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Processo nº 1005233-11.2023.4.01.3000

ID: 315666302

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-11.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DO PRADO ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005233-11.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005233-11.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DO PRADO ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, datado de 16/12/2023, o autor possui diagnóstico de “lombociatalgia e bursite metatarsos”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (120 dias). Acrescentou em resposta ao quesito 06: “Diante dos fatos, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se INAPTA TEMPORARIAMENTE ao labor informado” Por sua vez, o laudo médico juntado com a inicial (Id 1634413394), a parte autora realiza tratamento desde 15/12/2021, cujo relato descreve incapacidade em decorrência do mesmo quadro clínico descrito pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A parte autora reside sozinha em uma casa simples e própria, localizada nesta capital. A sua renda advém do Programa Bolsa Família e da ajuda que recebe de sua filha. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 702.153.402-72 DIB 16/02/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/Acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 44.181,83 (quarenta e quatro mil cento e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 39.000,00 o principal e R$ 5.181,83 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005233-88.2018.8.26.0564

ID: 306299354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-88.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA DULONG LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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Processo 1005233-88.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Metalúrgica Dulong Ltda - Vistos. Providencie a autora o requerido pelo Sr. Perito a fls. 624/625. Int. - A…

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Processo nº 1005233-21.2023.8.26.0077

ID: 308805635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005233-21.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-21.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P.D.S. - Vistos. Fl. 209: Defiro o pedido. Após o recolhimento da taxa devida, voltem conclus…

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Processo nº 1005233-81.2023.8.26.0348

ID: 275929064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005233-81.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1005233-81.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Arrais de Queiroz, Eduardo Arrais de Queiroz - 1- Fl. 91: Expeça…

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Processo nº 1005233-32.2022.8.26.0020

ID: 326979567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-32.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1005233-32.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander S/A - Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de cinco dias. - …

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Processo nº 1005233-47.2013.8.26.0020

ID: 307316074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005233-47.2013.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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Processo 1005233-47.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de cinco …

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Processo nº 1005233-92.2024.8.26.0624

ID: 277918746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005233-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Schiebler (OAB 456901/SP) Processo 1005233-92.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Fls. 122/126: Diante dos resultados das pesq…

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A. F. De B. B. x J. E. B.

ID: 313073117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005233-25.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE B. B.

Polo Passivo:

J. E. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JAGUSZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-25.2023.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.B.B. e outro - J.E.B. - Fls.324: Ciente o juízo. Aguarde-se o cumprimento da deprecata. Int. - ADV: MARCELO …

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Processo nº 0000114-32.2025.8.26.0011

ID: 331814315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MENDES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000114-32.2025.8.26.0011 (processo principal 1005233-88.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Mendes Maria - Vistos. Intime-se …

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Processo nº 1005233-84.2025.8.26.0292

ID: 307266594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005233-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE BRAZIL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-84.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adelaide Brazil da Silva - Vistos. Em 5 dias, cumpra a autora, integralmente, a determi…

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