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Processo nº 1001096-03.2025.8.26.0634

ID: 276919141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001096-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001096-03.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Lucia Cruz - Vistos. A parte autora, policial mil… ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001096-03.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Lucia Cruz - Vistos. A parte autora, policial militar, discute a incidência da contribuição associativa prevista no artigo 30 combinado com o inciso I do artigo 32 e incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Lei Estadual nº 452/74, buscando, liminarmente, que seja suspenso o desconto compulsório em seus vencimentos. A tutela de evidência merece deferimento, porquanto preenchidos os requisitos legais. À fl. 12 o autor fez prova do efetivo desconto da contribuição assistencial (código 70.018), a qual aduz ser compulsoriamente abatida de seus vencimentos, na medida em que não manifestou expressamente desejo de associar-se. Com efeito, a compulsoriedade das contribuições previstas na Lei Estadual n.º 452/74 não mais encontra respaldo na Constituição Federal, não sendo lícito à ré efetuar os descontos nos vencimentos do autor a tal título sem sua aquiescência. Dispõe o artigo 149, caput e §1º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "§1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União." Registro, aqui, que lícita a cobrança pelos entes federados de contribuições para custear sistemas de saúde em prol de seus servidores, desde que haja adesão voluntária dos servidores, não se mostrando possível, contudo, que a filiação a tais sistemas e as respectivas contribuições tenham caráter obrigatório. Nesse sentido: "Previdenciário. Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Contribuições para o IPASGO. Leis Estaduais 10.150/86 e 12.872/96. 1. A Lei Estadual n. 12.872/96 revogou , tácita e parcialmente, a Lei Estadual n. 10.150/86, estabelecendo contribuição obrigatória apenas para o custeio parcial das aposentadorias dos servidores civis e militares. Em conseqüência, é facultativa a filiação ao IPASGO, no que toca ao desconto de contribuição para custeio da assistência à saúde. 2. Precedente jurisprudencial. 3. Recurso provido" (STJ, RMS 12.660/GO, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 224). APELAÇÃO CÍVEL. Servidores públicos estaduais. Policiais militares. Buscama cessação do desconto de contribuição para assistência médico, hospitalar e odontológica, bem como devolução dos descontos efetuados. Sentença de parcialprocedência. Inconstitucionalidade da filiação compulsória. Ninguém é obrigadoa se associar ou a permanecer associado. Inteligência do art. 5º, XX da CF.Possibilidade da devolução dos valores descontados, somente a partir da citação.Sentença parcialmente reformada para reconhecer a preliminar de ilegitimidadepassiva da Cruz Azul - Desprovimento dos recursos dos autores e da CBPM Provimentoao recursoda CruzAzul.x (TJ/SP,Apelação9072626-20.2007.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 10/10/2011). Assim sendo, merece deferimento a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte ré para imediata exclusão do autor dos quadros da Ré CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, cessando de imediato os descontos da contribuição de no importe de 2% (dois por cento) sobre seus vencimentos (código 70.018). No mais, cite-se na forma da lei. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000417-03.2025.8.26.0634

ID: 326639066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000417-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CORRêA LEITE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000417-03.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fátima Corrêa Leite Teixeira - Vistos. Diante do trânsito em julga…

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Processo nº 1001581-03.2025.8.26.0634

ID: 328235116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001581-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALVÃO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001581-03.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.T.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Parte autora distribuiu o processo por…

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Processo nº 0000541-03.2025.8.26.0634

ID: 298422172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000541-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-03.2025.8.26.0634 (processo principal 1002806-92.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Peres Barbosa - V I S T O S…

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R. M. A. R. x L. S. De O.

ID: 318915338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000126-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. R.

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIA FIALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000126-03.2025.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.A.R. - L.S.O. - Com escopo nos princípios da celeridade, economia processual e cooperação (art.6º,CPC), bem como na maior …

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Ana Manoela Lopes Capi x Destaque Distribuidora De Veículos E Peças Ltda

ID: 277392293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MANOELA LOPES CAPI

Polo Passivo:

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Rodrigues Martins Aguiar (OAB 177379/SP), Alice da Rosa Martinez Florencio (OAB 392811/SP) Processo 1000902-03.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Manoela Lopes Capi -…

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Maria Aparecida Da Cunha Aguilar x Laércio Geraldo Da Silva

ID: 306828523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002985-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA AGUILAR

Polo Passivo:

LAéRCIO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002985-91.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1001096-27.2021.8.26.0348) (processo principal 1001096-27.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Apa…

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S. R. C. F. C. x A. V. C.

ID: 323848809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-71.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. C. F. C.

Polo Passivo:

A. V. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000065-71.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001096-51.2020.8.26.0028) (processo principal 1001096-51.2020.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.C.F.C. - A.V.C. - Pet…

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Processo nº 0000191-16.2024.8.26.0160

ID: 335364244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-16.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000191-16.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001096-43.2020.8.26.0160) (processo principal 1001096-43.2020.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Admin…

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Processo nº 1000805-03.2025.8.26.0634

ID: 293529742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000805-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000805-03.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.M.M.M. - Vistos. A Citação pessoal, via carta AR ou mandado/precatória, que é um norte a seguir, mas que se d…

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