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Processo nº 1007926-20.2025.8.26.0590

ID: 309856698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007926-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACE JACKELINE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - Vistos. Fls.01/06: A presente ação foi distribuída por direcionamento em razão do… Processo 1007926-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - Vistos. Fls.01/06: A presente ação foi distribuída por direcionamento em razão do Sistema Informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça (e-SAJ) acusar a existência de ação anteriormente proposta, distribuída a este juízo, envolvendo as mesmas partes deste feito, Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, havendo suspeita de repetição de ação. Todavia, nos termos do Provimento nº 07/2002, em seu artigo 1º, item 9.2., não aceito a competência e determino o retorno dos autos ao Cartório do Distribuidor Judicial Cível da Comarca, para que proceda a redistribuição pelos fundamentos a seguir expostos. Verifica-se pela confrontação de ambos os feitos que na presente ação pleiteia a autora o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC), vinculado ao contrato nº 12035693318042025, bem como que a instituição financeira requerida se abstenha de realizar novos empréstimos nas modalidades RMC e/ou RCC, enquanto que na demanda paradigma que tramita por este juízo, sob nº 1007637-87.2025.8.26.0590, a autora postula a exibição de documentos por parte da instituição financeira, consistentes nas cópias de contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, os quais alega que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos,e nem se recorda da contratação de alguns deles, visando assim esclarecer as condições de tais pactos, dentre os quais, inclusive, aponta o contrato objeto desta ação. Destarte, a pretensão deduzida no Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, à toda evidência, se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III,do artigo 381, do Novo Código de Processo Civil. Impende destacar que, a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, NCPC). Os procedimentos judiciais meramente conservativos de direito não acarretam prevenção com a ação principal, de modo que a ação onde a autora postula a exibição de documentos (contratos) pela casa bancária, não tem o condão de tornar prevento o juízo, para a análise da demanda onde se postula o cancelamento de tais pactos. À luz desse panorama, embora as ações façam menção ao mesmo contrato de Reserva de Margem Consignável indicado pela autora, impende reconhecer a natureza preparatória da ação anteriormente proposta, em trâmite por este Juízo, Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, onde a autora pretende a obtenção de cópias de contratos pela instituição financeira requerida, que não se recorda haver firmado ou não tem conhecimento do seu conteúdo, de modo que a distribuição da presente ação, não gera prevenção, pela natureza preparatória da demanda já em andamento, inexistindo também o perigo de decisões conflitantes, pois a causa de pedir e os pedidos são distintos, tornando-se desnecessária a reunião dos processos para julgamento conjunto. Posto isto, à míngua de conexão ou de continência, determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para livre distribuição da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007926-20.2025.8.26.0590

ID: 309853852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007926-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACE JACKELINE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - Vistos. Fls.01/06: A presente ação foi distribuída por direcionamento em razão do… Processo 1007926-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - Vistos. Fls.01/06: A presente ação foi distribuída por direcionamento em razão do Sistema Informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça (e-SAJ) acusar a existência de ação anteriormente proposta, distribuída a este juízo, envolvendo as mesmas partes deste feito, Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, havendo suspeita de repetição de ação. Todavia, nos termos do Provimento nº 07/2002, em seu artigo 1º, item 9.2., não aceito a competência e determino o retorno dos autos ao Cartório do Distribuidor Judicial Cível da Comarca, para que proceda a redistribuição pelos fundamentos a seguir expostos. Verifica-se pela confrontação de ambos os feitos que na presente ação pleiteia a autora o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC), vinculado ao contrato nº 12035693318042025, bem como que a instituição financeira requerida se abstenha de realizar novos empréstimos nas modalidades RMC e/ou RCC, enquanto que na demanda paradigma que tramita por este juízo, sob nº 1007637-87.2025.8.26.0590, a autora postula a exibição de documentos por parte da instituição financeira, consistentes nas cópias de contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, os quais alega que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos,e nem se recorda da contratação de alguns deles, visando assim esclarecer as condições de tais pactos, dentre os quais, inclusive, aponta o contrato objeto desta ação. Destarte, a pretensão deduzida no Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, à toda evidência, se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III,do artigo 381, do Novo Código de Processo Civil. Impende destacar que, a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, NCPC). Os procedimentos judiciais meramente conservativos de direito não acarretam prevenção com a ação principal, de modo que a ação onde a autora postula a exibição de documentos (contratos) pela casa bancária, não tem o condão de tornar prevento o juízo, para a análise da demanda onde se postula o cancelamento de tais pactos. À luz desse panorama, embora as ações façam menção ao mesmo contrato de Reserva de Margem Consignável indicado pela autora, impende reconhecer a natureza preparatória da ação anteriormente proposta, em trâmite por este Juízo, Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, onde a autora pretende a obtenção de cópias de contratos pela instituição financeira requerida, que não se recorda haver firmado ou não tem conhecimento do seu conteúdo, de modo que a distribuição da presente ação, não gera prevenção, pela natureza preparatória da demanda já em andamento, inexistindo também o perigo de decisões conflitantes, pois a causa de pedir e os pedidos são distintos, tornando-se desnecessária a reunião dos processos para julgamento conjunto. Posto isto, à míngua de conexão ou de continência, determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para livre distribuição da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007637-54.2025.8.26.0019

ID: 309728480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007637-54.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. R. S. V. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE MARQUES

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Processo 1007637-54.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.D.R. - - S.V.S.R. - Nota de cartório: certidão de honorários disponível para impressão. . - ADV: THAÍS CAROLINE MARQUES (OA…

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Processo nº 1007637-58.2024.8.26.0126

ID: 297824215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007637-58.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZELAR LAR E CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1007637-58.2024.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zelar Lar e Construcao Ltda - Me - FLS. 47: Defiro (endereço já cadastrado). Expeça-se mandado. Intime-se. -…

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Processo nº 1007637-58.2024.8.26.0126

ID: 297823544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007637-58.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZELAR LAR E CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1007637-58.2024.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zelar Lar e Construcao Ltda - Me - FLS. 47: Defiro (endereço já cadastrado). Expeça-se mandado. Intime-se. -…

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Processo nº 0013261-41.2024.8.26.0309

ID: 315395578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA RABELLO PORTELLA VEDOVELLI

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Processo 0013261-41.2024.8.26.0309 (processo principal 1007637-96.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.A.S.R. - Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. PRAZO:…

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Processo nº 1007637-85.2024.8.26.0408

ID: 317318158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007637-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007637-85.2024.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis…

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Processo nº 1007637-68.2020.8.26.0071

ID: 312558434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-68.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SGS ENGER-JHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 1007637-68.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Consorcio Sgs Enger-jhe - Fls. 2768: ciência às partes. - ADV: DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO …

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J. M. N. Dos S. x F. Da S. E.

ID: 310998601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-98.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

F. DA S. E.

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA SILVA FILHO

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

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Processo 1007637-98.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.N.S. - F.S.E. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEKSANDRA VAL…

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M. P. x J. T. R.

ID: 305621749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007637-40.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

J. T. R.

Intimação

Advogados:

VALDENICE FATIMA CAMARGO

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FERNANDA GIACOMINI

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Processo 1007637-40.2024.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P. - J.T.R. - Página 197: Manifestem-se as partes. Prazo 05 (cinco) dias. Após, ao MP. - ADV: FERNANDA GIACOM…

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