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Geraldo Goncalves Maia x Município De Presidente Medici

ID: 337539468

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800545-43.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASSOLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800545-43.2025.8.22.9000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: GERALDO GONCALVES MAIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores remanescentes. Em que pesem os argumentos da parte Agravante, tenho por incabível o presente recurso, eis que interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação ordinária (cumprimento de sentença) junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (7001327-48.2023.8.22.0006), seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. É nesse sentido a jurisprudência pátria: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) Esta Turma já firmou entendimento sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO TEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR DECISÃO DE NATUREZA ESTRANHA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800205-36.2024.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/07/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos dos arts. 3º e 4, da lei n. 12.153/2009 somente é cabível agravo de instrumento no juizado da fazenda pública quando for deferida providência cautelar e antecipatória no curso do processo. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800953-05.2023.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 04/10/2023. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indefere providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. 2. Recurso não conhecido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-38.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 04/07/2024. TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL SOMENTE PARA AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. 2. A legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) só admite agravo de instrumento em hipóteses específicas, sendo cabível apenas para decisões que deferem providências cautelares ou antecipatórias, e exclusivamente manejável pelo ente público. 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu tutela antecipada, à luz da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.153/2009, o agravo de instrumento é admitido apenas para decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo um recurso exclusivo do ente público. 5. Não há previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento pela parte privada contra decisões que indeferem tutela provisória, o que torna o recurso incabível. 6. Recurso não conhecido, por falta de previsão legal. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é incabível, salvo se interposto pelo ente público.” Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Lei n. 12.153/2009; Art. 485, IV do CPC. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800979-66.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/10/2024. Ressalto ainda que, entendimento em contrário – com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico – ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. Dito isso, tenho que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal. Com essas considerações, em observância aos princípios da celeridade e legalidade o NÃO CONHECIMENTO do presente agravo de instrumento é a medida que se impõe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Traslade-se a presente decisão para o processo de origem (7001327-48.2023.8.22.0006). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATOR(A)

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Processo nº 0800105-47.2025.8.22.9000

ID: 276184390

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800105-47.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800105-47.2025.8.22.9000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE ELIAS DE SOUZA ADVOGADO DO AGRAVADO: GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO, OAB nº RO9084A RELATÓRIO Dispensado na forma da lei de regência. VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia em face da decisão interlocutória que nomeou perito judicial e arbitrou honorários periciais de R$1.000,00 às expensas do agravante. Este juízo suspendeu os efeitos da decisão exarada no processo de origem (7001491-57.2025.8.22.0001) no que diz respeito ao pagamento da verba supracitada. Entretanto, analisando melhor a demanda, verifico que o decisum ora combatido, trata-se pura e simplesmente de decisão interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso, uma vez que não deferiu providências cautelares ou antecipatórias em face da Fazenda Pública. Assim, tenho por incabível o presente recurso, eis que interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação ordinária junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. É nesse sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 01010864820218269000 SP 0101086-48.2021.8.26.9000, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 20/08/2021, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/08/2021). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ADMITIDO APENAS NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA). (TJ-SC - AI: 00000013520198249003 Xanxerê 0000001-35.2019.8.24.9003, Relator: André Milani, Data de Julgamento: 01/03/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) Esta Turma já firmou entendimento sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indefere providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. 2. Agravo de instrumento não conhecido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800813-34.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 01/10/2024. TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL SOMENTE PARA AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. 2. A legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) só admite agravo de instrumento em hipóteses específicas, sendo cabível apenas para decisões que deferem providências cautelares ou antecipatórias, e exclusivamente manejável pelo ente público. 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu tutela antecipada, à luz da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.153/2009, o agravo de instrumento é admitido apenas para decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo um recurso exclusivo do ente público. 5. Não há previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento pela parte privada contra decisões que indeferem tutela provisória, o que torna o recurso incabível. 6. Recurso não conhecido, por falta de previsão legal. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é incabível, salvo se interposto pelo ente público.” Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Lei n. 12.153/2009; Art. 485, IV do CPC. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800979-66.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/10/2024. Ressalto ainda que, entendimento em contrário – com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico – ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. Dito isso, tenho que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal. Com essas considerações, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO do presente agravo de instrumento. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO SE TRATANDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários periciais em ação ordinária proposta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão, visando à concessão da tutela antecipada. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão interlocutória que fixou honorários do perito em processo que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a ausência de previsão legal para esse recurso. 3. A Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite a interposição de agravo de instrumento apenas contra decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo esta faculdade restrita ao ente público, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da referida lei. 4. A decisão interlocutória que fixou honorários do perito em Juizado Especial da Fazenda Pública não está sujeita a recurso, pois inexiste previsão legal para interposição de agravo de instrumento pela parte pública contra tal decisão. 5. Admitir o presente recurso contraria o princípio da legalidade e a finalidade dos Juizados Especiais, que visa à celeridade e simplicidade processual, impedindo a criação de possibilidade recursal sem respaldo normativo. 6. A ausência de previsão legal para o agravo de instrumento neste contexto configura falta de requisito de procedibilidade recursal, tornando o recurso incabível. 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 21 de maio de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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