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Dair Neves x Itaú Unibanco S/A

ID: 329935477

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-43.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIR NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Entrados

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1003822-43.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003822-68.2022.4.01.4001

ID: 327500441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003822-68.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ADONIAS GERALDO

Acórdão

Advogados:

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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JOAO FILIPE LEAL BARROS

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003822-68.2022.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003822-68.2022.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003822-68.2022.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003822-68.2022.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROBERTO ADONIAS GERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A e HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003822-68.2022.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003822-68.2022.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROBERTO ADONIAS GERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A e HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi concedida a segurança para determinar que o INSS restabeleça o benefício por incapacidade da parte autora, no prazo de 10 dias, desde 30/5/2022, data da indevida cessação, até a realização de nova perícia médica, que deve ser agendada pela autarquia previdenciária. Em suas razões, a autarquia postula pelo afastamento da multa cominatória e a denegação da segurança in totum. O apelado, intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal deixou de manifestar-se quanto ao mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003822-68.2022.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003822-68.2022.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROBERTO ADONIAS GERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A e HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Deixo de conhecer do apelo no que tange ao afastamento da multa cominatória, visto que a referida multa sequer foi determinada em primeira instância, não havendo, portanto, pressuposto recursal. No que se refere ao apelo, verifico que o juízo primário fixou o restabelecimento do benefício por incapacidade do apelado, no prazo de 10 dias, desde 30/5/2022 até a realização de nova perícia médica, que deve ser agendada pela autarquia previdenciária. Ao fixar data pretérita para o restabelecimento do benefício, o juízo acabou por impor ao INSS o pagamento de parcelas retroativas em sede de Mandado de Segurança, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento sumulado do c. Superior Tribunal Federal e a da firma jurisprudência deste Eg. Tribunal. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. EPI. INEFICÁCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 4. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. Como bem apontado pelo INSS, "o pagamento de prestações preterias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança há muito não é admitido por nossos Tribunais (Súmulas 269 e 271 do STF)". No ponto, é dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para, em sede de mandado de segurança, limitar o pagamento das parcelas retroativas à data de seu ajuizamento. (...) 6. Dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para limitar o pagamento das parcelas retroativas a partir da data do ajuizamento e para adequar os termos da correção monetária e dos juros de mora, observando-se a fundamentação exposta no voto. (AMS 0004741-61.2015.4.01.3826, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/10/2019 PAG.) (destaquei). Assim, CONHEÇO EM PARTE DO APELO E, NO QUE FOI CONHECIDO, DOU PROVIMENTO tão somente para determinar que o INSS restabeleça o benefício do apelado, no prazo de 10 dias, a contar da data da sentença. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003822-68.2022.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003822-68.2022.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROBERTO ADONIAS GERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A e HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PARTE DO APELO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS E INSTITUIR MANDAMENTO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Deixa-se de conhecer do apelo no que tange ao afastamento da multa cominatória, visto que a referida multa sequer foi determinada em primeira instância, não havendo, portanto, pressuposto recursal. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões relativas à cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do "mandamus", sendo necessário o ajuizamento de ação própria, conforme entendimento firmado nas Súmulas 269 e 271 do STF. 3.. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido para determinar que o INSS restabeleça o benefício do apelado, no prazo de 10 dias, a contar da data da sentença. Remessa prejudicada A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo e, no que foi conhecido, dar provimento, e dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Cristiano Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327358548

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-39.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A IOPAY SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1003822-39.2023.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cristiano Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325194570

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-39.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A IOPAY SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Entrados

Advogados:

MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1003822-39.2023.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leila Antonangelo x União Federal (Agu)

ID: 261507294

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003822-27.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA ANTONANGELO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003822-27.2025.5.02.0000 : LEILA ANTONANGELO : UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003822-27.2025.5.02.0000 : LEILA ANTONANGELO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0422f03 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000024-80.2022.5.02.0059 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003822-27.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LEILA ANTONANGELO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003822-27.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003822-27.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000024-80.2022.5.02.0059), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003822-27.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANTONANGELO

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Processo nº 1003822-46.2025.8.26.0020

ID: 278047167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003822-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003822-46.2025.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joao Roberto dos Santos - Cumpra na integralidade o determinado anteriormente.

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Processo nº 1003822-87.2025.8.26.0362

ID: 335734149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003822-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-87.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - Sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora/exequente em 10 dias. - ADV: AMARO VIE…

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Processo nº 1003822-89.2025.8.26.0038

ID: 331516156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS FERNANDO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nycolas Fernando da Silva Rosa - ato(s) ordinatório(s): Fls. 66/91: Ciência ao requerente. - ADV: MICHELE …

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Processo nº 1003822-90.2023.8.26.0319

ID: 309296180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003822-90.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. L. J. F. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN PASSOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-90.2023.8.26.0319 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.R. - - D.L.J. - Fls. 149/153. Advogada devidamente cadastrada nos autos. - ADV: ISABELLA VIEIRA MARTINS (OAB 339072/SP), …

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Processo nº 1003822-82.2025.8.26.0590

ID: 309760411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-82.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALITA GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIO SANTANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-82.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talita Gonçalves de Sousa - Proceda-se às pesquisas requeridas às fls. 44/45. Int.. - AD…

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