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"0051569-19.2023.8.16.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 22

Processo nº 0002469-29.2024.8.16.0140

ID: 320502851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002469-29.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO PINTO BRETAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-29.2024.8.16.0140 Processo: 0002469-29.2024.8.16.0140 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 20/08/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): MARIA DO CARMO PINTO BRETAS 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 15 de setembro de 2025, às 13h30min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Neri Luiz Schutz

ID: 320627726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000481-36.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NERI LUIZ SCHUTZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-36.2025.8.16.0140 Processo: 0000481-36.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): NERI LUIZ SCHUTZ 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 15 de setembro de 2025, às 15h30min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio De Camargo

ID: 322654832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000627-77.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000627-77.2025.8.16.0140 Processo: 0000627-77.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCO ANTONIO DE CAMARGO 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 04 de setembro de 2025, às 17h00min, para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denise Iaxinski

ID: 324170085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000990-98.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENISE IAXINSKI

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000990-98.2024.8.16.0140 Processo: 0000990-98.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 17/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DENISE IAXINSKI 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 28 de agosto de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizabete Souza

ID: 322058310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002046-35.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZABETE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002046-35.2025.8.16.0140 Processo: 0002046-35.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 14/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAICON DOUGLAS PINTO Investigado(s): ELIZABETE SOUZA 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 02 de outubro de 2025, às 15h00min, para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0051569-95.2021.4.03.6301

ID: 330348403

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-95.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FELIPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0051569-95.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0051569-95.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE RODRIGUES MARTINS - SP422907, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Município De Londrina/Pr x Espólio De Romildo Consulo

ID: 258839415

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028812-86.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROMILDO CONSULO

Conclusão

Advogados:

GEF PÓS ARREMATAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geferson Santos Pimentel e outros

ID: 298514613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001377-16.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEFERSON SANTOS PIMENTEL WAGNER RODRIGUES BARRETO

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA GRIGOLO

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SARAH REGINA DE OLIVEIRA

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JULIANA PASTORIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001377-16.2024.8.16.0140 Processo: 0001377-16.2024.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Destruição ou Degradação Data da Infração: 29/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GEFERSON SANTOS PIMENTEL WAGNER RODRIGUES BARRETO 1. Em que pese tenha sido anexado o termo de Acordo de Não Persecução Penal realizado com o senhor WAGNER RODRIGUES BARRETO (seq. 116.1), ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 24 de setembro de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal, para ambos os investigados. 3. Considerando que não houve insurgência ministerial (seq. 110.1), acolho a justificativa apresentada na seq. 107.1. 3.1. Intime-se o senhor WAGNER RODRIGUES BARRETO para que tome ciência de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas, poderão ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Jose Ferreira De Lima

ID: 320567726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002605-26.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON JOSE FERREIRA DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002605-26.2024.8.16.0140 Processo: 0002605-26.2024.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 23/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLEITO DOS SANTOS IVANILSE DOS SANTOS Investigado(s): EDSON JOSE FERREIRA DE LIMA 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 30 de julho de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. 3. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários (seq. 25.1), este será analisado somente ao final do feito, uma vez que a nobre causídica continuará patrocinando a defesa do investigado, ou em caso de renúncia da defensora nomeada. 3.1. Havendo renúncia, proceda-se com a nomeação de defensor em substituição até que sobrevenha aceite, e voltem conclusos para arbitramento dos honorários dativos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Processo nº 0051569-32.2025.8.17.2001

ID: 318736803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051569-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051569-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: CICERO FERREIRA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208765426, conforme segue transcrito abaixo: " Custas pagas. Pela documentação trazida com a inicial, entendo que a parte autora dispõe de elementos suficientes para obter, “initio litis”, o deferimento da liminar pleiteada. Ao que observo, trata-se de um negócio jurídico garantido por alienação fiduciária, estando à parte ré em débito e devidamente constituída em mora, conforme notificação em anexo. Assim sendo, nos termos do art. 3º, do Dec. Nº 911/69, defiro a liminar pleiteada e determino que se proceda à busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, fazendo-se a entrega da coisa à parte autora, ou a quem esta indicar, de qualquer forma na condição de fiel depositário. Decorridos cinco dias após executada a liminar, sem que o réu tenha purgado a mora, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nos termos do art. 3º, §9º do DL nº. 911/69 determino a inclusão da devida restrição no sistema RENAJUD. Cite-se a parte ré para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por não se subsumir, o objeto do presente feito, a nenhuma das hipóteses de excetuam a publicidade dos atos processuais impondo o segredo de justiça, previstas no art. 189 do CPC, a Diretoria proceda com a retificação necessária para retirada do segredo de justiça nos presentes autos. Intime-se. Recife, 04 de julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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