Resultados para "0010159-42.2021.4.03.6306" – Página 3 de 115

Jonatas Souza Dos Santos x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255923222

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-77.2021.5.15.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THAINARA ZAQUEO CHIOCA

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ELIANE CRISTINA CATELAN

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010179-77.2021.5.15.0110 : JONATAS SOUZA DOS SANTOS : ACUCAREIRA VIRGOLINO …

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Nelly De Almeida Horta x Município De Itaguaí e outros

ID: 295109756

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010159-60.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELLY DE ALMEIDA HORTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAMON DE ANDRADE FURTADO

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010159-60.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0010159-60… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010159-60.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0010159-60.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00296667 RECTE: NELLY DE ALMEIDA HORTA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO OAB/RJ-211372 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0010159-60.2024.8.19.0000 Recorrente: Nelly de Almeida Horta Recorrido: Município de Itaguaí DECISÃO Id. 99 - Considerando que o Superior Tribunal de Justiça compreende que a omissão do judiciário em analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, defiro a gratuidade de justiça para o processamento do presente do recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2903280 - SP (2025/0121306-7) DECISÃO Nova análise dos autos revela que houve pedido de gratuidade às fls. 154, porém o tribunal de justiça não se manifestou sobre o referido pleito. Registre-se que o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que a omissão do judiciário em analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência (EAREsp n. 2.506.419/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, DJEN de 9/1/2025.) Assim, distribua-se o processo em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (AREsp n. 2.903.280, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 22/05/2025.). Intime-se o recorrido em contrarrazões. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willson Machado Da Rocha

ID: 312497942

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-39.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLSON MACHADO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ESTRADA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE…

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Danielle Gomes De Andrade x 8Abc Participacoes S.A. e outros

ID: 315823799

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-02.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

8ABC PARTICIPACOES S.A. BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

CLEIDE FRANCISCA DE SOUSA

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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ANANIAS BISPO CAROBA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010159-02.2025.5.03.0136 AUTOR: DANIELLE GOMES DE ANDRADE RÉU: SATI…

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Luciene Gomes Da Silva x Maria Alice Dutra e outros

ID: 277701632

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-61.2013.5.03.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE DUTRA MINAS VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME RODRIGO JUNIOR GOMES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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PAULO DRUMOND VIANA

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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IDALMO GERALDO SOARES SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010159-61.2013.5.03.0026 : LUCIENE GOMES DA SI…

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Simone Silva Medeiros Nunes x Decio Holding Sa e outros

ID: 257917292

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0157

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA MEDEIROS NUNES

Polo Passivo:

DECIO HOLDING SA M JORGE DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA GALVAO GONCALVES

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EMERSON JOSE DOS SANTOS

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ANDRE DASSUMPCAO CAVALCANTI

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KELLY SAARA MIRANDA

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DANIEL CAMARGOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010159-70.2024.5.03.0157 : SIMONE SILVA MEDEIROS NUNES : M J…

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Simone Silva Medeiros Nunes x Decio Holding Sa e outros

ID: 257917294

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0157

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA MEDEIROS NUNES

Polo Passivo:

DECIO HOLDING SA M JORGE DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA GALVAO GONCALVES

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EMERSON JOSE DOS SANTOS

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ANDRE DASSUMPCAO CAVALCANTI

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KELLY SAARA MIRANDA

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DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010159-70.2024.5.03.0157 : SIMONE SILVA MEDEIROS NUNES : M J…

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Jael Camara Ribeiro x Fundação Municipal De Saude De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 257461116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010159-86.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAEL CAMARA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcos Antonio Lisboa

ID: 330006560

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-12.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO LISBOA

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010159-12.2024.5.03.0047 RECORRENTE: EMPRESA …

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Processo nº 0010159-42.2021.4.03.6306

ID: 325571167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010159-42.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010159-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ERICA DE OLIVEIRA SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010159-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ERICA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA - SP439613 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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