Resultados para "0051467-03.2005.8.06.0001" – Página 3 de 3

Processo nº 0051467-20.2019.8.17.2001

ID: 294233614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051467-20.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0051467-20.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: BV FINANCEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0051467-20.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A CFI RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE ALEXANDRE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO PATRONO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à regularidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à inércia da parte autora em recolher custas para diligência citatória, após intimação de seu advogado. 2. A citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A sua ausência, decorrente da inércia da parte autora em promover os atos necessários à sua efetivação, como o recolhimento das custas da diligência, autoriza a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A exigência de intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, é aplicável apenas às hipóteses de extinção do processo descritas nos incisos II (processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes) e III (abandono da causa por mais de 30 dias) do referido artigo. 4. Tratando-se de extinção fundamentada na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), em razão da não promoção de ato essencial à citação, é despicienda a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu patrono regularmente constituído. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326944976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051467-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051467-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1137531-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de senten… Processo 0051467-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1137531-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/31) em que alega o réu/impugnante, em síntese, que enviou o link em 04/09/2024 para recuperação da conta caetano_pamela72 no e-mail drapamelacaetano@gmail.com. Houve notícia pela autora de descumpriemtno e houve novo envio do link em 26/09/2024, 30/01/2025 e 12/02/2025. Aponta que para que a recuperação seja efetivada depende da colaboração da parte autora para seguir os procedimentos enviados pelo e-mail. Requereu o afastamento da multa ou sua minoração uma vez que a obrigação foi cumprida. A autora apresentou manifestação à impugnação (fls. 36/38). Aponta que a ré não trouxe comprovação que cumpriu com a obrigação judicial do envio do link para a recuperação da conta, permanecendo sem acesso a sua conta profissional. Afirma que a multa é devida e deve ser atualizada até o cumprimento da obrigação. Pois bem. Conforme decisão de fls. 48/49 dos autos principais, os recorrentes foram devidamente intimados a comprovar o cumprimento da referida obrigação, sob pena de imposição das astreintes, cujo envio foi comprovado pelo autor às fls. 54/55, não impugnado pelo réu. Ante o descumprimento a multa foi majorada (fls. 148) e a ré apresentou agravo de instrumento. Destaco, que já houve julgamento pelo e. TJSP, com trânsito em julgado (fls. 227/238 dos autos principais), mantendo a multa diária em R$ 1.000,00 e limitando o teto em R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária a partir da r. decisão agravada, que deliberou pela majoração, ressalvada a possibilidade de nova majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento. Por fim, quanto à multa imposta, como já ressaltado pelo E. TJSP, a imposição das 'astreintes' não tem por objetivo o seu pagamento, mas sim tornar efetivo o cumprimento da obrigação, sendo, portanto, de natureza coercitiva, razão pela qual a sua fixação deve observar valor suficiente, a fim de tornar a medida eficaz. Assim, a finalidade da multa não é o enriquecimento da parte contrária. Deste modo, já que as astreintes possuem caráter coercitivo, comportando redução a patamar razoável e proporcional quando houver desvirtuamento de tal finalidade a ensejar enriquecimento sem causa. Assim, consolido a multa ao teto de R$ 30.000,00. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. A autora para que apresente nova planilha de cálculo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0043125-03.2005.8.06.0001

ID: 282906723

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043125-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELINE JOSUE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELINE JOSUE MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0043125-03.2005.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO … - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0043125-03.2005.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDAPOLO PASSIVO: GLORIA REJANE SILVEIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de uma execução interposta por ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA contra GLORIA REJANE SILVEIRA SOUZA todos qualificados na proemial. A executada apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls de Id 152269717. Alega, entre outros a impenhorabilidade de salário decorrente do recebimento de seus proventos. Tem-se, que dando-se atendimento à decisão de fls. foi enviado pedido de penhora on line através do sistema SISBAJUD, de todas as contas porventura existentes no nome dos executados. O executado peticiona em seu pleito supra requerendo o desbloqueio de valores penhorados junto ao SANTANDER, em conta bancária de sua titularidade, bloqueio este decorrente desta lide. Alega para tanto, que, em decorrência da mencionada decisão, teve por bloqueada conta de valores oriundos de proventos. Apreciando o pleito em tela, observo que, dentre a documentação acostada aos autos, restou comprovado, de fato, que a conta junto ao SANTANDER é destinada a recebimento de proventos. A propósito, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento de penhora de aposentadoria. Inconformismo do exequente. Impossibilidade de expedição de ofícios ao INSS para penhora de aposentadoria. Requerimento que se mostra incabível em razão do caráter alimentar da verba. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21744051520228260000 SP 2174405-15.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de percentual da aposentadoria da executada - Impossibilidade - Verba que se destina ao sustento da devedora e de sua família - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Ausência de demonstração da natureza alimentar da dívida cobrada ou da existência de outras reservas de valores da executada - Elementos dos autos que denotam a necessidade dos valores recebidos a título de aposentadoria para a manutenção da subsistência da devedora - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20037813020228260000 SP 2003781-30.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Assim sendo, comprovado que está o fato de serem impenhoráveis os valores aludidos referentes à Sra. GLORIA REJANE SILVEIRA SOUZA, defiro o pedido alusivo à liberação do mesmo valores e eventuais acréscimos que tenham experimentado, a título de atualização monetária e/ou juros. Uma vez decorrido o prazo desta intimação, sem impugnação à presente decisão, proceda-se a liberação do valor acima. Proceda-se à juntada do relatório da ordem de bloqueio. Intime-se a parte exequente sobre o bloqueio realizado, bem como sobre a presente decisão. Quanto aos demais pleitos, evidente é que de todo necessária a oitiva da exequente, para que impugne, querendo, as pretensões dos excipientes. Para isso, determino a intimação da excepta/exequente na pessoa de seu ilustre patrono, sendo-lhe concedido o prazo de dez (10) dias para que traga ao processo, se quiser, a sua impugnação. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aluisio Rodrigues Filho e outros x Adelino De Castro Santos e outros

ID: 291086110

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051467-13.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO RODRIGUES FILHO DALTA BARRETO MOTTA

Polo Passivo:

ADELINO DE CASTRO SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA MARCELO MAGNO BARBOSA MARCIO JESUS DE ALMEIDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALUISIO RODRIGUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051467-13.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051467-13.2023.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0026180-02.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00485787 AGTE: DALTA BARRETO MOTTA AGTE: ALUISIO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO OAB/RJ-089331 ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS OAB/RJ-112289 AGDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO MAGNO BARBOSA ADVOGADO: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR OAB/RJ-117661 AGDO: ADELINO DE CASTRO SANTOS AGDO: MARCIO JESUS DE ALMEIDA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APONTADO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELOS AGRAVANTES ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA TERIA SIDO TRATADA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO CONSTADO NO DISPOSITIVO.1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. MAGISTRADO A QUO QUE BUSCOU, DE FORMA IMPRECISA, EQUACIONAR O EMBARAÇO JURÍDICO OCASIONADO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO A MAIOR DE VALORES ATINENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREMISSAS EQUIVOCADAS OBSERVADAS NO DECISUM EMBARGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 55/58, PROFERIDO PELO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO, QUE SE IMPÕE.2. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL CONCLUINDO HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, TANTO DO PRINCIPAL COMO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PATRONO DA DEMANDANTE QUE, CONTUDO, JÁ HAVIA RECEBIDO, POR MEIO DE RPV, O MONTANTE ATINENTE AOS HONORÁRIOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM A SUBTRAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR PELO ADVOGADO DAQUELE EQUIVALENTE A SER PAGO À AUTORA, O QUE CULMINOU COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO PATRONO E, POR FIM, COM A FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 28.650,04. DESCABIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 3. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DEVERIA TER DETERMINADO A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO POR QUEM EFETIVAMENTE RECEBEU TAL QUANTIA, MORMENTE QUANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM RECEBIDOS MEDIANTE RPV E A "COMPENSAÇÃO" SERIA REALIZADA SOMENTE QUANDO HOUVESSE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.4.RENÚNCIA, PELO CAUSÍDICO, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LHE SÃO DEVIDOS, QUE IGUALMENTE NÃO SE PRESTA A SOLUCIONAR A QUESTÃO, UMA VEZ QUE OS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE O ADVOGADO E SUA CLIENTE NÃO PODEM SER IMPOSTOS À JUCERJA, PARTE ALHEIA A TAL CONTRATAÇÃO.5. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO DE FLS. 55/58, PARA, IGUALMENTE DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR, EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA DE FLS. 1320/1321, A QUAL DEVE SER MANTIDA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DE REVOGAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRÉVIA, CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS E REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER NOVAMENTE ANALISADAS PELO JUIZ DE 1º GRAU COM BASE NAS PREMISSAS ORA ESTABELECIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR PREJUDICADOS. Conclusões: Por unanimidade, anulou-se, "ex officio", o acórdão de fls. 55/58, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051467-73.2021.4.03.6301

ID: 291856018

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051467-73.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA FROTA LOURENCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO LELES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051467-73.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINALVA MARIA FROTA LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051467-73.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINALVA MARIA FROTA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes