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"1005233-11.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca

Processo nº 1005233-06.2019.4.01.3823

ID: 290912619

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-06.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DOS REIS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX VINICIUS COELHO

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MARCELO AUGUSTO MENDES DE SOUSA

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JOSEMAR DA SILVA ABRANTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005233-06.2019.4.01.3823/MG AUTOR : HELENICE DOS REIS COELHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR DA SILVA ABRANTES (OAB MG191643) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO MENDES DE…

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Lindomar Leite De Almeida x União - Advocacia Geral Da União

ID: 261972434

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005233-29.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE MELO

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RONALD ROGERIO CUSTODIO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1005233-04.2021.4.01.3801

ID: 313643640

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-04.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005233-04.2021.4.01.3801/MG AUTOR : REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG146351) SENTENÇA Julgo improcedente,…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vaite Barbosa De Sousa

ID: 339479291

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005233-66.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VAITE BARBOSA DE SOUSA

80

Advogados:

CIRLENE MARQUES BORGES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos A sessão de julgamento será presencial, isto é, ocorrerá na sala de sessões da Turma Recursal dos JEFs, no préd…

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Processo nº 1005233-29.2022.4.06.3801

ID: 277610411

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005233-29.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE MELO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

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RONALD ROGERIO CUSTODIO

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MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1005233-29.2022.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : LINDOMAR LEITE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1005233-29.2022.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : LINDOMAR LEITE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A) : ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por militar reformado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da Portaria 263-SAP/1.1/4ª RM, que reclassificou sua incapacidade laboral, afastando a existência de invalidez, bem como os pedidos de restabelecimento da reforma com proventos no grau hierárquico imediato e de concessão do auxílio-invalidez. A sentença fundamentou-se em perícia médica oficial que concluiu pela inexistência de alienação mental e invalidez, afastando a necessidade de assistência permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a reclassificação da incapacidade laboral do apelante, afastando a invalidez e a alienação mental, é válida; e (ii) determinar se o apelante preenche os requisitos para o restabelecimento da reforma no grau hierárquico imediato e para a concessão do auxílio-invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A reforma do militar por incapacidade exige comprovação da relação de causa e efeito entre a patologia e as atividades militares, bem como a constatação de invalidez permanente, nos termos dos arts. 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80. A perícia médica oficial constatou que o apelante é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, com episódio atual leve (CID-10 F33.0), não configurando alienação mental, e concluiu pela ausência de invalidez. A renovação da carteira de habilitação do apelante, sem restrições médicas, em momento posterior à reforma, reforça a ausência de incapacidade total e permanente. O auxílio-invalidez, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006, é devido ao militar inativo que necessite de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, requisito não preenchido pelo apelante, conforme laudo pericial. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera suficientes as provas constantes nos autos e indefere a produção de novas provas, nos termos do art. 130 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reclassificação da incapacidade laboral do militar reformado é válida quando baseada em perícia médica oficial que afasta a existência de alienação mental e invalidez. O direito à reforma no grau hierárquico imediato depende da comprovação de invalidez permanente e da existência de doença prevista no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80. O auxílio-invalidez exige a necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006. O juiz pode indeferir a produção de novas provas quando considerar os elementos constantes nos autos suficientes para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80, arts. 108, 109 e 110; Lei nº 11.421/2006, art. 1º; CPC/15, art. 130. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1005233-50.2023.4.06.3815

ID: 274778378

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005233-50.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO NANCI MALTA SILVA NILZIO BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1005233-50.2023.4.06.3815/MG RÉU : NILZIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES COSTA (OAB MG224289) RÉU : JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLAUD… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1005233-50.2023.4.06.3815/MG RÉU : NILZIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES COSTA (OAB MG224289) RÉU : JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS (OAB MG150157) RÉU : NANCI MALTA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS (OAB MG150157) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Na decisão juntada no evento 41, DOC1 , este Juízo recebeu a inicial e determinou que os réus fossem citados a fim de ratificar as defesas preliminares apresentadas, ou apresentar suas contestações. No evento 58, DOC1 , o requerido José Antônio reiterou sua manifestação preliminar ( evento 24, DOC2 ). Afirmou que não haveria justa causa, porquanto ausentes o dolo, a culpa grave e/ou a má-fé em seu agir. Teceu considerações sobre os valores pagos pela empresa contratada pelo Município e afirmou que não teria havido prejuízo por parte do Ente, o qual teria recebido serviços sem a devida contraprestação financeira. Demais disso, salientou que não poderia ser responsabilizado por todos os atos praticados no Município durante a sua gestão e imputou a terceiros a responsabilidade pela prática de atos de cunho técnico. Ao final, requereu a improcedência, e ressaltando seu interesse na aceitação de eventual proposta de acordo de não persecução penal. No evento 59, DOC1 , a requerida Nanci ratificou sua manifestação preliminar ( evento 23, DOC2 ). Assim como o requerido José Antônio, afirmou que não haveria justa causa para esta demanda, porquanto ausentes o dolo, a culpa grave e/ou a má-fé em seu agir. Teceu considerações sobre os valores pagos pela empresa contratada pelo Município e afirmou que não teria havido prejuízo por parte do Ente, o qual teria recebido serviços sem a devida contraprestação financeira. Demais disso, salientou que não poderia ser responsabilizada por atos praticados por terceiros e imputou a estes responsabilidade pela prática de atos de cunho técnico. Ao final, requereu a improcedência, ressaltando seu interesse na aceitação de eventual proposta de acordo de não persecução penal. No evento 60, DOC1 , o requerido Nilzio ratificou sua contestação apresentada no evento 18, DOC2 . Em síntese, aduziu que a Medida Provisória n. 1.147/2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, e, em seguida, a Lei n. 14.719/23 teriam criado espécie de anistia para a prestação de contas daqueles que efetuassem pedido de repactuação. Que ele o teria deduzido o pedido mencionado, estando a aguardar a resposta. E que, diante disso, não estaria em “... situação de ilegalidade, uma vez que, tanto a Medida provisória quanto a lei postergam a prestação de contas para após a assinatura da repactuação da obra, concedendo ao ente federado uma anistia”, devendo o feito ser extinto sem resolução de seu mérito, ou, subsidiariamente, no mérito, deveria a pretensão ministerial ser julgada improcedente. No evento 66, DOC1 , o Ministério Público Federal apresentou sua réplica. Em síntese, afirmou que o pedido deduzido pelo réu Nilzio não atenderia às formalidades previstas nas normas por ele indicadas. E que, mesmo que outra fosse a conclusão, isso não inviabilizaria a sua responsabilização. Em relação aos réus José e Nanci, aduziu que eles não teriam contestado o pagamento realizado à míngua da efetiva prestação do serviço. E que o fato de o Município ter sido favorecido não afastaria a possibilidade de sua responsabilização. Ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito. Requereu a intimação do FNDE para intervir na lide. E, ao final, registrou que eventual interesse dos réus na celebração de acordo de não persecução penal deveria ser manifestado extra-autos. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas. O réu Nilzio não se manifestou. No evento 73, DOC1 , o MPF requereu a oitiva das testemunhas “ (01) ELLEN BROEMME VON DER LAUNITZ1 , engenheira civil, CPF nº 015.221.076-81, residente à Rua Pollux, nº 255, apt. 102, bairro Cruzeiro do Sul, Mariana/MG, tel. (31)99352-6543; (02) GUSTAVO DE ALMEIDA LADEIRA2 , engenheiro civil, CPF nº 068.565.186- 09, residente à Rua Bárbara Heliodora, nº 11, bairro Parque das Abelhas, Tiradentes/MG, tel.(31)98687-0338; (03) TALITA EVELYN SANTOS MARTINS FÉLIX3 , advogada, CPF nº 347.095.698-78, residente à Travessa José Benedito Félix, nº 32, bairro Vila Galvão II, Caçapava/SP, tel. (12)97403-2369; (04) VALDO TRINDADE ROSA4 , profissional autônomo, CPF nº 423.927.566- 00, residente à Rua Benedito Rosa, nº 127, bairro Recanto da Serra, Tiradentes/MG, tel. (32)98415-4284.” Requereu, ainda, que os réus “ (01) NILZIO BARBOSA , (02) JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO e (03) NANCI MALTA SILVA ” tenham o direito de serem interrogados. No evento 75, DOC1 , os réus José e Nanci requereram a oitiva, como testemunha, dos senhores Tomas Henrique de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 117.690.296-21, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº. 86, Centro, em Dores de Campos/MG, CEP: 36.213-000 e o depoimento pessoal do Sr. Alonso Aparecido, residente e domiciliado na Rua Tenente Ribeiro, nº. 213, Pavimento 01, Loja 18, Bairro Vila Domingos Lopes, Cataguases/MG, CEP: 36.774-034. Além disso, requereram a realização de perícia técnica para “...demostrar que os serviços pagos estavam dentro do cronograma da obra”. No despacho juntado no evento 77, DOC1 , determinou-se a intimação do FNDE. Na manifestação juntada no evento evento 87, DOC1 , o FNDE manifestou seu desinteresse em integrar a presente lide. Juntou documentos. No evento 94, DOC1 , o MPF reiterou seu pedido de produção de provas. Decido. Compulsando os autos com mais vagar, verifico que as partes foram intimadas a especificar provas antes que se proferisse a decisão que, nos termos dos §§ 9º e 10-C a 10-E, todos do art. 17 da Lei 8.429/92, com a redação promovida pela Lei n. 14.230/21, rejeitaria “... as questões preliminares suscitadas” pelos réus, e indicaria “... com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu”. A inversão, contudo, não causou qualquer prejuízo. Em tempo, passo a proferir a decisão mencionada pela norma. Pois bem. Nos autos, o MPF imputa aos requeridos José e Nanci a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Em suma, segundo capitaneado na exordial e reiterado na réplica: “ No dia 27/09/2019, na cidade de Tiradentes/MG, (02) JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO e (03) NANCI MALTA SILVA , com vontade livre e consciente, sabedores da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no exercício dos cargos públicos respectivos de Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação de Tiradentes/MG, liberaram R$64.370,00 (sessenta e quatro mil trezentos e setenta reais) de verbas públicas à empresa contratada PMA CONSTRUTORA EIRELI – EPP sem a estrita observância das normas pertinentes , previstas nos arts.62, 63 e 64 da Lei nº 4.320/64, causando efetiva perda patrimonial ao erário no mesmo valor. As ações se deram no contexto de execução do Contrato nº 016/2018, que tinha como objeto a construção de uma quadra esportiva escolar coberta, com vestiário, à Rua Frei Veloso, A, nº 81, bairro Pacu, e que foi celebrado em decorrência de um pacto firmado pelo Município com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (Termo de Compromisso PAC2 nº 11244/2014). Enquanto NANCI procedeu à falsa liquidação da despesa, lançando sua assinatura no campo pertinente da respectiva nota de empenho com o ateste do recebimento de obras não executadas, sem amparo em qualquer boletim de medição ou outro documento comprobatório equivalente, JOSÉ ANTÔNIO, ciente disso, ordenou o pagamento indevido da despesa (irregularmente liquidada), que se efetivou na mesma data. E não houve, depois do pagamento irregular, nenhuma contraprestação por parte da empresa, o que caracterizou efetiva lesão aos cofres públicos na quantia de R$64.370,00.” Ao réu Nilzio, a seu turno, imputa a prática do ato de improbidade capitulado no art.11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92. Em suma, segundo capitaneado na exordial e reiterado na réplica: “ Já ao longo de período iniciado aos 29/08/2021 e que se estendeu até a atualidade, o Prefeito Municipal de Tiradentes/MG (01) NILZIO BARBOSA , com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vistas a ocultar irregularidades , deixou de prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a execução do Termo de Compromisso PAC2 nº 11244/2014, firmado pelo Município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse de condições para tanto.” Delimitados o fato principal e a imputação/capitulação (art. 17,§10-C da LIA), passo à análise da única questão preliminar aventada, qual seja a ausência de interesse processual pela existência de um pedido de repactuação deduzido por Nilzio Barbosa em 20/10/2023 ( evento 18, DOC4 e evento 18, DOC5 ). A Medida Provisória n. 1.174/2023, assim como alegado pelo réu, garantiu aos Entes Federados que tinham obras ou serviços de engenharia de infraestrutura educacional custeados por repasses do FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, paralisados ou inacabados quando da sua entrada em vigor, a possibilidade de manifestar à Autarquia o seu interesse em retomá-los (art. 1º e 9). A referida norma, ademais, sem afastar a necessidade de prestação de contas estabelecida pela Lei n. 12.695/21, estabeleceu novo marco inicial para o cumprimento da obrigação, da seguinte maneira: “ O termo inicial para a prestação de contas estabelecido no art. 6º da Lei nº 12.695, de 2012 , terá início após a finalização do prazo pactuado no art. 7º desta Medida Provisória”. (art. 12 e p. único). A ventilada Medida Provisória, embora não convertida em Lei, teve seu conteúdo normativa continuado com a edição da Lei n. 14.719/23. De fato, também nesta norma o legislador assegurou aos Entes federados tanto a manifestação do interesse mencionada (art. 3º), quanto a possibilidade de delongar a prestação de contas para momento posterior à finalização do novo prazo para a execução das obras e serviços correspondentes (art. 12, paragráfo único e 7º, parágrafo único): Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar ao FNDE interesse em sua retomada, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º desta Lei. Art. 7º A repactuação dos prazos para a execução das obras e dos serviços de engenharia, em qualquer hipótese, terá vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses, permitida uma única prorrogação, pelo FNDE, por igual período. Art. 12. A retomada de obras e de serviços de engenharia de que trata esta Lei não afasta a aplicação do disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 . Parágrafo único. O termo inicial para a prestação de contas estabelecido no art. 6º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 , terá início após a finalização do prazo previsto no art. 7º desta Lei. Nada obstante, não se pode compreender, como sugere o requerido, que o simples requerimento formalizado por ele em 20/10/2023, dias antes do ajuizamento desta demanda, baste para obstaculizar o seu prosseguimento por uma suposta falta de interesse processual. De fato, e ao menos até que o requerente demonstre que logrou obter a repactuação (com a satisfação dos inúmeros requisitos exigidos) e, por meio dela, a renovação do prazo para prestação das contas que já se encontrava vencido, não há por que se cogitar a perda do interesse na continuidade da apuração da improbidade capitaneada pelo Parquet em sua exordial. De mais a mais, a alegação de que a nova Lei teria criado uma espécie de “anistia” parece destoar do disposto em seu art. 11. Neste dispositivo, expressamente, a norma assegurou que a repactuação não poderia implicar prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais: Art. 11. As obras e os serviços de engenharia paralisados ou inacabados que estejam em processo de tomada de contas especial poderão ser incluídos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, desde que não haja prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tiverem dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais. À luz do exposto, resta afastar a preliminar aventada. No que tange à instrução, cumpre deferir tanto a prova oral, quanto a prova pericial requeridas. Considerando que o ato de improbidade previsto no art. 10, inciso XI, da LIA pressupõe não apenas a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e/ou a influência de qualquer forma para sua aplicação irregular, mas, também, a "... perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas.". E que os requeridos refutaram a causação de prejuízo 1 , não me parece possível indeferir a prova pericial, como sugerido pelo Parquet . De mais a mais, ao que tudo indica, a prova pode influir na verificação das circunstâncias ao derredor do ato de improbidade imputado ao réu Nilzio, senão direta, ao menos indiretamente. Logo, assim como a prova oral, a prova pericial também se revela pertinente ao desate da controvérsia e, portanto, deve ser deferida. Este o quadro, AFASTO a preliminar suscitada pelo réu Nilzio. DEFIRO a prova pericial requerida por José e Nanci, a fim de esclarecer se "... os serviços pagos estavam dentro do cronograma da obra” ( evento 75, DOC1 ) , ou seja, se o valor liberado por eles (R$64.370,00) à empresa contratada PMA CONSTRUTORA EIRELI – EPP correspondia à contraprestação/pagamento por serviços antes executados, como alegado em contestação ( evento 23, DOC2 ; evento 24, DOC2 ; evento 59, DOC1 , evento 58, DOC1 ) ou não; e, em suma, se houve, ou não prejuízo ao erário, como capitaneado pelo MPF em sua inicial. À secretaria do Juízo a fim de que promova a nomeação de profissional formado em engenharia capacitado para realizar a prova técnica, nos termos do arts. 465 e ss. do CPC. Após, à secretaria a fim de que designe data para realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 73, DOC1 ) e pelos réus José e Nanci ( evento 75, DOC1 ) , bem como para o interrogatório dos requeridos, observada a previsão contida no art. 17,§18, da LIA. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura. 1. Consoante defendido em contestação: "... fora executado serviço no importe superior a o valor da denuncia, uma vez que, o piso da quadra e passeio em torno da mesma não encontra-se em nenhuma medição, porém conforme fotografias foi realizado, porém não pago (...) Assim, conforme tabela abaixo demonstra-se claramente que o serviço executado pela empresa PMA Construtora Eirelli EPP, foi superior ao valor do reequilíbrio pago pela prefeitura não havendo dano ao erário..."

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005233-11.2023.4.01.3000"

Processo nº 1005233-06.2019.4.01.3823

Lindomar Leite De Almeida x União - Advocacia Geral Da União

Processo nº 1005233-04.2021.4.01.3801

Instituto Nacional Do Seguro Social x Vaite Barbosa De Sousa

Processo nº 1005233-29.2022.4.06.3801

Processo nº 1005233-50.2023.4.06.3815