Resultados para "0000005-09.2023.5.10.0003" – Página 299 de 317

Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450064

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA SAMAMBAIA S/A

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450070

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970

ID: 276524213

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-85.2023.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Decisão

Advogados:

DARCIO ANTUNES DE HOLANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE FARIAS LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA, EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA, DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O ITAÚ UNIBANCO S/A propôs ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 884102941850, celebrada em 17/11/2021 no valor de R$ 961.376,35, parcelada em 48 vezes. A devedora principal é CIAVE ALIMENTOS LTDA, tendo como coobrigados Euzebio José de Oliveira e Dione Sousa Leão de Oliveira, na qualidade de sócios/garantidores. O inadimplemento teria ocorrido em 16/11/2022, resultando em saldo devedor de R$ 862.002,07 até 14/12/2022. O Exequente sustenta que os recebíveis da CIAVE estariam sendo redirecionados, de forma deliberada, para outra empresa: a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, que não figura no título como devedora. A petição inicial traz indícios de suposta fraude: (i) mesma atividade comercial; (ii) localização próxima ou sobreposta; (iii) vínculos familiares entre os sócios das duas empresas; e (iv) compartilhamento de infraestrutura, como maquineta de cartão de crédito. Com isso, o banco pede a inclusão imediata da Distribuidora Leão no polo passivo, com base nos arts. 50 do CC e 134, §2º do CPC. Em contestação, a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA argui nulidade processual, alega ilegitimidade passiva e rebate a ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, afirmando tratar-se de empresa com 15 anos de operação independente, com prestação de serviço pontual à CIAVE. Destaca, ainda, que esta encontra-se em Recuperação Judicial, o que implicaria submissão do crédito ao juízo universal e impossibilidade de execução autônoma por vias indiretas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o art. 134, §2º do CPC, que dispensa a instauração de incidente específico quando a desconsideração for requerida na petição inicial, como ocorreu no caso em exame. A DISTRIBUIDORA de ALIMENTOS LEÃO foi regularmente citada, apresentou defesa técnica ampla, não havendo qualquer vício de nulidade. Outrossim, é possível a análise da desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico nos presentes autos de execução de título extrajudicial, uma vez que, caso deferida, a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa do grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, ainda que em recuperação judicial – Demonstrada a existência de grupo econômico entre empresas – Hipótese em que há identidade de sócios, coincidência nos endereços das sedes, bem como ramo de atividade semelhante entre as empresas, caracterizando a confusão patrimonial - Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão das demais empresas pertencentes ao grupo no pólo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido" ."AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ADMINISTRADOR – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio administrador da empresa agravada – Demonstrada a existência de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa através dos empréstimos realizados entre eles - Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida para atingir as cotas sociais das demais empresas em que o agravado é sócio - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido ." (TJ-SP - AI: 20532984820158260000 SP 2053298-48.2015.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/08/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No que tange ao pedido formulado, é importante salientar que nos autos da recuperação judicial de n. 0000455-28.2023.8.17.2970 o Administrador Judicial trouxe informações relevantes, principalmente no RMA acostado ao ID 202425711, reiterando que em 16/11/2023, dirigiu-se à sede da Ciave Alimentos e ao comprar alguns produtos, verificou que na nota fiscal constava o nome da Distribuidora Leão. Dessa forma, os recebíveis havidos pela Ciave estão sendo pagos à Distribuidora Leão. Questionada, a Recuperanda informou que, em razão de bloqueios que a Recuperanda Ciave Alimentos Ltda vem sofrendo na esfera trabalhista, necessitou transferir os recebíveis para a empresa Distribuidora de Alimentos Leão Ltda, inscrita no CNPJ 10.395.157/0001-17, constando como uma das sócias a sra. Nathalya Sousa Leão Leite, filha de Euzébio. Outrossim, o Administrador Judicial pontuou que foi possível observar transferências entre as empresas Ciave Alimentos, Euzébio José e Distribuidora Leão com a sra. Nathalya, bem como pagamentos referentes a fornecedores, combustível, cartões de crédito de terceiros e pró-labore. Destacou o auxiliar da justiça que tal prática não é correta, pois a empresa está se utilizando de outra, cujos sócios são pessoas ligadas à Ciave, dificultando o acompanhamento da administração dos recursos. Assim, nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão ID 190384946, ressaltando que a prática realizada pelas Recuperandas implica em confusão patrimonial e ocultação de bens, sendo indevida a sua utilização, pelo que foi determinado que cessassem de imediato a prática adotada, mantendo os recursos das empresas em conta das empresas, realizando toda movimentação bancária de forma regular. Destarte, nos autos da recuperação judicial da CIAVE restou constatado a existência de indícios concretos de confusão patrimonial entre a CIAVE e a DISTRIBUIDORA LEÃO. Portanto, verifica-se a presença de elementos concretos e objetivos que autorizam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consubstanciados no deslocamento indevido de recursos da devedora para empresa interposta, com desvio de recebíveis, transferências indevidas e uso de pessoa interposta (filha do sócio) para pagamentos empresariais, com intuito de fraudar credores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205813199001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - CABIMENTO – I – Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de titularidade da esposa do executado, incluindo-a no polo passivo da ação de execução – Recurso da empresa requerida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Demonstrada a similitude entre as empresas, que atuam no mesmo endereço e ramo de atividade – Empresa terceira que é de titularidade da esposa do executado e foi constituída após a propositura da ação de execução - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar, com responsabilidade solidária das empresas participantes, ante a presença dos pressupostos previstos em lei – Inteligência do art. 50, § 2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C . 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21841141120218260000 SP 2184114-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, para o fim de incluir a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 134, §2º do CPC. Intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, já incluída no polo passivo da lide no PJE para ciência desta decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, cientificando-lhe que se não houver pagamento, findo o prazo assinalado, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), por meio de bloqueio de valores online, SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente na petição inicial e em obediência à ordem de prioridade elencada no art. 835 do CPC. Desde já, intime-se a referida executada do prazo de 15 dias para, querendo, embargar. Intimem-se. Moreno/PE, 21 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213764

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ISAIAS DA SILVA CARMELITA DE CASTRO SILVA HELIO ISAIAS DA SILVA ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213766

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Junior Guilherme Lacerda x Benta Dos Reis e outros

ID: 256163441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA

Polo Passivo:

BENTA DOS REIS FILADELFO DOS REIS DIAS

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TABAJARA AGUILAR PRAEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA LEITE, ADRIANO FERREIRA DE PAULA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL EMBARGADO: BENTA DOS REIS, FILADELFO DOS REIS DIAS Vistos Trata-se de saneamento na ação de embargos de terceiro, ajuizada em 18/5/2017, por Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento contra Benta dos Reis, representada por Filadelfo dos Reis Dias, e Ivonel Azevedo Gomes, por dependência do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008, em trâmite perante este juízo. A ação foi ajuizada inicialmente pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Rio Azul e diversos associados. Ainda em 2018 foi realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes e em 19/6/2019, foi homologado acordo entre os embargantes (id. 80933024, p. 6). A partir deste evento houveram outras tentativas de composição e parte delas restaram exitosas, sendo a ultima o acordo de doação celebrado com o Sr. Ivonel Azevedo Gomes, na mesma decisão que determinou a citação da embargada para ofertar defesa (id. 155349286). Em sua alegações os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento sustentam que ocupam uma área de terras que somadas possuem 93 (noventa e três) alqueires, dentro dos limites das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008. Aduzirem que em ingressaram no imóvel em 15/09/2010, após constataram o estado de abandono da área com o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor dos embargados contra os integrantes do Associação Nova União, movimento do qual não fazem e nunca fizeram parte. Sustentaram que compete, portanto, aos embargados comprovarem que exerciam posse especificamente sobre os imóveis dos dois lotes, não podendo generalizar a reintegração de posse de 2008. A prova deve se limitar à sua área, sem incluir outros imóveis ou acordos firmados por terceiros no processo. No id. 162223040, os embargados ofertaram contestação aduzindo que em 22/4/2010 foram reintegrados na posse das áreas denominadas Matumoto, Tutomo e Catanduvas indevidamente ocupadas pelos membros da Associação Nova União, nos autos da ação de reintegração de posse Pje 0028073-95.2008.8.11.0041. Refutaram as alegação de que os embargantes sejam ocupantes de boa-fé justamente porque a ocupação irregular dos imóveis, sem justo título, dificulta até mesmo a identificação dos invasores, agravada pela rotatividade de membros das associações envolvidas. Alegaram que em várias oportunidade o oficial de justiça constatou reincidências em invasões anteriores. Além disso, a maioria dos ocupantes celebrou contratos reconhecendo a posse legítima dos embargados, evidenciando a fragilidade da demanda, mantida apenas pela resistência dos remanescentes. Preliminarmente, aduziram que os embargantes não sustentam a qualidade de terceiro capaz de autorizar o ajuizamento da presente lide, pois o trânsito em julgado da sentença na ação de reintegração de posse ocorreu em 04/08/2010, muitos anos antes da propositura dos embargos de terceiro, em 17/05/2017, evidenciando a falta de interesse processual, assim requereu o indeferimento da petição inicial com a extinção da lide, sem resolução do mérito. No mérito, aduziram que a presente lide é uma tentativa inadequada de modificação de sua posse mansa e pacifica, reconhecida na sentença da ação possessória. Mencionaram que a ocupação ocorreu por meio de invasão de imóvel já objeto de decisão transitada em julgado favorável aos embargados. A posse clandestina não gera direitos e pode ser desconstituída a qualquer tempo. Além disso, resta configurada a litigância de má-fé dos embargantes, pois opuseram resistência injustificada ao andamento do processo, contrariando decisões definitivas. Diante disso, requereram a improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. A defesa foi instruída com os documentos do id. 162225341 ao id. 162225343. Os embargantes ofertaram impugnação à defesa no id. 164892045. No id. 167716423, o d. Promotor de Justiça informou que não possui mais interesse em manifestar no feito em razão da perda do contorno coletivo. Fundamento O litigio versa sobre a posse e ocupação mansa e pacifica de dois lotes rurais que somados compreendem 93 (noventa e três) alqueires, dentro das áreas das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041. Ao passo que os embargantes aduziram que sua ocupação ocorreu em 2010 após o cumprimento de uma mandado contra a Associação Nova União, da qual jamais fizeram partes, motivada no abandono do imóvel pelos embargados, eles, por sua vez, aduzem que desde 2007 a área já era objeto de litígio fundiário e que em 2009 obtiveram uma sentença reconhecendo sua exercício. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar deduzida pelos embargados dá conta de que os embargantes ajuizaram a lide em idos de 2017, sendo que o trânsito em julgado da ação possessória ocorreu em 4/8/2010. Pois bem, o caput do art. 675 do CPC estabelece o prazo para ajuizamento da ação de embargos de terceiro da seguinte maneira, vejamos: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ainda, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça traz também que o prazo deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO SINGULAR QUE EM AUDIÊNCIA REFUTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO IMPROVIDO - ADJUDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS - MARCO INICIAL - DATA QUE TOMOU CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE A COISA - EMBARGOS PROCEDENTES - MULTA DE 1% IMPOSTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, quando o mesmo não integrou o processo executório, além de não ter tomado conhecimento acerca da adjudicação, conferindo-se interpretação extensiva ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência do STJ. Os Embargos de Terceiro previstos no art. 1046 do CPC constituem remédio legal para a defesa da posse de bem que esteja sofrendo turbação ou esbulho em razão de ato de apreensão judicial e que somente podem ser manejados pelo possuidor do bem ou por seu legítimo proprietário, de forma que demonstrada qualquer dessas duas condições, o acolhimento dos embargos é medida de se impõe. A inexistência do vício alegado nos embargos declaratórios e a evidência do seu caráter protelatório impõem-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, CPC. (N.U 0000005-93.2001.8.11.0102, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2011, Publicado no DJE 19/01/2012) Nos autos em comento, apesar do ajuizamento da ação de embargos de terceiro mais de sete anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o feito sequer se encerrou, pois ainda tramita na fase de cumprimento da sentença, estando suspenso para o cumprimento das cláusulas do acordo homologado em 2019. Assim, ajuizado o presente embargos de terceiro observado o prazo previsto no art. 675 do CPC, ou seja, na pendência do cumprimento da sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041, razão pela qual rejeito a preliminar. Pontos controvertidos e provas Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE dos embargantes e embargados sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; 2. Designo audiência de instrução para o dia 23/4/2025 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT; 2.1 tendo em conta que o imóvel e as partes residem no município de Juína, seu deslocamento para esta capital pode se tornar excessivamente oneroso, assim autoriza, caso as partes desejem, a participação por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTIyYWU2YjAtZTZmZC00ODZkLThhN2YtMmRjNmJiNDdkMTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 3. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC: À SECRETARIA determino: 5. INTIME-SE, pessoalmente os embargantes e embargados para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; 6. Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações; 7. Retifique a autuação no sistema PJe para que conste no polo ativo apenas os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento; 8. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guiomar Silva Correia Antunes e outros x Osmar Da Silva Santana e outros

ID: 329803767

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006444-08.2011.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS

Polo Passivo:

OSMAR DA SILVA SANTANA TATIANA ARAUJO CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA ARAUJO CHAVES

Sentença

Advogados:

TATIANA ARAUJO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 0006444-08.2011.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO REU: OSMAR DA SILVA SANTANA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO, doravante denominado Autor, em face de PM OSMAR DA SILVA SANTANA, doravante denominado Réu. O autor narra que teve sua honra e imagem abaladas por comentários ofensivos feitos pelo réu, que afirmava entre os colegas de corporação que o autor seria um "viado valente da PM-BA". De acordo com o autor, a disseminação das ofensas resultou em uma série de repercussões negativas, incluindo o isolamento social dentro do batalhão e danos em suas relações familiares, visto que era casado e pai de dois filhos à época dos fatos. Tais circunstâncias teriam culminado em transtornos psicológicos e danos à sua reputação na corporação, onde não tinha meios de evitar ou controlar a propagação dos comentários. O autor também destaca que, ao tomar conhecimento dos comentários, procurou o Comando do 9° BPM de Vitória da Conquista, Bahia, para que medidas administrativas fossem tomadas. A apuração dos fatos foi finalizada em 16 de julho de 2008, conforme publicação em Boletim Geral Reservado da PMBA. Com base no resultado desse procedimento, o autor decidiu buscar reparação judicial pelos danos morais sofridos. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citado, o Réu apresentou contestação, alegando preliminarmente prescrição. No mérito, nega ter feito tais comentários e argumenta que jamais conheceu pessoalmente o Autor ou teve qualquer relação de subordinação com ele, o que, segundo o réu, invalida as acusações de ter originado os comentários ofensivos. Que, o processo administrativo não observou o devido processo legal. Réplica apresentada nos autos - ID nº 233721069 a 233721071. Realizada audiência de conciliação, sem êxito - ID nº 233721076. Preliminar de prescrição rejeitada conforme decisão proferida em audiência - ID nº 233721076. Audiência de instrução realizada conforme ID nº 233721210. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de Ação indenizatória por dano moral. A preliminar de prescrição arguida na contestação foi rejeitada por meio de Decisão de ID nº 233721076, contra a qual não há notícia de interposição de recurso. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão cinge-se às alegações do autor de que sofreu danos morais em decorrência de comentários ofensivos à sua honra proferidos pelo réu. O direito à honra é assegurado pela Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 5º, X, que estabelece serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O Código Civil, nos artigos 186 e 927, também se faz claro ao determinar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Adicionalmente, o artigo 953 do mesmo código especifica que "a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido." No caso em apreço, restou demonstrado nos autos, por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente a decisão em processo administrativo acostada à inicial (ID nº 233720729 a 233720732), que os comentários feitos pelo réu foram não apenas proferidos, mas também causadores de evidente dano moral ao Autor. A gravidade dos fatos, aferida no contexto de uma instituição militar, onde a honra e a dignidade tem considerável relevância, amplifica ainda mais o dano sofrido pelo autor. Conforme audiência de instrução - ID nº 233721211, os advogados da parte Ré foram devidamente intimados para a audiência, não comparecendo ao ato, razão pela qual foram dispensadas as provas requeridas pela parte Ré, com base no quanto dispõe o art. 362, §2º, do CPC. A parte Ré neste caso não logrou provar a inexistência dos fatos narrados na inicial e os danos causados ao Autor, devendo responder pelo ato ilícito praticado descrito na inicial. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - INJÚRIA E CALÚNIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA 1 Demonstrado o comportamento inadequado e ofensivo do requerido, que praticou injúria e calúnia contra a requerente em seu ambiente de trabalho, perante colegas de profissão, resta caracterizado o dever de indenizar os danos morais suportados por esta. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. 0003942-49.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00039424920148240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO FEITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PALAVRAS INJURIOSAS E DE BAIXO CALÃO ("SOLDADINHO DE MEIA TIGELA/FULERAGEM/COVARDE") PROFERIDAS CONTRA AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM COMÍCIO POLÍTICO. OFENSA À HONRA VERIFICADA. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5º, X, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de utilização de prova emprestada da esfera criminal no feito cível, bem como analisar o cabimento de indenização por danos morais à parte autora (policial militar) em razão de eventual ofensa à sua honra e à sua dignidade decorrente da utilização de palavras de baixo calão ("soldadinho de meia tigela/fuleragem" e "covarde") proferidas pelo réu na frente de diversas pessoas em comício político, no transcorrer de diligência policial para a manutenção da ordem pública. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta-se que as provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos em juízo, foram produzidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Portanto, inexiste óbice à sua utilização como meio probatório para o julgamento do presente feito. 3. No caso em tela, resta evidenciada a conduta (dolosa) do réu, que, ao exercer posição político-partidária e utilizar-se das expressões "soldadinho de meia tigela/fuleragem" e "covarde" em evento político público, contra agente policial no exercício de suas funções e em atuação ostensiva de cumprimento da ordem pública, menosprezou e minorou a condição do servidor estatal requerente, de modo a ofender a sua honra perante a presença de diversas pessoas. 4. O dano resta caracterizado, uma vez que os xingamentos proferidos em via pública, diante de uma grande multidão e em razão da condição de policial militar ostentada, geraram situação vexatória em prejuízo da honra do agente, configurando, portanto, ato ilícito, porquanto violou o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo (art. 5º, X, da CF). 5. O nexo de causalidade resta evidenciado no presente caso, uma vez que a parte autora sofreu os aludidos danos em razão dos atos praticados pela ré. Frisa-se que o réu, ao insultar e proferir expressões injuriosas contra o autor em local público, diante de um aglomerado de pessoas, ofendeu a dignidade do agente público, cometendo ato ilícito por violação à honra da vítima. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, bem quanto em atenção ao teor das expressões proferidas, o quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não merece reforma, posto que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00000052920058060123 CE 0000005-29.2005.8.06.0123, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019). Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes, a natureza das ofensas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais de forma a compensar adequadamente o Autor pelos prejuízos sofridos, sem, contudo, enriquecê-lo ilicitamente. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno PM OSMAR DA SILVA SANTANA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e juros de mora o evento danoso (16.07.2008). Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA , 13 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Rangel Da Silva e outros x Associacao Chapecoense De Futebol Em Recuperacao Judicial

ID: 323530952

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-50.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RANGEL DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-50.2024.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/1998. O art. 45 da Lei nº 9.615/1998 não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º do art. 45 da Lei nº 9.615/98 versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CAIO RANGEL DA SILVA e recorrida ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da sentença do ID. 27324b0, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Bernardo More Frigeri, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor. Intimada a ré, apresenta contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, hábeis e tempestivos. MÉRITO 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO NÃO CONTRATADO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS PÓS-OPERATÓRIAS Busca o autor a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro obrigatório desportivo, não contratado, e ao ressarcimento das despesas médicas pós-operatórias. Alega que, após a cirurgia a que se submeteu em 10.12.2022, foi abandonado pela ré, passando o ano de 2023 em tratamento, sem condições de exercer sua profissão, sendo obrigado a custear, com auxílio de familiares, todo o tratamento de reabilitação, fisioterapia e preparação física; que voltou a se empregar apenas no ano de 2024, conforme documento do ID 4d9bfc5. Assinala que as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais vinculadas à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos. Pois bem. Conforme revela a instrução processual, o autor, jogador de futebol contratado em 07.01.2022 pela Associação Chapecoense de Futebol, sofreu uma lesão de joelho em um jogo realizado em 31.03.2022, diagnosticada em exames de imagens a que se submeteu neste mesmo dia (fls. 65-67), e que foi repetido em 18.05.2022 (fls. 70-72). O exame realizado em 18.06.2022 refere-se à ressonância da perna direita, em razão de desconforto da perna durante o treino (fls. 73-74), e não à ressonância de joelho. Em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que, em decisão conjunta com o autor, resolveram adotar tratamento dito convencional, que envolveu o trabalho de profissionais médicos, de fisioterapeuta, e de educador físico, afastando o tratamento cirúrgico. Não há qualquer prova de que a cirurgia em face da lesão sofrida em março de 2022 se fizesse indispensável para a recuperação do autor, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, referido tratamento convencional foi bem sucedido, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado, ao final da temporada de 2022, para participar de um jogo, em 06.11.2022, na cidade de Campinas-SP, contra o Guarani. Diferentemente do que afirma o autor, não há nos autos qualquer prova de que a lesão que sofreu em 31.03.2022, apesar do tratamento a que se submeteu, tenha se mantido inalterada por todo o ano, sendo certo, pela própria queixa descrita na ressonância de 18.06.2022 (fls. 73-74) - referente a dor na parte posterior da perna, e não no joelho -, que, naquele mês, já havia retomado os treinos. Ressalto necessária atenção ao sério relato feito pelo médico assistente do autor, ouvido a pedido da ré, quanto a seu estado em face da lesão sofrida em 31.03.2022, bem assim à evolução do tratamento, até obter a alta médica. É incontroverso que, no jogo de 06.11.2022, realizado em Campinas, o autor sofreu uma nova torção de joelho, sendo imediatamente medicado, conforme depoimento testemunhal do médico que o assistia, e como já se encerrava a temporada e o próprio contrato de trabalho, o autor não retornou para Chapecó depois do jogo, seguindo para sua casa no Rio de Janeiro. Todavia, em 12.11.2022, diante de uma ressonância magnética do joelho direito, realizado no Rio de Janeiro, em que diagnosticada "ruptura total do ligamento cruzado anterior" e "ruptura dos meniscos", o autor retornou para a cidade de Chapecó, para ser submetido à cirurgia por equipe médica da associação ré, então realizada em 10.12.2022. Observo que o término do contrato foi anotado na CTPS em 16.11.2022 (fl. 42), e as verbas rescisórias foram pagas em 21.11.2022 (fl. 349), inclusive recolhimentos rescisórios ao FGTS (fl. 355). Observo, ainda, que a sentença reconheceu o acidente de trabalho em 06.11.2022, e deferiu ao autor indenização substitutiva à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Conforme informou o médico responsável pelo tratamento em Chapecó, que realizou a cirurgia em 10.12.2022, o autor permaneceu na cidade por um período de segurança no pós-operatório, o que estima tenha sido de 4 semanas - sem lembrar precisamente -, e que, após, foi embora para sua cidade; questionado se foi oferecido para o Caio o tratamento pós-operatório, respondeu que sempre é oferecida a reabilitação a todo o atleta do clube, inclusive atletas de fora do clube; que assim preferem, pois conhecem o profissional responsável pelo tratamento, tendo um contato mais próximo; que está no clube desde 2008, e que não lembra do clube não se colocar à disposição para tratar qualquer atleta. Pois bem. Conforme se conclui do relato anterior, não há nos autos prova de que tenha a ré se negado a disponibilizar ao autor um tratamento de reabilitação em sua sede, com seu corpo clínico. Há, nesse sentido, apenas a alegação inicial, sem qualquer suporte probatório, contrariada, ademais, pelo depoimento da única testemunha ouvida, no sentido de que nunca viu o clube deixando de disponibilizar a um atleta a reabilitação. Também não se conclui da instrução processual que tenha havido erro médico na opção pelo "tratamento conservador" em relação à lesão sofrida em março de 2022, inabilitando o autor ao trabalho por 21 meses. Diante desse contexto, e especialmente porque não comprovado que a ré tenha se negado a oferecer o tratamento médico e de reabilitação ao autor, obrigando ele e seus familiares a arcarem com as despesas respectivas, entendo que não há fundamentos para condenar a ré ao ressarcimento respectivo. Em relação ao seguro acidente obrigatório, o art. 45 da Lei nº 9.615/98 possui a seguinte disposição, Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011) § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. Conforme comprovado pela ré (fl. 221-226), houve a contratação de seguro, com cobertura para a morte, por qualquer causa, e para a invalidez permanente total por acidente, entendendo o Magistrado a quo ser suficiente para se reconhecer cumprida a obrigação prevista no art. 45 da Lei nº 9.615/98, conforme fundamentos a seguir: Não se pode compreender, a partir da leitura do dispositivo da lei (art. 45 da Lei nº 9.615/98), que ele obriga a contratação de seguro que realize pagamento ao atleta sempre que sofra qualquer tipo de acidente, qualquer que seja a extensão das consequências. A previsão de "seguro de vida e acidentes pessoais" pressupõe certa gravidade decorrente do acidente que não gere o resultado morte. De resto, não seria razoável pressupor o direito à percepção do valor mínimo de uma remuneração anual no caso de acidentes relativamente ordinários na vida profissional do atleta de futebol, caso da ruptura ligamentar em joelho, já que o patamar em questão se aplica claramente ao caso de morte. Diferentemente do Magistrado de primeiro grau, entendo que o dispositivo legal retrotranscrito não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. Na mesma direção, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais "possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente". Destacou que "o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput, §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o "direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente "e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Dessa feita, não reconhecendo cumprida a obrigação da ré de contratar seguro capaz de resguardar o autor dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade, e sendo incontroverso que sofreu lesão que o incapacitou para o exercício da atividade profissional por mais seis meses após o término do contrato, obtendo nova contratação apenas em janeiro de 2024 (fl. 207), exsurge a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). No tocante ao valor da indenização, o §1º do art. 45 do Lei nº 9.615/1998, estabelece que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada". Desse modo, mantenho a sentença que indeferiu o ressarcimento das despesas com tratamento, e dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da negligência ré no tratamento médico e a dispensa logo após a cirurgia. Conforme exposto em item anterior deste julgado, não se reconhece que tenha havido negligência da ré em relação ao tratamento médico que submeteu o autor em relação à lesão sofrida em 31.03.2022 e à lesão de 06.11.2022. Também, no mesmo sentido do Magistrado de primeiro grau, entendo que a dispensa ao tempo da cirurgia, por si só, não configura o dano moral. A respeito, o contrato foi firmado para perdurar pela temporada de 2022 (fl. 49), tendo o autor sofrido a lesão quando de seu término, na última partida do ano, em 06.11.2022, tanto que seguiu para a sua cidade de origem, Rio de Janeiro, sem retornar para Chapecó. Retornou apenas para a cirurgia, realizada em 10.12.2022, após constatada a ruptura ligamentar do joelho, por ressonância magnética a que se submeteu em 12.11.2022. O término do contato, com o pagamento das verbas rescisórias, foi apenas formalizada em 16.11.2022, ao tempo, portanto, em que ajustado para acontecer. Assim, a despeito de inobservada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 9.213/91, cuja indenização substitutiva já foi objeto de condenação na sentença, não se reconhece que tenha a ré incorrido em ato ilícito indenizável. Nego provimento. 3 - LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, em face da demora na realização da cirurgia, que somente ocorreu nove meses após a lesão sofrida em 31.03.2022, e mais o tempo de reabilitação por todo o ano de 2023, impondo-lhe a inabilitação para o trabalho por 21 meses. Conforme já decidido em tópico anterior deste julgado, em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que a opção pelo tratamento dito convencional foi realizada em conjunto com o autor. Não há qualquer prova de que a cirurgia se fizesse indispensável para a recuperação, ou mesmo que houvesse recomendação nesse sentido, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, foi obtido sucesso no referido tratamento convencional, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado para um jogo ao final da temporada de 2022. Observo que por todo o ano de 2022, o contrato do autor se manteve ativo, não se cogitando da perda de rendimentos a justificar o direito à indenização por lucros cessantes, na forma do art. 949 do Código Civil. A cirurgia de dezembro de 2022 ocorreu em razão de uma nova lesão no mesmo joelho direito, já que, conforme informou a testemunha, o autor já estava recuperado da lesão de março de 2022. De fato, em razão desta cirurgia de dezembro de 2022, é admissível que o autor tenha ficado inabilitado para a atividade esportiva, por 6 meses, conforme constou da sentença. Entretanto, em face da condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária, já que deveria ter mantido o contrato do autor por um ano após a sua reabilitação, tem-se que os rendimentos que deixou de receber no período, correspondentes, portanto, aos lucros cessantes, já se encontram reparados. Nada, portanto, a deferir ao autor a título de lucros cessantes. Nego provimento. 4 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DEVIDAS POSTERIOR AO REQUERIMENTO. Afirmando que os créditos que lhe são reconhecidos em face desta ação trabalhista são extraconcursais, pois posteriores ao deferimento da recuperação judicial, requer o autor que seu pagamento tenha preferência em relação aos créditos concursais, na forma do art. 84, inc. I-D, da Lei nº 11.101/05. No mesmo sentido da sentença, entendo que, independente da natureza do crédito ou de sua constituição, o seu pagamento ou execução devem ser avalizados pelo Juízo da recuperação judicial, que possui o controle sobre o plano de recuperação. Nesse sentido as decisões abaixo transcritas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, independente da condição do crédito ser concursal ou extraconcursal. (TRT12 - AP - 0001324-41.2022.5.12.0019, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Turma, Data de Assinatura: 06/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, devendo a execução ser promovida perante o Juízo Recuperando. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Regional. (TRT12 - AP - 0001002-21.2022.5.12.0019, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/11/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Nada, portanto, a deferir ao autor, no particular. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 46 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Majorar o valor da condenação de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00. Custas de R$ 4.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO RANGEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes