Resultados para "1001033-72.2022.5.02.0384" – Página 3 de 141

L. P. M. Dos S. e outros x G. De J. C.

ID: 311152066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003585-16.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. DOS S. M. A. P. DE J.

Polo Passivo:

G. DE J. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA KOBAYASHI AMORIM SANTOS

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CAROLINA BUENO DOS SANTOS TORRES

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ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

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Processo 0003585-16.2019.8.26.0642 (apensado ao processo 1001033-32.2017.8.26.0642) (processo principal 1001033-32.2017.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1001033-27.2024.8.26.0629

ID: 307951686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001033-27.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DOS TRINTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA

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Processo 1000778-69.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Jose Rodrigues Serra - - Maria Piedade Carvalho Rodrigues Serra - Vistos. Análise conjunta deste feit…

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Processo nº 1000778-69.2024.8.26.0629

ID: 307951704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000778-69.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES SERRA MARIA PIEDADE CARVALHO RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA

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Processo 1000778-69.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Jose Rodrigues Serra - - Maria Piedade Carvalho Rodrigues Serra - Vistos. Análise conjunta deste feit…

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Abs Terceirizacao E Servicos Ltda. - Epp e outros

ID: 259099162

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-38.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI ROGERIO FRANCIS ALMEIDA

Polo Passivo:

ABS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - EPP JW ALIMENTOS JW ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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MOISES DE OLIVEIRA TACCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001033-38.2023.5.02.0384 : ROGERIO FRANCIS ALMEIDA : JW ALIMENTOS LTDA E OUTROS (…

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES COSTA

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Renan Ramos Da Silva x Ctp Engenharia Rp Ltda e outros

ID: 261368100

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-12.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CTP ENGENHARIA RP LTDA STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Edital

Advogados:

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001033-12.2024.5.02.0446 : RENAN RAMOS DA SILVA : CTP ENGENHARIA RP LTDA E OUTROS…

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E. P. R. x R. S. V.

ID: 298152852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-67.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. P. R.

Polo Passivo:

R. S. V.

Intimação

Advogados:

ROSE MARY SONCIN

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MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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Processo 1001033-67.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.P.R. - R.S.V. - Ao MP. - ADV: MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP), ROSE MARY SONCIN (OAB 112881/SP)

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Processo nº 1001033-63.2025.8.26.0153

ID: 293404495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-63.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. P. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

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Processo 1001033-63.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.P.R.S. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP)

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Processo nº 1001033-68.2023.8.26.0659

ID: 297642478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-68.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA LOPES NOVAES

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Processo 1001033-68.2023.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.F. - Fls. 63/65: ciência às partes da averbação do divórcio. - ADV: VALERIA DE OLIVEIRA LOPES NOVAES (OAB 117508/SP)

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