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Processo nº 0052013-64.2016.8.26.0050

ID: 296512835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0052013-64.2016.8.26.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. P. I. G. D. N.

Intimação

Advogados:

LENON SHERMAN DE VASCONCELLOS FERREIRA

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ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS

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BEATRIZ DIAS RIZZO

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AMANDA SCALISSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052013-64.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - F.P.P. - I.G.N. e outros - I.U. - Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente …

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Isabelle Jacqueline Alice De Almeida Medeiros x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 277112839

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-04.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021572-04.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203767133, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando o custeio do tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), nos termos de prescrição médica, o reembolso de despesa médica no valor de R$ 5.500,00 e a condenação por danos morais em decorrência de negativa de cobertura por parte do plano de saúde. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é beneficiária da ré, GEAP, por contrato de assistência à saúde, adimplente e com prazos de carência cumpridos; ii) é idosa (60 anos) e portadora de encefalite autoimune e parkinsonismo, doenças de evolução neurológica progressiva; iii) por prescrição médica, foi indicado tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), com laudo que detalha a indicação clínica; iv) o plano réu negou o tratamento solicitado, alegando ausência de previsão contratual e uso “off label”, bem como recusou-se a custear exame médico necessário ao diagnóstico, que totalizou R$ 5.500,00, pagos diretamente pela autora. A ré, em contestação, sustenta: i) sua natureza jurídica como entidade de autogestão, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ; ii) inexistência de cláusula contratual que obrigue o custeio do tratamento com IVIG, principalmente por se tratar de uso "off label"; iii) ausência de cobertura pelo rol da ANS e pela PCDT do SUS; iv) inexistência de ato ilícito apto a justificar indenização por dano moral. A autora apresentou réplica, refutando todos os pontos defensivos e reafirmando o direito ao tratamento prescrito, bem como à reparação moral pela indevida negativa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA NATUREZA DO PLANO DE SAÚDE E DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS A GEAP é entidade de autogestão multipatrocinada, conforme reconhecido em sua própria defesa. De fato, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos geridos sob a modalidade de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Contudo, essa natureza não isenta a operadora de cumprir os princípios contratuais gerais, notadamente a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a função social do contrato (art. 421, CC) e as normas específicas da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, que atribui ao rol da ANS caráter exemplificativo e não taxativo. Conforme decidido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo: “Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, j. 22/10/2024). DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA A negativa de cobertura se deu mesmo diante de prescrição médica precisa, firmada por neurologista assistente, para uso de Imunoglobulina Humana (IVIG), medicamento registrado na ANVISA, e recomendado como tratamento para o quadro clínico da autora, que é de alta complexidade. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/98, positivou a possibilidade de fornecimento de tratamento não constante no rol da ANS, desde que presentes os critérios do art. 10, §13: “Art. 10, §13 – Em caso de tratamento [...] não previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) O tratamento com IVIG é amplamente reconhecido pela literatura médica para doenças neurológicas autoimunes e encontra pareceres técnicos favoráveis do NAT-JUS/CNJ em hipóteses similares, conforme documentos constantes dos autos. Negar cobertura com base exclusivamente em cláusula contratual genérica ou na taxatividade do rol é conduta rechaçada pela jurisprudência. O Tribunal já pacificou que: “Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001). DO DANO MATERIAL Comprovado documentalmente que a autora desembolsou o valor de R$ 5.500,00 com exame essencial ao diagnóstico (Painel para Encefalite Autoimune), indevidamente negado pela ré. O pedido de reembolso deve ser acolhido. Aplicam-se correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. DO DANO MORAL A autora é idosa, portadora de doença neurológica grave, e foi submetida a abalo emocional e risco real à sua saúde em razão da negativa do plano, o que caracteriza dano moral. A jurisprudência do TJPE já fixou entendimento de que: “A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001). O valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré a reembolsar a quantia de R$ 5.500,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora nos moldes legais já detalhados; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora conforme art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. NEHEMIAS DE MOURA TENÓRIO Juiz de Direito " RECIFE, 22 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0052013-10.1999.8.13.0216

ID: 298316682

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0052013-10.1999.8.13.0216

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HELVECIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAMIR JESUS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0052013-10.1999.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 RÉU: ANTONIO HELVECIO DOS SANTOS CPF: 041.133.906-06 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal interposta pela MUNICÍPIO DE DIAMANTINA em desfavor de ANTÔNIO HELVÉCIO DOS SANTOS, qualificados nos autos. Virtualizados os autos, sobreveio requerimento da parte exequente pela extinção do feito, em razão do cancelamento administrativo da cobrança da Certidão de Dívida Ativa (ID 10465205197). É o relato. Decido. Assim, tendo em conta a petição de ID 10465205197 e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 26, da Lei nº 6.830/80; 924, inciso III, 925, todos do CPC/15; tendo em vista que a(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial fora(m) cancelada(s) cf. ID 10222842554, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, bem como os créditos representados pela(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruiu(íram) a inicial, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/1980. Determino o levantamento de eventual penhora ou constrição relativa aos presentes autos, devendo, se for o caso, ser oficiado ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a baixa da penhora incidente sobre o bem imóvel de titularidade do(s) executado(s). Sem custas e honorários. Transitada em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vale a presente como carta, mandado, ofício e carta precatória para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Bruno Gomes Rep/P/Curadoria Especial x Aroldo Da Silva Junqueira e outros

ID: 321530210

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052013-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo:

AROLDO DA SILVA JUNQUEIRA DEFENSOR PUBLICO FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052013-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052013-97.2025.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0000846-50.2010.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00561538 AGTE: BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: AROLDO DA SILVA JUNQUEIRA Dedtab: DEFENSOR PUBLICO AGDO: FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravante: BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL Agravados: AROLDO DA SILVA JUNQUEIRA E FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS Relator: Desembargador Alexandre Scisinio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, guerreando a decisão proferida nos autos da ação nº 0000846-50.2010.8.19.0070, que rejeitou os embargos de declaração opostos visando sanar omissões e contradições na decisão que determinou a penhora via SISBAJUD, nos seguintes termos: "Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos, contudo, rejeito-os na medida em que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, devendo o embargante se valer do recurso próprio para obter o efeito modificativo que pretende, como consequência de seu inconformismo com o decisum. P.R.I.". Narra o agravante que a demanda originária é uma ação de rescisão de negócio jurídico c/c obrigação de entrega de coisa, ajuizada pelo agravado Aroldo da Silva Junqueira, em face de Bruno Gomes e Fernando de Almeida Lemos, tendo a sentença de mérito declarado rescindido o contrato de compra e venda de um caminhão, determinando-se a devolução do veículo e condenando o primeiro réu (Bruno Gomes) ao pagamento de aluguel pelo uso do bem e das multas de trânsito. Relata que, na fase de conhecimento, o réu Fernando de Almeida Lemos foi citado e quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia. Quanto ao réu Bruno Gomes, após diversas tentativas frustradas de localização nos endereços obtidos via INFOJUD e SIEL, sua citação se deu por edital. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo a quo deferiu a penhora de dinheiro via SISBAJUD no valor de R$ 23.793,46 (vinte e três mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) e a consulta ao RENAJUD, sendo que os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados. Sustenta a nulidade da penhora por ter sido realizada antes da intimação da Curadoria Especial sobre a decisão que a deferiu, além da necessidade de intimação por edital para o cumprimento de sentença para Bruno e intimação pessoal para Fernando. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para obstar a decisão agravada, bem como qualquer ato de constrição e os atos executórios decorrentes da penhora já realizada até o julgamento definitivo do presente agravo. Ao final, o provimento do recurso para acolher as preliminares de nulidade da intimação de ambos os agravantes para o cumprimento da sentença, cassando-se todos os atos executórios praticados após tais intimações; declarar a nulidade da penhora realizada via SISBAJUD, por ter sido efetivada antes da regular intimação da Curadoria Especial sobre a decisão que a deferiu; determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam sanadas as nulidades processuais apontadas, com a realização das intimações e dos atos processuais de forma regular e a observância do devido processo legal. É o relatório. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, faz-se necessária a demonstração de probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, parágrafo único, Código de Processo Civil. Destaque-se descaber, neste momento processual, qualquer apreciação quanto ao mérito da demanda, devendo-se perquirir, tão somente, acerca da presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. Deste modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro probabilidade de provimento recursal, sendo prudente se aguardar a formação do contraditório nestes autos. Ressalte-se que o art. 854, caput, do CPC dispõe que a penhora será feita a requerimento do exequente, sem que seja dada ciência prévia ao executado, sendo certo que a manifestação deste será oportunizada posteriormente, no prazo de cinco dias, na forma do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Ademais, de acordo com a certidão de fl.452 dos autos originários, o agravante foi citado por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeado Curador Especial. E, iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve a tentativa de sua intimação pessoal, tendo o AR retornado negativo. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo perseguido. Anote-se. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, em conformidade com o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALEXANDRE SCISINIO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0052013-97.2025.8.19.0000 Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 232 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: 15cdirpriv@tjrj.jus.br Página 3 de 3

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Processo nº 0052013-20.2021.8.06.0091

ID: 308170570

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0052013-20.2021.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0052013-20.2021.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0052013-20.2021.8.06.0091 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: F. I. R. REQUERIDO: L. D. S. R., D. P. D. E. D. C. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por F. I. R. em face de Lúcia De Sousa Rodrigues. Narra a inicial, em resumo, que as partes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 25 de novembro de 2009, união da qual nasceram duas filhas, ambas atualmente maiores de idade. Após 11 anos, a convivência tornou-se insustentável, e não há mais possibilidade de reconciliação. Durante o casamento, não foram adquiridos bens a partilhar. A ré encontra-se em local incerto e não mantém vínculos afetivos ou econômicos com os filhos ou com o autor desde a separação de fato. Decisão de id. 140366195 decretou o divórcio do casal. Mandado de averbação em id. 140366216. A requerida foi citada por edital (id. 140368322). Certidão de id. 160581513 verificou o decurso de prazo para apresentação de contestação através de curadora especial nomeada. É o sucinto relatório. Decido. O casamento entre as partes restou provado documentalmente nos autos (id 140368625), razão passo a julgar o pedido, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Após a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República de 1988 passou a ter a seguinte redação: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Em outros dizeres, para haver o divórcio, não há mais a exigência de nenhum outro requisito que não seja a vontade inequívoca ao menos de uma das partes de dissolver o casamento (exercício de um direito potestativo), o que restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, ratificando decisão de id. 140366195, para decretar o divórcio entre F. I. R. e Lúcia De Sousa Rodrigues, dissolvendo o vínculo conjugal entre eles, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição da República de 1988. Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, mantenho suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que concedo neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe, considerando que já foi expedido o mandado de averbação. Iguatu, 16 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0052013-65.2025.8.17.2001

ID: 319134716

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052013-65.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOCADORA BEZERRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

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MARCELLA GUEIROS FILIZOLA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052013-65.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: LOCADORA BEZERRA LTDA - ME EXECUTADO(A): TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208497171, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. " DESPACHO Tratam os autos de execução por título extrajudicial. Custas pagas. Cite-se a parte Devedora para pagar a dívida em 03 dias, contados da citação, ou opor embargos à execução, em 15 dias. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, § 1º, do CPC.). Fixo honorários advocatícios de 10% do valor da dívida. Em caso de integral pagamento em 03 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916, do CPC/15, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. No caso de pagamento voluntário, intimem-se a parte Exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Observada a citação da parte Devedora e em caso de não pagamento da dívida, oferta de bens em garantia ou penhora pelo oficial de justiça, determino que seja realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR). Em caso de não localização da parte Devedora no endereço disposto na inicial, deve o demandante informar seu coreto endereço, sob pena de indeferimento da inicial. Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 7 de julho de 2025. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0052013-31.2021.4.03.6301

ID: 291852230

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052013-31.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO TADEU GHIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052013-31.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO TEIXEIRA ROSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052013-31.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO TEIXEIRA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0060360-87.2025.8.17.2001

ID: 331493759

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0060360-87.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA ANGELINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060360-87.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEILDA ANGELINA DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210316635, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de “ação pelo procedimento comum” em que a parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde réu e que se encontra em dia com suas obrigações contratuais. Narra que foi diagnosticada com hipertensão, diabetes e foi submetida à angioplastia coronária com stent. Em 04.07.2025 foi internada com diagnóstico de angina instável, sendo-lhe indicada, em caráter de urgência, o procedimento de angioplastia coronariana com stent, incluindo os materiais necessários ao ato cirúrgico. (id. 210241852 e 210241853). Assevera que a autora apresentou dor torácica com necessidade de retorno a UTI coronária, consoante teor do laudo médico (id. 210241853 e 210241852). Afirma que houve a autorização parcial do procedimento prescrito (id. 210241854). Em virtude da urgência médica, a autora busca, por meio de uma ação judicial, a concessão de uma tutela de urgência. O pedido liminar requer a autorização imediata para a realização da angioplastia com implante de stents e a cobertura integral de todos os materiais e dispositivos médicos necessários, conforme detalhado nos relatórios médicos. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É o relatório Decido. Da gratuidade de justiça Da análise dos documentos juntados ao processo, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Da tutela É sabido que as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes) desdobram-se em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Pois bem, a tutela provisória de urgência pleiteada nestes autos impõe a coexistência dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se ainda levar em consideração de que, em se tratando tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), exige-se também, para sua concessão, que os efeitos da tutela a ser deferida, sejam reversíveis, a teor do § 3º do mesmo artigo. Em análise perfunctória entendo plenamente cabível, neste momento processual, a concessão da medida, posto que tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. A documentação trazida pelo autor demonstra o vínculo contratual mantido pelas partes. Ao analisar a exordial, depreende-se que a tese autoral se centra na omissão de autorização para a realização do procedimento cirúrgico, com todo o material prescrito pelos médicos que assistem o requerente (id. 210241852 e 210241853). É de conhecimento geral que, embora a operadora de saúde possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, não está autorizada a fazer qualquer restrição quanto ao tratamento, ao procedimento ou ao material escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente, pois este é o profissional que tem o conhecimento para apurar as verdadeiras condições de saúde do paciente e indicar o que mais se adéqua ao caso. Nesse sentido, o Código de Ética Médica, em seu Capítulo II, inciso II, estabelece que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. A legislação e jurisprudência pátria garantem a cobertura obrigatória para a angioplastia com colocação de stents, quando prescritos por médico competente e devidamente registrados na Anvisa. Vejamos julgados de nossa Corte: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17 .2001 RECORRENTE:GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO (A):IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO:JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA:DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO . ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA . LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA . NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2 .O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3 .Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5 .A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade . 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação Cível nº 0052013-36.2023 .8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEe apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordamos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00520133620238172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 20/02/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LITOTRIPSIA INTRAVASCULAR (SHOCKWAVE). PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO . REJEIÇÃO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ROL D ANS. INDICAÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE RESTRIÇÃO CONTRATUAL . STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. LEI POSTERIOR Nº 14.454/2022 QUE DEFINIU A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO AUTOR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS QUE POSSUI EFICÁCIA COMPROVADA, ENCAIXANDO-SE NA HIPÓTESE DO ART . 10, § 13º, I DA LEI 9.656/98. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SER O PROCEDIMENTO ADEQUADO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. MULTA COMINATÓRIA . ESTIPULAÇÃO E FIXAÇÃO ADEQUADO EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 . Não há que se falar em perda de objeto do recurso de agravo de instrumento em virtude da realização do procedimento cirúrgico pelo Autor. Isso porque mostra-se imprescindível a sua confirmação pela sentença, evidenciando-se que a empresa demandada apenas promoveu o serviço de saúde compelido por ordem judicial e, de qualquer sorte, ainda existe o interesse de agir residual no julgamento do mérito. Precedentes do TJPE. 2 . Os documentos médicos de ID’s 134622238,134622239, 134622240 e 134622241 dos autos de origem comprovam o diagnóstico do Autor, qual seja: cardiopata com severa doença arterial coronária crônica múltipla, sofreu infarto em 2019, ocasião em que foi implantado 2 stents coronários direcionados para a artéria aorta, e atualmente, em 04.04.2023, foi diagnosticado com isquemia miocárdica em múltiplos segmentos miocárdicos, sendo confirmada a progressão severa da doença arterial coronária, razão pela qual o médico assistente indicou a realização do procedimento pleiteado com o uso dos materiais requeridos. 3 . Necessidade de realização do procedimento de forma urgente, para se evitar um agravamento no quadro de saúde do Autor (laudo médico de ID 134622238 dos autos de origem), tendo em vista que se encontranuma condição de saúde delicada, que decerto não se ajusta à espera do julgamento do feito.Daí o sério risco de dano e risco a um resultado útil deste processo 4. Não prospera a alegação da empresa recorrente de que o tratamento em questão não está contemplado no rol da ANS, realizada com o fim de eximir-se de disponibilizá-lo ao agravado, eis que há necessidade comprovada de sua realização atestada pelo profissional competente, sob pena de colocar-se em risco a saúde do beneficiário do plano médico e o próprio objeto do contrato 5. O tratamento prescrito pelo médico do Autor possui eficácia reconhecida, além de ter se mostrado a opção adotada pelo profissional que acompanhava o Demandante, de maneira que se mostra inconteste o direito a cobertura do procedimento pelo plano de saúde . 6. Quanto à multa fixada, tendo em vista a relevância da medida concedida para preservação da saúde do agravado, saúde esta sim que tem valor inestimável, tão somente se fixa a possibilidade de vir a ser multada, a agravante, acaso descumpra a ordem a ela dada, estando nessa formulação o caráter desta tal medida, que se adequa sim à teleologia subjacente à tutela inibitória, ainda mais quando se verifica que, reverte-se esta lógica pela conduta daquele que está sujeito à ordem judicial, quando este se opõe, sem justificativa firme, ao cumprimento do quanto lhe é imposto na forma da lei, e aí sim se transforma em sanção, pois é o único modo que, voltando-se ao quanto de início já se afirmou, fica ensejada a efetividade da tutela antecipada. Sendo assim, entendo que não é devido o afastamento da multa e adequada a multa diária estabelecida pelo MM. Juiz a quo . 7. No que tange ao prazo para cumprimento da liminar concedida em primeiro grau, este de 72 horas a contar da intimação da decisão, era suficiente para que a Agravante tivesse se mobilizado para atender ao quanto era dela reclamado, posto que é empresa de plano de saúde e evidentemente sabe muito bem onde buscar os tratamentos necessários e que dela são exigidos conceder. Daí, cuido que o prazo para cumprimento da decisão liminar foi dentro da razoabilidade. 8 . Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012741-87.2023.8 .17.9000, em que figura como agravante, Bradesco Saúde S.A.e, como agravado, Evilasio Novaes Gominho Filho, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012741-87.2023.8 .17.9000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Resta demonstrada a probabilidade do direito do autor com base na prescrição médica (id. 210241852). Ademais, nenhum risco há para a operadora de saúde posto que, quanto à questão da irreversibilidade do provimento, entendo inexistir, haja vista que, em caso de julgamento improcedente dos pedidos iniciais, a dívida poderá vir a ser exigida, adotando-se os procedimentos judicias próprios. Desta feita, presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da parte ré para, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, a contar da ciência desta decisão, autorizar/custear o procedimento cirúrgico (angioplastia coronariana com stent), nos exatos termos prescritos pelos médicos que assistem a requerente (id. 210241852 e 210241853), sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser revertido em favor da demandante. Caso a o procedimento não seja autorizado pelo plano Requerido, nos exatos termos desta decisão, desde que efetivamente comprovado nestes autos, devem ser bloqueados valores (através do SISBAJUD) das suas contas, a fim de custear todo o procedimento e material empregados, devendo, para tanto, a parte autora apresentar orçamento e notas fiscais. Feito o bloqueio via SISBAJUD as partes devem ser intimadas e o valor liberado em favor dos beneficiários (hospital/fornecedores do material). De outra banda, considerando a improbabilidade de realização de acordo neste momento processual, determino, tão somente, a citação (ATRAVÉS DE EMAIL – DIÁRIO ELETRÔNICO – DJEN) da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comprovação da ciência, apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do NCPC. Apresentada defesa com preliminares ou documentos de mérito, a parte autora deverá ser instada a se manifestar. No mesmo prazo, as partes devem dizer se possuem interesse na produção de outras provas além das que já foram produzidas até o momento e, em sendo o caso, devem especificá-las, justificando, de maneira pormenorizada, o fato controvertido que se pretende com elas comprovar e a relevância de cada uma das provas requeridas. Na hipótese de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), demonstrando especificamente qual a relevância da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para a comprovação dos fatos tidos como controvertidos. Ficam, desde logo, advertidas as partes e seus procuradores de que é vedado o protesto genérico de provas, sob pena de indeferimento, e de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC). QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, por oficial de justiça plantonista, em razão do risco de vida que a autora corre pela demora no cumprimento. Ciência à Defensoria Pública. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 21 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5002988-95.2024.8.08.0024

ID: 295830327

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002988-95.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002988-95.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002988-95.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – – RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição e combate à prática de ato vedado por lei, servindo de desestímulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. 2. Caso concreto em que o montante sancionatório foi razoavelmente reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela sentença recorrida, o que guarda consonância com os patamares praticados por este Tribunal e está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao seu exame como segue. Na origem, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ajuizou ação pretendendo a anulação do processo administrativo por meio do qual fora aplicada multa pelo PROCON ESTADUAL no montante de R$ 17.542,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e dois reais), e, subsidiariamente, a redução deste valor para patamar razoável a proporcional. Por meio da sentença id 11781950, o juízo a quo acolheu o pedido subsidiário, por considerar que a decisão administrativa que impôs a aplicação de multa ao autor foi devidamente motivada, embasada no descumprimento de normas consumeristas, que culminaram na cobrança indevida de rubricas inseridas em contrato firmado com o consumidor reclamante. Entendeu, contudo, que a multa aplicada encontra-se em desconformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual procedeu à sua redução para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o PROCON apela e sustenta (id 11781951), em síntese, que: a) a sentença está em desacordo com a jurisprudência deste eg. TJES, que reconhece a impossibilidade de o Poder Judiciário alterar o valor da multa originariamente aplicada pelo Procon/ES quando respeitados os critérios legais de dosimetria; b) as reduções do valor das multas tem ocasionado o pagamento de honorários, por vezes, superiores ao valor da multa arrecadada, além de desincentivar o pagamento das penalidades; c) a sentença padece de vício de fundamentação, porque “apenas se restringe a utilizar conceitos jurídicos indeterminados”. Pois bem. De plano, destaco que a r. sentença objurgada se apresenta devidamente fundamentada, demonstrando não somente os dispositivos legais aplicados à materia e a jurisprudência sobre o tema, mas também a relação entre todos os fundamentos e o caso em análise. Sendo assim, não merece prosperar a alegação de que a sentença padece de vício por ausência de fundamentação. No que se refere ao valor da multa administrativa, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses assemelhadas a estes autos tem entendido razoáveis reduções do sancionamento aplicado pelos PROCON’s para patamares entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Comprovando o que acabo de expor, confiram-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao Judiciário aferir se o ato administrativo foi praticado em extensão e intensidade proporcionais à finalidade do interesse público a que está atrelado, pois, caso tenha sido praticado sem a observância dos requisitos de validade, deverá ser adequado aos parâmetros constitucionais. 2) A multa imposta se distanciou da finalidade, porquanto arbitrada em valor proporcional à conduta praticada, considerando o dano ao consumidor. 3) A redução da penalidade em 50% do valor mostra-se razoável e suficiente para desestimular novas condutas antijurídicas, guardada correspondência entre a multa e o valor atinente à infração, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do Procon Municipal. 4) Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014795-52.2014.8.08.0024, Relator: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À míngua de previsão legal específica, o prazo de 09 (nove) dias para comparecimento à audiência de conciliação na seara administrativa não se demonstra exíguo a ponto de nulificar o processo e consequentemente a multa aplicada pela ausência no ato conciliatório designado, notadamente por tratar-se de empresa de grande porte. 2. O “controle judicial dos atos administrativos, cuja análise pode, inclusive, rever o ato sob o prisma da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, é possível, em caráter excepcional, quando vislumbrada a absoluta desproporcionalidade da multa arbitrada, rever a multa aplicada pelo PROCON. 5. Por tais razões, em situações excepcionais, em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, me parece possível, sim, que o Poder Judiciário altere o valor da sanção.[...]” (TJES, Apelação nº 024120418405, Relator DES.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2018, DJ: 24/08/2018); 3. Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela apelada, deve ser reduzida a multa para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual atende ao ato normativo estatuído no art. 28, do Decreto nº 2.181/97. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0052013-51.2013.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2024). Vale destacar que a multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição e combate à prática de ato vedado por lei, servindo de desestímulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. (TJES, Classe: Apelação, 024120456322, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019). Ressalto, por oportuno, que a além dos critérios previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa deve guardar proporcionalidade e razoabilidade – como já delineado nos julgados cujas ementas transcrevi -, o que não significa a inobservância aos critérios objetivos elencados na Instrução de Serviço PROCON/ES 001/2021 ou sua inaplicabilidade. Dessa forma, reconhecida a legalidade do auto de infração combatido, entendo que o valor reduzido pela sentença recorrida deve ser mantido, porque atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por centos). É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 0855388-90.2023.8.10.0001

ID: 294365476

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855388-90.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Si… 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Siqueira Ramos. Apelado: Geap – Autogestão em Saúde. Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923; Marcello Roger Rodrigues Teles, OAB/DF 48.613. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. Aos contratos firmados com entidades de autogestão em saúde, como a GEAP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas que regem os planos de saúde. Configura inadimplemento contratual relevante e passível de reparação por dano moral a negativa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por profissional habilitado, em situação de urgência e risco à saúde do beneficiário, sobretudo quando comprovado o agravamento do quadro clínico ou a necessidade de atuação judicial para assegurar o tratamento. Os danos morais restam evidenciados diante da angústia imposta ao paciente em virtude da negativa de tratamento urgente, extrapolando os limites do mero aborrecimento, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência reparatória. Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DOS SANTOS BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/MA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. Na peça inicial, a parte autora/apelante alegou que foi surpreendida com descontos em seus proventos oriundos de empréstimo consignado que jamais contratou, fato que, segundo afirma, caracteriza fraude e enseja a nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida reparação pelos danos morais suportados. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, entendeu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a irregularidade do contrato, julgando improcedentes os pedidos formulados e condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois teria ficado demonstrado nos autos que não houve contratação válida do empréstimo consignado, inexistindo prova da manifestação de sua vontade para a celebração do pacto. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados, em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença, aduzindo a regularidade da contratação e a ausência de comprovação de fraude, além da inexistência de dano moral indenizável. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a ausência de comprovação de anuência expressa da parte autora para a contratação do empréstimo torna legítima a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. É o relatório. VOTO Trata-se de apelação cível interposta por Marcos da Silva Souza contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da GEAP – Autogestão em Saúde, na qual se reconheceu a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico solicitado, mas se indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recurso devolve à apreciação deste órgão julgador a controvérsia atinente à existência de abalo moral indenizável em decorrência da negativa, pela entidade ré, de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Sustenta o apelante que a negativa, além de injustificada, agravou seu sofrimento físico e emocional, exigindo judicialização urgente da demanda para obtenção da medida que garantisse a realização do procedimento. Do exame dos autos, constata-se que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão em saúde voltada exclusivamente a seus associados, razão pela qual não se aplica à relação contratual a legislação consumerista, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 970 (REsp 1.618.398/PR) e reiterado na Súmula 608 do STJ, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Todavia, a inaplicabilidade do CDC não exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde, tampouco afasta a incidência dos princípios contratuais gerais previstos no Código Civil, como a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422), os quais vinculam as partes à cooperação, lealdade e proteção recíproca no adimplemento das obrigações contratuais, especialmente quando o contrato trata de bem jurídico tão sensível quanto a saúde. No caso concreto, o autor foi diagnosticado com fístula anorretal complexa e recidivada, com comprometimento superior a 50% da musculatura do esfíncter anal interno, o que lhe conferia risco iminente de incontinência fecal. O procedimento indicado por sua médica assistente envolvia técnica minimamente invasiva com uso de lasercirurgia, o que se mostrava necessário à preservação funcional da região afetada. Ainda assim, a GEAP indeferiu o pedido de autorização com justificativa meramente formal, sem demonstrar qualquer razoabilidade técnico-médica para a negativa. Tal conduta obrigou o beneficiário a recorrer ao Poder Judiciário, sendo deferida liminar determinando a realização do procedimento com urgência, sob pena de multa, o que apenas confirma a inadequação da recusa administrativa, diante da real necessidade do tratamento. Nessas circunstâncias, entendo que os danos morais restaram configurados. A negativa indevida de procedimento médico urgente e essencial, em situação de risco à saúde de paciente, ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta violação à dignidade, à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do contratante. O sofrimento daí decorrente, ainda que não documentalmente comprovado, é presumido pela gravidade da situação enfrentada e pela essencialidade do serviço negado. Nesse sentido, os Tribunais têm reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil da GEAP mesmo na condição de entidade de autogestão, desde que configurado o inadimplemento contratual qualificado por abusividade ou omissão dolosa. A título exemplificativo, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) 5. A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, julgado em 22/10/2024)* “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 6. A busca por tratamento/procedimento decorreu de grave enfermidade. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado, quando dela mais necessitava, aumentou a aflição e a angústia do paciente. Desse modo, resta clara a ocorrência de dano moral.” (TJ-DF - Apelação Cível: 0746376-62.2022.8.07.0001, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 10/04/2024). Portanto, a responsabilidade civil da GEAP, neste caso, decorre da violação contratual acompanhada de repercussões extrapatrimoniais à parte autora, sendo plenamente cabível a compensação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar adequado ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter reparatório da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que indeferiu o pedido de danos morais, condenando a ré GEAP – Autogestão em Saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação. Diante do provimento parcial do recurso interposto, com acolhimento dos pedidos, na fixação da indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao pleiteado, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, §1º, do CPC. Assim, condeno o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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