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Processo nº 0051469-88.2010.8.17.0001

ID: 278372368

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051469-88.2010.8.17.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CECILIA RODRIGUES PITT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0051469-88.2010.8.17.0001 APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE …

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Processo nº 0051469-77.2025.8.17.2001

ID: 318781246

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: DúVIDA Nº Processo: 0051469-77.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA YURIKO MOCHIZUKI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DUTRA DE MIRANDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª …

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Processo nº 0051469-66.2024.8.17.9000

ID: 256580986

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051469-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ITALO DANILO ROCHA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE AGRAVANTE: ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO AGRAVADOS: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO E SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Álvaro Joaquim Veloso de Oliveira Lima Filho, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (Processo nº 0022954-64.2024.8.17.2810), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas processuais em quatro (04) parcelas sucessivas. A insurgência recursal centra-se na alegada hipossuficiência financeira do Agravante, que demonstra, por meio de documentos anexos (declaração de hipossuficiência, contracheques, comprovantes de débitos e composição familiar), não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da de sua família, composta por esposa e dois (02) filhos menores. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu, no art. 99, §3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do mesmo modo, o art. 98, do Código de Processo Civil/CPC, assegura que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Na hipótese sub judice, resta demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a remuneração mensal percebida pelo Agravante (cerca de R$ 2.617,10), somada aos encargos familiares que lhe competem, o coloca em situação de vulnerabilidade econômica, o que justifica o deferimento da benesse legal pleiteada. Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência, evidenciando gastos e compromissos financeiros incompatíveis com a imposição de custas judiciais, especialmente em se tratando de valor relevante (custas estimadas em R$ 808,00), que poderá inviabilizar o acesso à jurisdição, violando o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica ao reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao Juízo, caso a insuficiência não seja evidente, exigir a demonstração de sua procedência. No presente caso, todavia, revela-se inconteste a insuficiência econômica do Recorrente. Sobre a matéria: EMENTA:PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO . PROVIMENTO DO RECURSO. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. Ausência de fundamentação acerca da inexistência de pressupostos legais, que afastassem a integralidade da justiça gratuita. Embora seja possível a modulação da justiça gratuita, à vista da regra do artigo 98 , §§ 5º e 6º do CPC, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela aplicação de referida medida, na presente espécie. Reconhecida as dificuldades financeiras pelo qual passa o agravante, em razão da diminuição de seu trabalho, e sem indícios de patrimônio capaz de justificar o deferimento parcial da gratuidade, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada na forma integral. As obrigações decorrentes da sucumbência, atribuídas à parte beneficiária da gratuidade de justiça, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo período de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo ser cobradas mediante cumprimento de sentença, devendo o credor demonstrar que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Recurso provido . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0020052-32.2023 .8.17.9000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Tratando-se de pessoa física, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, é suficiente para que obtenha os auspícios da justiça gratuita, ante a presunção juris tantum de veracidade da referida declaração. Inteligência do art . 99, § 3º, do CPC/15. 2. Ao analisar o requerimento de gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. 3 . Hipótese em que não se vislumbra motivos plausíveis que possam amparar a convicção de que a agravante não faz jus à gratuidade da justiça requerida na exordial. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada. 4. À unanimidade, Agravo de Instrumento provido, em ordem a assegurar ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita . (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00017991120238179480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA .AGRAVO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS . 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0085546-02 .2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para CONCEDER o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Agravante, ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, com fulcro no art. 98, caput, e no art. 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, por consequência, os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões do presente recurso, no prazo de quinze (15) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0051469-66.2024.8.17.9000

ID: 256580989

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051469-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON PASTICK FUJINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE AGRAVANTE: ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO AGRAVADOS: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO E SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Álvaro Joaquim Veloso de Oliveira Lima Filho, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (Processo nº 0022954-64.2024.8.17.2810), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas processuais em quatro (04) parcelas sucessivas. A insurgência recursal centra-se na alegada hipossuficiência financeira do Agravante, que demonstra, por meio de documentos anexos (declaração de hipossuficiência, contracheques, comprovantes de débitos e composição familiar), não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da de sua família, composta por esposa e dois (02) filhos menores. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu, no art. 99, §3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do mesmo modo, o art. 98, do Código de Processo Civil/CPC, assegura que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Na hipótese sub judice, resta demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a remuneração mensal percebida pelo Agravante (cerca de R$ 2.617,10), somada aos encargos familiares que lhe competem, o coloca em situação de vulnerabilidade econômica, o que justifica o deferimento da benesse legal pleiteada. Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência, evidenciando gastos e compromissos financeiros incompatíveis com a imposição de custas judiciais, especialmente em se tratando de valor relevante (custas estimadas em R$ 808,00), que poderá inviabilizar o acesso à jurisdição, violando o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica ao reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao Juízo, caso a insuficiência não seja evidente, exigir a demonstração de sua procedência. No presente caso, todavia, revela-se inconteste a insuficiência econômica do Recorrente. Sobre a matéria: EMENTA:PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO . PROVIMENTO DO RECURSO. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. Ausência de fundamentação acerca da inexistência de pressupostos legais, que afastassem a integralidade da justiça gratuita. Embora seja possível a modulação da justiça gratuita, à vista da regra do artigo 98 , §§ 5º e 6º do CPC, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela aplicação de referida medida, na presente espécie. Reconhecida as dificuldades financeiras pelo qual passa o agravante, em razão da diminuição de seu trabalho, e sem indícios de patrimônio capaz de justificar o deferimento parcial da gratuidade, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada na forma integral. As obrigações decorrentes da sucumbência, atribuídas à parte beneficiária da gratuidade de justiça, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo período de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo ser cobradas mediante cumprimento de sentença, devendo o credor demonstrar que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Recurso provido . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0020052-32.2023 .8.17.9000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Tratando-se de pessoa física, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, é suficiente para que obtenha os auspícios da justiça gratuita, ante a presunção juris tantum de veracidade da referida declaração. Inteligência do art . 99, § 3º, do CPC/15. 2. Ao analisar o requerimento de gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. 3 . Hipótese em que não se vislumbra motivos plausíveis que possam amparar a convicção de que a agravante não faz jus à gratuidade da justiça requerida na exordial. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada. 4. À unanimidade, Agravo de Instrumento provido, em ordem a assegurar ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita . (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00017991120238179480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA .AGRAVO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS . 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0085546-02 .2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para CONCEDER o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Agravante, ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, com fulcro no art. 98, caput, e no art. 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, por consequência, os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões do presente recurso, no prazo de quinze (15) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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