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Flavio Euler Da Silva e outros x Flavio Euler Da Silva e outros

ID: 259966017

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010791-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EULER DA SILVA SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO EULER DA SILVA LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1) : SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07efd6e proferida nos autos. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6498523; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id b1b4533). Regular a representação processual (Id 092ca86 e fad0271). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 420edbc; Custas pagas no RO: id 3a313dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts.10 e 448-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No caso, o estatuto social anexado à defesa da 1ª reclamada mostra que a empresa LSI Logística S.A. compõe o seu quadro societário com as empresas Manserv Montagem e Manutenção S.A, LSI Administração e Serviços S.A., e Manserv Facilities Ltda (ID a99d52e). A alegação de que "conforme simples consulta à Receita Federal, tem-se que o quadro societário da ora recorrente não guarda qualquer relação com a segunda ré", não é suficiente para afastar a validade dessa documentação. Na verdade, o quadro societário indicado no ID fcdd9dc - pág. 5, demonstra apenas os nomes do diretor Matheus Marchetto Guirado e do presidente da empresa, Anderson Antônio de Abreu; contudo, não comprova que a 2ª reclamada foi retirada do quadro societário da primeira. Por sua vez, o estatuto social da 2ª reclamada mostra que ela tem como acionistas as empresas Manserv Investimentos e Participações S.A. e Manserv Montagem e Manutenção S.A. (ID 1855377). Verifico, ainda, que as reclamadas atuam em ramos empresariais complementares. A 1ª reclamada tem por objeto social: "a) a locação de máquinas, equipamentos e veículos automotores pesados, sem condutor; b) a locação de máquinas e veículos para carga, descarga, manipulação de materiais, tais como pás-carregadeiras, empilhadeiras, escavadeiras, inclusive equipamentos pesados para terraplanagem, pavimentação, construção e demolição; (...)" (ID a99d52e - pág. 9). A segunda tem por objetivo: "a)organização, planejamento, consultoria, coordenação, assessoria e assistência operacional para gestão de serviços logísticos", além de "transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas, mercadorias e produtos de terceiros em geral; locação de veículos e equipamentos de movimentação de carga e extração de minério com e sem operador, manutenção e conserto de estruturas de armazenagem e equipamentos de movimentação de cargas (...)" (ID 1855377 - pág. 14). Não bastasse, é certo que a recorrente não apresentou qualquer prova da alegada sucessão trabalhista. Ante o exposto, compartilho do entendimento manifestado na origem, segundo o qual restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art.818, I, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. Por outro lado, a Cláusula Segunda do ACT, assim dispõe sobre o prêmio produtividade: CLÁUSULA SEGUNDA - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A empresa pagará um abono mensal, a título de prêmio, com valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) conforme resultado mensal do contrato levando em consideração o desempenho em 5 dimensões a saber; - Absenteísmo; - Segurança; - Efetividade nas Manutenções Preventivas; - Gestão dos Custos Diretos e; - Disponibilidade Física dos Equipamentos Para cada dimensão há critérios claros, específicos e mensuráveis que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. O Prêmio será pago para todos os funcionários, condicionado às regras estabelecidas na Cláusula Terceira. (ID 3cb1867 - pág. 2). Já a Cláusula Terceira, estabelece que: CLÁUSULA TERCEIRA - REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PRÊMIO As regras de participação dos empregados no programa de Prêmio de Produtividade (Cláusula segunda) são definidas abaixo: § 1º - O empregado não se tornará elegível ao programa de Prêmio de Produtividade caso apresente Atestado Médico, cuja soma de dias ultrapasse 15 dias de afastamento por período de apuração do respectivo programa. Os Atestados Médicos serão considerados válidos se apresentados no escritório da empresa em até 48 horas após a hora inicial de validade do afastamento. §2º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado não receba Punição Disciplinar (Advertência ou Suspensão) por escrito, no período de apuração do programa. §3º - O empregado se tornará elegível ao programa caso não seja infrator em eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, no período de apuração do programa. O infrator perde a condição de participar do programa de Prêmio de Produtividade por 4 (quatro) períodos sucessivos. §4º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado realize todos os Exames Médicos Periódicos programados, no período de apuração do programa. §5º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado tenha pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho após a data de assinatura do contrato de trabalho, dentro do período de apuração do programa. §6º - Os Encarregados serão elegíveis ao programa caso não ocorra eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, sem a identificação do funcionário responsável pelo ocorrido. §7º - Os funcionários serão elegíveis ao programa caso não sejam infratores em desvios de segurança, levantados pela equipe de segurança quando das inspeções e rondas de segurança na operação. §8º - O Prêmio de Produtividade será calculado conforme legislação vigente. §9º - O Prêmio de Produtividade é abrangente a todos os empregados das áreas de produção, manutenção e administrativos. §10º - O Prêmio de Produtividade não possui natureza salarial por se tratar de prêmio de produtividade condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nessa cláusula e assim não haverá incidência de reflexos. (ID 3cb1867). Como se vê, o pagamento da premiação é atrelado ao desempenho em 5 dimensões previstas na cláusula segunda, em conjunto com as regras de participação da cláusula terceira. Além disso, para cada dimensão há critérios específicos e mensuráveis, que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. Extrai-se dos contracheques, o pagamento de parcelas a título de "Gratificação Indenizatoria S/incidência", "Gratificação Indenização". Porém, é certo que o pagamento não ocorreu no valor máximo. Nesse passo, competia à empregadora comprovar quais os parâmetros utilizados na apuração da referida parcela, a teor do que determinam os arts. 818 da CLT, 373 do CPC, e o princípio da aptidão para a prova. Todavia, desse ônus ela não se desincumbiu. Importante ressaltar que as testemunhas ouvidas foram claras ao afirmar que a empresa possuía planilhas com essas informações, as quais eram apresentadas para os empregados na DDS. (...) Nesse passo, ausente a documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos ao reclamante, faz ele jus ao pagamento da parcela, no valor máximo previsto no ACT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado na sentença e disposto no art. 457, §2º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818, I, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e §4º do art.790, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 28.05.2024, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante ainda continua ativo. Extrai-se da CTPS (ID 8c8534c) e dos contracheques que ele possui salário base de R$1.453,28 (ID 8f69cbd). Além disso, o empregado anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID a00a75e). Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO EULER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 838a511; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d5ed8d3). Regular a representação processual (Id 02efef2). Preparo dispensado (Id 84119d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXV e LXXIV, da CR, e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No que tange aos honorários advocatícios, diante da procedência parcial da presente ação, e, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, correta a sentença que condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora beneficiário da justiça gratuita, deve ele ser condenado ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na sentença. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A reclamada apresentou controles de ponto (ID. d62cb73) contendo registros variáveis de entrada e saída, além de anotações relativas a horas extras, atrasos, adicional noturno, feriados, sábados e domingos trabalhados ou não. Logo, são válidos, em princípio, como meio de prova das jornadas praticadas. A ausência de assinatura do empregado, por si, não acarreta sua invalidação, porquanto o art. 74, § 2º, da CLT não traz esse requisito como essencial à validade do ato. De igual modo, a pouca variação dos registros de entrada ou saída também não é suficiente para afastar a validade dos referidos documentos. (...) Ressalto, ademais, que não há prova inequívoca de que a reclamada determinava a anotação da jornada de trabalho de acordo com sua conveniência, em detrimento da realidade vivenciada pelo trabalhador, tampouco que alterava os horários registrados após a conferência dos empregados. Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do que pleiteia o reclamante, não há como acolher a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, visto que a reclamada não foi intimada a apresentar quaisquer documentos sob pena de aplicação de uma tal cominação. Assim, mantenho a decisão que reconheceu a validade os cartões de ponto quanto à jornada de trabalho do reclamante. (...) O ACT, em sua cláusula Vigésima Quarta, autoriza o banco de horas e o sistema de compensação (ID e145d6). O contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e prorrogação de horas, inclusive em período noturno, bem como em qualquer turno de trabalho, sempre que as necessidades assim o exigirem" (ID daf5486). Na impugnação à contestação, o reclamante pede seja reconhecida a nulidade do sistema de compensação em decorrência da habitualidade na prestação das horas extras e pela extrapolação do limite legal de 10 horas de trabalho, conforme prevê o §2º do art 59 da CLT. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", o que torna a discussão levantada pelo reclamante insubsistente, valendo destacar que a Lei n.º 13.467/2017 que já estava em vigor no momento de sua contratação. Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais extrapolando a 10ª diária conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Confrontando-se os cartões de ponto e os contracheques do reclamante, repito, identifico a regular compensação e/ou quitação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Logo, não há como afastar a validade do sistema de compensação e banco de horas, sob pena de ofensa às normas coletivas e à decisão proferida pelo STF no tema 1046. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). Salienta-se que, sendo o período contratual posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A redação anterior do art. 620 da CLT dispunha acerca da prevalência do instrumento coletivo que, em seu conjunto, trouxesse maior benefício ao empregado. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a nova redação do referido dispositivo preceitua que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (grifos acrescidos). Assim, considerando que o reclamante foi admitido em 16.03.2023, já na vigência da nova norma, e que ambos os instrumentos coletivos são aplicáveis no caso concreto, devem prevalecer os acordos coletivos acostados pela reclamada, firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Locação em geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL MG, cuja base territorial alcança o município de Três Marias (local da prestação de serviços do reclamante). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Na inicial, o reclamante alega que "foi contratado para o recebimento de gratificação, que consistia no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho, sendo que fazia em média de 12 (doze) socorros fora do horário contratual de trabalho por mês", acrescentando que deixou de receber, em média, 500,00 por mês a tal título. Diz, ainda, que, ao ser contratado, foi pactuado o pagamento de prêmio por produtividade, "no importe de R$1.500,00 por mês" (ID ab134eb - págs. 6/7). Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante faz jus apenas à quitação das parcelas previstas no ACT da categoria, asseverando que nunca houve pactuação de pagamento "por socorro realizado" ou "pelo cumprimento de tarefas de manutenção". Aduz que quitou regularmente o prêmio produtividade, sobre a rubrica "Gratificação Indenização". Ao prestar depoimento, o reclamante declarou que: A gratificação era o pagamento de R$50,00 por socorro prestado fora do horário de contrato; que recebeu essa gratificação apenas uma vez; que o prêmio era para ser um valor fixo, de R$1.500,00 por cumprimento d atarefa; que se ele chegasse e cumprisse seu serviço normal, receberia esse valor; que a gratificação vinha no contracheque, o prêmio não; que ele nunca recebeu a premiação corretamente; que recebia por fora esse valor, na conta, no máximo R$200,00; que a gratificação recebeu somente uma vez os R$500,00, no mais recebia em média R$100,00, no contracheque; que participava do DDS uma vez por mês; que a empresa não informava o valor da gratificação e da premiação (depoimento gravado, a partir do minuto 00:010 Link no ID de9a5c6). A testemunha Reginaldo Gonzaga afirmou que a empresa pagava apenas prêmio por produtividade, acrescentando: que desconhece a gratificação; que para receber o prêmio, o empregado é avaliado por DM, eficiência de preventiva, custo, absenteísmo e segurança, a avaliação é feita pela Gerdau; que é o cliente; que se não atingirem a meta do cliente gera impacto nas metas; que o prêmio é um resultado coletivo para todos, entre R$ 157,00 a R$787,00; que o prêmio é estipulado no ACT; que as metas alcançadas e não alcançadas são divulgadas em DSS; que essa informação é assinada pelos trabalhadores; que esse prêmio é pago no contracheque; que o depoente nunca alcançou a meta da Gerdau; que o pagamento é em conta; que não existe critério individual, mas metas individuais; que desconhece o pagamento de gratificação por socorro realizado (Depoimento a partir do minuto 00:28:03). Já a testemunha Leonardo assim se manifestou: "que os resultados das metas de premiação são passadas aos empregados na DDS e também fica expostas no quadro; que essas metas são ao definidas pelo Sindicato, no ACT; que eram avaliados pelo cliente; que não existe gratificação e premio, que são uma única verba; que a empresa não paga gratificação por socorro realizado"( Depoimento a partir do minuto 00:38:04) Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Não há no contrato de trabalho do reclamante qualquer pactuação quanto ao referido abono, mas tão somente que o "empregado receberá pelos serviços prestados, o salário em reais de R$1.421,65, pago mensalmente" (ID daf5486). O ACT da categoria, em sua cláusula quarta, dispõe que: CLÁUSULA QUARTA - ABONO DESLOCAMENTO A empresa pagará aos empregados que deslocam para a área florestal um abono indenizatório de 30% do salário para compensar o tempo gasto com o deslocamento de ida e volta das frentes de trabalho. Parágrafo Único: O referido abono não possui natureza salarial e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do artigo 457 §2º da CLT, e não será incorporado ao salário. (ID 3cb1867 - pág. 3). Logo, além de ser regulamentado pelo acordo coletivo, a parcela possui natureza indenizatória. Os contracheques do reclamante demonstram o pagamento da parcela, sob a rubrica "Abono Indenizatório Deslocamento S/incid" ou "Abono Indenizatório Deslocamento", em todos os meses efetivamente trabalhados, nos termos da cláusula normativa (ID 8f69cbd). Assim, evidenciada a devida quitação da parcela, caberia ao reclamante apontar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT, e do qual ele não se desvencilhou a contento. Ressalto, ademais, que não há nos autos prova de que o valor pactuado seria diferente daquele previsto no acordo coletivo de trabalho. Ante o exposto, a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - FLAVIO EULER DA SILVA - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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ID: 329368869

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-05.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c6369 proferida nos autos. ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 - 07ª Turma Recorrente: 1. BANCO ORIGINAL S/A Recorrente: 2. DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 48c5611; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id f5f1ab0). Regular a representação processual (Id b5faa4e, a96c72c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ffb07c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 9ffb07c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52f54d0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3fe7a4 ; Condenação no acórdão, id 122161a : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 122161a : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a833673 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 840, §§1º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à liquidação dos pedidos, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado ( art. 5º, LIV da CR, art. 840, §§1º e 3º, da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: ... no caso concreto foram atribuídos valores estimados a todos os pedidos formulados na petição inicial, como se vê do rol de id. b713c29 - Pág. 5-6, estando atendida, portanto, a determinação do mencionado dispositivo legal, sem que se visualize qualquer comprometimento ao direito de ampla defesa do reclamado. Aplica-se ainda, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, LIV, 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da contradita da testemunha, consta do acórdão: A propositura de ação pela testemunha da parte em face do mesmo empregador não se insere nos casos legais de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT. Ao se admitir o contrário, estaria configurado o desrespeito ao art. 5º, XXXV, da CF, visto que limitado restaria o direito de ação. A par disso, há que se considerar que são normalmente os colegas de trabalho, ao vivenciarem condições similares, dada a proximidade no ambiente laboral, que presenciam o quotiano do laborista, sendo os mais indicados, dessa forma, a prestar testemunho em juízo, A propósito, o TST, por meio da SBDI-1, tem decidido no sentido de que a Súmula 357 alcança até mesmo as hipóteses em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos (RR 50-02.2024.5.12.0042). O eventual fato de o procurador ser o mesmo também não evidencia troca de favores ou falta de isenção da testemunha. Deve ser declarada a suspeição somente quando evidenciada a troca de favores ou falta de isenção da testemunha, mediante prova firme e convincente acerca do interesse do depoente no resultado favorável da ação, o que não foi demonstrado. No caso, portanto, não estão configuradas as hipóteses do art. 447, §3º, do CPC ("são suspeitos: o inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio"), nem do artigo 829 da CLT ("a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação"), merecendo acolhimento a insurgência obreira. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ( arts. 5º, II, LIV, 170, da CR, ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão sobre às horas extras/jornada laboral: Não estando isenta a reclamante do controle de jornada, é do empregador o ônus de demonstrar documentalmente o horário de trabalho, salvo quando não conta com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Ausentes os cartões de ponto, o juízo a quo fixou a jornada da reclamante levando em conta os horários declinados na petição inicial em cotejo com a prova oral. Analisados os termos da inicial e da defesa, os depoimentos prestados e as declarações da testemunha referida, sopesados pelas máximas da experiência e com aquilo que se observa rotineiramente em casos similares, e não se verificando discrepância entre a jornada fixada e a prova oral produzida, impõe-se a manutenção dos horários fixados pelo juízo, pois arbitrados com razoabilidade. Mantenho, assim, o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, prestigiando a valoração atribuída à prova testemunhal em primeiro grau, considerando que o condutor do feito, por dirigir a instrução, tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide, também, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório constante dos autos. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do tema 1046 do STF de repercussão geral. Consta do acórdão: ... consoante fundamentado na origem, se o reclamado concede, por liberalidade, um tipo de remuneração variável, deve disponibilizar detalhamento coeso e convincente acerca do modus operandi utilizado para aferir os contemplados com a aludida verba, tais como os critérios e a forma de cálculo da parcela, o que não fez, limitando-se a alegar que toda a documentação necessária à apuração já foi juntada aos autos, muito embora tenha a perita requisitado complementação, sem obter sucesso. Sendo o empregador responsável por gerir os meios de controle da performance do empregado, aferir seu desempenho para imputação de pontos e, consequentemente, avaliação do alcance ou não dos requisitos para a percepção das parcelas variáveis, é certo que detém aptidão para a prova e deve apresentá-la. Isso inclui todos os documentos que se fizerem necessários para demonstrar que a apuração dos pontos do empregado teve sustentação em fatos concretamente demonstráveis. Tendo em vista a ausência de documentação imprescindível para apuração de eventuais diferenças referente à verba vindicada, tem-se que o réu não se desincumbiu do encargo que lhe cabia (art. 464 da CLT e art. 396 do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00, Tema 1046 do STF). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à equiparação salarial, a Turma conclui que: Na hipótese, e a despeito da indignação do reclamado, alinho-me à sentença que, amparando-se nas provas documental e testemunhal (que confirmam a tese obreira), refutou a tese defensiva, reiterada no apelo, in verbis: "As fichas de registro juntadas aos autos (ID aa77fac, ID f80dec9, ID 62c1f56 e ID 834608f) demonstram que autora e modelos se ativaram simultaneamente na função de gerente pessoa física. E, de acordo com a prova oral colhida, reclamante e paradigmas, como gerentes pessoa física, desempenhavam as mesmas atividades, sem qualquer distinção, tinham a mesma experiência e qualificação profissional e estavam subordinadas ao mesmo superior hierárquico. Nesse contexto, não há como afastar a equiparação salarial, não havendo prova de diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e os modelos, tampouco de diferença de tempo superior a dois anos na função, ou ainda, tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os modelos Priscilla Campos Pereira, Daniela Cristina Rodrigues machado e Viviane Michele de Souza." (id. 9ffb07c - Pág. 8-9). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (arts. 2º, 461 da CLT, art. 5º, II da CR). Ressalto que o item VI da Súmula 6 do TST foi cancelado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e 170 da Constituição da República. - violação do art. 457, §2º, da CLT. No que tange à multa normativa, não constato as violações apontadas, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: Não houve alteração da sentença a ensejar a exclusão da multa aplicada pelo juízo primevo, nos termos requeridos pelo réu. Assim, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras, intervalos e adicionais respectivos, observando-se os parâmetros postos no julgado primevo sob 9ffb07c - Pág. 7, verbis: "A cláusula 59 da CCT 2022/2024 (ID 77fb13c, f. 174), por exemplo, repetida nos demais instrumentos (ressalvados os valores) estabelece que seria devida uma multa pelo descumprimento do instrumento normativo no valor de R$ 48,31 (quarenta e oito reais e trinta e um centavos), "por ação" (reclamação trabalhista), no caso de ser reconhecida o descumprimento da cláusula. Sendo assim, defiro parcialmente o pleito relativo ao pagamento de multas convencionais, limitando-a a uma por instrumento normativo em vigor durante a vigência da prestação de serviços, ou seja, 02 (duas) multas (CCT 2020/2022 e CCT 2022/2024), tendo em vista a própria limitação da cláusula normativa." (id. 9ffb07c - Pág. 7). Nesse contexto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e 170 da CR, art. 457, §2º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão: Quanto ao pedido de condenação da reclamante, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Assim, mesmo que beneficiária da gratuidade judiciária a autora, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do réu, arbitrado no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos do que dispõe o art. 791-A e parágrafos da CLT, ficando suspensa a exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos. Também são devidos honorários pelo reclamado, cujo percentual também fixo em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4º, 791- A, da CLT. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma asseverou que: Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício e a qualquer tempo. O documento coligido (id. be2f165) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 c/c art. 99, §3º, do CPC. Dos dispositivos citados, que se harmonizam no bojo do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, §4º, da CLT. Ademais, a condição declarada pela reclamante não foi desconstituída e não há sequer informação de que a autora tenha obtido novo emprego. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §4º, 791- A, da CLT, art. 5º, LXXIV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 54b4e7f; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d0f2729). Regular a representação processual (Id c2b7183 ). Preparo dispensado (Id 9ffb07c, 122161a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I e 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXII da Constituição da República. - violação do art. 224, caput e § 2º dda CLT, art. 374, II do CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão: Cediço que para a caracterização do cargo de confiança máxima, tipificado na exceção geral prevista no artigo 62, inciso II da CLT, é necessário que o empregado detenha amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição, atuando como alter ego empregador. Nessa posição, ele pode, em tese, admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Por outro lado, para a caracterização do cargo de confiança bancário, especificamente, os requisitos estabelecidos pelo artigo 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos relativamente àqueles do artigo 62, II consolidado. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Assim, a ausência de subordinados, assinatura autorizada, procuração do empregador e/ou ausência de poderes para admitir e dispensar não desnaturam o enquadramento em tal situação fática, bastando que o laborista detenha atribuições práticas de direção, gerência ou fiscalização. Mostra-se suficiente a presença concomitante do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal, consoante entendimento compendiado na Súmula 102, IV, do TST. Da análise da prova oral, consoante fundamentado na sentença, constata-se, nas atividades da reclamante, a ausência de autonomia e fidúcia excepcionais, suficientes ao enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Não obstante, verifica-se que ficou evidenciado que a reclamante exercia cargo de fidúcia específica, sendo-lhe conferida atividade típica de gerência na organização empresarial, ainda que ausentes amplos poderes de mando ou gestão. Neste contexto, a autora, em audiência (ata - id. 3718358), afirmou que as atividades por ela exercidas - assim como as paradigmas indicadas - consubstanciava-se em atendimento a clientes, vendas de produtos e abertura de contas, atividades típicas do mister de Gerente. A preposta do reclamado afirmou: "que a reclamante era gerente de pessoa física, que trabalhava em agência em Belo Horizonte, que havia outros gerentes iguais à reclamante, que não tinha subordinados, que não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários". A testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou que, assim como ela, a autora também era Gerente de Conta (Relacionamento) e que as atribuições consistiam na abertura de contas, realização de empréstimos, seguros, e que a carteira de clientes era equilibrada entre os empregados. Entendo que as atividades da autora não se enquadram como meramente administrativas, de modo a enquadrá-la no caput do artigo 224 da CLT. Ratifico a impressão originária no sentido de que restou provado o exercício de função típica de confiança, tipificado no art. 224, § 2º da CLT. As fichas financeiras confirmam o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo (id. a0325f1). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. No que concerne aos reflexos das horas extras em PLR, a Turma consignou o seguinte: Quanto ao pedido de reflexos em PLR, sendo incontroverso que a base de cálculo da PLR prevista em norma coletiva abrange apenas o salário-base e as verbas fixas pagas à obreira, os valores quitados a título de horas extras não devem integrar a referida base de cálculo, razão pela qual a condenação em reflexos das horas extras na PLR é descabia (cf. CCT 2018/2020 - id. 3cb0bf7 - Pág. 4). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

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ID: 329368876

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-05.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c6369 proferida nos autos. ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 - 07ª Turma Recorrente: 1. BANCO ORIGINAL S/A Recorrente: 2. DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 48c5611; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id f5f1ab0). Regular a representação processual (Id b5faa4e, a96c72c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ffb07c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 9ffb07c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52f54d0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3fe7a4 ; Condenação no acórdão, id 122161a : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 122161a : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a833673 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 840, §§1º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à liquidação dos pedidos, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado ( art. 5º, LIV da CR, art. 840, §§1º e 3º, da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: ... no caso concreto foram atribuídos valores estimados a todos os pedidos formulados na petição inicial, como se vê do rol de id. b713c29 - Pág. 5-6, estando atendida, portanto, a determinação do mencionado dispositivo legal, sem que se visualize qualquer comprometimento ao direito de ampla defesa do reclamado. Aplica-se ainda, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, LIV, 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da contradita da testemunha, consta do acórdão: A propositura de ação pela testemunha da parte em face do mesmo empregador não se insere nos casos legais de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT. Ao se admitir o contrário, estaria configurado o desrespeito ao art. 5º, XXXV, da CF, visto que limitado restaria o direito de ação. A par disso, há que se considerar que são normalmente os colegas de trabalho, ao vivenciarem condições similares, dada a proximidade no ambiente laboral, que presenciam o quotiano do laborista, sendo os mais indicados, dessa forma, a prestar testemunho em juízo, A propósito, o TST, por meio da SBDI-1, tem decidido no sentido de que a Súmula 357 alcança até mesmo as hipóteses em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos (RR 50-02.2024.5.12.0042). O eventual fato de o procurador ser o mesmo também não evidencia troca de favores ou falta de isenção da testemunha. Deve ser declarada a suspeição somente quando evidenciada a troca de favores ou falta de isenção da testemunha, mediante prova firme e convincente acerca do interesse do depoente no resultado favorável da ação, o que não foi demonstrado. No caso, portanto, não estão configuradas as hipóteses do art. 447, §3º, do CPC ("são suspeitos: o inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio"), nem do artigo 829 da CLT ("a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação"), merecendo acolhimento a insurgência obreira. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ( arts. 5º, II, LIV, 170, da CR, ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão sobre às horas extras/jornada laboral: Não estando isenta a reclamante do controle de jornada, é do empregador o ônus de demonstrar documentalmente o horário de trabalho, salvo quando não conta com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Ausentes os cartões de ponto, o juízo a quo fixou a jornada da reclamante levando em conta os horários declinados na petição inicial em cotejo com a prova oral. Analisados os termos da inicial e da defesa, os depoimentos prestados e as declarações da testemunha referida, sopesados pelas máximas da experiência e com aquilo que se observa rotineiramente em casos similares, e não se verificando discrepância entre a jornada fixada e a prova oral produzida, impõe-se a manutenção dos horários fixados pelo juízo, pois arbitrados com razoabilidade. Mantenho, assim, o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, prestigiando a valoração atribuída à prova testemunhal em primeiro grau, considerando que o condutor do feito, por dirigir a instrução, tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide, também, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório constante dos autos. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do tema 1046 do STF de repercussão geral. Consta do acórdão: ... consoante fundamentado na origem, se o reclamado concede, por liberalidade, um tipo de remuneração variável, deve disponibilizar detalhamento coeso e convincente acerca do modus operandi utilizado para aferir os contemplados com a aludida verba, tais como os critérios e a forma de cálculo da parcela, o que não fez, limitando-se a alegar que toda a documentação necessária à apuração já foi juntada aos autos, muito embora tenha a perita requisitado complementação, sem obter sucesso. Sendo o empregador responsável por gerir os meios de controle da performance do empregado, aferir seu desempenho para imputação de pontos e, consequentemente, avaliação do alcance ou não dos requisitos para a percepção das parcelas variáveis, é certo que detém aptidão para a prova e deve apresentá-la. Isso inclui todos os documentos que se fizerem necessários para demonstrar que a apuração dos pontos do empregado teve sustentação em fatos concretamente demonstráveis. Tendo em vista a ausência de documentação imprescindível para apuração de eventuais diferenças referente à verba vindicada, tem-se que o réu não se desincumbiu do encargo que lhe cabia (art. 464 da CLT e art. 396 do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00, Tema 1046 do STF). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à equiparação salarial, a Turma conclui que: Na hipótese, e a despeito da indignação do reclamado, alinho-me à sentença que, amparando-se nas provas documental e testemunhal (que confirmam a tese obreira), refutou a tese defensiva, reiterada no apelo, in verbis: "As fichas de registro juntadas aos autos (ID aa77fac, ID f80dec9, ID 62c1f56 e ID 834608f) demonstram que autora e modelos se ativaram simultaneamente na função de gerente pessoa física. E, de acordo com a prova oral colhida, reclamante e paradigmas, como gerentes pessoa física, desempenhavam as mesmas atividades, sem qualquer distinção, tinham a mesma experiência e qualificação profissional e estavam subordinadas ao mesmo superior hierárquico. Nesse contexto, não há como afastar a equiparação salarial, não havendo prova de diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e os modelos, tampouco de diferença de tempo superior a dois anos na função, ou ainda, tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os modelos Priscilla Campos Pereira, Daniela Cristina Rodrigues machado e Viviane Michele de Souza." (id. 9ffb07c - Pág. 8-9). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (arts. 2º, 461 da CLT, art. 5º, II da CR). Ressalto que o item VI da Súmula 6 do TST foi cancelado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e 170 da Constituição da República. - violação do art. 457, §2º, da CLT. No que tange à multa normativa, não constato as violações apontadas, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: Não houve alteração da sentença a ensejar a exclusão da multa aplicada pelo juízo primevo, nos termos requeridos pelo réu. Assim, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras, intervalos e adicionais respectivos, observando-se os parâmetros postos no julgado primevo sob 9ffb07c - Pág. 7, verbis: "A cláusula 59 da CCT 2022/2024 (ID 77fb13c, f. 174), por exemplo, repetida nos demais instrumentos (ressalvados os valores) estabelece que seria devida uma multa pelo descumprimento do instrumento normativo no valor de R$ 48,31 (quarenta e oito reais e trinta e um centavos), "por ação" (reclamação trabalhista), no caso de ser reconhecida o descumprimento da cláusula. Sendo assim, defiro parcialmente o pleito relativo ao pagamento de multas convencionais, limitando-a a uma por instrumento normativo em vigor durante a vigência da prestação de serviços, ou seja, 02 (duas) multas (CCT 2020/2022 e CCT 2022/2024), tendo em vista a própria limitação da cláusula normativa." (id. 9ffb07c - Pág. 7). Nesse contexto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e 170 da CR, art. 457, §2º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão: Quanto ao pedido de condenação da reclamante, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Assim, mesmo que beneficiária da gratuidade judiciária a autora, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do réu, arbitrado no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos do que dispõe o art. 791-A e parágrafos da CLT, ficando suspensa a exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos. Também são devidos honorários pelo reclamado, cujo percentual também fixo em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4º, 791- A, da CLT. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma asseverou que: Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício e a qualquer tempo. O documento coligido (id. be2f165) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 c/c art. 99, §3º, do CPC. Dos dispositivos citados, que se harmonizam no bojo do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, §4º, da CLT. Ademais, a condição declarada pela reclamante não foi desconstituída e não há sequer informação de que a autora tenha obtido novo emprego. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §4º, 791- A, da CLT, art. 5º, LXXIV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 54b4e7f; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d0f2729). Regular a representação processual (Id c2b7183 ). Preparo dispensado (Id 9ffb07c, 122161a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I e 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXII da Constituição da República. - violação do art. 224, caput e § 2º dda CLT, art. 374, II do CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão: Cediço que para a caracterização do cargo de confiança máxima, tipificado na exceção geral prevista no artigo 62, inciso II da CLT, é necessário que o empregado detenha amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição, atuando como alter ego empregador. Nessa posição, ele pode, em tese, admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Por outro lado, para a caracterização do cargo de confiança bancário, especificamente, os requisitos estabelecidos pelo artigo 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos relativamente àqueles do artigo 62, II consolidado. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Assim, a ausência de subordinados, assinatura autorizada, procuração do empregador e/ou ausência de poderes para admitir e dispensar não desnaturam o enquadramento em tal situação fática, bastando que o laborista detenha atribuições práticas de direção, gerência ou fiscalização. Mostra-se suficiente a presença concomitante do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal, consoante entendimento compendiado na Súmula 102, IV, do TST. Da análise da prova oral, consoante fundamentado na sentença, constata-se, nas atividades da reclamante, a ausência de autonomia e fidúcia excepcionais, suficientes ao enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Não obstante, verifica-se que ficou evidenciado que a reclamante exercia cargo de fidúcia específica, sendo-lhe conferida atividade típica de gerência na organização empresarial, ainda que ausentes amplos poderes de mando ou gestão. Neste contexto, a autora, em audiência (ata - id. 3718358), afirmou que as atividades por ela exercidas - assim como as paradigmas indicadas - consubstanciava-se em atendimento a clientes, vendas de produtos e abertura de contas, atividades típicas do mister de Gerente. A preposta do reclamado afirmou: "que a reclamante era gerente de pessoa física, que trabalhava em agência em Belo Horizonte, que havia outros gerentes iguais à reclamante, que não tinha subordinados, que não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários". A testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou que, assim como ela, a autora também era Gerente de Conta (Relacionamento) e que as atribuições consistiam na abertura de contas, realização de empréstimos, seguros, e que a carteira de clientes era equilibrada entre os empregados. Entendo que as atividades da autora não se enquadram como meramente administrativas, de modo a enquadrá-la no caput do artigo 224 da CLT. Ratifico a impressão originária no sentido de que restou provado o exercício de função típica de confiança, tipificado no art. 224, § 2º da CLT. As fichas financeiras confirmam o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo (id. a0325f1). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. No que concerne aos reflexos das horas extras em PLR, a Turma consignou o seguinte: Quanto ao pedido de reflexos em PLR, sendo incontroverso que a base de cálculo da PLR prevista em norma coletiva abrange apenas o salário-base e as verbas fixas pagas à obreira, os valores quitados a título de horas extras não devem integrar a referida base de cálculo, razão pela qual a condenação em reflexos das horas extras na PLR é descabia (cf. CCT 2018/2020 - id. 3cb0bf7 - Pág. 4). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

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Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros x Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros

ID: 333869098

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-27.2021.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a0d95 proferida nos autos. ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0550908; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 89e47dd). Regular a representação processual (Id ccd31a9 ,12a6456 ,66d2270 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbf17c2 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id bbf17c2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9464ae9 ,99d9fa5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2cf2ea ,3481b17 ; Condenação no acórdão, id aa14e67 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id aa14e67 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cb9ad0 ,a67d2ae : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)O Tribunal Pleno do C. TST firmou a seguinte tese jurídica sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21 IRR): "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Assim, não merece acolhida a insurgência, diante da declaração de ID. 904bd62 - Pág. 1, e à míngua de outras provas de que o reclamante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 330, §1º, I, 485, I e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o pedido formulado pela parte autora deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, in verbis: "Art. 840 [...] § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". In casu, o reclamante apresentou a causa de pedir e rol de pedidos com clareza, encontra-se plenamente cumprida a exigência legal contida no dispositivo legal, não havendo se falar em inépcia. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a TJP nº 16 deste E. Regional, aplicável, mutatis mutandis, aos processos submetidos ao rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Em relação às vendas parceladas, segundo entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. In casu, o contrato de trabalho constante do ID. e9e1a39 - Págs. 7/9, não é prova suficiente para evidenciar os termos pactuados entre as partes quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas para o cálculo das comissões, uma vez que não contém a assinatura do reclamante. Inexistindo prova da pactuação expressa entre as partes quanto ao mote, devidas as diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC; e 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 466, 818 da CLT da CLT; 373 do CPC; 2º, 3º , 5º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)In casu, é incontroverso, pelos termos da própria defesa, que as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca não eram consideradas para fins de cálculo das comissões. Em relação às vendas não faturadas (canceladas antes da entrega do produto) e canceladas, adoto o entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Destarte, são devidas comissões decorrentes de não faturamentos, cancelamentos, trocas e estornos de vendas de produtos, seguros e serviços, conforme decidido pelo d. Juízo de origem. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Todavia, como bem ressaltado pela Exma. Juíza sentenciante, mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3). Assim, em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não há espaço para acolher o recurso da reclamada a fim de excluir os reflexos das diferenças de prêmio estímulo nos RSR's. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada ofensa ao art. 457 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que..(...) mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3).(Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República; 373, I, do CPC;457, 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Não há controvérsia acerca da criação pela reclamada do referido prêmio para incentivar os empregados a aumentarem a produtividade, sendo certo que o pagamento estava atrelado ao cumprimento de metas, incidindo sobre as vendas realizadas. Todavia, a reclamada não cuidou de demonstrar o regramento da forma de cálculo do prêmio estímulo, de molde a se inferir qual a meta mensal para cada mês laborado e sobre qual parcela era calculado, sendo insuficientes os extratos de ID. 50fca5e - Pág. 1 e seguintes. De outra face, a preposta admitiu em depoimento que "para o pagamento do prêmio tem que ser alcançada a meta de 110% a 140%, com percentuais de comissões a mais de 0,1% a 0,4%"(v. transcrição do áudio na r. sentença - ID. bbf17c2 - Pág. 9). Consoante examinado em tópicos anteriores, a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. Embora seja certo que os critérios para distribuição de prêmios podem ser livremente estipulados pelo empregador, não é menos certo que competia à ré comprovar que o reclamante não atingiu as metas estipuladas (art. 818, II, da CLT). É vedado ao empregador se beneficiar da própria omissão, uma vez que é seu o ônus da apresentação dos regulamentos, pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse contexto, considerando a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, e que a reclamada não apresentou documentos que indiquem o regramento que envolve a quitação da parcela em exame, correta a r. sentença ao considerar que o reclamante atingia a meta máxima, tendo direito ao recebimento do prêmio estímulo no percentual de 0,4% do valor das vendas realizadas, considerando-se a base de cálculo composta pelas comissões pagas acrescidas das diferenças de comissões objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (arts. 5º, II, da Constituição da República; 457 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, da Constituição da República; 59, §§§2º, 5º e 6º, 818 da CLT; 373, I do CPC . Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Os cartões de ponto ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por cabal prova em contrário, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do qual o autor se desonerou parcialmente. Os termos da prova oral foram transcritos pela Exma. Juíza sentenciante: "Em seu depoimento, o reclamante apontou que: laborava das 09hs às 20h; batia o ponto na hora que chegava; na saída, batia o ponto e aguardava a finalização da venda com o cliente; o gerente liberava para realizar a venda sem estar com o ponto batido; o tempo excedente, nesse caso, podia ser de até 03 horas; na black Friday, laborava das 07h às 23h e registrava o ponto; não compensava esses horários. O preposto da reclamada, trouxe as seguintes informações: o reclamante batia o ponto por biometria; caso acontecesse do sistema de ponto não funcionar, o gerente abria um chamado e aí ele poderia marcar o ponto pela tela preta PW do sistema Pecon; o horário nesse sistema registrado vai automaticamente para o ponto e consta um asterisco identificando que o registro foi feito pelo Pecon; o autor tinha dois horários, mas laborava mais no horário de entrada; quando conferia o espelho de ponto, caso discordasse com alguma coisa, ele avisava o gerente e a cal; o próprio autor fazia a alteração para eles poderem validar de novo; para registrar a hora extra não precisava da autorização do gerente; o sistema de vendas é que trava após 07h20min; ele precisa da autorização para continuar vendendo após o registro; se fosse no intervalo, prorrogava ao final do período por mais 30 minutos; no final da jornada, prorrogava por duas vezes de trinta minutos. A testemunha Diego Cristofer Martins de Lima, trazida pelo reclamante, em resumo apontou os seguintes fatos: laborava das 09h/09h30min às 20h/20h30min ou das 12h às 22h/23hhs, de 2ª a sábado; domingo laborava das 11h30min ou 13h até 20h; não havia compensação de jornada; raramente tinha folga compensatória; poucas horas extras foram pagas; tinha 20/30 minutos de intervalo; já almoçou com o autor; ele tinha esse mesmo tempo de intervalo; o sistema trava no horário de intervalo; acompanha o cliente no período de intervalo; o ponto era por crachá; quando o sistema não funcionava, o gerente ou a cal fazia o lançamento no sistema; tinha acesso ao cartão; as horas que constavam no cartão não coincidam com as efetivamente praticadas; entrava em contato com o RH e nem sempre resolviam o problema da divergência; na saída, acompanha o cliente no crediário ou quando a venda 'agarrava'; quando laborava no horário do fechamento, tinha que sair com todo mundo; o ponto travava no horário de saída; extrapolava o horário na saída, em média, 30min a 01 hora; duas semanas antes do Natal e uma semana antes das outras datas comemorativas, laborava 01 horas antes e 01 hora depois do horário normalmente praticado; laborou na filial 1609 até março de 2019; laborava com revezamento de turnos; quando registrava o horário, saía papelzinho com o horário de fato registrado; ficava na loja depois do registro de saída; para o público, a loja funcionava das 10h às 22h, de 2ª feira a sábado, e das 12h até 20n/21h aos domingos; quando tinha problemas no ponto, acessava o sistema PECON via login logout. Já a testemunha Paulo Henrique de Souza, ouvida a rogo da declarou, em síntese: o horário de funcionamento da filial 1609 é de 10h às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; os empregados se revezam em dois turnos; de 2ª feira a sábado, das 09h30min às 17h e das 13h30min às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; são 12 vendedores na loja; começavam a trabalhar quando batem o ponto; na saída, batem o ponto e vão embora; o sistema trava quando bate o ponto, tanto na saída quanto no horário de almoço; se fizer prorrogação, precisa de autorização; pode prorrogar até 02 horas; durante a semana há folga fixa, mesmo não trabalhando no domingo; essa folga é compensatória, mesmo que não tenha horas para compensar; caso o sistema de ponto falhe, a marcação é feita pelo sistema PECON; o vendedor entra com senha e coloca a marcação os horários; o gerente não marca o ponto nem consegue modificar o ponto; somente na Black Fridaye no Natal há horário estendido; nesses dias, a primeira turma labora das 8h30min às 20h e a segunda, das 11h às 23h; compensa as horas extras e os domingos, com as folgas fixas; faz marcação do intervalo, respeitando o horário de 01h; os vendedores se revezam o horário de almoço; não sabe o horário de entrada e saída do autor; não sabe se ele fazia atividades antes e depois do registro; não sabe se ele atendeu cliente no intervalo; para marcar hora extra precisa de autorização do gerente; não sabe se o autor compensava suas horas extras; não laborou com o autor." - ID. bbf17c2 - Págs. 12/13. De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada (...). Correta, ainda, a r. sentença ao declarar a invalidade do banco de horas, em face da desconstituição parcial dos cartões de ponto e do teor do depoimento da testemunha Paulo Henrique de Souza, no sentido de que as folgas fixas usufruídas durante a semana eram destinadas para compensação de horas extras e domingos laborados, mesmo não havendo horas extras a serem compensadas. Todavia, em face das disposições normativas acerca da adequação da jornada diária de segunda-feira a sábado, para cumprimento de 44 horas semanais (v.g. cláusula 35ª da CCT 2016/2017 - ID. e92641f - Pág. 6, e 2017/2018, ID. b244b90 - Pág. 8), correta a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal. Destaco que foi observada a aplicação da Súmula nº 340, e da OJ nº 235 da SDI-1, ambas do C. TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade às Súmulas 85, III e 340 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 71, §4º, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da supressão do intervalo intrajornada (Id. aa14e67): (...)De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada, condenando a reclamada ao pagamento de: "-(...) - uma hora extra diária a título de intervalos suprimidos, no período de 03/11/2016 a 10/11/2017, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. (...) Portanto, confiro provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): ADVOCACIA PREDATÓRIA Requer a reclamada o reconhecimento de litigância predatória, em razão de locupletamento indevido e abuso do direito de ação. Todavia, in casu, o reclamante apenas exerceu direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Tampouco há nos autos indícios de adoção da prática de advocacia predatória por parte dos procuradores do autor, ou há comprovação de má-fé ou assédio processual. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros x Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros

ID: 333869120

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-27.2021.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a0d95 proferida nos autos. ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0550908; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 89e47dd). Regular a representação processual (Id ccd31a9 ,12a6456 ,66d2270 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbf17c2 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id bbf17c2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9464ae9 ,99d9fa5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2cf2ea ,3481b17 ; Condenação no acórdão, id aa14e67 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id aa14e67 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cb9ad0 ,a67d2ae : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)O Tribunal Pleno do C. TST firmou a seguinte tese jurídica sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21 IRR): "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Assim, não merece acolhida a insurgência, diante da declaração de ID. 904bd62 - Pág. 1, e à míngua de outras provas de que o reclamante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 330, §1º, I, 485, I e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o pedido formulado pela parte autora deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, in verbis: "Art. 840 [...] § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". In casu, o reclamante apresentou a causa de pedir e rol de pedidos com clareza, encontra-se plenamente cumprida a exigência legal contida no dispositivo legal, não havendo se falar em inépcia. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a TJP nº 16 deste E. Regional, aplicável, mutatis mutandis, aos processos submetidos ao rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Em relação às vendas parceladas, segundo entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. In casu, o contrato de trabalho constante do ID. e9e1a39 - Págs. 7/9, não é prova suficiente para evidenciar os termos pactuados entre as partes quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas para o cálculo das comissões, uma vez que não contém a assinatura do reclamante. Inexistindo prova da pactuação expressa entre as partes quanto ao mote, devidas as diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC; e 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 466, 818 da CLT da CLT; 373 do CPC; 2º, 3º , 5º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)In casu, é incontroverso, pelos termos da própria defesa, que as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca não eram consideradas para fins de cálculo das comissões. Em relação às vendas não faturadas (canceladas antes da entrega do produto) e canceladas, adoto o entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Destarte, são devidas comissões decorrentes de não faturamentos, cancelamentos, trocas e estornos de vendas de produtos, seguros e serviços, conforme decidido pelo d. Juízo de origem. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Todavia, como bem ressaltado pela Exma. Juíza sentenciante, mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3). Assim, em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não há espaço para acolher o recurso da reclamada a fim de excluir os reflexos das diferenças de prêmio estímulo nos RSR's. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada ofensa ao art. 457 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que..(...) mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3).(Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República; 373, I, do CPC;457, 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Não há controvérsia acerca da criação pela reclamada do referido prêmio para incentivar os empregados a aumentarem a produtividade, sendo certo que o pagamento estava atrelado ao cumprimento de metas, incidindo sobre as vendas realizadas. Todavia, a reclamada não cuidou de demonstrar o regramento da forma de cálculo do prêmio estímulo, de molde a se inferir qual a meta mensal para cada mês laborado e sobre qual parcela era calculado, sendo insuficientes os extratos de ID. 50fca5e - Pág. 1 e seguintes. De outra face, a preposta admitiu em depoimento que "para o pagamento do prêmio tem que ser alcançada a meta de 110% a 140%, com percentuais de comissões a mais de 0,1% a 0,4%"(v. transcrição do áudio na r. sentença - ID. bbf17c2 - Pág. 9). Consoante examinado em tópicos anteriores, a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. Embora seja certo que os critérios para distribuição de prêmios podem ser livremente estipulados pelo empregador, não é menos certo que competia à ré comprovar que o reclamante não atingiu as metas estipuladas (art. 818, II, da CLT). É vedado ao empregador se beneficiar da própria omissão, uma vez que é seu o ônus da apresentação dos regulamentos, pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse contexto, considerando a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, e que a reclamada não apresentou documentos que indiquem o regramento que envolve a quitação da parcela em exame, correta a r. sentença ao considerar que o reclamante atingia a meta máxima, tendo direito ao recebimento do prêmio estímulo no percentual de 0,4% do valor das vendas realizadas, considerando-se a base de cálculo composta pelas comissões pagas acrescidas das diferenças de comissões objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (arts. 5º, II, da Constituição da República; 457 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, da Constituição da República; 59, §§§2º, 5º e 6º, 818 da CLT; 373, I do CPC . Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Os cartões de ponto ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por cabal prova em contrário, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do qual o autor se desonerou parcialmente. Os termos da prova oral foram transcritos pela Exma. Juíza sentenciante: "Em seu depoimento, o reclamante apontou que: laborava das 09hs às 20h; batia o ponto na hora que chegava; na saída, batia o ponto e aguardava a finalização da venda com o cliente; o gerente liberava para realizar a venda sem estar com o ponto batido; o tempo excedente, nesse caso, podia ser de até 03 horas; na black Friday, laborava das 07h às 23h e registrava o ponto; não compensava esses horários. O preposto da reclamada, trouxe as seguintes informações: o reclamante batia o ponto por biometria; caso acontecesse do sistema de ponto não funcionar, o gerente abria um chamado e aí ele poderia marcar o ponto pela tela preta PW do sistema Pecon; o horário nesse sistema registrado vai automaticamente para o ponto e consta um asterisco identificando que o registro foi feito pelo Pecon; o autor tinha dois horários, mas laborava mais no horário de entrada; quando conferia o espelho de ponto, caso discordasse com alguma coisa, ele avisava o gerente e a cal; o próprio autor fazia a alteração para eles poderem validar de novo; para registrar a hora extra não precisava da autorização do gerente; o sistema de vendas é que trava após 07h20min; ele precisa da autorização para continuar vendendo após o registro; se fosse no intervalo, prorrogava ao final do período por mais 30 minutos; no final da jornada, prorrogava por duas vezes de trinta minutos. A testemunha Diego Cristofer Martins de Lima, trazida pelo reclamante, em resumo apontou os seguintes fatos: laborava das 09h/09h30min às 20h/20h30min ou das 12h às 22h/23hhs, de 2ª a sábado; domingo laborava das 11h30min ou 13h até 20h; não havia compensação de jornada; raramente tinha folga compensatória; poucas horas extras foram pagas; tinha 20/30 minutos de intervalo; já almoçou com o autor; ele tinha esse mesmo tempo de intervalo; o sistema trava no horário de intervalo; acompanha o cliente no período de intervalo; o ponto era por crachá; quando o sistema não funcionava, o gerente ou a cal fazia o lançamento no sistema; tinha acesso ao cartão; as horas que constavam no cartão não coincidam com as efetivamente praticadas; entrava em contato com o RH e nem sempre resolviam o problema da divergência; na saída, acompanha o cliente no crediário ou quando a venda 'agarrava'; quando laborava no horário do fechamento, tinha que sair com todo mundo; o ponto travava no horário de saída; extrapolava o horário na saída, em média, 30min a 01 hora; duas semanas antes do Natal e uma semana antes das outras datas comemorativas, laborava 01 horas antes e 01 hora depois do horário normalmente praticado; laborou na filial 1609 até março de 2019; laborava com revezamento de turnos; quando registrava o horário, saía papelzinho com o horário de fato registrado; ficava na loja depois do registro de saída; para o público, a loja funcionava das 10h às 22h, de 2ª feira a sábado, e das 12h até 20n/21h aos domingos; quando tinha problemas no ponto, acessava o sistema PECON via login logout. Já a testemunha Paulo Henrique de Souza, ouvida a rogo da declarou, em síntese: o horário de funcionamento da filial 1609 é de 10h às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; os empregados se revezam em dois turnos; de 2ª feira a sábado, das 09h30min às 17h e das 13h30min às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; são 12 vendedores na loja; começavam a trabalhar quando batem o ponto; na saída, batem o ponto e vão embora; o sistema trava quando bate o ponto, tanto na saída quanto no horário de almoço; se fizer prorrogação, precisa de autorização; pode prorrogar até 02 horas; durante a semana há folga fixa, mesmo não trabalhando no domingo; essa folga é compensatória, mesmo que não tenha horas para compensar; caso o sistema de ponto falhe, a marcação é feita pelo sistema PECON; o vendedor entra com senha e coloca a marcação os horários; o gerente não marca o ponto nem consegue modificar o ponto; somente na Black Fridaye no Natal há horário estendido; nesses dias, a primeira turma labora das 8h30min às 20h e a segunda, das 11h às 23h; compensa as horas extras e os domingos, com as folgas fixas; faz marcação do intervalo, respeitando o horário de 01h; os vendedores se revezam o horário de almoço; não sabe o horário de entrada e saída do autor; não sabe se ele fazia atividades antes e depois do registro; não sabe se ele atendeu cliente no intervalo; para marcar hora extra precisa de autorização do gerente; não sabe se o autor compensava suas horas extras; não laborou com o autor." - ID. bbf17c2 - Págs. 12/13. De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada (...). Correta, ainda, a r. sentença ao declarar a invalidade do banco de horas, em face da desconstituição parcial dos cartões de ponto e do teor do depoimento da testemunha Paulo Henrique de Souza, no sentido de que as folgas fixas usufruídas durante a semana eram destinadas para compensação de horas extras e domingos laborados, mesmo não havendo horas extras a serem compensadas. Todavia, em face das disposições normativas acerca da adequação da jornada diária de segunda-feira a sábado, para cumprimento de 44 horas semanais (v.g. cláusula 35ª da CCT 2016/2017 - ID. e92641f - Pág. 6, e 2017/2018, ID. b244b90 - Pág. 8), correta a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal. Destaco que foi observada a aplicação da Súmula nº 340, e da OJ nº 235 da SDI-1, ambas do C. TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade às Súmulas 85, III e 340 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 71, §4º, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da supressão do intervalo intrajornada (Id. aa14e67): (...)De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada, condenando a reclamada ao pagamento de: "-(...) - uma hora extra diária a título de intervalos suprimidos, no período de 03/11/2016 a 10/11/2017, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. (...) Portanto, confiro provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): ADVOCACIA PREDATÓRIA Requer a reclamada o reconhecimento de litigância predatória, em razão de locupletamento indevido e abuso do direito de ação. Todavia, in casu, o reclamante apenas exerceu direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Tampouco há nos autos indícios de adoção da prática de advocacia predatória por parte dos procuradores do autor, ou há comprovação de má-fé ou assédio processual. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335005879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010458-83.2022.5.03.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8c386 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id cfcd51d; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d7f2296). Regular a representação processual (Id cc0280e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d46e9 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 87d46e9 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2565df8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b219f2a, 1819977 ; Condenação no acórdão, id 41a9e3a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 41a9e3a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7421af : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id63623fe, 78b2b63 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) base de cálculo das horas extras: omissão quanto à aplicação da cláusula 8ª, § 2º da CCT dos Bancários que dispõe que apenas integram a base de cálculo das horas extras as verbas salariais fixas; 2) Intervalo intrajornada: não aplicação da Cláusula 31ª da CCT 2022/2024. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. (...) Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre a integração de verbas variáveis na base de cálculo das hors extras, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 7): Nos contracheques da autora constam pagamentos habituais das seguintes rubricas: PREMIO MENSAL TRILHAS; AGIR TRILHAS e GERA EQUIPES MENSAL, sendo quitadas repercussões sobre férias+1/3, 13º salários e FGTS, sendo base de cálculo do INSS. A autora também recebeu as verbas PLR e PCR, conforme previsão convencional. Data venia do entendimento de origem, os valores recebidos pela autora nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos e nas horas extras, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados, pois a disposição convencional é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). Improcedem reflexos sobre a PLR, porquanto calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial. A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil e a contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que neles não encontra-se expresso o entendimento acerca da expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, como o fez o acórdão impugnado (Súmula 296 do TST). Não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, nem contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não se contata possível ofensa ao art. 102, § 2º da CR/88. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Sobre a decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 26/27 ): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. Nesse sentido, o entendimento desta d. Primeira Turma, de acordo com o exposto em voto de relatoria da Des. Conv. Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no Processo PJe 0012255-41.2017.5.03.0048 RO (Disponibilização 03/08/2021), cujos fundamentos peço vênia para transcrevê-los, adotando-os como razões de decidir: O crédito previdenciário decorrente de título judicial trabalhista inicia-se a partir da ciência da autarquia federal a respeito do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, quando da intimação do INSS, iniciando nesta data o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Logo, é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador se refira a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário, assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado pela empresa. Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN, nem contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. No que tange à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 20 ): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, inciso II da CR/88; 840, § 1º da CLT; 141 e 492, do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 611, 611-A, I e III, 611-B, da CLT; 104, § 3º do Código Civil, 8º, § 3º da CLT. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 13 ): Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Transcrevo trecho do voto do relator: (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (...) Ante o exposto, nego provimento aos apelos. Consta, ainda, da decisão dos embargos de declaração (Id. 99c7c36 - Pág. 2): A cláusula 31ª que fixou intervalo de 30 minutos foi expressamente enfrentada no julgado, conforme ID. 41a9e3a - Pág. 13-16. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id fc9d6db; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f6e1778). Regular a representação processual (Id 87a5195 ). Preparo dispensado (Id 87d46e9, 41a9e3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461, § 1º da CLT. Quanto à equiparação salarial, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 41a9e3a - Págs. 6/7):. No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. Desse modo, impende analisar a situação fática vivenciada pelos paradigmas e equiparando. A autora afirmou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos): (...) No 1º semestre de 2021 o paradigma ocupava cargo de Supervisor Operacional na agência 3114, Vespasiano (ID. bc93843), sendo promovido a Gerente de Atendimento em 1º/08/2021. No mesmo período, a reclamante era Agente de Negócios Caixa na agência 3065, Ribeirão das Neves (ID. a981241). Constata-se que autora e paradigma não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, fato impeditivo do direito vindicado. A identidade funcional também não restou comprovada, sendo destacado no depoimento pessoal da autora que ela não fazia o mesmo que o paradigma, sendo os cargos diferentes. Sendo assim, resta mantida a v. sentença que rejeitou a pretensão obreira de recebimento de diferenças salariais por equiparação. Co, efeito, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º VI, XXX e XXXII da CRF/1988; 457, 461,§ 1º 818 da CLT; 373, II do CPC, nem contrariedade à Súmula 6, VIII do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente ( art. 7º VI, XXX e XXXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I do TST. - violação do art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. - violação dos arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC. Sobre as horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 10/11 ): O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual se desvencilhou a contento. Extrai-se da ficha de registro da autora que a partir de 01/07/2021 foi promovida ao cargo de Supervisor Operacional (reclassificado para Líder de Tesouraria e Serviços), cargo ocupado até o término do contrato. A reclamante destacou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos) [...] a depoente assinava ordem de pagamento e cheque administrativo junto ao GGC (gerente geral de agência); o caixa não assina esses documentos, apenas o supervisor e o líder de tesouraria; quando a depoente passou de caixa para líder, as atividades mudaram, porque fazia o abastecimento de caixas de auto atendimento, recebia numerário e os carros fortes para a agência, além de assinar os documentos já mencionados; algumas vezes a depoente trabalhou no caixa enquanto era estagiária; tinha 15 minutos de intervalo no período em que foi supervisora; a depoente ano era responsável pela contabilidade da conta centralizadora da agência; [...] O reclamado juntou cheques administrativos assinados pela autora (ID. 1aaa6d3), além da ata de responsabilidade da autora pela abertura e expedição de malotes da agência, recebendo as chaves do arquivo dos malotes (ID. 8435c7a). Nesse contexto, comungo do entendimento de origem, estando a autora enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT a partir de 01/07/2021, sujeitando-se à jornada de trabalho de 08 horas. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Afastam-se os arestos válidos que adotam tese diversa e as violações apontadas (arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC e art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 74 e 468, da CLT. Quanto aos temas "Necessidade de fixação da jornada nos moldes da petição inicial", "Reflexos das horas extras em PLR",, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, (Id. f6e1778 - 3022/3025; 3027/3028), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II e 400 do CPC. Sobre as "Diferenças salariais por inobservância dos critérios de crédito e promoção do normativo interno RP 52 - Faixa Salarial", consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 9) No aspecto, corroboro com o entendimento de origem, porquanto a norma interna não estabelece uma obrigatoriedade de observância de faixas salariais, sendo certo que os valores fixados nas normas coletivas da categoria foram observados. Anote-se que o reclamado não possui plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tratando-se a Circular Normativa Permanente RP-52 de simples critérios que devem ser observados pelos gestores. Não há no conteúdo informado do documento, nos termos da inicial, nenhuma menção à obrigatoriedade de promoção dos empregados por mérito, antiguidade, merecimento, enquadramento, etc. Assim, entende esta relatora que a RP-52 apenas define critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, constando "recomendações" e "orientações" aos gestores, ausente caráter obrigatório de movimentação salarial de forma periódica no tempo e no caso de merecimento. Ou seja, não há direito subjetivo dos trabalhadores a qualquer movimentação salário embasada na RP-52 o que demanda avaliação dos gestores, existência de vagas e outros, além de haver grande margem para a incidência de percentuais de aumento, que variam de 10 a 25% em alguns casos. Neste contexto, não há obrigatoriedade de juntada do documento empresarial, porquanto trata-se de simples diretriz interna para política salarial do banco reclamado, inexistindo recusa ilegítima a ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335005942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010458-83.2022.5.03.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8c386 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id cfcd51d; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d7f2296). Regular a representação processual (Id cc0280e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d46e9 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 87d46e9 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2565df8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b219f2a, 1819977 ; Condenação no acórdão, id 41a9e3a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 41a9e3a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7421af : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id63623fe, 78b2b63 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) base de cálculo das horas extras: omissão quanto à aplicação da cláusula 8ª, § 2º da CCT dos Bancários que dispõe que apenas integram a base de cálculo das horas extras as verbas salariais fixas; 2) Intervalo intrajornada: não aplicação da Cláusula 31ª da CCT 2022/2024. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. (...) Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre a integração de verbas variáveis na base de cálculo das hors extras, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 7): Nos contracheques da autora constam pagamentos habituais das seguintes rubricas: PREMIO MENSAL TRILHAS; AGIR TRILHAS e GERA EQUIPES MENSAL, sendo quitadas repercussões sobre férias+1/3, 13º salários e FGTS, sendo base de cálculo do INSS. A autora também recebeu as verbas PLR e PCR, conforme previsão convencional. Data venia do entendimento de origem, os valores recebidos pela autora nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos e nas horas extras, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados, pois a disposição convencional é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). Improcedem reflexos sobre a PLR, porquanto calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial. A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil e a contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que neles não encontra-se expresso o entendimento acerca da expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, como o fez o acórdão impugnado (Súmula 296 do TST). Não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, nem contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não se contata possível ofensa ao art. 102, § 2º da CR/88. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Sobre a decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 26/27 ): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. Nesse sentido, o entendimento desta d. Primeira Turma, de acordo com o exposto em voto de relatoria da Des. Conv. Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no Processo PJe 0012255-41.2017.5.03.0048 RO (Disponibilização 03/08/2021), cujos fundamentos peço vênia para transcrevê-los, adotando-os como razões de decidir: O crédito previdenciário decorrente de título judicial trabalhista inicia-se a partir da ciência da autarquia federal a respeito do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, quando da intimação do INSS, iniciando nesta data o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Logo, é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador se refira a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário, assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado pela empresa. Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN, nem contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. No que tange à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 20 ): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, inciso II da CR/88; 840, § 1º da CLT; 141 e 492, do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 611, 611-A, I e III, 611-B, da CLT; 104, § 3º do Código Civil, 8º, § 3º da CLT. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 13 ): Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Transcrevo trecho do voto do relator: (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (...) Ante o exposto, nego provimento aos apelos. Consta, ainda, da decisão dos embargos de declaração (Id. 99c7c36 - Pág. 2): A cláusula 31ª que fixou intervalo de 30 minutos foi expressamente enfrentada no julgado, conforme ID. 41a9e3a - Pág. 13-16. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id fc9d6db; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f6e1778). Regular a representação processual (Id 87a5195 ). Preparo dispensado (Id 87d46e9, 41a9e3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461, § 1º da CLT. Quanto à equiparação salarial, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 41a9e3a - Págs. 6/7):. No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. Desse modo, impende analisar a situação fática vivenciada pelos paradigmas e equiparando. A autora afirmou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos): (...) No 1º semestre de 2021 o paradigma ocupava cargo de Supervisor Operacional na agência 3114, Vespasiano (ID. bc93843), sendo promovido a Gerente de Atendimento em 1º/08/2021. No mesmo período, a reclamante era Agente de Negócios Caixa na agência 3065, Ribeirão das Neves (ID. a981241). Constata-se que autora e paradigma não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, fato impeditivo do direito vindicado. A identidade funcional também não restou comprovada, sendo destacado no depoimento pessoal da autora que ela não fazia o mesmo que o paradigma, sendo os cargos diferentes. Sendo assim, resta mantida a v. sentença que rejeitou a pretensão obreira de recebimento de diferenças salariais por equiparação. Co, efeito, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º VI, XXX e XXXII da CRF/1988; 457, 461,§ 1º 818 da CLT; 373, II do CPC, nem contrariedade à Súmula 6, VIII do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente ( art. 7º VI, XXX e XXXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I do TST. - violação do art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. - violação dos arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC. Sobre as horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 10/11 ): O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual se desvencilhou a contento. Extrai-se da ficha de registro da autora que a partir de 01/07/2021 foi promovida ao cargo de Supervisor Operacional (reclassificado para Líder de Tesouraria e Serviços), cargo ocupado até o término do contrato. A reclamante destacou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos) [...] a depoente assinava ordem de pagamento e cheque administrativo junto ao GGC (gerente geral de agência); o caixa não assina esses documentos, apenas o supervisor e o líder de tesouraria; quando a depoente passou de caixa para líder, as atividades mudaram, porque fazia o abastecimento de caixas de auto atendimento, recebia numerário e os carros fortes para a agência, além de assinar os documentos já mencionados; algumas vezes a depoente trabalhou no caixa enquanto era estagiária; tinha 15 minutos de intervalo no período em que foi supervisora; a depoente ano era responsável pela contabilidade da conta centralizadora da agência; [...] O reclamado juntou cheques administrativos assinados pela autora (ID. 1aaa6d3), além da ata de responsabilidade da autora pela abertura e expedição de malotes da agência, recebendo as chaves do arquivo dos malotes (ID. 8435c7a). Nesse contexto, comungo do entendimento de origem, estando a autora enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT a partir de 01/07/2021, sujeitando-se à jornada de trabalho de 08 horas. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Afastam-se os arestos válidos que adotam tese diversa e as violações apontadas (arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC e art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 74 e 468, da CLT. Quanto aos temas "Necessidade de fixação da jornada nos moldes da petição inicial", "Reflexos das horas extras em PLR",, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, (Id. f6e1778 - 3022/3025; 3027/3028), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II e 400 do CPC. Sobre as "Diferenças salariais por inobservância dos critérios de crédito e promoção do normativo interno RP 52 - Faixa Salarial", consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 9) No aspecto, corroboro com o entendimento de origem, porquanto a norma interna não estabelece uma obrigatoriedade de observância de faixas salariais, sendo certo que os valores fixados nas normas coletivas da categoria foram observados. Anote-se que o reclamado não possui plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tratando-se a Circular Normativa Permanente RP-52 de simples critérios que devem ser observados pelos gestores. Não há no conteúdo informado do documento, nos termos da inicial, nenhuma menção à obrigatoriedade de promoção dos empregados por mérito, antiguidade, merecimento, enquadramento, etc. Assim, entende esta relatora que a RP-52 apenas define critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, constando "recomendações" e "orientações" aos gestores, ausente caráter obrigatório de movimentação salarial de forma periódica no tempo e no caso de merecimento. Ou seja, não há direito subjetivo dos trabalhadores a qualquer movimentação salário embasada na RP-52 o que demanda avaliação dos gestores, existência de vagas e outros, além de haver grande margem para a incidência de percentuais de aumento, que variam de 10 a 25% em alguns casos. Neste contexto, não há obrigatoriedade de juntada do documento empresarial, porquanto trata-se de simples diretriz interna para política salarial do banco reclamado, inexistindo recusa ilegítima a ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda x Alex Lopes Pinheiro e outros

ID: 339639221

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-27.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ALEX LOPES PINHEIRO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA RECORRIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc418e proferida nos autos. ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): ALEX LOPES PINHEIRO EDUARDO MOURA SANTANA (MG103407) Recorrido: Advogado(s): MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id bfd5d03; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 1bcffd5). Ratificado o recurso (Id. be59453). Regular a representação processual (Id 0a33a4b, a577a0b ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 6993895, b80efb0 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 341 e 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 818, 830 e 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.1. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas) (...) Em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, §2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve diariamente anotar o real início e término de sua jornada. Todavia, os dados contidos nos cartões de ponto não constituem prova absoluta de veracidade das informações ali inseridas, podendo ser desconstituídos por outras provas, ainda que os registros de horário sejam variáveis (item II da Súmula 338 do TST). Por outro lado, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula 338 do C. TST). No presente caso, a reclamada colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID dda9ace e seguintes), os quais, em sua maioria, apresentam horários variáveis de entrada e saída, gozando de presunção relativa de veracidade. Ocorre, porém, que a prova oral produzida corrobora a narrativa autoral e conduz à conclusão de que os cartões de ponto são inválidos, pois não refletem a real jornada de trabalho do autor. Vejamos. A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Josué Ribeiro de Souza (ID d86d641), relatou que "trabalhou na empresa por 5 anos; que era vigilante; que a escala era de 12x36; que trabalhou no turno do dia e da noite; que o Sr. Alex também trabalhava nesses turnos; que também fazia outras jornadas fora a normal; que isso ocorria quando havia demanda e para cobrir outro funcionário; que ocorria em média 2 ou 3 vezes na semana; que isso também ocorria com o reclamante (...) que o setor ficou desfalcado e precisavam fazer horas extras; que isso ocorria mais no começo do contrato, mas prolongou ao longo dele; que o registro da jornada era por assinatura de folha de ponto; que era preenchida no dia ou no final do mês; que a hora extra era anotada na folha do ponto, mas depois de um tempo, pediram para não registrar". (grifei) Da análise do depoimento constato a realização de plantões extraordinários não registrados nos controles de ponto e sem a devida contraprestação, até porque nas fichas financeiras juntadas aos autos não há registros de pagamento relativos a horas extras (ID 695c173). Diante do acervo probatório constante dos autos, restou, de fato, afastada a presunção de veracidade dos controles de ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e9a2132; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id a78d6e3). Regular a representação processual (Id c91f069 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afbe9db : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id afbe9db : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d85baa, 4c775ef : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b80efb0, 6993895 ; Condenação no acórdão, id 6335d49: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 6335d49: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema recuperação judicial / responsabilidade subsidiária / impossibilidade. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada pretende a reforma da sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Analiso. Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) (...) Com efeito, afigura-se comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em prol do 2º reclamado. É hipótese de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do CC, aliado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88), não permite aos tomadores dos serviços, beneficiados pela prestação laboral do trabalhador, imputar simplesmente as responsabilidades decorrentes da mão de obra obreira às empresas contratadas (empresas interpostas, prestadoras dos serviços), que se negam em cumpri-las, ou mesmo, que não têm idoneidade financeira para tanto. Ratifica tal entendimento o disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/17, verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5o - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. Registro que, conforme os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança todas as verbas trabalhistas inadimplidas, relativas ao período da prestação laboral. Não se cogita de adoção do benefício de ordem, o qual não se aplica na esfera trabalhista, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. Cumpre acrescentar que o contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. Logo, correta a responsabilização subsidiária do recorrente. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. edc96c8): (...) No caso vertente, a discussão acerca da recuperação judicial da segunda reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA não interfere na responsabilização subsidiária da primeira reclamada, ora embargante, uma vez que tal condição não a exime do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador de serviços. Ressalto que a questão da recuperação judicial foi analisada exclusivamente no tópico em que havia pertinência - Item I.1 - Justiça Gratuita (recurso da reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA) - não sendo estendida aos demais pontos da controvérsia. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, com relação à recuperação judicial, inclusive, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-II/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 412 e 413 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.6. MULTA CONVENCIONAL (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada alega ser indevida a multa prevista na cláusula 68 da CCT (ID 5b75505), por não ter havido descumprimento de nenhuma cláusula do instrumento normativo. O juízo de 1º grau assim decidiu: "Houve o descumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT de 2019/2020, da CCT 2021, da CCT de 2022 e da CCT de 2023). Constata-se, ainda, que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de "revisão de armas e munições", conforme estabelecido nas cláusulas 28ª da CCT de 2019/2020, 29ª da CCT de 2021, 31ª da CCT de 2022, e 30ª da CCT de 2023. Quanto à violação por determinação de trabalho do dia dos vigilantes, registro que, com a declaração de invalidade dos cartões de ponto, recai-se a consequência lógica de que a alegação do autor de trabalho no dia dos vigilantes presume-se como verdadeira. Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência dos instrumentos coletivos. As multas serão devidas em relação à cada infração e por instrumento normativo descumprido (entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 384, I, do TST). Registro, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. " Passo a examinar. Eis o conteúdo da norma coletiva relativa à cláusula penal: "Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um)salário nominal por trabalhador." Ante a violação das cláusulas normativas relativas ao pagamento das horas de sobrejornada, à obrigação de "revisão de armas e munições" e ao trabalho no dia dos vigilantes, devida a multa aplicada, nos termos da sentença. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.7. JUSTIÇA GRATUITA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Analiso. De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, excele o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." O autor afirmou, em declaração própria, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e emolumentos (ID. af9600f). A declaração obreira gera presunção relativa de miserabilidade jurídica do autor, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual os réus não se desincumbiram. Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção assim estabelecida, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 2º, do CPC/15. Somem-se aos fundamentos anteriores as razões expostas na seguinte ementa do col. TST, às quais adiro: (...) Por fim, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 08 das Turmas deste Regional, ainda que a parte esteja representada em Juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". Devidos, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 791-A e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (recurso do reclamante e da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) O autor pretende a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%. Por outro lado, a reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA pede a redução do percentual fixado a título de honorários devidos aos patronos do autor de 10% para 5%. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entendo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelos procuradores, o que impõe sua manutenção. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

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Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda x Alex Lopes Pinheiro e outros

ID: 339639243

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-27.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ALEX LOPES PINHEIRO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ADRIANA DORADO TORRES

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EDUARDO MOURA SANTANA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA RECORRIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc418e proferida nos autos. ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): ALEX LOPES PINHEIRO EDUARDO MOURA SANTANA (MG103407) Recorrido: Advogado(s): MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id bfd5d03; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 1bcffd5). Ratificado o recurso (Id. be59453). Regular a representação processual (Id 0a33a4b, a577a0b ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 6993895, b80efb0 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 341 e 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 818, 830 e 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.1. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas) (...) Em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, §2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve diariamente anotar o real início e término de sua jornada. Todavia, os dados contidos nos cartões de ponto não constituem prova absoluta de veracidade das informações ali inseridas, podendo ser desconstituídos por outras provas, ainda que os registros de horário sejam variáveis (item II da Súmula 338 do TST). Por outro lado, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula 338 do C. TST). No presente caso, a reclamada colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID dda9ace e seguintes), os quais, em sua maioria, apresentam horários variáveis de entrada e saída, gozando de presunção relativa de veracidade. Ocorre, porém, que a prova oral produzida corrobora a narrativa autoral e conduz à conclusão de que os cartões de ponto são inválidos, pois não refletem a real jornada de trabalho do autor. Vejamos. A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Josué Ribeiro de Souza (ID d86d641), relatou que "trabalhou na empresa por 5 anos; que era vigilante; que a escala era de 12x36; que trabalhou no turno do dia e da noite; que o Sr. Alex também trabalhava nesses turnos; que também fazia outras jornadas fora a normal; que isso ocorria quando havia demanda e para cobrir outro funcionário; que ocorria em média 2 ou 3 vezes na semana; que isso também ocorria com o reclamante (...) que o setor ficou desfalcado e precisavam fazer horas extras; que isso ocorria mais no começo do contrato, mas prolongou ao longo dele; que o registro da jornada era por assinatura de folha de ponto; que era preenchida no dia ou no final do mês; que a hora extra era anotada na folha do ponto, mas depois de um tempo, pediram para não registrar". (grifei) Da análise do depoimento constato a realização de plantões extraordinários não registrados nos controles de ponto e sem a devida contraprestação, até porque nas fichas financeiras juntadas aos autos não há registros de pagamento relativos a horas extras (ID 695c173). Diante do acervo probatório constante dos autos, restou, de fato, afastada a presunção de veracidade dos controles de ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e9a2132; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id a78d6e3). Regular a representação processual (Id c91f069 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afbe9db : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id afbe9db : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d85baa, 4c775ef : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b80efb0, 6993895 ; Condenação no acórdão, id 6335d49: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 6335d49: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema recuperação judicial / responsabilidade subsidiária / impossibilidade. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada pretende a reforma da sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Analiso. Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) (...) Com efeito, afigura-se comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em prol do 2º reclamado. É hipótese de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do CC, aliado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88), não permite aos tomadores dos serviços, beneficiados pela prestação laboral do trabalhador, imputar simplesmente as responsabilidades decorrentes da mão de obra obreira às empresas contratadas (empresas interpostas, prestadoras dos serviços), que se negam em cumpri-las, ou mesmo, que não têm idoneidade financeira para tanto. Ratifica tal entendimento o disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/17, verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5o - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. Registro que, conforme os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança todas as verbas trabalhistas inadimplidas, relativas ao período da prestação laboral. Não se cogita de adoção do benefício de ordem, o qual não se aplica na esfera trabalhista, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. Cumpre acrescentar que o contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. Logo, correta a responsabilização subsidiária do recorrente. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. edc96c8): (...) No caso vertente, a discussão acerca da recuperação judicial da segunda reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA não interfere na responsabilização subsidiária da primeira reclamada, ora embargante, uma vez que tal condição não a exime do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador de serviços. Ressalto que a questão da recuperação judicial foi analisada exclusivamente no tópico em que havia pertinência - Item I.1 - Justiça Gratuita (recurso da reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA) - não sendo estendida aos demais pontos da controvérsia. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, com relação à recuperação judicial, inclusive, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-II/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 412 e 413 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.6. MULTA CONVENCIONAL (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada alega ser indevida a multa prevista na cláusula 68 da CCT (ID 5b75505), por não ter havido descumprimento de nenhuma cláusula do instrumento normativo. O juízo de 1º grau assim decidiu: "Houve o descumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT de 2019/2020, da CCT 2021, da CCT de 2022 e da CCT de 2023). Constata-se, ainda, que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de "revisão de armas e munições", conforme estabelecido nas cláusulas 28ª da CCT de 2019/2020, 29ª da CCT de 2021, 31ª da CCT de 2022, e 30ª da CCT de 2023. Quanto à violação por determinação de trabalho do dia dos vigilantes, registro que, com a declaração de invalidade dos cartões de ponto, recai-se a consequência lógica de que a alegação do autor de trabalho no dia dos vigilantes presume-se como verdadeira. Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência dos instrumentos coletivos. As multas serão devidas em relação à cada infração e por instrumento normativo descumprido (entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 384, I, do TST). Registro, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. " Passo a examinar. Eis o conteúdo da norma coletiva relativa à cláusula penal: "Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um)salário nominal por trabalhador." Ante a violação das cláusulas normativas relativas ao pagamento das horas de sobrejornada, à obrigação de "revisão de armas e munições" e ao trabalho no dia dos vigilantes, devida a multa aplicada, nos termos da sentença. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.7. JUSTIÇA GRATUITA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Analiso. De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, excele o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." O autor afirmou, em declaração própria, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e emolumentos (ID. af9600f). A declaração obreira gera presunção relativa de miserabilidade jurídica do autor, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual os réus não se desincumbiram. Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção assim estabelecida, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 2º, do CPC/15. Somem-se aos fundamentos anteriores as razões expostas na seguinte ementa do col. TST, às quais adiro: (...) Por fim, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 08 das Turmas deste Regional, ainda que a parte esteja representada em Juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". Devidos, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 791-A e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (recurso do reclamante e da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) O autor pretende a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%. Por outro lado, a reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA pede a redução do percentual fixado a título de honorários devidos aos patronos do autor de 10% para 5%. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entendo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelos procuradores, o que impõe sua manutenção. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LOPES PINHEIRO - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Frederico Augusto Miranda Cabral e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 343589431

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010588-39.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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NAYARA ROMAO SANTOS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (1) AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADA: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2eac5ae; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d6a6a12). Regular a representação processual (Id 07e3e15). Preparo dispensado (Id 45d6100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 511, § 2º, CLT; 12 da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...)O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda.) como "especialista de adquirência I" em 16.jan.2017, e foi promovido para "especialista de adquirência II" em 1º.maio.2028 (ID. 2a30b3e, Fls. 543 /544; ID. b97bbbb, Fl. 631). O conjunto probatório não infirmou a formalização e a regularidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda), tampouco demonstrou a existência dos pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento do vinculo de emprego com o segundo reclamado (Banco Triângulo S/A). Na audiência de instrução, o reclamante declarou que "era especialista em máquinas de cartão, negociando taxas com cliente, antecipação de recebíveis, empréstimos, aluguel de máquina, PIX, abertura de conta e demais produtos do banco, perante o cliente" (ID. c3d33fe, Fl. 773). A sua testemunha afirmou que "O autor era especialista em adquirência de cartão de crédito. Nessa função, [o autor] prospectava negócios, envolvia-se nas negociações onde eram estabelecidas as taxas que seriam aplicadas no estabelecimento, assim como taxas de antecipação de recebíveis. O autor vendia produtos do banco, como empréstimo, consórcio, seguro, capitalização, aplicação." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregada da TRIBANCO, desde setembro de 2021, como gerente PJ. Nessa função, a depoente comercializa produtos e serviços do banco, como empréstimos, seguros, consórcio, antecipação, investimentos, abre contas, gerencia carteira. (...) O autor era consultor da ÚNICA, adquirente. O autor comercializava a ÚNICA, quando tinha algum cliente interessado, negociando taxa. O autor não vendia nada, além disso. Nunca viu o autor comercializar produtos bancários. (...) O autor trabalhava com produto específico, ao passo que a depoente trabalhava com todos os produtos e serviços do banco." (ID. c3d33fe, Fls. 774/775). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregado da TRIBANCO, desde 2011, como assistente dos gerentes. (...) O depoente imagina que o autor, como pertencente da adquirente, vendia adquirência (...) Não teria como o autor vender produtos bancários. (...) Funcionários da segunda ré não interferiram na atividade do autor." (ID. c3d33fe, Fl. 775). A prova testemunhal ficou dividida no que se refere a venda de produtos bancários. A descrição do cargo exercido pelo reclamante também não registra que ele tivesse como uma de suas atribuições principais a venda de produtos bancários (ID. 696eb0b, Fl. 627), endossando as funções descritas pelas testemunhas do reclamado. O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. A terceirização representa a técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades financeiras, é natural que se terceirizem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. A distinção entre atividade-fim e atividade-meio nem sempre se presta para evidenciar a ilegalidade do objeto contratual, sendo indispensável focar a atuação de cada empregado para aferir a fraude. Elucido que, o STF ao julgar a ADPF 324, do RE 958252, fixou as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". “O STF considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST e fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a configuração de relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado terceirizado." A subordinação jurídica não se confunde com a subordinação objetiva ou integração da atividade na organização empresarial, presente até mesmo no trabalho autônomo. Elemento de apreensão mais complexa, a ser avaliado no modo de execução do trabalho, a subordinação jurídica refere-se à possibilidade de o empregador intervir no cotidiano do prestador, orientando, modificando, censurando ou dirigindo suas tarefas. O reclamante não demonstrou que o segundo réu interferisse diretamente na execução dos serviços, ou que os controlasse ou fiscalizasse. Não há prova robusta de que o reclamante se reportasse a empregado do segundo réu, inexistindo indícios de que a este se subordinava. Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício das atividades tipicamente bancárias / financiárias, como as de compensação ou de caixa, enquadrar-se-ia o autor na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT. O art. 12 da Lei 6.019/1974 garante aos trabalhadores temporários a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços, não sendo este o caso. Sequer houve alegação de que houvesse empregados do segundo reclamado exercendo atividades idênticas às do reclamante, nos termos da OJ 383 da SBDI-1 do TST. A alegação autoral de que a existência de grupo econômico entre os reclamados permitiria seu enquadramento na categoria profissional do Banco reclamado, também não merece prosperar, pois carece de embasamento legal. A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. Para fins de enquadramento sindical leva-se em conta a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, observando-se os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II da CR/88), aplicando-se a norma coletiva no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput, CLT). Extrai-se do objeto social da primeira reclamada as seguintes atividades: "(I) a coordenação dos pagamentos e recebimentos a rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e ou débito, e crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (II) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e / ou prestadoras de serviço para aceitação de cartões de credito e / ou débito, crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios e pagamento" (ID. 86ae7cb, Fls. 501/502), dentre outras. Conforme se extrai do art. 17 da Lei n. 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". O objeto social da primeira reclamada permite concluir que a empregadora da reclamante não exerce atividades típicas das instituições financeiras ou bancárias, e tampouco é empresa de crédito, financiamento ou investimento. Desse modo, é inviável o enquadramento do autor como bancário ou financiário e, consequentemente, a concessão dos direitos assegurados a tais categorias, sejam os previstos em normas coletivas, seja a jornada reduzida do art. 224 da CLT. (g.n). O deslinde da controvérsia quanto ao enquadramento sindical transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em contrariedade à Súmula 239 do TST, porquanto, no aspecto, assentou a Turma que: (...)A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange... (...)O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. (...) Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO As questões relacionadas aos temas diferenças salariais pelo reconhecimento da condição de bancário e de verbas prevista na Convenção Coletiva dos bancários não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) A partir de 13. Out.2020, os controles de ponto foram juntados pela empregadora, e registram jornada variada, com marcações de horas extras e compensações (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). Não há como declará-los imprestáveis por estarem apócrifos. Não há exigência legal para que estejam assinados. A existência de poucos dias em que os horários registrados coincidem com a jornada contratual também não é suficiente para a invalidação dos controles de ponto, que, em sua maioria, têm registros variáveis. Ademais, a Súmula nº 338 do TST prevê a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial no caso de não apresentação injustificada dos controles de jornada. Contudo, não há previsão de reconhecimento a jornada alegada na peça inicial em relação a todo o período contratual nos casos em que houve a juntada parcial de registros. Cabia ao reclamante desconstituir a validade dos registros de frequência anexados, conforme o art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Sua testemunha não provou a irregularidade alegada, havendo apenas afirmado que "No cartão de ponto, o depoente registrava o horário de 08h a 17h30min, conforme orientação da empresa. O depoente somente registrava hora extra autorizada pelo regional." (ID. c3d33fe, Fl. 773). A testemunha não afirmou que os empregados seriam impedidos de registrar horas extras, mesmo porque há registros a este título nos cartões de ponto juntados.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693- 52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg- 1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93- 92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14 /06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta os fundamentos trazidos pela parte nesse particular, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial acima apontada quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id cd3ef6e, 9f6ca19; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 56c7924). Regular a representação processual (Id 9da35f0, 8631f31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f600777, d82ecf3; Custas pagas no RO: id 10c22b6, - ac78b87; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f8129f, 7af2e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação (ões): - violação dos arts. 62, I,74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). O reclamante afirmou na audiência que "tinha controle de jornada por meio da reunião matinal. Ao longo do dia, havia alinhamentos por meio de grupos de WhatsApp. Ao final do dia tinha prestação de contas. A partir de outubro de 2020, passou a ter controle de ponto, ocasião que todos passaram a ter a jornada controlada." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A testemunha do reclamante declarou que "passou a ter cartão de ponto a partir de 2020." (ID. c3d33fe, Fl. 773). Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. Se a jornada do reclamante era passível de controle, cabia à empregadora a juntada dos registros de ponto de todo o período contratual imprescrito, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada na peça inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Na peça inicial, o reclamante alegou que laborava das 08h às 19h /19h30, não carecendo de reparos a jornada fixada pela sentença, mesmo porque a testemunha ouvida a rodo do reclamante afirmou que "trabalhava das 07h30min/08h às 19h/19h30min", e a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamado afirmou que "trabalha a partir das 08h30min às 17h30min, havendo dia que chega mais tarde, por exemplo, 18h30min/19h30min" (ID. c3d33fe, Fls. 773/774). Logo, não há prova robusta apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na peça inicial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações acima apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas acima indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). (...) Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação (ões): - violação dos arts. 5ª, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c / c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL

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