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"1000616-08.2022.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 295 de 300

Alysson De Souza Cunha e outros x Alysson De Souza Cunha e outros

ID: 281067782

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-42.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec0da8 proferida nos autos. RECURSO DE: ALYSSON DE SOUZA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 173f6fc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 7723442). Regular a representação processual (Id 9331296). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 264 do TST - violação art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, não se cogita em repercussões, por ausência da necessária habitualidade. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o caso dos autos não se trata de comissões ou horas extras, como indicado nos arestos paradigmas, sendo certo que o aresto referente às horas extras inclusive se refere à existência de habitualidade (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da LINDB Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, considerando o disposto em tópico pretérito a respeito da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, não assiste razão ao reclamante ao postular o pagamento de 1 hora extra diária com adicionais e reflexos a partir de 11/11/2017. E isto porque, tratando-se de inovação legislativa, não há que se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva. Consoante já destacado, a Lei 13.467/2017 alcança o contrato de trabalho do autor. Logo, as novas regras se aplicam ao caso concreto, sendo devido tão somente 20 minutos extras (o período suprimido), acrescido do adicional legal previsto no art. 71, § 4º, da CLT (nova redação), sem reflexos, a partir de 11/11/2017, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 457, §1º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 457, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não restou comprovada a habitualidade no pagamento da parcela (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791-A da CLT, art. 85, § 11, e 86 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, no caso, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, escorreita a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, suspensa, de forma imediata, a exigibilidade da verba na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 86 do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, § 11, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1deba6; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 361a34f). Regular a representação processual (Id b66dfa0). Preparo satisfeito. Id 46b2643 a bc9e5fd e 5a60cb8 a 364038e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse contexto, considerando que a tese fixada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, tem-se que Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nessa linha de raciocínio, as alterações advindas com a Reforma Trabalhista são aplicáveis, a partir de 11/11/2017, ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Ressalto que a incidência da Lei 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Assim, dou parcial provimento ao apelo do réu para determinar a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/17 apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, considerando que o período imprescrito do contrato de trabalho abrange interstício anterior à referida lei. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, 114 e 202 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Isso porque a pretensão deduzida não versa sobre diferenças de proventos de aposentadoria privada complementar, mas sobre o repasse de valores à entidade de previdência privada, decorrente de diferenças salariais eventualmente devidas ao reclamante, com a finalidade de compor a reserva matemática para fins atuariais. Nessa linha, é preciso destacar que o reflexo de verbas trabalhistas sobre contribuições devidas a plano de previdência complementar não desloca, por si só, a competência para a Justiça Comum. Trata-se, em essência, de matéria inserida na esfera de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que decorre diretamente de obrigações originárias da relação de emprego, regidas pela legislação trabalhista. [...] Ademais, diante do rol de pedidos apresentados, constato que a parte autora pleiteia exclusivamente os reflexos de parcelas de natureza trabalhista judicialmente reconhecidas, limitados às integrações de ICP, PAD, METAS e ao pedido de equiparação salarial, no cálculo das contribuições destinadas pela reclamada à entidade de previdência privada. Trata-se, assim, de consequência lógica de direitos trabalhistas reconhecidos, não configurando controvérsia envolvendo a aplicação ou interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada em sua essência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, 114 e 202 da Constituição). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Acerca do tema, esta Quarta Turma firmou posicionamento no sentido de que os valores dos pedidos apontados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido, não atuando como limite para os valores objeto de eventual condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, a insuficiência de recursos é passível de comprovação por simples declaração firmada pela pessoa física nas ações ajuizadas já sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física, podendo tal declaração ser infirmada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte contrária. E, no caso concreto, repito, desse ônus a reclamada não se desincumbiu. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 80 e 364 do TST - violação art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade e temas consectários (PPP e honorários periciais), diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Juízo de origem, que, com base no local e nas atividades desempenhadas pelo reclamante, motivou sua conclusão, expondo as razões pelas quais se caracteriza a periculosidade no período de 06/04/2001 a 12/03/2021. E, no presente caso, valeu-se o especialista, profissional habilitado, dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas das condições de trabalho do reclamante e não há nos autos sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo perito nomeado estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico. O laudo pericial apresentado observa as disposições do art. 473 do CPC, não havendo motivos e lastro legal para sua desconsideração, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que motivado e fundamentado. [...] No caso dos autos, considerando a frequência indicada no laudo pericial, havia exposição intermitente do reclamante à energia elétrica, no período de 06/04/2001 a 12/03/2021, pois ele permanecia em área de risco ao acompanhar o eletricista à sala de comando elétrico da Gerdau (Sala elétrica com presença de alta e baixa tensão, 13,8 KV, 4,16 KV, 690 V, 440 V, 220 V) ou realizar atividades de içamento de motores na Sala Elétrica 1, o que atrai a aplicação do entendimento do item I da Súmula 364 do TST. [...] No que concerne à insurgência da reclamada quanto à emissão do PPP, é crucial salientar que a finalidade precípua do referido documento é atestar com fidelidade as reais condições de trabalho do empregado, de modo que as informações registradas no PPP devem ser precisas e condizentes com a realidade vivenciada pelo trabalhador, sem omitir as circunstâncias ambientais constatadas por meio de perícia. Outrossim, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve refletir as reais condições de trabalho a que o empregado esteve submetido e a ele fornecer, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, § 6º, do Decreto 3.048/99). [...] Considero que o valor da verba honorária fixada na origem, no importe de R$ 1.900,00, mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT, Súmula 80 e 364 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, consoante apontado pelo d. Juízo sentenciante, o reclamante se desvencilhou do ônus de demonstrar que entre ele e os paradigmas havia identidade funcional, de produtividade e de perfeição técnica. Por outro lado, a reclamada não comprovou diferenças entre as atividades exercidas e não demonstrou nenhum fato impeditivo à equiparação salarial. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão obreira em relação aos paradigmas Fábio Conceição de Oliveira, Carlos Roberto Batista e Adson Luiz de Oliveira, mantidos os parâmetros de liquidação, eis que adequadamente fixados e esclarecidos, não havendo que se falar em incerteza jurídica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento acima de 06 horas diárias e há autorização expressa para as citadas jornadas a que ele esteve submetido. [...] A reclamada, em suas razões recursais, não se insurge contra o reconhecimento da existência de labor em condições insalubres, mas apenas contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Entendo, data venia do posicionamento de origem, que assiste razão ao autor acerca da invalidade da compensação de jornada em razão do labor em ambiente insalubre. Nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Compulsando as normas coletivas apresentadas pela ré, ressalto que, embora as referidas normas prevejam a fixação de diversas modalidades de jornada e a adoção de banco de horas, a exigência contida no art. 60 da CLT não foi dispensada de forma expressa mediante negociação coletiva, motivo pelo qual afasto a tese empresária no sentido de que a norma coletiva valida a compensação de jornada em ambiente insalubre. Nesse contexto, a compensação da jornada em atividades insalubres deve ser precedida de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Tal dispositivo deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, como também no caso vertente, uma vez que as normas coletivas não disciplinam a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, dispensando a licença prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. No caso em análise, não se comprovou o cumprimento da obrigação legal estabelecida no art. 60 da CLT, o que torna nulo o acordo de prorrogação e compensação aplicado, seja por folgas, seja por banco de horas. Sendo assim, inegável que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento acima de 06 horas diárias em ambiente insalubre sem que as negociações coletivas, de forma expressa, tivessem tratado sobre o tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, pelo exame dos cartões de ponto juntados aos autos (ID. a4c7ad6), constatam-se várias ocasiões em que o reclamante laborou sete dias consecutivos, sem fruição do repouso semanal remunerado. Como exemplos, de 29/09/2017 a 05/10/2017 (fl. 1127), de 29/01/2018 a 04/02/2018 (fl. 1131) e de 06/03/2019 a 12/03/2019 (fl. 1144). A lei estabelece um descanso semanal remunerado a cada seis dias de trabalho (art. 307 da CLT e OJ 410 da SDI-I do TST), motivo pelo qual, havendo irregularidade na concessão, com labor por sete dias consecutivos e folga no oitavo dia, impõe-se o pagamento, em dobro, do respectivo dia de repouso semanal. Importa dizer que, mesmo que o reclamante tenha usufruído folgas nos dias subsequentes, estas não cumpriram a finalidade legal correspondente ao repouso semanal, direito constitucionalmente reconhecido, ao determinar que o descanso ocorra dentro dos sete dias da semana, direito este que se declara indisponível, pois visa proteger a saúde e segurança do trabalhador quando fixa o número de dias máximo para prestação laboral sem descanso. Menciono, também, que os ACT's apresentados pela reclamada não preveem a possibilidade de adoção de escala de 7 dias de trabalho, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, eis que o pactuado nos acordos coletivos não corrobora a alegação patronal. Significa dizer que os instrumentos coletivos não afastam expressamente o direito à percepção do repouso semanal em dobro se o descanso hebdomadário for concedido após sete dias consecutivos de labor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese dos autos, em impugnação à defesa (ID. 7ef015e), o reclamante apresentou um apontamento acerca da violação ao intervalo entre jornadas distintas de trabalho, nos dias 24/06/2019, 25/06/2019, 03/07/2019 e 04/07/2019 (fl. 1839). Assim, diante da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, e do intervalo intersemanal de 35 horas, resultante da soma do referido intervalo interjornada com o descanso semanal remunerado de 24 horas, nos termos do art. 67 da CLT, e não havendo prova do pagamento da dobra do repouso correspondente, é devido o pagamento das horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada. Uma vez comprovada a inobservância do período mínimo de onze horas entre jornadas consecutivas, impõe-se o pagamento, como extra, das horas subtraídas, consoante aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado na OJ 355 da SDI-I do TST. As horas extraordinárias deverão ser calculadas com base no tempo que faltou para o cumprimento integral do intervalo de 11 horas. Ademais, também são devidas as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de 11 horas subsequentes ao gozo do repouso semanal remunerado de 24 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST. O cômputo será realizado conforme os registros de jornada anotados nos cartões de ponto, observando-se o período não prescrito. Assim, em relação ao período de 10/02/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, o tempo sonegado do intervalo interjornada deve ser acrescido do adicional legal de 50%, ou do adicional convencional, se mais benéfico, com incidência de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No que tange ao período posterior a 11/11/2017, o tempo sonegado do referido intervalo deve ser acrescido do adicional legal de 50%, sem incidência de reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado analogicamente. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF, bem como de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I e com a Súmula 110, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF, arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, observada a primazia da realidade, a não fruição integral do referido intervalo intrajornada foi cabalmente demonstrada, o que torna correta a sentença, no aspecto. Vale ressaltar que, sendo comprovada pela prova testemunhal a concessão parcial da pausa intervalar, torna-se irrelevante, para fins de apuração e quantificação do intervalo, a responsabilidade do autor pela anotação nos controles de jornada determinada na norma coletiva. Conquanto se reconheça a validade da disposição coletiva, restou demonstrado que, independentemente do registro, o autor não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer a realidade sobre a forma. Friso que o presente julgado não implica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046). Não se está a declarar a nulidade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que restou afastada, pois, no caso dos autos, a própria reclamada descumpriu o que foi por ela ajustado com o sindicato profissional, tornando inaplicáveis as disposições normativas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF e ao Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova dos presentes autos demonstrou que a empregadora não concedeu corretamente a pausa intervalar à parte autora (Súmula 296 do TST). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 611-A e 620 da CLT, Lei 10.101/2000, art. 114 e 884 do CC, incisos LIV e LV do art. 5º e art. 7º, XI, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Destarte, correta a sentença, ao entender que o pagamento da parcela se deu em virtude dos serviços prestados durante o contrato e está atrelado ao desempenho do empregado, sendo devida a integração à remuneração, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST. Entretanto, possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: [...] Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. Essa conclusão afasta a alegação de ofensa dos art. 611-A e 620 da CLT e Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (Lei 10.101/2000, do art. 114 e 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Ademais, destaco que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Em face do princípio da paridade de tratamento, tal percentual de 10% há de ser observado quanto à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata sua exigibilidade, em razão da Justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT c/c ADI 5766/STF). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação art. 17, 18 e 68, da LC 109/01, 125 da Lei 8213/91, art. 114 do CCB, 444 da CLT e art. 5º, inc. II, 195 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 361a34f - Pág. 52/53), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se que o trecho transcrito refere-se a contribuições previdenciárias e fiscais, questão alheia aos argumentos trazidos nas razões do recurso no aspecto ("reflexos", regulamento de previdência privada, transferência de reserva matemática, fonte de custeio, contratos). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os parâmetros fixados pelo STF, que aplica o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase extrajudicial, e na fase judicial (a partir da data do ajuizamento), a taxa SELIC, sob pena de inexigibilidade do título judicial, na forma da lei processual vigente, citada na aludida decisão (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). [...] Assim, inclusive em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já os juros de mora devem ser calculados e aplicados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC/02, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do CMN, de 29/08/2024 (art. 406, § 2º, do CC/02). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT.). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON DE SOUZA CUNHA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Alysson De Souza Cunha e outros x Alysson De Souza Cunha e outros

ID: 281067818

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-42.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec0da8 proferida nos autos. RECURSO DE: ALYSSON DE SOUZA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 173f6fc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 7723442). Regular a representação processual (Id 9331296). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 264 do TST - violação art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, não se cogita em repercussões, por ausência da necessária habitualidade. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o caso dos autos não se trata de comissões ou horas extras, como indicado nos arestos paradigmas, sendo certo que o aresto referente às horas extras inclusive se refere à existência de habitualidade (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da LINDB Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, considerando o disposto em tópico pretérito a respeito da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, não assiste razão ao reclamante ao postular o pagamento de 1 hora extra diária com adicionais e reflexos a partir de 11/11/2017. E isto porque, tratando-se de inovação legislativa, não há que se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva. Consoante já destacado, a Lei 13.467/2017 alcança o contrato de trabalho do autor. Logo, as novas regras se aplicam ao caso concreto, sendo devido tão somente 20 minutos extras (o período suprimido), acrescido do adicional legal previsto no art. 71, § 4º, da CLT (nova redação), sem reflexos, a partir de 11/11/2017, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 457, §1º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 457, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não restou comprovada a habitualidade no pagamento da parcela (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791-A da CLT, art. 85, § 11, e 86 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, no caso, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, escorreita a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, suspensa, de forma imediata, a exigibilidade da verba na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 86 do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, § 11, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1deba6; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 361a34f). Regular a representação processual (Id b66dfa0). Preparo satisfeito. Id 46b2643 a bc9e5fd e 5a60cb8 a 364038e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse contexto, considerando que a tese fixada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, tem-se que Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nessa linha de raciocínio, as alterações advindas com a Reforma Trabalhista são aplicáveis, a partir de 11/11/2017, ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Ressalto que a incidência da Lei 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Assim, dou parcial provimento ao apelo do réu para determinar a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/17 apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, considerando que o período imprescrito do contrato de trabalho abrange interstício anterior à referida lei. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, 114 e 202 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Isso porque a pretensão deduzida não versa sobre diferenças de proventos de aposentadoria privada complementar, mas sobre o repasse de valores à entidade de previdência privada, decorrente de diferenças salariais eventualmente devidas ao reclamante, com a finalidade de compor a reserva matemática para fins atuariais. Nessa linha, é preciso destacar que o reflexo de verbas trabalhistas sobre contribuições devidas a plano de previdência complementar não desloca, por si só, a competência para a Justiça Comum. Trata-se, em essência, de matéria inserida na esfera de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que decorre diretamente de obrigações originárias da relação de emprego, regidas pela legislação trabalhista. [...] Ademais, diante do rol de pedidos apresentados, constato que a parte autora pleiteia exclusivamente os reflexos de parcelas de natureza trabalhista judicialmente reconhecidas, limitados às integrações de ICP, PAD, METAS e ao pedido de equiparação salarial, no cálculo das contribuições destinadas pela reclamada à entidade de previdência privada. Trata-se, assim, de consequência lógica de direitos trabalhistas reconhecidos, não configurando controvérsia envolvendo a aplicação ou interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada em sua essência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, 114 e 202 da Constituição). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Acerca do tema, esta Quarta Turma firmou posicionamento no sentido de que os valores dos pedidos apontados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido, não atuando como limite para os valores objeto de eventual condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, a insuficiência de recursos é passível de comprovação por simples declaração firmada pela pessoa física nas ações ajuizadas já sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física, podendo tal declaração ser infirmada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte contrária. E, no caso concreto, repito, desse ônus a reclamada não se desincumbiu. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 80 e 364 do TST - violação art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade e temas consectários (PPP e honorários periciais), diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Juízo de origem, que, com base no local e nas atividades desempenhadas pelo reclamante, motivou sua conclusão, expondo as razões pelas quais se caracteriza a periculosidade no período de 06/04/2001 a 12/03/2021. E, no presente caso, valeu-se o especialista, profissional habilitado, dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas das condições de trabalho do reclamante e não há nos autos sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo perito nomeado estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico. O laudo pericial apresentado observa as disposições do art. 473 do CPC, não havendo motivos e lastro legal para sua desconsideração, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que motivado e fundamentado. [...] No caso dos autos, considerando a frequência indicada no laudo pericial, havia exposição intermitente do reclamante à energia elétrica, no período de 06/04/2001 a 12/03/2021, pois ele permanecia em área de risco ao acompanhar o eletricista à sala de comando elétrico da Gerdau (Sala elétrica com presença de alta e baixa tensão, 13,8 KV, 4,16 KV, 690 V, 440 V, 220 V) ou realizar atividades de içamento de motores na Sala Elétrica 1, o que atrai a aplicação do entendimento do item I da Súmula 364 do TST. [...] No que concerne à insurgência da reclamada quanto à emissão do PPP, é crucial salientar que a finalidade precípua do referido documento é atestar com fidelidade as reais condições de trabalho do empregado, de modo que as informações registradas no PPP devem ser precisas e condizentes com a realidade vivenciada pelo trabalhador, sem omitir as circunstâncias ambientais constatadas por meio de perícia. Outrossim, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve refletir as reais condições de trabalho a que o empregado esteve submetido e a ele fornecer, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, § 6º, do Decreto 3.048/99). [...] Considero que o valor da verba honorária fixada na origem, no importe de R$ 1.900,00, mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT, Súmula 80 e 364 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, consoante apontado pelo d. Juízo sentenciante, o reclamante se desvencilhou do ônus de demonstrar que entre ele e os paradigmas havia identidade funcional, de produtividade e de perfeição técnica. Por outro lado, a reclamada não comprovou diferenças entre as atividades exercidas e não demonstrou nenhum fato impeditivo à equiparação salarial. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão obreira em relação aos paradigmas Fábio Conceição de Oliveira, Carlos Roberto Batista e Adson Luiz de Oliveira, mantidos os parâmetros de liquidação, eis que adequadamente fixados e esclarecidos, não havendo que se falar em incerteza jurídica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento acima de 06 horas diárias e há autorização expressa para as citadas jornadas a que ele esteve submetido. [...] A reclamada, em suas razões recursais, não se insurge contra o reconhecimento da existência de labor em condições insalubres, mas apenas contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Entendo, data venia do posicionamento de origem, que assiste razão ao autor acerca da invalidade da compensação de jornada em razão do labor em ambiente insalubre. Nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Compulsando as normas coletivas apresentadas pela ré, ressalto que, embora as referidas normas prevejam a fixação de diversas modalidades de jornada e a adoção de banco de horas, a exigência contida no art. 60 da CLT não foi dispensada de forma expressa mediante negociação coletiva, motivo pelo qual afasto a tese empresária no sentido de que a norma coletiva valida a compensação de jornada em ambiente insalubre. Nesse contexto, a compensação da jornada em atividades insalubres deve ser precedida de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Tal dispositivo deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, como também no caso vertente, uma vez que as normas coletivas não disciplinam a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, dispensando a licença prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. No caso em análise, não se comprovou o cumprimento da obrigação legal estabelecida no art. 60 da CLT, o que torna nulo o acordo de prorrogação e compensação aplicado, seja por folgas, seja por banco de horas. Sendo assim, inegável que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento acima de 06 horas diárias em ambiente insalubre sem que as negociações coletivas, de forma expressa, tivessem tratado sobre o tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, pelo exame dos cartões de ponto juntados aos autos (ID. a4c7ad6), constatam-se várias ocasiões em que o reclamante laborou sete dias consecutivos, sem fruição do repouso semanal remunerado. Como exemplos, de 29/09/2017 a 05/10/2017 (fl. 1127), de 29/01/2018 a 04/02/2018 (fl. 1131) e de 06/03/2019 a 12/03/2019 (fl. 1144). A lei estabelece um descanso semanal remunerado a cada seis dias de trabalho (art. 307 da CLT e OJ 410 da SDI-I do TST), motivo pelo qual, havendo irregularidade na concessão, com labor por sete dias consecutivos e folga no oitavo dia, impõe-se o pagamento, em dobro, do respectivo dia de repouso semanal. Importa dizer que, mesmo que o reclamante tenha usufruído folgas nos dias subsequentes, estas não cumpriram a finalidade legal correspondente ao repouso semanal, direito constitucionalmente reconhecido, ao determinar que o descanso ocorra dentro dos sete dias da semana, direito este que se declara indisponível, pois visa proteger a saúde e segurança do trabalhador quando fixa o número de dias máximo para prestação laboral sem descanso. Menciono, também, que os ACT's apresentados pela reclamada não preveem a possibilidade de adoção de escala de 7 dias de trabalho, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, eis que o pactuado nos acordos coletivos não corrobora a alegação patronal. Significa dizer que os instrumentos coletivos não afastam expressamente o direito à percepção do repouso semanal em dobro se o descanso hebdomadário for concedido após sete dias consecutivos de labor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese dos autos, em impugnação à defesa (ID. 7ef015e), o reclamante apresentou um apontamento acerca da violação ao intervalo entre jornadas distintas de trabalho, nos dias 24/06/2019, 25/06/2019, 03/07/2019 e 04/07/2019 (fl. 1839). Assim, diante da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, e do intervalo intersemanal de 35 horas, resultante da soma do referido intervalo interjornada com o descanso semanal remunerado de 24 horas, nos termos do art. 67 da CLT, e não havendo prova do pagamento da dobra do repouso correspondente, é devido o pagamento das horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada. Uma vez comprovada a inobservância do período mínimo de onze horas entre jornadas consecutivas, impõe-se o pagamento, como extra, das horas subtraídas, consoante aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado na OJ 355 da SDI-I do TST. As horas extraordinárias deverão ser calculadas com base no tempo que faltou para o cumprimento integral do intervalo de 11 horas. Ademais, também são devidas as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de 11 horas subsequentes ao gozo do repouso semanal remunerado de 24 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST. O cômputo será realizado conforme os registros de jornada anotados nos cartões de ponto, observando-se o período não prescrito. Assim, em relação ao período de 10/02/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, o tempo sonegado do intervalo interjornada deve ser acrescido do adicional legal de 50%, ou do adicional convencional, se mais benéfico, com incidência de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No que tange ao período posterior a 11/11/2017, o tempo sonegado do referido intervalo deve ser acrescido do adicional legal de 50%, sem incidência de reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado analogicamente. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF, bem como de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I e com a Súmula 110, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF, arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, observada a primazia da realidade, a não fruição integral do referido intervalo intrajornada foi cabalmente demonstrada, o que torna correta a sentença, no aspecto. Vale ressaltar que, sendo comprovada pela prova testemunhal a concessão parcial da pausa intervalar, torna-se irrelevante, para fins de apuração e quantificação do intervalo, a responsabilidade do autor pela anotação nos controles de jornada determinada na norma coletiva. Conquanto se reconheça a validade da disposição coletiva, restou demonstrado que, independentemente do registro, o autor não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer a realidade sobre a forma. Friso que o presente julgado não implica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046). Não se está a declarar a nulidade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que restou afastada, pois, no caso dos autos, a própria reclamada descumpriu o que foi por ela ajustado com o sindicato profissional, tornando inaplicáveis as disposições normativas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF e ao Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova dos presentes autos demonstrou que a empregadora não concedeu corretamente a pausa intervalar à parte autora (Súmula 296 do TST). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 611-A e 620 da CLT, Lei 10.101/2000, art. 114 e 884 do CC, incisos LIV e LV do art. 5º e art. 7º, XI, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Destarte, correta a sentença, ao entender que o pagamento da parcela se deu em virtude dos serviços prestados durante o contrato e está atrelado ao desempenho do empregado, sendo devida a integração à remuneração, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST. Entretanto, possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: [...] Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. Essa conclusão afasta a alegação de ofensa dos art. 611-A e 620 da CLT e Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (Lei 10.101/2000, do art. 114 e 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Ademais, destaco que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Em face do princípio da paridade de tratamento, tal percentual de 10% há de ser observado quanto à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata sua exigibilidade, em razão da Justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT c/c ADI 5766/STF). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação art. 17, 18 e 68, da LC 109/01, 125 da Lei 8213/91, art. 114 do CCB, 444 da CLT e art. 5º, inc. II, 195 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 361a34f - Pág. 52/53), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se que o trecho transcrito refere-se a contribuições previdenciárias e fiscais, questão alheia aos argumentos trazidos nas razões do recurso no aspecto ("reflexos", regulamento de previdência privada, transferência de reserva matemática, fonte de custeio, contratos). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os parâmetros fixados pelo STF, que aplica o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase extrajudicial, e na fase judicial (a partir da data do ajuizamento), a taxa SELIC, sob pena de inexigibilidade do título judicial, na forma da lei processual vigente, citada na aludida decisão (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). [...] Assim, inclusive em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já os juros de mora devem ser calculados e aplicados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC/02, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do CMN, de 29/08/2024 (art. 406, § 2º, do CC/02). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT.). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - ALYSSON DE SOUZA CUNHA

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ID: 280092177

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-52.2020.5.03.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL CORREA JOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL CORREA JOTA

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010734-52.2020.5.03.0114 : RAFAEL CORREA JOTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010734-52.2020.5.03.0114 : RAFAEL CORREA JOTA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf0891 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 53be0e9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 4fc1913). Regular a representação processual (Id 852b5ce ,f53f33d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 608f259: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 608f259: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f97ef2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8a051c4 ,28e3f36 ; Condenação no acórdão, id 463d558 : R$ 1.400,00; Custas no acórdão, id 463d558 : R$ 2.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b79d038 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id595110d ,12f22e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832, caput, da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial/limites temporais/ condenação além do pedido; horas extras do gerente regional nos períodos apontados/ enquadramento no art. 62, II da CLT. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso e apresentadas nos vários capítulos do recurso. Em relação à equiparação/julgamento além dos pedidos, a Turma ressaltou que a análise do acórdão (ID. 463d558) demonstra que o julgado se ateve aos limites do pedido inicial, considerando a prova oral e documental apresentada durante a instrução processual. O acórdão não se contradiz, nem apresenta obscuridades no que diz respeito à condenação por equiparação salarial. A decisão se fundamenta na interpretação das provas apresentadas, concluindo pela procedência parcial dos pedidos, nos termos da legislação e da jurisprudência pertinentes. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao IRR 23/TST Consta do acórdão (Id. 463d558): APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Trata-se de ação aforada em 04/11/2020 (ID. e34205b), razão pela qual se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017, quanto às questões processuais. No que concerne às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (09/10/1996 - TRCT de ID. b04978e), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao pedido de equiparação salarial, por determinação judicial (ata de id. be99a7c e fls. 1879/1881 do PDF), foi facultado à parte autora a emenda à inicial quanto a eventuais lacunas na elaboração do pleito, bem como a respectiva análise e resposta à parte ré, não sendo possível constatar a existência de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte reclamada. Nesse contexto, não há falar em nulidade da sentença, infração aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de violação aos dispositivos suscitados. Saliento que a parte ré alega a nulidade da sentença sem indicar de forma clara e coesa as razões para tanto, sendo que das suas alegações apenas se extrai o inconformismo com o julgado, sem que fosse apresentado qualquer argumento para alterá-lo. Ao contrário do alegado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114; §2º do artigo 202; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : Logo, não há pretensão relacionada a diferenças de complementação de aposentadoria, mesmo porque a entidade de previdência complementar sequer figura como parte no processo, sendo certo que a controvérsia possui origem no contrato de trabalho, inserindo-se, portanto, nos termos do art. 114 da CR, na competência desta Especializada. Por esse motivo, a situação dos autos não se assemelha àquela julgada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE-586.453/SE, em que decidido que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Repise-se que a matéria em discussão nos presentes autos não decorre propriamente de complementação de aposentadoria, mas de requerimento para que seja determinado o recolhimento da contribuição a ser repassada ao fundo de complementação, incidente sobre as diferenças salariais pleiteadas, nas parcelas vencidas e vincendas, cota parte da parte reclamante e da parte reclamada. Assim, no caso dos autos esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar a presente ação, conforme dispõe o art. 114 da CRFB/88. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria em discussão nos presentes autos não decorre propriamente de complementação de aposentadoria, mas de requerimento para que seja determinado o recolhimento da contribuição a ser repassada ao fundo de complementação, incidente sobre as diferenças salariais pleiteadas, nas parcelas vencidas e vincendas, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8° e 11, caput e § 3º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O juízo primevo consignou que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em 05/12/2017. Em consequência, entendeu que a prescrição total bienal se consumou em 05/12/2019 (2 anos contados da data do arquivamento), porém a presente ação somente foi ajuizada em 04/11/2020. Por conseguinte, concluiu que é inaplicável a interrupção da prescrição em virtude da ação cautelar de protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107 (id. 039d7df e fl. 2303 do PDF). A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada na OJ 392/SDBI-1/TST: (...) O protesto é medida judicial prevista no ordenamento jurídico pátrio, disciplinado nos artigos 867 a 873 do CPC, como meio hábil ao resguardo dos direitos das partes em situações análogas a dos autos, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional (artigo 202, II, do Código Civil de 2002). Assim, a partir da ação de protesto judicial é zerado o prazo prescricional quinquenal e bienal transcorrido anteriormente para os substituídos. Logo, desde que respeitado o prazo para ajuizamento da ação trabalhista principal, ficam preservadas as pretensões relativas aos direitos abarcados no interregno de cinco anos que antecede o ajuizamento do protesto. Tendo em vista que a ação de protesto de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 e que a presente demanda foi aforada em 04/11/2020, foi respeitado o prazo para ajuizamento da ação trabalhista principal. No caso vertente, considerando que a ação de protesto de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 (id. e66b5c7), a prescrição quinquenal deve ser fixada levando-se essa data em consideração. Necessário salientar que com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, da forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula 310 do TST. Neste sentido o Excelso Supremo Tribunal Federal (LTr 60-03/378-380 e LTr 61-11/1945-1946) consolidou o entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, por si só, confere legitimidade ativa aos sindicatos para "a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Dessa forma, é conferida às entidades sindicais legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria em juízo de forma ampla, abrangendo associados e não associados, afastando a interpretação limitativa do instituto da substituição processual no âmbito do Direito do Trabalho. Além disso, os arts. 1º, IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) determinam a aplicação do procedimento previsto nos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) às ações que visem à defesa coletiva de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive os interesses individuais homogêneos (os decorrentes de origem comum), para fundamentar a ilação de que está autorizada por lei expressa a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores como substitutos processuais no Processo do Trabalho. No que atine ao rol de substituídos, o qual, registre-se, não foi apresentado nos autos da ação de protesto, há de se esclarecer que, a despeito da argumentação da parte ré, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da CR/88, é ampla e irrestrita, podendo substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização em assembleia geral da categoria e de apresentação de rol de substituídos. Como o protesto foi ajuizado em 09/11/2017, não sofre os efeitos do art. 11, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, que vigorou somente a partir de 11/11/2017, sob pena de se conferir eficácia retroativa ao novo dispositivo legal. Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado no acórdão, a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 9/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 11, caput da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Desse modo, considerando que a publicação da lei no Diário Oficial ocorreu em 12/06/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei em 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Assim, ante o ajuizamento da ação em 04/11/2020 (id. e34205b), e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 16/06/2015. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para declarar como marco temporal da prescrição quinquenal a data de 16/06/2015. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. arts. 840 § 1º, da CLT; 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é minimamente razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (...) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual dou provimento ao recurso para excluir da sentença a determinação de que sejam observados, como valores máximos, os importes indicados na inicial, quando da liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): – DAS HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. PERÍODO DE 01/06/2018 a 24/08/2020 DAS HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL EM QUE O RECLAMANTE FOI GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO (de 01/07/2015 a 01/06/2018) - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É certo que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no parágrafo 2º do mencionado artigo, podendo, ainda, estar inserido na norma do art. 62, II, da CLT, em cargos de alta gestão. O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Portanto, doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que deve ser feita uma divisão entre os empregados que detêm confiança estrita (artigo 224, §2º da CLT) e os empregados que detêm confiança extraordinária (artigo 62, II, da CLT). Em que pese não detenham os amplos poderes de gestão e substituição do empregador devidos aos empregados que detêm cargo de confiança extraordinária, os bancários que detêm cargo de confiança estrita gozam de prerrogativas mais amplas quando comparados ao bancário comum. (...) Cabe ressaltar que a mera concessão da gratificação de 1/3 a mais do salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadrar o empregado como gerente e cobrar-lhe jornada de 8 horas. É imprescindível, portanto, a presença da confiança específica representada pela chefia ou pela função de confiança. Essas atividades devem ficar comprovadas, diferenciando esses exercentes de cargo de confiança/chefia dos demais empregados do banco. Aliás, verifica-se que essa expressão, cargo de confiança bancária, tem um alcance mais amplo do que aquela prevista no art. 62, II, da CLT, que trata de poderes de gestão. Na confiança bancária do art. 224, §2º, da CLT não se exigem poderes de mando e nem substituição do empregador. Cabe ressaltar que o art. 224, §2º prevê como requisito do cargo de gerente, a função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Assim sendo, o dispositivo legal é apenas um exemplificativo, e na prática serão apuradas as funções semelhantes e as reais atribuições do cargo para verificar se terá jornada ampliada de 8 horas ou, ainda, se estará configurado um mero empregado com jornada reduzida de seis horas diárias. (...). (Súmulas, OJs do TST e recursos repetitivos - comentados e organizados por assunto / Henrique Correia, Élisson Miessa - 9. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 111/112 - destaques no original). Neste sentido, aliás, dispõe a Súmula 102 do Col. TST. Depreende-se, portanto, que para o enquadramento do bancário no disposto no artigo 224, §2º, da CLT é necessário que o empregado esteja, de fato, ocupando uma função de direção, gerência, chefia, fiscalização ou equivalente, não sendo necessário, lado outro, que se trate da figura do longa manus do empregador, que detém poderes de gestão e está representado no artigo 62, II, da CLT. (...) A prova testemunhal revelou que a parte reclamante não possuía poder de gestão ou fiscalização sobre outros empregados, não ficou demonstrado que a parte autora tivesse subordinado, alçada ou autonomia, para que se caracterizasse a norma do art. 62, II, da CLT, em cargos de alta gestão. O fato, por si só, de a parte reclamante eventualmente ter subordinados não confere a ela o grau de fidúcia próprio da regra excepcional do art. 62, II da CLT, na medida em que estava ela própria diretamente subordinada a outro superior hierárquico, o que afasta a ampla autonomia e liberdade para mandar e decidir. Do mesmo modo, a nomenclatura do posto de trabalho, por si só, não basta, devendo haver reais poderes de mando e/ou gestão, que se fazem presentes quando as tarefas desempenhadas pelo empregado têm o condão de interferir no destino do empreendimento, o que, no presente caso, não restou provado. A certa flexibilidade no cumprimento da jornada de trabalho da parte autora não significa que esta não pudesse ser controlada por seu gestor e/ou superior hierárquico. Mesmo que se considerasse o recebimento de remuneração diferenciada, não foi preenchido o requisito correspondente ao efetivo exercício de poder de gestão. Por outro lado, ficou patente a importância nas atividades da parte autora, inclusive sob o aspecto econômico, necessária para a materialização do caráter de confiança bancária, conforme o § 2º do artigo 224 da CLT. Dessa forma, não caracterizado o exercício de cargo de gestão pela parte reclamante e sendo, portanto, afastada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cabia à parte reclamada provar a jornada de trabalho exercida pela parte autora durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, na forma do art. 74, §2° da CLT. Consta da decisão de ED: HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA (01/06/2018 A 24/08/2020) (...) A parte embargante alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ao pagamento de horas extras no período em que a parte reclamante exerceu a função de gerente geral de agência (01/06/2018 a 24/08/2020), sustentando que tal função se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. No entanto, a análise do acórdão demonstra que a decisão levou em conta as peculiaridades do caso concreto, considerando a prova oral (ID. a878fca) apresentada na instrução. A prova oral (ID. a878fca), analisada no acórdão, demonstra que a parte reclamante desempenhava funções além das estritamente gerenciais, não se enquadrando integralmente na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A alegação de omissão e obscuridade se mostra infundada, pois o acórdão apresenta fundamentação suficiente e clara sobre a questão, justificando o deferimento parcial das horas extras. (...) OMISSÃO E OBSCURIDADE. HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO (01/07/2015 A 01/06/2018) (...) A parte embargante alega omissão e obscuridade na análise do acórdão quanto ao pagamento de horas extras no período em que a parte reclamante atuou como gerente regional de atendimento (01/07/2015 a 01/06/2018), argumentando que a função se enquadraria na exceção do art. 62, II, da CLT, em razão do exercício de cargo de gestão e recebimento de gratificação de função. Contudo, a análise do acórdão demonstra que a decisão considerou as peculiaridades do caso concreto, levando em conta as atividades desempenhadas pela parte reclamante e a prova oral (ID. a878fca), que aponta para atividades que extrapolavam as funções estritamente gerenciais. Apesar de a análise da ficha funcional da parte reclamante (ID. 6782d5e) confirmar o recebimento da gratificação de função, tal circunstância, por si só, não exclui a possibilidade de horas extras caso comprovado o exercício de atividades além daquelas inerentes ao cargo de gestão. A prova oral (ID. a878fca), analisada devidamente no acórdão, indica que a parte reclamante desempenhava tarefas além daquelas inerentes ao cargo de gestão, não se enquadrando totalmente na exceção do art. 62, II, da CLT. Os depoimentos das testemunhas confirmam a realização de atividades que extrapolam as funções gerenciais, reforçando a necessidade do pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à Súmula 287 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Com efeito, o trabalho prestado no intervalo intrajornada, por força do que dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (como já visto na questão de ordem, adota-se a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". E, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (hora extra ficta), mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo. Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, dispõe a parte final do item I da Súmula 437 do TST que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento que se extrai da análise da referida Súmula de jurisprudência é no sentido de que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento do período sumprimido do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em "bis in idem"a sua cumulação. Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: O conjunto da prova testemunhal produzida revelou que a parte reclamante e paradigmas faziam as mesmas atividades, com mesma perfeição técnica, qualidade e produtividade. Assim, reputo comprovado que a parte autora exercia as mesmas atividades que as pessoas paradigmas. Destaco que a identidade de funções não foi infirmada por prova em contrário, vez que a parte ré não comprovou qualquer óbice ao direito pleiteado pela parte autora, não realizando, inclusive, qualquer prova testemunhal favorável à sua tese. Pelo contrário, reputo comprovado nos autos o fato de que a parte autora e paradigmas exerciam as mesmas funções, sem qualquer atribuição que os diferenciassem, não havia qualquer divisão quanto ao segmento, agência e perfil de clientes atendidos pela parte autora e paradigmas, laboraram na mesma região metropolitana e, por fim, não havia diferença de experiência e produtividade entre parte autora e paradigmas. Quanto às supostas diferenças no histórico laboral da parte autora e paradigmas, as alegações empresárias nesse sentido não tem qualquer amparo legal, eis que o instituto da equiparação salarial conforme definido no art. 461 da CLT não faz qualquer menção à exigência de igualdade de histórico laboral, indicando que o legislador entendeu que o suposto óbice apontado pela parte ré não tem o poder de interferir no pleito equiparatório. Friso, a prova testemunhal comprovou a identidade funcional entre a parte reclamante e paradigmas, desincumbindo-se a parte autora de seu ônus probatório no aspecto (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e Súmula 6, VIII do TST). Tendo em vista a comprovação da identidade funcional, competia à parte reclamada demonstrar os óbices aventados na defesa para configuração da pretendida equiparação salarial, ônus processual do qual não se desincumbiu a contento. Ora, nada impede que a parte empregadora remunere seus profissionais nos moldes que melhor lhe aprouver. Todavia, não pode a parte reclamada atribuir diferentes retribuições àqueles empregados que desempenhem idênticas atividades, sem diferenças de produtividade e perfeição técnica. Ao proceder desse modo, violaria o princípio da isonomia positivado nos art. 5º e 7º, XXXII da CRFB e 5º da CLT. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. Saliento que nas razões recursais, a parte ré não apresentou elementos que pudessem suplantar o entendimento edificado na sentença, restringindo-se ao campo das meras alegações, destituídas de força probatória. Perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de diferenças pela equiparação salarial com as pessoas paradigmas, conforme se apurar. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 06, VIII do TST, uma vez ressaltado no acórdão que foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70. Consta do acórdão: No caso dos autos, considerando a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. (...) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao IRR 78/TST. Consta da decisão de ED (Id. 1ba7e6d): A parte embargante alega omissão no acórdão (ID. 463d558) quanto à análise dos reflexos das horas extras na PLR. Entretanto, da análise do acórdão verifica-se que a decisão já manifestou entendimento sobre a questão dos reflexos das horas extras na PLR. Embora o acórdão não transcreva textualmente a cláusula da CCT que define a composição da PLR, a conclusão da decisão demonstra que a referida cláusula foi considerada na formação do convencimento do julgador. O acórdão já demonstra implicitamente que o salário, na base de cálculo da PLR, abrange as horas extras. A ausência de transcrição literal da cláusula da CCT não configura omissão, uma vez que a fundamentação do acórdão é suficientemente clara para se concluir que o tema foi analisado. A parte embargante apenas demonstra inconformismo com o mérito da decisão, utilizando-se da via inadequada dos embargos declaratórios para o reexame da prova. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável e, ainda, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Tese firmada na decisão do Tema 78 de IRR do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL CORREA JOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 4e971f5; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9b4f3e9). Regular a representação processual (Id 3f46677 ). Preparo dispensado (Id 463d558 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, § 2º, 818, I e II, da CLT, e ao art. 373, I e II, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 463d558 ): A parte autora aduz que, como a parte ré sonegou os cartões de ponto, deve prevalecer a jornada declinada na exordial, qual seja, seja, das 07h30min às 20h, por todo período imprescrito, na forma da Súmula 338, I, TST. (...) Dessa forma, não caracterizado o exercício de cargo de gestão pela parte reclamante e sendo, portanto, afastada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cabia à parte reclamada provar a jornada de trabalho exercida pela parte autora durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, na forma do art. 74, §2° da CLT. Não adimplindo a parte reclamada com essa obrigação, já que não houve a juntada de nenhum cartão de ponto, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, na forma do item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, mantenho a jornada fixada na origem, vez que observou os limites do pedido, a prova oral produzida e o princípio da razoabilidade, como sendo do marco prescricional até o término do pacto laboral era de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso (id. 039d7df e fl. 2309 do PDF). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, e 840, §1º, da CLT; 322, §2º, e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A parte autora aduz que indicou na petição inicial os respectivos processos cuja análise seria necessária para fins de equiparação salarial em cadeia, na forma da Súmula 6, VI, "b", do TST. Alega que "dos termos da Súmula 6, VI, "b" do c. TST não se depreende qualquer imposição que o Autor indique, especificamente, qual seria o paradigma remoto" (ID. c1b79cb e fl. 2378 do PDF). Requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrente do reconhecimento da equiparação salarial em cadeia. (...) Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, o aresto da 2ª Região, apesar de citar o número do processo, apontou o paradigma que obteve a equiparação salarial na ação, inclusive elencando cargo e função, diferente do caso destes autos. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Pelo mesmo motivo, não se há falar em contrariedade à Súmula 06, VI do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CORREA JOTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280092188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-52.2020.5.03.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL CORREA JOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL CORREA JOTA

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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GABRIELA CARR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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MATHEUS GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010734-52.2020.5.03.0114 : RAFAEL CORREA JOTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010734-52.2020.5.03.0114 : RAFAEL CORREA JOTA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf0891 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 53be0e9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 4fc1913). Regular a representação processual (Id 852b5ce ,f53f33d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 608f259: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 608f259: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f97ef2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8a051c4 ,28e3f36 ; Condenação no acórdão, id 463d558 : R$ 1.400,00; Custas no acórdão, id 463d558 : R$ 2.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b79d038 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id595110d ,12f22e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832, caput, da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial/limites temporais/ condenação além do pedido; horas extras do gerente regional nos períodos apontados/ enquadramento no art. 62, II da CLT. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso e apresentadas nos vários capítulos do recurso. Em relação à equiparação/julgamento além dos pedidos, a Turma ressaltou que a análise do acórdão (ID. 463d558) demonstra que o julgado se ateve aos limites do pedido inicial, considerando a prova oral e documental apresentada durante a instrução processual. O acórdão não se contradiz, nem apresenta obscuridades no que diz respeito à condenação por equiparação salarial. A decisão se fundamenta na interpretação das provas apresentadas, concluindo pela procedência parcial dos pedidos, nos termos da legislação e da jurisprudência pertinentes. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao IRR 23/TST Consta do acórdão (Id. 463d558): APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Trata-se de ação aforada em 04/11/2020 (ID. e34205b), razão pela qual se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017, quanto às questões processuais. No que concerne às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (09/10/1996 - TRCT de ID. b04978e), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao pedido de equiparação salarial, por determinação judicial (ata de id. be99a7c e fls. 1879/1881 do PDF), foi facultado à parte autora a emenda à inicial quanto a eventuais lacunas na elaboração do pleito, bem como a respectiva análise e resposta à parte ré, não sendo possível constatar a existência de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte reclamada. Nesse contexto, não há falar em nulidade da sentença, infração aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de violação aos dispositivos suscitados. Saliento que a parte ré alega a nulidade da sentença sem indicar de forma clara e coesa as razões para tanto, sendo que das suas alegações apenas se extrai o inconformismo com o julgado, sem que fosse apresentado qualquer argumento para alterá-lo. Ao contrário do alegado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114; §2º do artigo 202; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : Logo, não há pretensão relacionada a diferenças de complementação de aposentadoria, mesmo porque a entidade de previdência complementar sequer figura como parte no processo, sendo certo que a controvérsia possui origem no contrato de trabalho, inserindo-se, portanto, nos termos do art. 114 da CR, na competência desta Especializada. Por esse motivo, a situação dos autos não se assemelha àquela julgada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE-586.453/SE, em que decidido que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Repise-se que a matéria em discussão nos presentes autos não decorre propriamente de complementação de aposentadoria, mas de requerimento para que seja determinado o recolhimento da contribuição a ser repassada ao fundo de complementação, incidente sobre as diferenças salariais pleiteadas, nas parcelas vencidas e vincendas, cota parte da parte reclamante e da parte reclamada. Assim, no caso dos autos esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar a presente ação, conforme dispõe o art. 114 da CRFB/88. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria em discussão nos presentes autos não decorre propriamente de complementação de aposentadoria, mas de requerimento para que seja determinado o recolhimento da contribuição a ser repassada ao fundo de complementação, incidente sobre as diferenças salariais pleiteadas, nas parcelas vencidas e vincendas, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8° e 11, caput e § 3º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O juízo primevo consignou que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em 05/12/2017. Em consequência, entendeu que a prescrição total bienal se consumou em 05/12/2019 (2 anos contados da data do arquivamento), porém a presente ação somente foi ajuizada em 04/11/2020. Por conseguinte, concluiu que é inaplicável a interrupção da prescrição em virtude da ação cautelar de protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107 (id. 039d7df e fl. 2303 do PDF). A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada na OJ 392/SDBI-1/TST: (...) O protesto é medida judicial prevista no ordenamento jurídico pátrio, disciplinado nos artigos 867 a 873 do CPC, como meio hábil ao resguardo dos direitos das partes em situações análogas a dos autos, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional (artigo 202, II, do Código Civil de 2002). Assim, a partir da ação de protesto judicial é zerado o prazo prescricional quinquenal e bienal transcorrido anteriormente para os substituídos. Logo, desde que respeitado o prazo para ajuizamento da ação trabalhista principal, ficam preservadas as pretensões relativas aos direitos abarcados no interregno de cinco anos que antecede o ajuizamento do protesto. Tendo em vista que a ação de protesto de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 e que a presente demanda foi aforada em 04/11/2020, foi respeitado o prazo para ajuizamento da ação trabalhista principal. No caso vertente, considerando que a ação de protesto de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 (id. e66b5c7), a prescrição quinquenal deve ser fixada levando-se essa data em consideração. Necessário salientar que com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, da forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula 310 do TST. Neste sentido o Excelso Supremo Tribunal Federal (LTr 60-03/378-380 e LTr 61-11/1945-1946) consolidou o entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, por si só, confere legitimidade ativa aos sindicatos para "a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Dessa forma, é conferida às entidades sindicais legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria em juízo de forma ampla, abrangendo associados e não associados, afastando a interpretação limitativa do instituto da substituição processual no âmbito do Direito do Trabalho. Além disso, os arts. 1º, IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) determinam a aplicação do procedimento previsto nos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) às ações que visem à defesa coletiva de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive os interesses individuais homogêneos (os decorrentes de origem comum), para fundamentar a ilação de que está autorizada por lei expressa a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores como substitutos processuais no Processo do Trabalho. No que atine ao rol de substituídos, o qual, registre-se, não foi apresentado nos autos da ação de protesto, há de se esclarecer que, a despeito da argumentação da parte ré, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da CR/88, é ampla e irrestrita, podendo substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização em assembleia geral da categoria e de apresentação de rol de substituídos. Como o protesto foi ajuizado em 09/11/2017, não sofre os efeitos do art. 11, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, que vigorou somente a partir de 11/11/2017, sob pena de se conferir eficácia retroativa ao novo dispositivo legal. Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado no acórdão, a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 9/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 11, caput da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Desse modo, considerando que a publicação da lei no Diário Oficial ocorreu em 12/06/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei em 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Assim, ante o ajuizamento da ação em 04/11/2020 (id. e34205b), e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 16/06/2015. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para declarar como marco temporal da prescrição quinquenal a data de 16/06/2015. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. arts. 840 § 1º, da CLT; 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é minimamente razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (...) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual dou provimento ao recurso para excluir da sentença a determinação de que sejam observados, como valores máximos, os importes indicados na inicial, quando da liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): – DAS HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. PERÍODO DE 01/06/2018 a 24/08/2020 DAS HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL EM QUE O RECLAMANTE FOI GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO (de 01/07/2015 a 01/06/2018) - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É certo que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no parágrafo 2º do mencionado artigo, podendo, ainda, estar inserido na norma do art. 62, II, da CLT, em cargos de alta gestão. O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Portanto, doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que deve ser feita uma divisão entre os empregados que detêm confiança estrita (artigo 224, §2º da CLT) e os empregados que detêm confiança extraordinária (artigo 62, II, da CLT). Em que pese não detenham os amplos poderes de gestão e substituição do empregador devidos aos empregados que detêm cargo de confiança extraordinária, os bancários que detêm cargo de confiança estrita gozam de prerrogativas mais amplas quando comparados ao bancário comum. (...) Cabe ressaltar que a mera concessão da gratificação de 1/3 a mais do salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadrar o empregado como gerente e cobrar-lhe jornada de 8 horas. É imprescindível, portanto, a presença da confiança específica representada pela chefia ou pela função de confiança. Essas atividades devem ficar comprovadas, diferenciando esses exercentes de cargo de confiança/chefia dos demais empregados do banco. Aliás, verifica-se que essa expressão, cargo de confiança bancária, tem um alcance mais amplo do que aquela prevista no art. 62, II, da CLT, que trata de poderes de gestão. Na confiança bancária do art. 224, §2º, da CLT não se exigem poderes de mando e nem substituição do empregador. Cabe ressaltar que o art. 224, §2º prevê como requisito do cargo de gerente, a função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Assim sendo, o dispositivo legal é apenas um exemplificativo, e na prática serão apuradas as funções semelhantes e as reais atribuições do cargo para verificar se terá jornada ampliada de 8 horas ou, ainda, se estará configurado um mero empregado com jornada reduzida de seis horas diárias. (...). (Súmulas, OJs do TST e recursos repetitivos - comentados e organizados por assunto / Henrique Correia, Élisson Miessa - 9. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 111/112 - destaques no original). Neste sentido, aliás, dispõe a Súmula 102 do Col. TST. Depreende-se, portanto, que para o enquadramento do bancário no disposto no artigo 224, §2º, da CLT é necessário que o empregado esteja, de fato, ocupando uma função de direção, gerência, chefia, fiscalização ou equivalente, não sendo necessário, lado outro, que se trate da figura do longa manus do empregador, que detém poderes de gestão e está representado no artigo 62, II, da CLT. (...) A prova testemunhal revelou que a parte reclamante não possuía poder de gestão ou fiscalização sobre outros empregados, não ficou demonstrado que a parte autora tivesse subordinado, alçada ou autonomia, para que se caracterizasse a norma do art. 62, II, da CLT, em cargos de alta gestão. O fato, por si só, de a parte reclamante eventualmente ter subordinados não confere a ela o grau de fidúcia próprio da regra excepcional do art. 62, II da CLT, na medida em que estava ela própria diretamente subordinada a outro superior hierárquico, o que afasta a ampla autonomia e liberdade para mandar e decidir. Do mesmo modo, a nomenclatura do posto de trabalho, por si só, não basta, devendo haver reais poderes de mando e/ou gestão, que se fazem presentes quando as tarefas desempenhadas pelo empregado têm o condão de interferir no destino do empreendimento, o que, no presente caso, não restou provado. A certa flexibilidade no cumprimento da jornada de trabalho da parte autora não significa que esta não pudesse ser controlada por seu gestor e/ou superior hierárquico. Mesmo que se considerasse o recebimento de remuneração diferenciada, não foi preenchido o requisito correspondente ao efetivo exercício de poder de gestão. Por outro lado, ficou patente a importância nas atividades da parte autora, inclusive sob o aspecto econômico, necessária para a materialização do caráter de confiança bancária, conforme o § 2º do artigo 224 da CLT. Dessa forma, não caracterizado o exercício de cargo de gestão pela parte reclamante e sendo, portanto, afastada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cabia à parte reclamada provar a jornada de trabalho exercida pela parte autora durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, na forma do art. 74, §2° da CLT. Consta da decisão de ED: HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA (01/06/2018 A 24/08/2020) (...) A parte embargante alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ao pagamento de horas extras no período em que a parte reclamante exerceu a função de gerente geral de agência (01/06/2018 a 24/08/2020), sustentando que tal função se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. No entanto, a análise do acórdão demonstra que a decisão levou em conta as peculiaridades do caso concreto, considerando a prova oral (ID. a878fca) apresentada na instrução. A prova oral (ID. a878fca), analisada no acórdão, demonstra que a parte reclamante desempenhava funções além das estritamente gerenciais, não se enquadrando integralmente na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A alegação de omissão e obscuridade se mostra infundada, pois o acórdão apresenta fundamentação suficiente e clara sobre a questão, justificando o deferimento parcial das horas extras. (...) OMISSÃO E OBSCURIDADE. HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO (01/07/2015 A 01/06/2018) (...) A parte embargante alega omissão e obscuridade na análise do acórdão quanto ao pagamento de horas extras no período em que a parte reclamante atuou como gerente regional de atendimento (01/07/2015 a 01/06/2018), argumentando que a função se enquadraria na exceção do art. 62, II, da CLT, em razão do exercício de cargo de gestão e recebimento de gratificação de função. Contudo, a análise do acórdão demonstra que a decisão considerou as peculiaridades do caso concreto, levando em conta as atividades desempenhadas pela parte reclamante e a prova oral (ID. a878fca), que aponta para atividades que extrapolavam as funções estritamente gerenciais. Apesar de a análise da ficha funcional da parte reclamante (ID. 6782d5e) confirmar o recebimento da gratificação de função, tal circunstância, por si só, não exclui a possibilidade de horas extras caso comprovado o exercício de atividades além daquelas inerentes ao cargo de gestão. A prova oral (ID. a878fca), analisada devidamente no acórdão, indica que a parte reclamante desempenhava tarefas além daquelas inerentes ao cargo de gestão, não se enquadrando totalmente na exceção do art. 62, II, da CLT. Os depoimentos das testemunhas confirmam a realização de atividades que extrapolam as funções gerenciais, reforçando a necessidade do pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à Súmula 287 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Com efeito, o trabalho prestado no intervalo intrajornada, por força do que dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (como já visto na questão de ordem, adota-se a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". E, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (hora extra ficta), mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo. Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, dispõe a parte final do item I da Súmula 437 do TST que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento que se extrai da análise da referida Súmula de jurisprudência é no sentido de que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento do período sumprimido do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em "bis in idem"a sua cumulação. Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: O conjunto da prova testemunhal produzida revelou que a parte reclamante e paradigmas faziam as mesmas atividades, com mesma perfeição técnica, qualidade e produtividade. Assim, reputo comprovado que a parte autora exercia as mesmas atividades que as pessoas paradigmas. Destaco que a identidade de funções não foi infirmada por prova em contrário, vez que a parte ré não comprovou qualquer óbice ao direito pleiteado pela parte autora, não realizando, inclusive, qualquer prova testemunhal favorável à sua tese. Pelo contrário, reputo comprovado nos autos o fato de que a parte autora e paradigmas exerciam as mesmas funções, sem qualquer atribuição que os diferenciassem, não havia qualquer divisão quanto ao segmento, agência e perfil de clientes atendidos pela parte autora e paradigmas, laboraram na mesma região metropolitana e, por fim, não havia diferença de experiência e produtividade entre parte autora e paradigmas. Quanto às supostas diferenças no histórico laboral da parte autora e paradigmas, as alegações empresárias nesse sentido não tem qualquer amparo legal, eis que o instituto da equiparação salarial conforme definido no art. 461 da CLT não faz qualquer menção à exigência de igualdade de histórico laboral, indicando que o legislador entendeu que o suposto óbice apontado pela parte ré não tem o poder de interferir no pleito equiparatório. Friso, a prova testemunhal comprovou a identidade funcional entre a parte reclamante e paradigmas, desincumbindo-se a parte autora de seu ônus probatório no aspecto (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e Súmula 6, VIII do TST). Tendo em vista a comprovação da identidade funcional, competia à parte reclamada demonstrar os óbices aventados na defesa para configuração da pretendida equiparação salarial, ônus processual do qual não se desincumbiu a contento. Ora, nada impede que a parte empregadora remunere seus profissionais nos moldes que melhor lhe aprouver. Todavia, não pode a parte reclamada atribuir diferentes retribuições àqueles empregados que desempenhem idênticas atividades, sem diferenças de produtividade e perfeição técnica. Ao proceder desse modo, violaria o princípio da isonomia positivado nos art. 5º e 7º, XXXII da CRFB e 5º da CLT. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. Saliento que nas razões recursais, a parte ré não apresentou elementos que pudessem suplantar o entendimento edificado na sentença, restringindo-se ao campo das meras alegações, destituídas de força probatória. Perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de diferenças pela equiparação salarial com as pessoas paradigmas, conforme se apurar. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 06, VIII do TST, uma vez ressaltado no acórdão que foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70. Consta do acórdão: No caso dos autos, considerando a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. (...) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao IRR 78/TST. Consta da decisão de ED (Id. 1ba7e6d): A parte embargante alega omissão no acórdão (ID. 463d558) quanto à análise dos reflexos das horas extras na PLR. Entretanto, da análise do acórdão verifica-se que a decisão já manifestou entendimento sobre a questão dos reflexos das horas extras na PLR. Embora o acórdão não transcreva textualmente a cláusula da CCT que define a composição da PLR, a conclusão da decisão demonstra que a referida cláusula foi considerada na formação do convencimento do julgador. O acórdão já demonstra implicitamente que o salário, na base de cálculo da PLR, abrange as horas extras. A ausência de transcrição literal da cláusula da CCT não configura omissão, uma vez que a fundamentação do acórdão é suficientemente clara para se concluir que o tema foi analisado. A parte embargante apenas demonstra inconformismo com o mérito da decisão, utilizando-se da via inadequada dos embargos declaratórios para o reexame da prova. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável e, ainda, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Tese firmada na decisão do Tema 78 de IRR do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL CORREA JOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 4e971f5; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9b4f3e9). Regular a representação processual (Id 3f46677 ). Preparo dispensado (Id 463d558 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, § 2º, 818, I e II, da CLT, e ao art. 373, I e II, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 463d558 ): A parte autora aduz que, como a parte ré sonegou os cartões de ponto, deve prevalecer a jornada declinada na exordial, qual seja, seja, das 07h30min às 20h, por todo período imprescrito, na forma da Súmula 338, I, TST. (...) Dessa forma, não caracterizado o exercício de cargo de gestão pela parte reclamante e sendo, portanto, afastada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cabia à parte reclamada provar a jornada de trabalho exercida pela parte autora durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, na forma do art. 74, §2° da CLT. Não adimplindo a parte reclamada com essa obrigação, já que não houve a juntada de nenhum cartão de ponto, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, na forma do item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, mantenho a jornada fixada na origem, vez que observou os limites do pedido, a prova oral produzida e o princípio da razoabilidade, como sendo do marco prescricional até o término do pacto laboral era de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso (id. 039d7df e fl. 2309 do PDF). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, e 840, §1º, da CLT; 322, §2º, e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A parte autora aduz que indicou na petição inicial os respectivos processos cuja análise seria necessária para fins de equiparação salarial em cadeia, na forma da Súmula 6, VI, "b", do TST. Alega que "dos termos da Súmula 6, VI, "b" do c. TST não se depreende qualquer imposição que o Autor indique, especificamente, qual seria o paradigma remoto" (ID. c1b79cb e fl. 2378 do PDF). Requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrente do reconhecimento da equiparação salarial em cadeia. (...) Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, o aresto da 2ª Região, apesar de citar o número do processo, apontou o paradigma que obteve a equiparação salarial na ação, inclusive elencando cargo e função, diferente do caso destes autos. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Pelo mesmo motivo, não se há falar em contrariedade à Súmula 06, VI do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CORREA JOTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 319976086

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS BALDUINO

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ID: 319976158

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319976225

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS BALDUINO

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ID: 319976300

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319976362

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319976428

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS BALDUINO

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