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Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Instituto De Previdência Do Município De Birigui - Biriguiprev e outros x Facil Imóveis Birigui Ltda

ID: 302066489

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001166-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FACIL IMóVEIS BIRIGUI LTDA

Distribuídos

Advogados:

MIGUEL FERNANDES AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RITA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001166-42.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter De Medeiros e outros x Ecovale Construções Ltda.

ID: 303407868

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-11.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARY SILVA BARBOSA CARPENTER DE MEDEIROS ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ECOVALE CONSTRUçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001166-11.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Robson Carpenter De Medeiros x Ecovale Construções Ltda.

ID: 296603997

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-11.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ECOVALE CONSTRUçõES LTDA.

Entrados

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001166-11.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Denso Do Brasil Ltda.

ID: 313950464

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-39.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENSO DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE JESUS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001166-39.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Monica Turri Martinho

ID: 314713688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-98.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MONICA TURRI MARTINHO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE ALMEIDA FEITEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001166-98.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edileuza Goncalves Da Silva Bahia e outros

ID: 318041544

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001166-67.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDILEUZA GONCALVES DA SILVA BAHIA MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001166-67.2020.5.02.0002 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO A…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edileuza Goncalves Da Silva Bahia e outros

ID: 318041556

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001166-67.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDILEUZA GONCALVES DA SILVA BAHIA MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001166-67.2020.5.02.0002 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO A…

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Via Paulista S.A. x José Geraldo De Souza

ID: 302116913

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-35.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

VICTOR RONCON DE MELO

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IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA

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TATIANE ALMEIDA FISCHER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001166-35.2022.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jairo Honorio Da Silva Freitas x 02 Studio Grafico Ltda e outros

ID: 320833867

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-05.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO HONORIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

02 STUDIO GRAFICO LTDA CENTROGRAFICA EDITORA & GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIUCI IACONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES ROT 1001166-05.2022.5.02.0000 RECORRENTE…

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