Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1003822-40.2023.8.26.0368"

HC 1003822/ES (2025/0173885-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …
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