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Processo nº 0800979-64.2025.8.12.0026

ID: 257547063

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800979-64.2025.8.12.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINY DUARTE DE SOUZA

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ADV: Thainy Duarte de Souza (OAB 20491/MS) Processo 0800979-64.2025.8.12.0026 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosilene Pereira de Lima - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de …

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Processo nº 0800979-76.2020.8.10.0032

ID: 262950981

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-76.2020.8.10.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DUTRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NAZAR DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br PJe | PROCESSO Nº: 0800979-76.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): MARIA DAS DORES DUTRA BORGES Advogado do(a) DEMANDANTE: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Após o transcurso do aludido prazo, com eu sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042907542281000000028703715 Documentos Maria das Dores Dutra Borges Documento Diverso 20042907542283900000028703716 Endereço Documento Diverso 20042907542290400000028703717 Maria das Dores Dutra Borges 806959196 Petição 20042907542293800000028703718 PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo 20042907542297000000028703719 Procuração Procuração 20042907542299800000028703722 Decisão Decisão 20043014544752500000028754116 Intimação Intimação 20043014544752500000028754116 Habilitação em processo Petição 20051515383420300000029142784 MARIA DAS DORES DUTRA BORGES - 2000256550 - 0800979-76.2020.8.10.0032 Petição 20051515383436300000029142787 01 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS (4) Documento Diverso 20051515383440100000029142788 02 - Procuração Nova 1319 - Com Certidão de Validade (4) Documento Diverso 20051515383445700000029142789 03 - ESTATUTO - ATA Documento Diverso 20051515383459800000029142790 Contestação Contestação 25010617354850900000128101446 CONTESTAÇÃO 0800979-76.2020.8.10.0032 Petição 25010617354861900000128101447 Despacho Despacho 25011716234744000000128789523 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25012814340190100000129587139 Intimação Intimação 25011716234744000000128789523 Réplica à contestação Réplica à contestação 25021113490481600000130915022

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Sandra Bernadete Fidelis Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 298065466

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800979-63.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNADETE FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recurso inominado

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Pedro Paulo Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 310506252

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-29.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANPARA

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Cível nº 0800979-29.2023.8.14.0301 - DESPACHO - Intime-se o requerido BANPARA, para que forneça as informações solicitadas na petição de Id. 129034565, no prazo de quinze dias. Com a manifes…

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Processo nº 0800979-24.2025.8.12.0007

ID: 295214961

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-24.2025.8.12.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLáUDIA QUIRINO FREITAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARTINS PERES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE SIMPIONATO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir Jose de Oliveira (OAB 5059/MS), Bruna Martins Peres (OAB 20226/MS), Afonso Henrique Simpionato de Oliveira (OAB 25300/MS) Processo 0800979-24.2025.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Espe…

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Processo nº 0800979-32.2023.8.12.0027

ID: 282808415

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800979-32.2023.8.12.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Johanatann Gill de Araújo (OAB 11649/MS) Processo 0800979-32.2023.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Aparecida da Rocha Souza - Vindos os cálculos, evol…

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Processo nº 0800979-08.2018.8.12.0027

ID: 276089506

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800979-08.2018.8.12.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREIRA COSTA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Pereira Costa Filho (OAB 18163/MS) Processo 0800979-08.2018.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lucineia Pereira da Silva - Ciente do recurso de agravo …

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Processo nº 0800979-91.2020.8.12.0009

ID: 256133299

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-91.2020.8.12.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADéLIA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGREDI FREITAS SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Martins da Silva (OAB 8707MS /), Ingredi Freitas Silva (OAB 25446/MS) Processo 0800979-91.2020.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adélia Dias de Souza - Intimaçã…

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Processo nº 0800979-79.2025.8.14.0003

ID: 293330495

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800979-79.2025.8.14.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENO CARLOS VALENTE DUARTE

Decisão

Advogados:

ICARO RICARDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800979-79.2025.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800979-79.2025.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] FLAGRANTEADO(A)(S): Nome: LENO CARLOS VALENTE DUARTE Endereço: JARBAS PASSARINHO, 702, Entre Coronel Ramiro e Beco São José, Px Campo DER, PLANALTO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 1.DADOS DO PROCESSO: AUTOS Nº 0800979-79.2025.8.14.0003 TIPIFICAÇÃO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] CUSTODIADO: LENO CARLOS VALENTE DUARTE Data/Hora/Local: Vara única de Alenquer; 6 de junho de 2025; 15:00h 2.OCORRÊNCIAS: Presente o Juiz de Direito da Comarca de Alenquer Dr. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR. Presente o(a) representante do Ministério Público Dr(a). DANIEL MONDEGO FIGUEIREDO. Constatou-se a presente do custodiado LENO CARLOS VALENTE DUARTE, acompanhado de seu advogado(a) Dr(a). ICARO RICARDO DA SILVA – OAB/PA 23.356-A. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado à parte presa, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com seu Advogado ou Defensor Público, em local apropriado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido à parte presa os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvantes casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito Antes da entrevista propriamente dita, foram as partes advertidas sobre a necessidade de não formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante. Qualificação -Qual seu nome? LENO CARLOS VALENTE DUARTE - Possui Apelido? “John” - Data de Nascimento? 18/12/1990 - Filiação: LINDOMAR ALVES VALENTE e LUIZ CARLOS DUARTE - Endereço residencial? Rua Jarbas Passarinho, 702, bairro Planalto, Alenquer/PA Complemento Perímetro: Entre Coronel Ramiro e Beco São José Ponto de Referência: Próximo ao Campo do DER Cor/Detalhe da casa: Casa de Madeira Nome dos Vizinhos: - Telefone: (93) 98411-6712 - Estado civil? União estável - Autodeclaração Raça/cor? Pardo - Escolaridade? Ensino Médio Incompleto - Possui filhos? (data de nascimento dos filhos) Sim, 1 filha - Possui Emprego formal? Atualmente desempregado - Possui doenças graves? Não - Faz uso de medicamentos obrigatórios? Sim, para pterígio (olho) - Qual o tipo de moradia? Própria Ato contínuo, passou-se a oitiva do autuado em flagrante LENO CARLOS VALENTE DUARTE . (oitiva gravada por meio de sistema audio visual) Encerrada a presente audiência de custódia 3. DELIBERAÇÃO: Decisão Vistos, etc. A autoridade policial desta Comarca, por meio do Ofício e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este juízo a prisão em flagrante delito do(s) nacional(is) LENO CARLOS VALENTE DUARTE, atribuindo-lhe(s) a prática dos ilícitos penais previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fato ocorrido no dia 05/06/2025, por volta das 00h30min, na cidade de Alenquer. Os fatos estão devidamente narrados no APF e não carecem de repetições desnecessárias. Ofícios às autoridades, Termos de declarações, cópia dos documentos pessoais, nota de culpa, nota de ciência e garantias constitucionais, nota de comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por ele indicada, tudo devidamente acostado aos autos procedimentais. A autoridade policial, diante da dificuldade técnica, junto ao sistema PJE, comunico este juízo acerca da presente prisão, via Email, em 05/06/2025 às 23:28h, conforme cópia anexa. A prisão fora comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Pela análise do auto de prisão, observo que o(s) autuado(s) é(são) maior(es) – conforme informado pela autoridade policial – e foram detidos em estado de flagrância, não havendo vícios materiais ou formais no auto, razão pela qual o HOMOLOGO e mantenho a prisão em flagrante, notando por se tratar o caráter permanente dos delitos imputados. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do(s) agente(s), a priori, em cárcere, mediante a decretação de sua(s) prisão(ões) cautelar(es). Cediço na jurisprudência e doutrina pátrias que a prisão preventiva, uma das modalidades de prisão provisória, possui natureza cautelar, devendo estar presentes, para sua decretação, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Assim é que, em seu art. 312, o CPP determina que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em apreço, os depoimentos colhidos apontam para o envolvimento do(s) autuado(s) no crime em questão (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), além das declarações aferirem indiretamente a materialidade delitiva, além do AUTO de constatação, estando presentes, portanto, as circunstâncias em que se justifica a decretação da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. No tocante ao requisito do periculum libertatis, verifico que o flagranteado já responde a outra ação penal (Processo nº 0801468-53.2024.8.14.0003), em curso nesta mesma Vara, pela prática do mesmo delito — tráfico de entorpecentes — revelando-se evidente a sua reiteração delitiva. Ademais, consta da certidão judicial de antecedentes (ID 145752504) que o referido processo encontra-se em andamento, circunstância que demonstra a existência de indicativos concretos de risco à ordem pública. Importante destacar que o novo delito foi praticado nas mesmas condições fáticas da imputação anterior, inclusive no mesmo local, o que reforça a presunção de que, em liberdade, o autuado continuará a delinquir, configurando-se o periculum libertatis. O crime de tráfico de droga é reconhecidamente delito que impulsiona a ocorrência de outros de outras infrações as Leis penais. A imprensa vem demonstrando diuturnamente as consequências negativas das drogas, tanto da lesividade do contrabando em si, quanto à problemática gerada à saúde pública por conta do uso e o consequente vício, sem olvidar dos efeitos sociais advindos. Não se pode deixar de apontar que as pessoas viciadas geralmente tendem a cometer outros delitos para sustentar o uso de entorpecentes, geralmente de natureza patrimonial como furtos, roubos e latrocínio. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência nacional analisando caso semelhante, vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que suas atividades de venda de drogas foi observada por agentes de polícia em campana no Setor Comercial Sul, que o abordaram e constataram no bolso da bermuda fragmentos de crack. O fato também foi comprovado por declarações de um usuário que foi visto recebendo a droga das mãos do paciente e lhe entregando dinheiro, prontamente repassado a comparsa. Ouvido no flagrante este usuário confirmou ter adquirido a droga com o paciente e que já o fizera anteriormente. 2 Há evidências gritantes da periculosidade do paciente demonstrada na própria ação criminosa, por exercer o nefando comércio no Setor Comercial Sul e perto dos dois grandes hospitais públicos de Brasília, locais de intensa movimentação de pessoas, sendo o crack uma das drogas mais perniciosas na atualidade, mercê do efeito devastador e viciante e elevado risco à saúde pública. O quadro probante extraído da prova inquisitória não pode ser discutida amplamente na ação mandamental, devendo prevalecer até a conclusão da instrução do processo. 3 A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade à ação penal quando contrastadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. 4 Ordem denegada. (20100020082778HBC, TJDFT, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 17/06/2010, DJ 12/07/2010 p. 189) HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO GRUPO CRIMINOSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSO, DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15/12/2010, porque mantinha na residência 43 (quarenta e três) buchas de cocaína. 2. A alegada ausência de participação do ora Paciente no grupo criminoso não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento per saltum do tema nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória foi fundamentada na considerável quantidade de droga apreendida (no caso, 43 buchas de cocaína), motivação idônea, que, por si só, justifica a negativa do benefício. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. (HC 201.900/PR, STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011) Ressalto que o flagranteado é pessoa adulta e não foi indicado ser portador de qualquer doença grave ou comorbidade em relação a presente pandemia, sendo que “o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão o efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o agravante, além de reincidente específico, possui outros registros criminais por porte ilegal de arma de fogo, furto, lesão corporal, dirigir veículo automotor sem habilitação.. Precedentes. 4. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 6. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.342/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) Ademais, a medida cautelar extrema mostra-se proporcional diante da gravidade da conduta, que envolve a traficância reiterada de substâncias entorpecentes, crime de elevado potencial ofensivo e com relevante impacto social. Diante disso, presentes, pois, os pressupostos que autorizam a prisão preventiva quanto ao outro flagranteado (arts. 312 e 313, I e parágrafo único, CPP) – e entendendo, inicialmente, revelarem-se inadequadas ou insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, converto a prisão em flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LENO CARLOS VALENTE DUARTE, brasileiro, nascido em 18/12/1990, filho de Lindomar Alves Valente e Luiz Carlos Duarte, incrito no CPF nº 015.804.872-54, com fundamento nos arts. 312 (garantia da ordem pública) e 313, I e parágrafo único, todos do CPP, e de acordo com o que prescreve o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Fica autorizada a transferência do(s) custodiado(s) para a responsabilidade da SEAP, após à realização da audiência de custódia, uma vez que a DEPOL local não possui infraestrutura adequada para a permanência dos custodiados provisórios. Expeça-se/Cadastre-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BNMP. Comunique esta decisão, recomendando à autoridade policial observância quanto ao prazo legal para a conclusão e remessa do IPL respectivo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Defesa. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Audiência realizada via videoconferência e compartilhada o presente termo para a ciência via sala de conferência da Microsoft teams. Portanto, não há necessidade de assinatura. Nada mais havendo, determinou a MM. Juiz o encerramento do presente termo, digitado e conferido por mim, ____ ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR, servidor. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

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ID: 293966701

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-53.2023.8.12.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS) Processo 0800979-53.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrea Cristina Kadar Antum…

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