com resolução de mérito, entendeu configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, considerando a ausência de impulso processual relevante por parte do exequente no lapso superior a cinco anos (id nº 26470340). Entendo que razão assiste ao Magistrado de 1º Grau. A prescrição intercorrente é instituto que objetiva impedir que a parte exequente, mesmo após o ajuizamento da ação, mantenha o processo indefinidamente paralisado sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito, conforme prevê o art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC. No caso em apreço, restou comprovado nos autos que o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo de 05 (cinco) anos, sem demonstrar a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Explico. No caso concreto, embora o banco apelante tenha alegado ter praticado diversos atos, os autos revelam que o impulso processual foi esparso e não contínuo. De acordo com a própria narrativa recursal, observa-se que houve períodos prolongados de inércia sem justificativa plausível, inclusive entre o ajuizamento da ação (2007) e a efetiva citação dos devedores (em 2014 e 2017). As petições intercaladas não descaracterizam a ausência de diligência mínima capaz de obstar a prescrição intercorrente. Recorde-se que, segundo o STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1986517 - PR (2021/0325441-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - 1.) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - PARTE QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES QUE REVELA O PASSIVO VULTOSO DA PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - 2.) ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATADA - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE, CONTUDO, A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta ofensa ao art. 921, § 4º, do CPC e dissídio jurisprudencial, arguindo que, para a aplicação da prescrição intercorrente, é necessária a desídia da parte exequente, o que reconhecidamente não ocorreu no presente caso. Sem contrarrazões, o apelo foi inadmitido na origem, tendo sido provido o respectivo agravo. É o relatório. 2. Quanto ao ponto controvertido, assim se manifestou o Tribunal a quo ao reconhecer a ocorrência da prescrição (fls.): Assim, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. Na situação em apreço, ao considerar que a presente execução está consubstanciada em duplicatas (mov. 1.2, págs. 26 a 45), o prazo prescricional é trienal, nos termos do artigo 18, da Lei Federal nº 5.474/68, de acordo com a qual: "A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título". [...] Assim, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, deve ser computado"do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Na situação em apreço, de fato, inexiste inércia do exequente na promoção dos atos processuais necessários a satisfação da dívida em prazo superior ao do direito material apontado, eis que se manifestou regularmente nos autos, e sempre postulou por diligências na tentativa de satisfação da dívida. [...] Não se olvida, então, que a parte exequente, ora apelante, não demonstrou desídia na promoção dos atos processuais necessários ao andamento do feito. Contudo, importante ressaltar que a execução está em trâmite há quase 20 (vinte) anos, e em que pese ter diligenciado, repita-se, na satisfação da dívida não houve êxito. Sobre o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal de Justiça do Paraná, possuem posicionamento no sentido de que não é razoável que atos infrutíferos tenham o condão de tornar imprescritível o crédito, apenas pelo fato de não ter havido inércia do credor sob pena de se permitir a eternização do processo ao longo do processo de execução. Com efeito, o posicionamento albergado pelo Tribunal estadual apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados que aplicam a tese de que, sem embargo da falta de inércia do credor, a promoção de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) -------------------------- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial ( Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) -------------------------- TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisao publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Conquanto os precedentes versem sobre execução fiscal, deve-se aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto, mormente tendo em vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, a prescrição é trienal e o feito já tramita há 20 anos sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator” (STJ - REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1 .251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17 .04.2012, REsp. 1.245 .730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04 .2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel . Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366 .914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03 .2014. 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no Ag: 1372530 RS 2010/0217786-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) (grifos nossos). Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), não assiste razão ao apelante. É firme o entendimento de que, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o juiz pode reconhecê-la, desde que os autos revelem a inércia passível de configuração da prescrição. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. 2. A parte exequente alega a violação ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa), bem como a ausência de configuração do lustro. 3. "No caso, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente da EF, não se constitui questão nova, pode ser reconhecida de ofício, com base em fatos incontroversos da demanda. (...) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1186144/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021 (TRF-1 - AC: 10008931320224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 16/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/08/2022 PAG PJe 16/08/2022 PAG) 4 . O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571), estabeleceu as balizas para interpretação do artigo 40 da LEF, tornando automatizada a contagem dos prazos ali mencionados. 5 . Após diversas diligências infrutíferas, foi publicado edital de citação do réu em 25/06/2013, com prazo de 30 (trinta) dias, sem que houvesse manifestação da parte executada ou indicação de bens para satisfação do débito. Nesses termos, após decorridos 30 (trinta) dias da publicação do referido edital, ou seja, em 25/07/2013, começou o prazo de suspensão processual, o qual findou em 25/07/2014, quando se iniciou o lapso de 5 (cinco) anos para transcurso da prescrição intercorrente, finalizado em 25/07/2019. 6. Consubstanciada a prescrição intercorrente, não merece reforma a sentença impugnada . 7. Apelação desprovida (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000867-42.2008 .8.06.0075, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 14/03/2023, 6ª TURMA). Ademais, conforme se verifica no andamento do processo, houve oportunidade prévia de manifestação sobre o andamento e prosseguimento da execução, inclusive com intimações regulares, o que afasta a nulidade arguida. Ainda, no que tange à intimação pessoal da parte exequente para configuração do abandono processual, destaca-se que esta é exigível nos casos de extinção por abandono (art. 485, III e §1º do CPC), não se confundindo com a prescrição intercorrente, cuja aplicação encontra disciplina e distinção na doutrina e jurisprudência majoritária. Por fim, não se ignora o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Contudo, a aplicação deste enunciado exige que a morosidade seja exclusivamente atribuível ao Poder Judiciário, o que, no caso em apreço, não se comprova de maneira plena, sendo certo que houve lapsos prolongados sem provocação eficaz por parte do exequente. Portanto, restando evidenciado o decurso do prazo sem que houvesse movimentação processual efetiva por parte do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos exatos termos da sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 932, IV c/c 133, XI, do RITJPA, CONHECO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0031975-05.2007.8.14.0301

ID: 277059700

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031975-05.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ABNER SILVA DOS ANJOS ROSEANE MARIA LIMA GOMES SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANA BETHANIA DOS ANJOS OLIVEIRA PINGARILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-05.2007.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-05.2007.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA RECORRIDO: ROSEANE MARIA LIMA GOMES, JOSE ABNER SILVA DOS ANJOS, SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco da Amazônia S/A – BASA contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta contra ROSEANE MARIA LIMA GOMES, JOSÉ ABNER SILVA DOS ANJOS e SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, a demanda permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem diligência efetiva para a citação dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente diante da alegada ausência de inércia do credor; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da não surpresa por ausência de intimação prévia sobre a prescrição; (iii) determinar se era necessária intimação pessoal da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente fundamenta-se na paralisação do processo por mais de cinco anos sem impulso processual eficaz por parte do credor, nos termos do art. 921, §§1º a 5º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que requerimentos esparsos ou diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme a Tese 568 e diversos precedentes citados. 5. A alegação de ofensa ao princípio da não surpresa não procede, pois a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício quando os autos evidenciam a inércia do exequente. 6. Não se exige intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que essa exigência se aplica apenas às hipóteses de extinção por abandono do processo, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 7. A aplicação da Súmula 106 do STJ pressupõe que a morosidade seja exclusivamente imputável ao Judiciário, o que não se verifica no caso concreto, havendo lapsos prolongados sem atuação diligente do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício quando evidenciada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. 2. Diligências esparsas ou infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Não se exige intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, distinta da hipótese de abandono processual. 4. A aplicação da Súmula 106 do STJ exige prova inequívoca de que a morosidade decorreu exclusivamente de falha do Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, III e §1º, 487, II, e 921, §§1º a 5º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1986517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020; STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014; TRF-5, ApCiv 0000867-42.2008.8.06.0075, Rel. Des. Leonardo Resende Martins, j. 14.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, constante do id nº 26470340, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, movido em face de ROSEANE MARIA LIMA GOMES, JOSE ABNER SILVA DOS ANJOS e SOURETUR VIAGENS E TURISMO LTDA, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A sentença fundamentou-se no fato de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, a citação dos executados se deu de forma demasiadamente tardia, sem que houvesse causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, e sem a devida diligência da parte exequente quanto à efetivação da citação e à movimentação regular do feito. Em suas razões recursais (id nº 26470341), o apelante sustenta: (i) a inexistência de inércia processual de sua parte, arguindo que promoveu diversas diligências no curso da execução; (ii) a ofensa ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois não foi oportunizada sua manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente; (iii) a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da aplicação da sanção processual; (iv) que a paralisação do feito decorreu de falhas do Poder Judiciário, o que afastaria a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o Relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Conforme se observa da matéria devolvida à análise desta E. Corte, o juízo a quo, ao proferir a sentença de extinção do feito com resolução de mérito, entendeu configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, considerando a ausência de impulso processual relevante por parte do exequente no lapso superior a cinco anos (id nº 26470340). Entendo que razão assiste ao Magistrado de 1º Grau. A prescrição intercorrente é instituto que objetiva impedir que a parte exequente, mesmo após o ajuizamento da ação, mantenha o processo indefinidamente paralisado sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito, conforme prevê o art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC. No caso em apreço, restou comprovado nos autos que o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo de 05 (cinco) anos, sem demonstrar a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Explico. No caso concreto, embora o banco apelante tenha alegado ter praticado diversos atos, os autos revelam que o impulso processual foi esparso e não contínuo. De acordo com a própria narrativa recursal, observa-se que houve períodos prolongados de inércia sem justificativa plausível, inclusive entre o ajuizamento da ação (2007) e a efetiva citação dos devedores (em 2014 e 2017). As petições intercaladas não descaracterizam a ausência de diligência mínima capaz de obstar a prescrição intercorrente. Recorde-se que, segundo o STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1986517 - PR (2021/0325441-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - 1.) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - PARTE QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES QUE REVELA O PASSIVO VULTOSO DA PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - 2.) ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATADA - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE, CONTUDO, A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta ofensa ao art. 921, § 4º, do CPC e dissídio jurisprudencial, arguindo que, para a aplicação da prescrição intercorrente, é necessária a desídia da parte exequente, o que reconhecidamente não ocorreu no presente caso. Sem contrarrazões, o apelo foi inadmitido na origem, tendo sido provido o respectivo agravo. É o relatório. 2. Quanto ao ponto controvertido, assim se manifestou o Tribunal a quo ao reconhecer a ocorrência da prescrição (fls.): Assim, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. Na situação em apreço, ao considerar que a presente execução está consubstanciada em duplicatas (mov. 1.2, págs. 26 a 45), o prazo prescricional é trienal, nos termos do artigo 18, da Lei Federal nº 5.474/68, de acordo com a qual: "A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título". [...] Assim, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, deve ser computado"do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Na situação em apreço, de fato, inexiste inércia do exequente na promoção dos atos processuais necessários a satisfação da dívida em prazo superior ao do direito material apontado, eis que se manifestou regularmente nos autos, e sempre postulou por diligências na tentativa de satisfação da dívida. [...] Não se olvida, então, que a parte exequente, ora apelante, não demonstrou desídia na promoção dos atos processuais necessários ao andamento do feito. Contudo, importante ressaltar que a execução está em trâmite há quase 20 (vinte) anos, e em que pese ter diligenciado, repita-se, na satisfação da dívida não houve êxito. Sobre o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal de Justiça do Paraná, possuem posicionamento no sentido de que não é razoável que atos infrutíferos tenham o condão de tornar imprescritível o crédito, apenas pelo fato de não ter havido inércia do credor sob pena de se permitir a eternização do processo ao longo do processo de execução. Com efeito, o posicionamento albergado pelo Tribunal estadual apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados que aplicam a tese de que, sem embargo da falta de inércia do credor, a promoção de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) -------------------------- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial ( Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) -------------------------- TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisao publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Conquanto os precedentes versem sobre execução fiscal, deve-se aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto, mormente tendo em vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, a prescrição é trienal e o feito já tramita há 20 anos sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator” (STJ - REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1 .251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17 .04.2012, REsp. 1.245 .730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04 .2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel . Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366 .914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03 .2014. 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no Ag: 1372530 RS 2010/0217786-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) (grifos nossos). Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), não assiste razão ao apelante. É firme o entendimento de que, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o juiz pode reconhecê-la, desde que os autos revelem a inércia passível de configuração da prescrição. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. 2. A parte exequente alega a violação ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa), bem como a ausência de configuração do lustro. 3. "No caso, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente da EF, não se constitui questão nova, pode ser reconhecida de ofício, com base em fatos incontroversos da demanda. (...) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1186144/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021 (TRF-1 - AC: 10008931320224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 16/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/08/2022 PAG PJe 16/08/2022 PAG) 4 . O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571), estabeleceu as balizas para interpretação do artigo 40 da LEF, tornando automatizada a contagem dos prazos ali mencionados. 5 . Após diversas diligências infrutíferas, foi publicado edital de citação do réu em 25/06/2013, com prazo de 30 (trinta) dias, sem que houvesse manifestação da parte executada ou indicação de bens para satisfação do débito. Nesses termos, após decorridos 30 (trinta) dias da publicação do referido edital, ou seja, em 25/07/2013, começou o prazo de suspensão processual, o qual findou em 25/07/2014, quando se iniciou o lapso de 5 (cinco) anos para transcurso da prescrição intercorrente, finalizado em 25/07/2019. 6. Consubstanciada a prescrição intercorrente, não merece reforma a sentença impugnada . 7. Apelação desprovida (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000867-42.2008 .8.06.0075, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 14/03/2023, 6ª TURMA). Ademais, conforme se verifica no andamento do processo, houve oportunidade prévia de manifestação sobre o andamento e prosseguimento da execução, inclusive com intimações regulares, o que afasta a nulidade arguida. Ainda, no que tange à intimação pessoal da parte exequente para configuração do abandono processual, destaca-se que esta é exigível nos casos de extinção por abandono (art. 485, III e §1º do CPC), não se confundindo com a prescrição intercorrente, cuja aplicação encontra disciplina e distinção na doutrina e jurisprudência majoritária. Por fim, não se ignora o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Contudo, a aplicação deste enunciado exige que a morosidade seja exclusivamente atribuível ao Poder Judiciário, o que, no caso em apreço, não se comprova de maneira plena, sendo certo que houve lapsos prolongados sem provocação eficaz por parte do exequente. Portanto, restando evidenciado o decurso do prazo sem que houvesse movimentação processual efetiva por parte do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos exatos termos da sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 932, IV c/c 133, XI, do RITJPA, CONHECO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1504388-28.2025.8.26.0378

ID: 279651211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504388-28.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Re… ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 04/07/2025 às 15:00h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se o Defensor constituído nos autos (fls. 54 Dr. Carlos Alberto Dias França), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares e guardas civis municipais, abaixo indicados, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1. Adriano Aparecido Carriel Rosa, policial militar (fls. 2 e 17); 2. Mário Martins Cardoso, policial militar (fls. 4 e 17); 3. Anderson Luiz de Oliveira, guarda civil municipal (fls. 6 e 18); 4. Renato Ramos de Lima, guarda civil municipal (fls. 8 e 17). Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados às fls. 82 Exame pericial nos objetos. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Cobre-se, junto ao estabelecimento prisional em que o acionado se encontra, o MANDADO DE PRISÃO expedido, devidamente cumprido. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. A Autoridade Policial representou, às fls. 85, pela quebra do sigilo dos dados eventualmente armazenados nas memórias dos aparelhos celulares apreendidos em poder do denunciado. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 89) O sigilo dos dados telefônicos é inviolável, em vista da proteção aos dados, assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição. Todavia, o dispositivo possui exceção que permite o acesso aos dados mediante autorização judicial. Portanto, há reserva de jurisdição. O acesso aos dados dos aparelhos celulares encontrados em poder do investigado é crucial na elucidação dos fatos, notadamente porque nas conversas telefônicas inseridas nos aparelhos será possível aferir melhor o envolvimento de outras pessoas. O acesso é importante tanto para provar a culpa ou inocência, o que vai ao encontro do direito constitucional à não culpabilidade e à busca da verdade possível. Diante da impossibilidade de esclarecer os fatos supostamente delitivos sem tais dados, o acesso a eles é de suma importância para a investigação. No caso em tela, há indícios razoáveis de autoria/participação em infração penal e a medida é necessária para as investigações. Ante o exposto AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NAS MEMÓRIA DOS APARELHOS CELULARES apreendidos em poder do indiciado (fls. 19/20), e, AUTORIZO, se necessário, o acesso ao conteúdo de localização, dados de GPS, áudio, vídeo, imagens, ligações efetuadas e recebidas e todos os dados necessários do aparelho eletrônico, inclusive aqueles armazenados em aplicativos de mensagens, redes sociais, e-mails e nuvem, bem como a extração de dados e a expedição de relatório de análise pela Unidade de Inteligência do DEINTER 7 Sorocaba. 27. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 0000867-83.2019.8.08.0048

ID: 276465448

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-83.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000867-83.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SPE EMPREENDIMENTO JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE LTDA APELADO: GLORIA VERBENA LIMA ZAMPROG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000867-83.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SPE EMPREENDIMENTO JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE LTDA APELADO: GLORIA VERBENA LIMA ZAMPROGNO RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – REVELIA DECRETADA – INCONTROVÉRSIA QUANTO A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL – JUROS DE OBRA – PROVA SUFICIENTE DOS PAGAMENTOS DA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCIADOR – RESSARCIMENTO DEVIDO EM SEDE REGRESSIVA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A chamada “taxa de evolução de obra”, por vezes denominada “juros de obra”, corresponde aos juros que incidem sobre o saldo devedor de financiamento concedido antes da conclusão das obras de empreendimento, durante o período em que não há previsão de parcelas de amortização da dívida principal. 2) Acerca da dinâmica do encargo, a taxa de evolução de obra é composta por juros e atualização monetária, sendo paga pelo mutuário ao agente financeiro que realizou o financiamento imobiliário; a instituição financeira, por sua vez, promove a liberação dos valores às construtoras, de forma progressiva, para realizarem a edificação das unidades do empreendimento. 3) O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a cobrança de juros de obra durante a evolução da obra, que são cobrados do consumidor/adquirente pelo agente financeiro sobre o valor do crédito repassado às incorporadoras para construção do empreendimento. 4) Se tivesse contestado o pedido, poderia a requerida ter aduzido – somente para exemplificar quanto a possível fato modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II) – a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, uma vez que a cobrança da taxa de evolução de obra se torna indevida após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o prazo de tolerância. 5) Diferentemente do fundamento contido na sentença, é suficiente a planilha de fl. como prova dos descontos sofridos pela construtora a título de juros de obra, não se fazendo necessária a reabertura da fase instrutória para que se produza prova documental de seu pagamento ao agente financiador do empreendimento. 6) Em que pese não ter a sentença apontado os documentos que respaldariam a procedência do pedido quanto às parcelas inadimplidas, porquanto fundamentada na revelia decretada, o mesmo raciocínio se aplica às parcelas correspondentes aos juros de obra, seja em virtude de seu presumido adimplemento junto ao agente financiador em razão da dinâmica do encargo, seja por ter a autora/apelada sido advertida de seu vencimento, via mensagens eletrônicas e notificação extrajudicial, apesar de se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela construtora. 7) Apelação cível conhecida e provida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de apelação cível interposta por SPE Empreendimento Jacaraípe Residencial Clube Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Serra que, na presente “ação de cobrança” ajuizada em face de Glória Verbena Lima Zamprogno, julgou parcialmente procedente o pedido a fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 18.360,42 (dezoito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). Em suas razões recursais, sustenta a apelante (Id 11573216), em síntese: (i) foi improcedente o pedido de ressarcimento quanto aos valores referente aos juros de obra no montante de R$ 9.447,59 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), sob a justificativa de que foi acostado o comprovante de pagamento; (ii) em sua exordial apresentou um início de prova que gera verossimilhança em relação aos fatos alegados, notadamente quanto aos documentos onde são discriminadas tanto os valores das parcelas, quanto os valores dos juros de obra, bem como os e-mail de cobrança, que incluíam o respectivo valor; (iii) a ausência de contestação por parte da apelada deve ser vista como reconhecimento tácito das alegações feitas; (iv) ao reconhecer que o processo supostamente dependia da produção de provas, deveria o juiz ter concedido a oportunidade para a apresentação de provas adicionais antes de antecipar o julgamento, conforme previsto no art. 348 do CPC/2015; (v) o magistrado deve oferecer ao autor a oportunidade de especificar a produção de provas, mesmo em caso de revelia, para ajudá-lo a convencer o julgador sobre a ocorrência do fato; (vi) deveria o juiz ter-lhe oportunizado solicitar que a Caixa Econômica Federal fosse oficiada a apresentar os documentos, por ser quem possui os documentos referentes ao juros de obra, uma vez que os valores devidos a esse título são debitados automaticamente de sua conta, em lote; (vii) não possui acesso aos comprovantes de forma discriminada, uma vez que em sua conta bancária só é possível verificar o valor global debitado; (viii) a falta dessa prova lhe causou prejuízos, uma vez que o seu pedido condenatório relativo aos juros de obra foi julgado improcedente por ausência de prova; e (ix) a jurisprudência reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando um pedido é julgado improcedente por falta de provas ocorre, sem ter permitido a produção dessas provas. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Colegiado, daí porque avanço ao conteúdo meritório da demanda. Vejamos. A questão submetida ao crivo deste Órgão Julgador consiste em verificar a suficiência da prova documental acostada pela apelante para fins de obter o ressarcimento pecuniário pretendido ou, caso negativo, a ocorrência de nulidade da sentença em virtude do alegado cerceamento de defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a dilação probatória com vistas à complementação da prova documental que instruiu a petição inicial. A fim de melhor contextualizar, postula a autora/apelante a condenação da requerida/apelada ao pagamento da quantia não atualizada de R$ 27.808,01 (vinte e sete mil oitocentos e oito reais e um centavo), correspondente a parcelas alegadamente inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda entre elas celebrado no dia 06/09/2016 (R$ 18.360,42), além dos chamados “juros de obra” que foram debitados pelo agente financiador (R$ 9.447,59), cujo ressarcimento é pretendido em sede regressiva. Diante da revelia decretada, o feito foi antecipadamente julgado no sentido de condenar a requerida ao pagamento do valor referente às parcelas cobradas (R$ 18.360,42), porém, foi rejeitado o pedido em relação ao ressarcimento dos juros de obra (R$ 9.445,59), sob o fundamento de não ter sido comprovado o seu adimplemento pela construtora. Pois bem. A despeito do alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, considero ser desnecessária a nulificação da sentença, tal qual pleiteado subsidiariamente, conforme passo a expor. Alega a apelante que, ao considerar faltante a prova do pagamento da parcela cobrada, deveria o juiz, antes de antecipar o julgamento, ter-lhe oportunizado a apresentação de provas adicionais, o que faria mediante a expedição de ofício ao agente financiador (Caixa Econômica Federal), por ser quem possui os documentos referentes ao juros de obra. É oportuno rememorar que a chamada “taxa de evolução de obra”, por vezes denominada apenas de “juros de obra”, corresponde aos juros que incidem sobre o saldo devedor de financiamento concedido antes da conclusão das obras de empreendimento, durante o período em que não há previsão de parcelas de amortização da dívida principal. Acerca da dinâmica do encargo, a taxa de evolução de obra é composta por juros e atualização monetária, sendo paga pelo mutuário ao agente financeiro que realizou o financiamento imobiliário; a instituição financeira, por sua vez, promove a liberação dos valores às construtoras, de forma progressiva, para realizarem a edificação das unidades do empreendimento. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a cobrança de juros de obra durante a evolução da obra, que são cobrados do consumidor/adquirente pelo agente financeiro sobre o valor do crédito repassado às incorporadoras para construção do empreendimento. Dessa forma, se tivesse contestado o pedido, poderia a requerida ter aduzido – somente para exemplificar quanto a possível fato modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II) – a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, uma vez que a cobrança da taxa de evolução de obra se torna indevida após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o prazo de tolerância. Diante da revelia decretada, tornou-se incontroverso o inadimplemento das parcelas contratuais pela requerida – tanto que foi julgado procedente o pedido a ela atinente – e, nesse cenário, não mais se discute ter a construtora assumido a obrigação perante a Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento dos juros de mora, com isso sub-rogando-se no crédito, na forma do art. 347, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, em sendo comprovado o pagamento, a construtora faz jus ao ressarcimento dos valores em exercício do direito de regresso. Diferentemente do fundamento contido na sentença, é suficiente a planilha de fl. 57 como prova dos descontos sofridos pela construtora a título de juros de obra, não se fazendo necessária a reabertura da fase instrutória para que se produza prova documental de seu pagamento ao agente financiador do empreendimento. Em que pese não ter a sentença apontado os documentos que respaldariam a procedência do pedido em relação às parcelas inadimplidas, porquanto fundamentada na revelia decretada, entendo que o mesmo raciocínio se aplica às parcelas correspondentes aos juros de obra, seja em virtude de seu presumido adimplemento junto ao agente financiador em razão da já descrita dinâmica do encargo, seja por ter a autora/apelada sido advertida de seu vencimento, via mensagens eletrônicas e notificação extrajudicial (fls. 42/56), apesar de se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela construtora. Com tais considerações, proponho a reforma da sentença recorrida para que seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pela autora/apelante, o que reflete na distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser afastada a sucumbência recíproca entre as partes e reconhecida a sucumbência exclusiva da requerida/apelada. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe dou provimento a fim de: (i) acrescentar à condenação sofrida pela requerida/apelada a parcela relativa aos juros de obra, no valor de R$ 9.447,59 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), a ser monetariamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; e (ii) redimensionar os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 0055008-56.2024.8.27.2729

ID: 274392714

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0055008-56.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURA DE ARAUJO ALBUQUERQUE AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055008-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) REQUERENTE : ADRIANA M… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055008-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) REQUERENTE : ADRIANA MOURA DE ARAUJO ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se a presente de demanda proposta originalmente perante a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, ocasião que o magistrado declinou de sua competência para este Juizado, com o fundamento de que se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018. Verifica-se que o objeto da presente demanda é a anulação das questões 29, 31, 32, 33, 34, 36 e 37 da prova para o cargo de “Professor do Ensino Fundamental I (Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais)”, do quadro de profissionais da educação básica do Município de Palmas/TO, cujo concurso é regido pelo Edital Nº 62/2024. Diz a Lei 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Neste sentido, nosso TJTO diz que em casos como o presente, trata-se de direito coletivo, atribuindo a competência para conhecer e julgar o pleito à vara fazendária comum: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública.4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.(Conflito de competência cível Nº 0015411-41.2022.8.27.2700/TO, RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, Palmas, 15 de fevereiro de 2023). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)". Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023. (TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, parágrafo único do CPC, suscito o presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para solucioná-lo, reconhecendo a competência da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, à qual deve ser atribuída a competência provisória. Palmas, data certificada pelo sistema. Publique-se e Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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