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Resultados para "0051469-45.2021.8.06.0119"

Banco Bradesco S/A x Farmacia Farmabin Ltda e outros

ID: 278415934

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000024-97.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FARMACIA FARMABIN LTDA LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI TIRCIANA STREGE BINI

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000024-97.2025.8.16.0206 Processo: 0000024-97.2025.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.677,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FARMACIA FARMABIN LTDA LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI TIRCIANA STREGE BINI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FARMACIA FARMABIN LTDA, LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI e TIRCIANA STREGE BINI. A executada FARMACIA FARMABIN LTDA requereu o debloqueio dos valores, sustentando que os valores bloqueados são integralmente destinados à folha de pagamento dos funcionários, bem como ao pagamento de fornecedores da farmácia, portanto, impenhoráveis, vez que necessários à manutenção da atividade da empresa (mov. 52.1). O exequente arguiu que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores e requereu a manutenção do bloqueio, vez que não é abrangido pelo rol taxativo do artigo 833 do CPC (mov. 59.1). 2. Extraí dos autos que houve o bloqueio em conta da executada FARMACIA FARMABIN LTDA, via sisbajud, no valor de R$ 13.842,85 (mov. 61.1). No caso, observa-se que a devedora se trata de pessoa jurídica, em relação à qual não se aplica o princípio da dignidade da pessoa humana e, portanto, nessa linha, deve a devedora demonstrar que o levantamento do valor bloqueado inviabilizaria a sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado in casu. Embora a parte executada alegue que os valores bloqueados em sua conta (pessoa jurídica) tenham natureza impenhorável, uma vez que destinado ao pagamento da folha de salários dos funcionários da empresa, não há provas efetivas nesse sentido, mormente porque os documentos apresentados não são suficientes para comprovar as alegações. Bastava para a comprovação do alegado que apresentasse extratos da conta bancária nos meses anteriores, demonstrando que com os valores nela constantes eram feitos os pagamentos de seus funcionários, prova de fácil apresentação e que não veio aos autos. Portanto, da detida análise das provas colacionadas, nenhum documento foi apresentado a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada. Ainda, convém pontuar que a proteção prevista no artigo 833, IV, do CPC é destinada aos ganhos do trabalhador, seja a título de salário, vencimento, remuneração etc., que tem por objetivo o sustento do devedor e de sua família. Nesse contexto, não há como presumir que os valores constritos na conta da pessoa jurídica executada têm natureza salarial (verba alimentar) e que seriam impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO . BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE FUNCIONÁRIOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051469-98.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.02 .2023) (TJ-PR - AI: 00514699820228160000 Curitiba 0051469-98.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) No mais, enquanto presentes os valores na conta corrente da pessoa jurídica executada, este é de sua propriedade e tem natureza de capital de giro, que pode ser utilizado de forma livre para quaisquer despesas da empresa. Entretanto, apesar de não serem impenhoráveis, para não comprometer a atividade da empresa, considerando a folha de pagamentos, com anuência da parte credora (mov. 59.1), determina-se que apenas 30% do valor bloqueado seja penhorado. 3. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que promova a transferência de 30% para conta judicial e o imediato desbloqueio do restante. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Após, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Rivail Mendonça Junior x Estado Do Paraná

ID: 327103686

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0051469-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVAIL MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER BRAGA DAVID

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIANE KRUETZMANN ABDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0051469-93.2025.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0051469-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0051469-93.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Embargante(s): Rivail Mendonça Junior Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rivail Mendonça Junior contra a proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0046815-63.2025.8.16.0000 (mov. 14.1 – autos de agravo) que não conheceu do recurso por inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de vícios na decisão impugnada, pois ela é: a) omissa em relação a informar que o embargante não é investigado no processo criminal, de modo que não há erro grosseiro na via eleita; b) obscura, uma vez que tem linguagem ambígua e com fundamentação imprecisa; c) contraditória em relação a precedentes deste Tribunal de Justiça. Pede o provimento dos embargos para admitir o agravo, bem como para o fim de conceder efeito suspensivo ao recurso, com a imediata restituição do veículo. Pretende o prequestionamento das matérias suscitadas (mov. 1.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório. II - DECISÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. De início, destaca-se que o inciso XXXIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que compete ao relator “decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal”. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque os argumentos trazidos pelo embargante demonstram inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, finalidade para a qual não se prestam os embargos. Conforme destacado na decisão impugnada, o pedido de revogação do bloqueio administrativo do veículo SW4, PLACA QFC1J50 foi indeferido pelo Juízo a quo, pois o bem ainda é de interesse da investigação, existindo dúvida quanto ao seu verdadeiro proprietário, diante dos indícios de que seja fruto de origem ilícita. Contra esta decisão, o embargante interpôs recurso de apelação, que não foi admitido por intempestividade. Deste modo, o agravo de instrumento foi manejado contra e dentro do prazo recursal da decisão que não conheceu do apelo, hipótese para a qual há previsão legal de cabimento de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. Como se sabe, vige no processo penal o princípio da taxatividade recursal, e existindo expressa previsão legal do meio a ser manejado em caso de insurgência, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso. Por estas razões, não se sustentam as alegações de omissão e contradição em relação aos fundamentos da decisão que indeferiu o desbloqueio administrativo do bem, pois frise-se, novamente, que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso de apelação por intempestividade. Nesta ótica, fica evidente que não houve dúvida objetiva a respeito da espécie recursal adequada, porquanto foi manejado o recurso de apelação, cabível contra a decisão terminativa, porém fora do prazo recursal. Por fim, destaca-se que a sistemática recursal do Código de Processo Penal deve ser observada em caso de impugnação de decisões proferidas em embargos de terceiro em relação às medidas constritivas deferidas em procedimentos criminais – ainda que manejados por terceiro de boa-fé – inclusive em relação aos pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOS CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...]. 2. Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.509.656/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADA NO CURSO DE AÇÃO CRIMINAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL PENAL PREVISTA PELO ART. 129 DO CPP. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593 DO CPP. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante manejou ação incidental de embargos de terceiro, no bojo de ação penal que determinara o sequestro de aeronave de sua suposta propriedade, que foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Ao interpor apelação, a defesa deixou de observar o prazo de 5 dias previsto pelo art. 593 do CPP, deixando precluir a questão. [...]. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1044486/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2017) Sendo assim, no presente caso, diante da ausência de vícios na decisão embargada, é o caso de conhecer e rejeitar os presentes embargos. Por derradeiro, quanto à finalidade de prequestionamento da matéria, sublinha-se que para a oposição de embargos – inclusive para essa finalidade – deve-se demonstrar que o decisum está eivado de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP, o que não é a hipótese dos autos. Datado e assinado digitalmente. desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp16

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