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Processo nº 0051469-35.2021.8.06.0090

ID: 298790190

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0051469-35.2021.8.06.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. S. G. D.

Polo Passivo:

Custas

Advogados:

ANA TAIS FORTALEZA VIDAL

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DARLAN SAMUEL GUIMARAES DANTAS

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RUDA PEREIRA BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: ico.1civel@tjce.ju…

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Eunice Lurdes Coa e outros x Rem Eventos E Locação De Equipamentos Ltda-Me

ID: 298007767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051469-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE LURDES COA MIGUEL MINARRO PINAR RITA DE CÁSSIA COA

Polo Passivo:

REM EVENTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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SILVIO DOMINGUES ROMERO

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Processo 0051469-13.2022.8.26.0100 (processo principal 1130231-07.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - RITA DE CÁSSIA COA - - EUNICE LURDES COA - - MIGUEL MINARRO PINAR - R…

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Processo nº 0051469-19.2024.4.05.8100

ID: 310789475

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051469-19.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON FIRMINO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0051469-19.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON FIRMINO DO…

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Banco Bradesco S/A x Farmacia Farmabin Ltda e outros

ID: 278415934

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000024-97.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FARMACIA FARMABIN LTDA LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI TIRCIANA STREGE BINI

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000024-97.2025.8.16.0206 Processo: 0000024-97.2025.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.677,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FARMACIA FARMABIN LTDA LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI TIRCIANA STREGE BINI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FARMACIA FARMABIN LTDA, LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI e TIRCIANA STREGE BINI. A executada FARMACIA FARMABIN LTDA requereu o debloqueio dos valores, sustentando que os valores bloqueados são integralmente destinados à folha de pagamento dos funcionários, bem como ao pagamento de fornecedores da farmácia, portanto, impenhoráveis, vez que necessários à manutenção da atividade da empresa (mov. 52.1). O exequente arguiu que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores e requereu a manutenção do bloqueio, vez que não é abrangido pelo rol taxativo do artigo 833 do CPC (mov. 59.1). 2. Extraí dos autos que houve o bloqueio em conta da executada FARMACIA FARMABIN LTDA, via sisbajud, no valor de R$ 13.842,85 (mov. 61.1). No caso, observa-se que a devedora se trata de pessoa jurídica, em relação à qual não se aplica o princípio da dignidade da pessoa humana e, portanto, nessa linha, deve a devedora demonstrar que o levantamento do valor bloqueado inviabilizaria a sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado in casu. Embora a parte executada alegue que os valores bloqueados em sua conta (pessoa jurídica) tenham natureza impenhorável, uma vez que destinado ao pagamento da folha de salários dos funcionários da empresa, não há provas efetivas nesse sentido, mormente porque os documentos apresentados não são suficientes para comprovar as alegações. Bastava para a comprovação do alegado que apresentasse extratos da conta bancária nos meses anteriores, demonstrando que com os valores nela constantes eram feitos os pagamentos de seus funcionários, prova de fácil apresentação e que não veio aos autos. Portanto, da detida análise das provas colacionadas, nenhum documento foi apresentado a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada. Ainda, convém pontuar que a proteção prevista no artigo 833, IV, do CPC é destinada aos ganhos do trabalhador, seja a título de salário, vencimento, remuneração etc., que tem por objetivo o sustento do devedor e de sua família. Nesse contexto, não há como presumir que os valores constritos na conta da pessoa jurídica executada têm natureza salarial (verba alimentar) e que seriam impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO . BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE FUNCIONÁRIOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051469-98.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.02 .2023) (TJ-PR - AI: 00514699820228160000 Curitiba 0051469-98.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) No mais, enquanto presentes os valores na conta corrente da pessoa jurídica executada, este é de sua propriedade e tem natureza de capital de giro, que pode ser utilizado de forma livre para quaisquer despesas da empresa. Entretanto, apesar de não serem impenhoráveis, para não comprometer a atividade da empresa, considerando a folha de pagamentos, com anuência da parte credora (mov. 59.1), determina-se que apenas 30% do valor bloqueado seja penhorado. 3. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que promova a transferência de 30% para conta judicial e o imediato desbloqueio do restante. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Após, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Cezar Pacheco Pereira x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos De Porto Alegre Unicred Porto Alegre

ID: 318592175

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0051469-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR PACHECO PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE UNICRED PORTO ALEGRE

EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL 0051469-12.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL 0051469-12.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0801086-80.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00554637 EMBARGANTE: CEZAR PACHECO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-237804 EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE UNICRED PORTO ALEGRE ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 ADVOGADO: JOÃO HELIO SANTOS RENNER OAB/RS-081679 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS BRUTOS ELEVADOS. ALTA DESPESA OPERACIONAL. BAIXA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL. IDOSO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de embargos à execução, ao fundamento de que a declaração de imposto de renda do agravante indicava rendimentos brutos anuais incompatíveis com a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes nos autos comprovam a hipossuficiência econômica do agravante, legitimando a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo o magistrado exigir prova da insuficiência econômica. 4. A análise do imposto de renda revela que, embora a renda bruta anual do agravante seja elevada, sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 2.700,00, após dedução de despesas operacionais legítimas de sua atividade autônoma como dentista. 5. A baixa disponibilidade financeira, a inexistência de patrimônio de maior valor ou liquidez e a existência de dívidas expressivas reforçam a condição de hipossuficiência. 6. A idade avançada do agravante (74 anos) confere vulnerabilidade adicional e corrobora a necessidade de proteção especial conforme o Estatuto do Idoso. 7. A jurisprudência desta Corte admite a concessão do benefício mesmo diante de rendimentos moderados, quando demonstrado que os custos do processo comprometem o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.

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Rivail Mendonça Junior x Estado Do Paraná

ID: 327103686

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0051469-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVAIL MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER BRAGA DAVID

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0051469-93.2025.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0051469-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0051469-93.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Embargante(s): Rivail Mendonça Junior Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rivail Mendonça Junior contra a proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0046815-63.2025.8.16.0000 (mov. 14.1 – autos de agravo) que não conheceu do recurso por inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de vícios na decisão impugnada, pois ela é: a) omissa em relação a informar que o embargante não é investigado no processo criminal, de modo que não há erro grosseiro na via eleita; b) obscura, uma vez que tem linguagem ambígua e com fundamentação imprecisa; c) contraditória em relação a precedentes deste Tribunal de Justiça. Pede o provimento dos embargos para admitir o agravo, bem como para o fim de conceder efeito suspensivo ao recurso, com a imediata restituição do veículo. Pretende o prequestionamento das matérias suscitadas (mov. 1.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório. II - DECISÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. De início, destaca-se que o inciso XXXIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que compete ao relator “decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal”. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque os argumentos trazidos pelo embargante demonstram inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, finalidade para a qual não se prestam os embargos. Conforme destacado na decisão impugnada, o pedido de revogação do bloqueio administrativo do veículo SW4, PLACA QFC1J50 foi indeferido pelo Juízo a quo, pois o bem ainda é de interesse da investigação, existindo dúvida quanto ao seu verdadeiro proprietário, diante dos indícios de que seja fruto de origem ilícita. Contra esta decisão, o embargante interpôs recurso de apelação, que não foi admitido por intempestividade. Deste modo, o agravo de instrumento foi manejado contra e dentro do prazo recursal da decisão que não conheceu do apelo, hipótese para a qual há previsão legal de cabimento de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. Como se sabe, vige no processo penal o princípio da taxatividade recursal, e existindo expressa previsão legal do meio a ser manejado em caso de insurgência, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso. Por estas razões, não se sustentam as alegações de omissão e contradição em relação aos fundamentos da decisão que indeferiu o desbloqueio administrativo do bem, pois frise-se, novamente, que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso de apelação por intempestividade. Nesta ótica, fica evidente que não houve dúvida objetiva a respeito da espécie recursal adequada, porquanto foi manejado o recurso de apelação, cabível contra a decisão terminativa, porém fora do prazo recursal. Por fim, destaca-se que a sistemática recursal do Código de Processo Penal deve ser observada em caso de impugnação de decisões proferidas em embargos de terceiro em relação às medidas constritivas deferidas em procedimentos criminais – ainda que manejados por terceiro de boa-fé – inclusive em relação aos pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOS CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...]. 2. Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.509.656/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADA NO CURSO DE AÇÃO CRIMINAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL PENAL PREVISTA PELO ART. 129 DO CPP. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593 DO CPP. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante manejou ação incidental de embargos de terceiro, no bojo de ação penal que determinara o sequestro de aeronave de sua suposta propriedade, que foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Ao interpor apelação, a defesa deixou de observar o prazo de 5 dias previsto pelo art. 593 do CPP, deixando precluir a questão. [...]. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1044486/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2017) Sendo assim, no presente caso, diante da ausência de vícios na decisão embargada, é o caso de conhecer e rejeitar os presentes embargos. Por derradeiro, quanto à finalidade de prequestionamento da matéria, sublinha-se que para a oposição de embargos – inclusive para essa finalidade – deve-se demonstrar que o decisum está eivado de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP, o que não é a hipótese dos autos. Datado e assinado digitalmente. desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp16

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 307645054

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CASTRO ARAUJO

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ANA PAULA ANDRADE CANEDO

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ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA D E C I S Ã O Em detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerida (evento 49), tendo a perita aceitado o encargo e informado o valor dos honorários periciais no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi devidamente homologado por este Juízo (evento 66).Na mesma decisão, foi determinado que a parte requerida, como responsável pelo ônus da prova pericial, procedesse ao depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova, nos termos do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil.Devidamente intimada da decisão em 08.05.2025, a parte requerida manteve-se inerte, não efetuando o depósito determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, conforme certificado pela escrivania ao evento 70.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 95. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.(...)§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade."De forma complementar, o artigo 95, §1º combinado com o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a preclusão temporal da prova quando não atendidas as determinações judiciais no prazo estabelecido.No caso dos autos, a parte requerida, ao requerer a produção de prova pericial grafotécnica e posteriormente se manter inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial para depósito dos honorários periciais, demonstrou desinteresse na produção da prova que ela própria pleiteou.Ante o exposto, e considerando que a parte requerida não efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no prazo determinado, DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte requerida, nos termos do artigo 95, §1º c/c artigo 370 do Código de Processo Civil.Em consequência, dê-se vista à parte requerente para manifestação sobre o julgamento antecipado ou eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos para outra deliberação.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 307645055

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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ANA PAULA ANDRADE CANEDO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA D E C I S Ã O Em detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerida (evento 49), tendo a perita aceitado o encargo e informado o valor dos honorários periciais no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi devidamente homologado por este Juízo (evento 66).Na mesma decisão, foi determinado que a parte requerida, como responsável pelo ônus da prova pericial, procedesse ao depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova, nos termos do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil.Devidamente intimada da decisão em 08.05.2025, a parte requerida manteve-se inerte, não efetuando o depósito determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, conforme certificado pela escrivania ao evento 70.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 95. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.(...)§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade."De forma complementar, o artigo 95, §1º combinado com o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a preclusão temporal da prova quando não atendidas as determinações judiciais no prazo estabelecido.No caso dos autos, a parte requerida, ao requerer a produção de prova pericial grafotécnica e posteriormente se manter inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial para depósito dos honorários periciais, demonstrou desinteresse na produção da prova que ela própria pleiteou.Ante o exposto, e considerando que a parte requerida não efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no prazo determinado, DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte requerida, nos termos do artigo 95, §1º c/c artigo 370 do Código de Processo Civil.Em consequência, dê-se vista à parte requerente para manifestação sobre o julgamento antecipado ou eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos para outra deliberação.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 307645056

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA

Decisão

Advogados:

SÔNIA ARAÚJO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA D E C I S Ã O Em detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerida (evento 49), tendo a perita aceitado o encargo e informado o valor dos honorários periciais no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi devidamente homologado por este Juízo (evento 66).Na mesma decisão, foi determinado que a parte requerida, como responsável pelo ônus da prova pericial, procedesse ao depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova, nos termos do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil.Devidamente intimada da decisão em 08.05.2025, a parte requerida manteve-se inerte, não efetuando o depósito determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, conforme certificado pela escrivania ao evento 70.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 95. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.(...)§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade."De forma complementar, o artigo 95, §1º combinado com o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a preclusão temporal da prova quando não atendidas as determinações judiciais no prazo estabelecido.No caso dos autos, a parte requerida, ao requerer a produção de prova pericial grafotécnica e posteriormente se manter inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial para depósito dos honorários periciais, demonstrou desinteresse na produção da prova que ela própria pleiteou.Ante o exposto, e considerando que a parte requerida não efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no prazo determinado, DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte requerida, nos termos do artigo 95, §1º c/c artigo 370 do Código de Processo Civil.Em consequência, dê-se vista à parte requerente para manifestação sobre o julgamento antecipado ou eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos para outra deliberação.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Silvana Maria Da Costa x Maria Do Socorro Da Costa

ID: 329394031

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201506-32.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

LARISSA NOAH DE CARVALHO BRAGA NUNES

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ADRIANA VIEIRA DO VALE

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HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201506-32.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA MARIA DA COS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201506-32.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA MARIA DA COSTA. APELADO: MARIA DO SOCORRO DA COSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA MARIA DA COSTA contra sentença do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará que, nos autos da Ação de Apuração de Haveres promovida pela apelante em face de MARIA DO SOCORRO DA COSTA, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 23293274). A apelante, em suas razões recursais, alega, em suma, a ocorrência de erro na sentença, pois os herdeiros possuem direito autônomo de ajuizar ação própria em casos como o presente. Assim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito (ID nº 23293281). Não foram apresentadas as contrarrazões, pois não foi formada a tríade processual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do mérito. Ação de Apuração de Haveres. Legitimidade ativa dos herdeiros. Julgados do STJ. Anulação da sentença. Recurso provido. A controvérsia recursal se trata de revisão da sentença que extinguiu a Ação de Apuração de Haveres sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da herdeira. Sobre tal controvérsia, entende o Superior Tribunal de Justiça que, enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido haja vista que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". No capítulo que estabelece as regras aplicáveis ao condomínio, o Código Civil dispõe que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la" (art. 1.314). Assim, tratando-se, na espécie, de ação ajuizada anteriormente à partilha, conforme observado na Ação de Inventário nº 0051469-95.2021.8.06.0167, a autora, na condição de herdeira necessária do falecido BENEDITO PEDRO DA COSTA, detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, conforme decidido nos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2. Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui-se que, sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.666.421/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe: 13/11/2024.) RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. 2. Descabimento de embargos infringentes na origem, a despeito da divergência verificada no julgamento da apelação, tendo em vista que a sentença de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo sem resolução de mérito por entender que as demandantes não poderiam pleitear em nome próprio direito pertencente ao espólio. 3. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, c/c o art. 1.314 do mesmo diploma legal. 4. O art. 206, § 1º, V, do Código Civil fixa o prazo prescricional da pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes da sociedade integralmente extinta, não se aplicando à extinção parcial do vínculo societário, sobretudo na hipótese de dissolução parcial de sociedade de advogados por morte de um dos sócios, que se dá pela simples averbação desse fato no órgão que representa a categoria. 5. Afastada a incidência da norma especial e não estando a hipótese disciplinada em nenhum outro preceito contido no art. 206 do Código Civil, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do mesmo diploma legal. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.505.428/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe: 27/06/2016.) Dessa feita, não pode ser extinto o processo por ausência de interesse de agir se a autora, na condição de herdeira, possui legitimidade ativa para ajuizar Ação de Apuração de Haveres no caso. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, de acordo com a legislação processual civil. Sem honorários recursais. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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