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Processo nº 0007499-61.2024.8.17.2001

ID: 334348212

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007499-61.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALYA TERESA CORREA DE ARAUJO JANSEN

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JAMESON ALVES DE SANT ANA JUNIOR

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Processo nº 0007499-61.2024.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo nº 0007499-61.2024.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por NATALYA TERESA CORREA DE ARAUJO JANSEN em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que jamais celebrou qualquer contrato com a instituição financeira ré, mas foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 593,00, com data de 07/02/2020. Por tudo isso, pede: (1) a declaração de inexistência da dívida (R$ 593,00); (2) uma ordem judicial no sentido de que a parte ré promova a retirada da negativação (formulou pedido de antecipação de tutela); (3) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o réu apresentou a petição de id 161101523. Tutela concedida nos termos da decisão de id 172579492. O banco contestou, tempo em que arguiu a prescrição e a decadência, destacando que “a avença 12618241 foi firmada em 27/12/2019”, de sorte que “a pretensão de reparação civil prescreveu na data de início dos descontos”. Disse que: “Após a celebração do contrato e o recebimento dos valores, o consumidor não procurou canal oficial do banco para devolver o montante creditado e rescindir o contrato”, havendo, portanto, a ausência de tentativa de solução amigável. Sustentou: (i) a possibilidade de existência de demanda predatória; (ii) irregularidade da representação da parte autora, ao argumento de que ser genérica a procuração e sem data; (iii) impugnou a gratuidade, ao fundamento, noutros termos, de que a simples declaração não é suficiente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Argumentou que a operação se refere a uma portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Bradesco S/A, que a assinatura no contrato é da autora e que o valor foi devidamente repassado à instituição credora original (R$ 831,52). Sustentou a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Contra a decisão de id 172579492, o réu interpôs recurso de agravo de instrumento. A contestação foi replicada – razões de id 189967186. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que a parte demandada requereu tão somente a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, a fim de que este informasse se o Banco Safra S/A procedeu à quitação da dívida que a autora mantinha junto ao BRADESCO, referente ao contrato n° 0123339895800, no valor de R$ 831,52, em 27/12/2019. Relatei. II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. QUESTÕES PRÉVIAS Da Impugnação à Justiça Gratuita. A parte ré impugna o pedido de justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou sua hipossuficiência. Ocorre que caberia à parte impugnante demonstrar que a demandante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O réu, no entanto, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração da autora. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. Da Ausência de Tentativa de Solução Administrativa. O réu sustenta que a autora carece de interesse de agir, pois não teria tentado resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a presente demanda. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso à Justiça, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. Ademais, o teor da contestação já demonstra a ocorrência de pretensão resistida. Afasto. Da Irregularidade da Representação Processual. Aduz o banco réu que a procuração outorgada pela autora é genérica, o que viciaria sua representação. Sem razão, novamente. O instrumento de mandato juntado outorga ao patrono os poderes gerais para o foro, em conformidade com o que dispõe o art. 105 do CPC. Tais poderes são suficientes para a propositura da presente ação, não havendo qualquer vício que macule a representação processual da autora, isso sem contar com o fato de que a procuração de Id 158938244 - Pág. 1 está datada (18.12.2023), não havendo sentido o argumento do demandado na linha de que o instrumento contratual está sem data. Inacolho. Da Decadência e da prescrição. Considerando que o pedido autoral está fundamentado na inexistência de contrato firmado com o banco e não em vício de negócio jurídico que ensejaria a anulação do contrato, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 169 do Código Civil, segundo o qual: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, não se sujeitando, portanto, à prescrição ou decadência. Além disso, inexiste, na hipótese, pedido de repetição de indébito, motivo pelo qual rejeito as prejudiciais de mérito. QUESTÕES MERITÓRIAS Bem, como visto, a parte autora alega, em síntese, que jamais celebrou qualquer contrato com a instituição financeira ré, mas foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 593,00, com data de 07/02/2020. Já a parte ré afirma que o débito diz respeito a um contrato assinado pela autora, referente a portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Bradesco S/A, sendo o valor repassado à instituição credora original (R$ 831,52). Acontece que o banco réu não comprovou a portabilidade, tanto que no Id 174689911 - Pág. 1, juntado pelo contestante, consta a seguinte observação: “Houve a tentativa de Portabilidade 12618241, porém a portabilidade ficou pendente de finalização.” (Sublinhei). Além disso, o documento de Id 174689911 - Pág. 2, que menciona um TED é inservível para demonstrar que a autora foi beneficiária do valor indicado no aludido documento, já que diz respeito a prova unilateral, sem contar com a circunstância de que o banco demandado sequer esclarece os valores das parcelas não pagas cuja soma chegaria a R$ 593,00, a propósito, montante de suposta dívida objeto de negativação que está sendo hostilizada neste processo. Por outro lado, a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria negativação e dispensa a comprovação do abalo sofrido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida. Considero, portanto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como justo e adequado para reparar o abalo sofrido pela autora, sem causar enriquecimento ilícito. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. A negativação indevida gera dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Em resumo, outra alternativa não resta senão o acolhimento da pretensão introdutória, motivo pelo qual entendo não se tratar de demanda temerária. Note-se: “(...) O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida.” (Comentário ao art. 80 – Código de processo civil comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 16 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). III - DECISÃO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome de NATALYA TERESA CORREA DE ARAUJO JANSEN, no valor de R$ 593,00, com vencimento em 07/02/2020, indicado no documento de id 158938247; b) DETERMINAR que o réu promova a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito aqui discutido, por consequência, torno definitiva a tutela antecipada; c) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (data da negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, deve incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/15. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto pelo réu, dando ciência do presente decisum. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte demandada, observando, em caso positivo, o Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

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Processo nº 0007499-61.2024.8.17.2001

ID: 334348215

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007499-61.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0007499-61.2024.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo nº 0007499-61.2024.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por NATALYA TERESA CORREA DE ARAUJO JANSEN em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que jamais celebrou qualquer contrato com a instituição financeira ré, mas foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 593,00, com data de 07/02/2020. Por tudo isso, pede: (1) a declaração de inexistência da dívida (R$ 593,00); (2) uma ordem judicial no sentido de que a parte ré promova a retirada da negativação (formulou pedido de antecipação de tutela); (3) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o réu apresentou a petição de id 161101523. Tutela concedida nos termos da decisão de id 172579492. O banco contestou, tempo em que arguiu a prescrição e a decadência, destacando que “a avença 12618241 foi firmada em 27/12/2019”, de sorte que “a pretensão de reparação civil prescreveu na data de início dos descontos”. Disse que: “Após a celebração do contrato e o recebimento dos valores, o consumidor não procurou canal oficial do banco para devolver o montante creditado e rescindir o contrato”, havendo, portanto, a ausência de tentativa de solução amigável. Sustentou: (i) a possibilidade de existência de demanda predatória; (ii) irregularidade da representação da parte autora, ao argumento de que ser genérica a procuração e sem data; (iii) impugnou a gratuidade, ao fundamento, noutros termos, de que a simples declaração não é suficiente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Argumentou que a operação se refere a uma portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Bradesco S/A, que a assinatura no contrato é da autora e que o valor foi devidamente repassado à instituição credora original (R$ 831,52). Sustentou a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Contra a decisão de id 172579492, o réu interpôs recurso de agravo de instrumento. A contestação foi replicada – razões de id 189967186. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que a parte demandada requereu tão somente a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, a fim de que este informasse se o Banco Safra S/A procedeu à quitação da dívida que a autora mantinha junto ao BRADESCO, referente ao contrato n° 0123339895800, no valor de R$ 831,52, em 27/12/2019. Relatei. II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. QUESTÕES PRÉVIAS Da Impugnação à Justiça Gratuita. A parte ré impugna o pedido de justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou sua hipossuficiência. Ocorre que caberia à parte impugnante demonstrar que a demandante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O réu, no entanto, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração da autora. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. Da Ausência de Tentativa de Solução Administrativa. O réu sustenta que a autora carece de interesse de agir, pois não teria tentado resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a presente demanda. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso à Justiça, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. Ademais, o teor da contestação já demonstra a ocorrência de pretensão resistida. Afasto. Da Irregularidade da Representação Processual. Aduz o banco réu que a procuração outorgada pela autora é genérica, o que viciaria sua representação. Sem razão, novamente. O instrumento de mandato juntado outorga ao patrono os poderes gerais para o foro, em conformidade com o que dispõe o art. 105 do CPC. Tais poderes são suficientes para a propositura da presente ação, não havendo qualquer vício que macule a representação processual da autora, isso sem contar com o fato de que a procuração de Id 158938244 - Pág. 1 está datada (18.12.2023), não havendo sentido o argumento do demandado na linha de que o instrumento contratual está sem data. Inacolho. Da Decadência e da prescrição. Considerando que o pedido autoral está fundamentado na inexistência de contrato firmado com o banco e não em vício de negócio jurídico que ensejaria a anulação do contrato, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 169 do Código Civil, segundo o qual: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, não se sujeitando, portanto, à prescrição ou decadência. Além disso, inexiste, na hipótese, pedido de repetição de indébito, motivo pelo qual rejeito as prejudiciais de mérito. QUESTÕES MERITÓRIAS Bem, como visto, a parte autora alega, em síntese, que jamais celebrou qualquer contrato com a instituição financeira ré, mas foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 593,00, com data de 07/02/2020. Já a parte ré afirma que o débito diz respeito a um contrato assinado pela autora, referente a portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Bradesco S/A, sendo o valor repassado à instituição credora original (R$ 831,52). Acontece que o banco réu não comprovou a portabilidade, tanto que no Id 174689911 - Pág. 1, juntado pelo contestante, consta a seguinte observação: “Houve a tentativa de Portabilidade 12618241, porém a portabilidade ficou pendente de finalização.” (Sublinhei). Além disso, o documento de Id 174689911 - Pág. 2, que menciona um TED é inservível para demonstrar que a autora foi beneficiária do valor indicado no aludido documento, já que diz respeito a prova unilateral, sem contar com a circunstância de que o banco demandado sequer esclarece os valores das parcelas não pagas cuja soma chegaria a R$ 593,00, a propósito, montante de suposta dívida objeto de negativação que está sendo hostilizada neste processo. Por outro lado, a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria negativação e dispensa a comprovação do abalo sofrido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida. Considero, portanto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como justo e adequado para reparar o abalo sofrido pela autora, sem causar enriquecimento ilícito. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. A negativação indevida gera dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Em resumo, outra alternativa não resta senão o acolhimento da pretensão introdutória, motivo pelo qual entendo não se tratar de demanda temerária. Note-se: “(...) O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida.” (Comentário ao art. 80 – Código de processo civil comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 16 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). III - DECISÃO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome de NATALYA TERESA CORREA DE ARAUJO JANSEN, no valor de R$ 593,00, com vencimento em 07/02/2020, indicado no documento de id 158938247; b) DETERMINAR que o réu promova a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito aqui discutido, por consequência, torno definitiva a tutela antecipada; c) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (data da negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, deve incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/15. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto pelo réu, dando ciência do presente decisum. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte demandada, observando, em caso positivo, o Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

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Processo nº 0143983-83.2024.8.17.2001

ID: 262303723

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143983-83.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0143983-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KLEYTON MARINHO DA SILVA RÉU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. KLEYTON MARINHO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR em face de REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente qualificada. Declarou o autor que, ao tentar efetuar uma compra parcelada no crediário em loja do comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relatou que o estabelecimento estava cheio de pessoas no momento, o que lhe causou constrangimento. Ao consultar os cadastros de inadimplentes, constatou o demandante que havia uma inscrição no valor de R$ 104,34, incluída em 31/12/2021, pela demandada, dívida que alega desconhecer, pois jamais contratou serviços com a ré. Dado o narrado, ingressou o autor com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida a promover a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao valor discutido, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito indicado, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.104,34 e requereu o benefício da gratuidade. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e alterou, de ofício, o valor da causa para R$ 8.104,34. Nesta oportunidade, reservou-se para apreciar o pedido de tutela em outro momento processual e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação (id. nº 192086464). Regularmente citada, a ré ofertou contestação de id. nº 195283293, alegando, em síntese, que o autor é cliente da Renner desde 2021, quando aderiu ao CCR (Cartão de Crédito Renner), tendo realizado compras em lojas Renner e gerado débitos que não foram pagos, o que ensejou a negativação, objeto da lide. Apresentou telas de sistema para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e dos débitos em aberto e sustentou a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 197574205, foi determinada a intimação: i) do autor, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. Em réplica de id. nº 200097586, o autor impugnou as telas do sistema anexadas pela ré, argumentando que constituem prova unilateral e insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Reiterou a procedência dos pedidos iniciais. Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da empresa demandada (id. nº 202118823). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes pugnado pela produção de novas provas. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O autor ingressou com a demanda em tela após descobrir que houve negativação do seu nome, por débito na monta de R$ 104,34, desatrelado de qualquer contrato por ele firmado. O cerne da questão se concentra em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por envolver uma relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil do réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação em relação ao primeiro réu (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a instituição que determinou o débito em sua conta. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que o requerente firmou, de fato, o contrato cujo inadimplemento ensejou a negativação do nome do autor. No caso em apreço, a demandada sustenta a legitimidade da negativação, afirmando que o autor possui vínculo contratual com ela, tendo aderido ao cartão de crédito Renner (CCR) e realizado compras que não foram pagas. Para comprovar suas alegações, a ré trouxe aos autos tão somente telas de seu sistema interno, às quais não se pode atribuir valor probante suficiente, por se tratar de prova unilateral, produzida pela própria demandada. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da negativação, porquanto a ausência de comprovação de contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte requerida não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítima a conduta da demandada, porquanto de todo desatrelada de certeza quanto à contratação do produto (CCR) que ensejou sua cobrança. Diante do quadro probatório formado, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou prova documental hábil a demonstrar a existência da contratação. Seria ônus da ré apresentar contrato assinado pelo autor, gravação de atendimento telefônico que confirmasse a contratação, ou qualquer outro documento que comprovasse de forma idônea a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade do débito que ensejou a negativação. A apresentação de telas de sistema, produzidas unilateralmente e sujeitas a manipulação, não supre a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito. Sendo assim, não tendo a demandada apresentado prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a inexistência do débito cobrado e, consequentemente, a ilicitude da negativação. A jurisprudência é firme nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contrato de cartão de crédito - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação realizada (art. 6º, VIII, CDC)- Ausência do contrato eletrônico e de outros elementos capazes de comprovar a solicitação e utilização do cartão de crédito - Negativação indevida (...) Sentença reformada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 11153224220238260100 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que a parte autora utilizou de seus serviços - Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito, deve-se reconhecer a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição lançada em nome do consumidor - Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007700-54.2022 .8.13.0479 1.0000 .24.128864-6/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. (...)(TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) No tocante ao pedido de danos morais, verifica-se, dos documentos juntados aos autos, especificamente da consulta ao SPC/SERASA, que o autor possui outras inscrições em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, algumas, inclusive, preexistentes à negativação ora discutida. Conforme documento de id. nº 191717192, o autor possui cinco apontamentos em seu nome, notadamente inscrições realizadas por FIDC IPANEMA VI (R$ 614,67), FIDC NPL2 (R$ 272,02), BANCO DO BRASIL S/A (R$ 2.238,77) e LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (R$ 267,62), além da inscrição promovida pela ré. O autor não comprovou que as demais inscrições seriam indevidas ou que estariam sendo discutidas judicialmente. Embora tenha alegado, na inicial, que "os apontamentos anteriores ao apontamento objeto da presente ação, cadastrados em nome do autor não se comprovaram legítimos, motivo pelo qual tramitam judicialmente as restrições creditícias lançadas em nome do autor", não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Nesse contexto, perfeitamente aplicável, ao caso, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, considerando a existência de outras inscrições em nome do autor, não há que se falar em indenização por danos morais, ainda que reconhecida a ilicitude da negativação efetuada pela ré. Corroborando esta tese, eis os recentes julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, que espelham a posição ora adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES . SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . 1. Não comprovado nos autos a relação jurídica originalmente firmada entre a devedora e a cedente, bem como a própria cessão creditória alegada em contestação, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da consumidora. 2. A negativação indevida implica restrição de crédito que gera danos à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica injustamente negativada . Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato para que surja o dever de indenizar. 3. Existindo, no entanto, anotações anteriores à negativação indevida, afasta-se a incidência do dano moral. Incidência da Súmula 385, do C . STJ. 4. Apelação parcialmente provida e sentença reformada quanto ao dano moral. (TJ-PE - Apelação Cível: 01582555320228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR . SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR) . 2. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 3. Afastada a condenação em danos morais . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012484-35.2023.8.11 .0004, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, já reconhecida na fundamentação acima, e o perigo de dano, evidenciado pela manutenção da inclusão indevida do nome do demandante no SERASA (id. nº 191717192). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, apenas para declarar a inexistência do vínculo contratual entre o autor e a ré, bem como para declarar a nulidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos). Concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar o imediato cancelamento da negativação já existente em nome do autor, proveniente da ré, no valor de R$ 104,34 (registro de id. nº 191717192), por meio do sistema SERASAJUD, conforme espelho em anexo. Dispenso a intimação pessoal da parte ré (Súmula nº 410, STJ) por não haver providência a ser adotada pela requerida para a concretização da tutela. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao passo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (R$ 8.000,00), nos termos dos arts. 85, §2º e 86 do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade em relação ao autor, ante a gratuidade que lhe foi concedida. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher sua parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 28 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017).

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Josiane Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 277176018

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138080-67.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOHAYNNY SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0138080-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Processo nº 0138080-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. JOSIANE DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR em face da COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – CELPE, igualmente qualificada. Declarou a autora que, ao tentar efetuar uma compra parcelada em loja de varejo, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relatou que o estabelecimento estava bem movimentado no momento, tendo várias pessoas presenciado a situação, o que lhe causou constrangimento. Ao consultar os cadastros de inadimplentes, constatou a demandante que havia uma inscrição no valor de R$ 338,01, incluída em 13/12/2023, pela demandada, dívida que alega desconhecer. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida a promover a imediata exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao valor discutido, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito indicado, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.338,01 e requereu o benefício da gratuidade. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à autora e se reservou para apreciar o pedido de tutela em outro momento processual, determinando a citação da parte ré para apresentar contestação (id. nº 192064274). Regularmente citada, a ré ofertou contestação de id. nº 195681041, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável (comprovante de residência). No mérito, alegou que a autora é titular da conta contrato nº 7050928416, tendo assumido os débitos do contrato anterior e que, em razão do não pagamento tempestivo de faturas, seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes. Alegou ainda que a autora é devedora contumaz e que há incidência da Súmula 385 do STJ, pois existem outras negativações preexistentes em seu nome. Argumentou também pela inexistência de dano moral, por tratar-se de exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 198385732, foi determinada a intimação: i) da autora, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação, afirmando que as telas sistêmicas apresentadas pela ré não constituem prova suficiente da relação jurídica, pois são produzidas unilateralmente. Sustentou que as negativações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, o que afastaria a incidência da Súmula 385 do STJ. Reiterou a configuração do dano moral pela negativação indevida e pugnou pela procedência dos pedidos (id. nº 201020733). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte ré deixado transcorrer o prazo sem manifestação (id. nº 203422029). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes pugnado pela produção de novas provas. De proêmio, analiso a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela ré ao argumento de ausência de comprovante de endereço. Como cediço, o conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no art. 330, §1º, do CPC/15, cujo teor faz-se imperioso transcrever, com o fim de aclarar a questão: Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, cuidou a demandante de apresentar narrativa suficientemente clara e apta a permitir a compreensão da lide em sua integralidade, de forma satisfatória à formulação dos pedidos autorais, sem implicar em qualquer obstáculo ao exercício de defesa da ré. Embora a parte ré alegue que a autora apresentou apenas uma declaração de residência, tal fato não configura ausência de pressuposto processual nem impede o exame do mérito da demanda, já que a documentação apresentada com a inicial, incluindo documentos pessoais e declaração de endereço, são suficientes para a propositura da ação, atendendo ao disposto nos artigos 319 e 320, do CPC/15. Nos termos do art. 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique o domicílio da parte autora, não sendo imprescindível a comprovação documental deste. Ademais, não houve qualquer alegação ou prova de que a autora não residia no endereço indicado. Nesse cenário, inexiste situação de inépcia a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo que rejeito a preliminar suscitada e, sem outras questões preliminares, adentro na análise meritória. A autora ingressou com a demanda em tela após descobrir que houve negativação do seu nome, por débito na monta de R$ 338,01, desatrelado de qualquer contrato por ela firmado. O cerne da questão se concentra em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legalidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por envolver uma relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil dos réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a requerida. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a requerente firmou, de fato, o contrato cujo inadimplemento ensejou a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, a parte ré alega que a autora é titular da conta contrato nº 7050928416 e que teria concordado em assumir os débitos do contrato anterior. Para comprovar tal alegação, a ré limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno e histórico de pagamentos, sem juntar aos autos qualquer contrato assinado ou outro documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica com a autora. Para comprovar suas alegações, a ré trouxe aos autos tão somente telas de seu sistema interno, às quais não se pode atribuir valor probante suficiente, por se tratar de prova unilateral, produzida pela própria demandada. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da negativação, porquanto a ausência de comprovação de contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte requerida não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítima a conduta da demandada, porquanto de todo desatrelada de certeza quanto à contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica que ensejou sua cobrança. Diante do quadro probatório formado, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou prova documental hábil a demonstrar a existência da contratação. Seria ônus da ré apresentar contrato assinado pela autora, gravação de atendimento telefônico que confirmasse a contratação, ou qualquer outro documento que comprovasse de forma idônea a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade do débito que ensejou a negativação. A apresentação de telas de sistema, produzidas unilateralmente e sujeitas a manipulação, não supre a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito. Sendo assim, não tendo a demandada apresentado prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a inexistência do débito cobrado e, consequentemente, a ilicitude da negativação. A jurisprudência segue nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente, inclusive em face da mesma concessionária ré: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJPE . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1 Quando a demanda é promovida alegando fato negativo de formalização de contrato é obrigação da concessionária trazer tempestivamente o contrato impugnado, sob pena de presumir-se fraude perpetrada por terceiro. Nos mesmos termos da Súmula 132 do TJPE. 2 – As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos gerados a consumidores pela falha de prestação de serviço . (...) 5 – Sentença reformada . Recurso provido.(TJ-PE - Apelação Cível: 00001164620238173010, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas . 2. Quando ausente comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência dos débitos daí decorrentes. 3. Declarada a inexistência do débito, ilícita se torna a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito e a simples inscrição indevida implica o dano moral indenizável, independentemente de comprovação (in re ipsa) . (...) RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5058296-61.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESERTO. Diante da negativa da reclamante em ter celebrado contrato com a concessionária de energia elétrica, cabe a ela o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou ao processo documento capaz de demonstrar a existência de relação jurídica . A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Se o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido à parte o prazo de 48 horas para efetuar o preparo sob pena de deserção, caberia à recorrente comprovar no mesmo prazo a impossibilidade de fazê-lo, e não tendo comprovado tempestivamente, o recurso é deserto.TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10001475720238110022, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024) Apelação cível. Direito do Consumidor . Concessionária de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de contrato de prestação de serviços. Falta de comprovação do liame obrigacional . Negativação ínvida. Manutenção do valor dos danos morais. Recursos não providos à unanimidade. 1) Demanda contra empresa concessionária de serviço público . Desnecessidade de se perquirir acerca da culpa. A apuração de responsabilidade civil da concessionária, na espécie, é objetiva ( CDC – art. 14), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. 2) O ônus da prova incumbe à empresa causadora dos danos, nos moldes do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e em decorrência de ser concessionária de serviços públicos tem responsabilidade objetiva. 3) Não comprovado o liame obrigacional, diante da ausência nos autos do contrato firmado entre as partes ou de qualquer documento pessoal do suposto contratante. 4) A negativação do nome do consumidor configura ato ilícito e, por essa razão, responde a Celpe pelos danos morais decorrentes da ilicitude da conduta, pois o abalo moral suportado pelo consumidor não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido) . (...)(TJ-PE - AC: 00253011420208172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que a parte autora utilizou de seus serviços - Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito, deve-se reconhecer a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição lançada em nome do consumidor - Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007700-54.2022 .8.13.0479 1.0000 .24.128864-6/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. (...)(TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) No tocante ao pedido de danos morais, verifica-se, dos documentos juntados aos autos, especificamente da consulta ao SPC/SERASA, que a autora possui outras inscrições em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, algumas, inclusive, preexistentes à negativação ora discutida. Conforme documento de id. nº 190177552, coligido pela própria demandante, esta possui outros três apontamentos em seu nome, com registros de negativação datados de 12/01/2023 (dois registros em nome do Banco do Brasil) e 22/11/2020 (GCD Cattan Card), todos anteriores à negativação objeto da presente ação, que ocorreu em 13/12/2023. A autora se limitou a indicar, em sede de réplica, os processos judiciais em que está discutindo tais débitos. Contudo, conforme entendimento esposado pelo próprio STJ, o mero ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações não afasta a presunção de legitimidade do apontamento, dependendo, ainda, da demonstração da verossimilhança das alegações autorais, consoante se infere dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (...) (STJ, REsp nº 1.704.002/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, J. 11/02/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida no enunciado da Súmula n.º 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.944.533/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 2. Na espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e, ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em afastar as alegações e pretensões autorais". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.010/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Nesse contexto, de modo a assegurar que a jurisprudência dos tribunais mantenha-se uniforme, estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC/15), refluo do entendimento por mim esposado em situações análogas, por meio do qual reconhecia a pretensão indenizatória se houvesse simples prova de discussão judicial em relação aos apontamentos anteriores, condicionando, a partir de então, a procedência do pedido à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como o julgamento das ações, conforme diretriz do STJ. Partindo de tal premissa, tenho que, no ponto, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança das suas alegações, porquanto, repiso, limitou-se a indicar os números do processo em que discute as demais inscrições. Oportuno salientar, ainda, que, em consulta ao processo de nº 0138085-89.2024.8.17.2001, intentado pela autora em face da GCD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, referente à inscrição procedida em 22/11/2020, observei que não foi concedida a tutela, justamente por ausência de probabilidade do direito autoral, nos termos da decisão de id. nº 204584920. Nesse contexto, perfeitamente aplicável, ao caso, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, considerando a existência de outras inscrições em nome da autora, não há que se falar em indenização por danos morais, ainda que reconhecida a ilicitude da negativação efetuada pela ré. Corroborando esta tese, eis os recentes julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, que espelham a posição ora adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES . SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . 1. Não comprovado nos autos a relação jurídica originalmente firmada entre a devedora e a cedente, bem como a própria cessão creditória alegada em contestação, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da consumidora. 2. A negativação indevida implica restrição de crédito que gera danos à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica injustamente negativada . Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato para que surja o dever de indenizar. 3. Existindo, no entanto, anotações anteriores à negativação indevida, afasta-se a incidência do dano moral. Incidência da Súmula 385, do C . STJ. 4. Apelação parcialmente provida e sentença reformada quanto ao dano moral. (TJ-PE - Apelação Cível: 01582555320228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR . SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR) . 2. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 3. Afastada a condenação em danos morais . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012484-35.2023.8.11 .0004, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, já reconhecida na fundamentação acima, e o perigo de dano, evidenciado pela manutenção da inclusão indevida do nome da demandante no SPC (id. nº 190177552). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, apenas para declarar a inexistência do vínculo contratual entre a autora e a ré, bem como para declarar a nulidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 338,01 (trezentos e trinta e oito reais e um centavo). Concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar o imediato cancelamento da negativação já existente em nome do autor, proveniente da ré, no valor de R$ 338,01 (registro de id. nº 190177552), devendo ser expedido o competente ofício ao SPC. Dispenso a aplicação de multa (astreintes) e a intimação pessoal da parte ré (Súmula nº 410, STJ) por não haver providência a ser adotada pela requerida para a concretização da tutela. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser de todo irrisório o proveito econômico obtido pela autora, ao passo que condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (R$ 8.000,00), nos termos dos arts. 85, §§2º e 8º e 86 do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade em relação à autora, ante a gratuidade que lhe foi concedida. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher sua parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017).

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