Resultados para "1008754-42.2023.4.06.3802" – Página 3 de 29

Processo nº 1004292-42.2023.4.06.3802

ID: 292576446

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSYCA DANIELLY LEMES E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004292-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSYCA DANIELLY LEMES E SILVA (OAB MG219335) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1003904-42.2023.4.06.3802

ID: 292636606

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARVALHO MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FELICIO MANSO BISINOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003904-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CARVALHO MARCELINO ADVOGADO(A) : FERNANDA FELICIO MANSO BISINOTO (OAB MG204107) SENTENÇA Ante o exposto…

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Processo nº 1008851-42.2023.4.06.3802

ID: 274246532

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINNY DA SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008851-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SILVIA RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINNY DA SILVA RAMOS (OAB MG223992) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Osvaldi Dos Santos x Brasil Santana Transp. Ltda Me (Viação Brasil Transportes Eireli Epp)

ID: 325081155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004275-65.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL SANTANA TRANSP. LTDA ME (VIAçãO BRASIL TRANSPORTES EIRELI EPP)

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA GONZAGA AROUCHE CAVALCANTE

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MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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DANIEL FERREIRA SANTOS

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Processo 0004275-65.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1008754-89.2020.8.26.0590) (processo principal 1008754-89.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldi …

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Processo nº 1008172-42.2023.4.06.3802

ID: 311052402

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008172-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008172-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RICARDO PEREZ ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB MG075051) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos dec…

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Frigbrasil Comercial De Carnes E Alimentos Ltda x Frigorífico Rainha Da Paz Ltda

ID: 293510440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036848-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO RAINHA DA PAZ LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DAUBER

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ABEL JERONIMO JUNIOR

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Processo 1036848-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - V… Processo 1036848-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGBRASIL COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA., alegando haver omissão na decisão de fls. 458/459, que determinou a reunião do presente feito com a execução de título extrajudicial nº 1019357-76.2024.8.26.0011 (e os respectivos embargos à execução de nº 1044911-43.2024.8.26.0001), sem mencionar a ação de 1008754-41.2024.8.26.0011, que tramita junto ao 3º Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e tem fundamento nas duplicatas 206086/003, 206461/002 e 206461/003. Manifestação de FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL às fls. 500/501. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, dado que tempestivos e, no mérito, os acolho, visto que há efetivamente omissão acerca do processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011, motivo pelo qual passo agora à análise da questão. A reunião desse feito é também medida que se impõe, a fim de se evitar a prolação de sentenças conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, CPC, já que as duplicatas 206086/003, 206461/002 e 206461/003 são objeto do processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011 e dos autos de execução n.º 1019357-76.2024.8.26.0011 e embargos à execução de nº 1044911-43.2024.8.26.0001. Depreende-se da consulta realizada na presente data que o processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011 teve início com protocolo da inicial em maio de 2024, em momento anterior, portanto, ao presente feito aos de n.º 1019357-76.2024.8.26.0011 e nº 1044911-43.2024.8.26.0001, e que não houve prolação de sentença, de modo que viável a reunião dos feitos, nos termos supra. Assim, à z. Serventia, para que oficie à 2ª Vara Cível deste Foro Regional, via e-mail, enviando cópia da decisão embargada e da presente, a fim de solicitar a remessa dos autos número 1019357-76.2024.8.26.0011 e 1044911-43.2024.8.26.0001 para julgamento conjunto na 3º Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, para onde deverão ser igualmente e imediatamente remetidos os presentes autos, independentemente da preclusão. Servirá cópia assinada da presente como ofício. Int. - ADV: MARCOS DAUBER (OAB 309585/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP)

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Processo nº 1002934-42.2023.4.06.3802

ID: 294772293

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002934-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO MACHADO

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HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002934-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FABIO DE PAULA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO MACHADO (OAB MG209261) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1003807-42.2023.4.06.3802

ID: 292636481

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003807-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO LOURENCO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003807-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIANO LOURENCO DIAS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB SP479346) ADVOGADO(A) : GERALDO BATISTA DE A…

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Processo nº 1006620-42.2023.4.06.3802

ID: 290804344

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006620-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006620-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARA LUCIA PEREIRA MAIA ADVOGADO(A) : ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA (OAB CE007300) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no ar…

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E.A.S.C.R. x Municipio De Embu-Guacu

ID: 314969742

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008754-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.A.S.C.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008754-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008754-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE APARECIDA SOUZA CRUZ ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69fb027 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001423-36.2024.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008754-58.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA SOUZA CRUZ ROCHA EXECUTADA: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008754-58.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008754-58.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001423-36.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008754-58.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.A.S.C.R.

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