Resultados para "1036360-42.2021.4.01.4000" – Página 3 de 5

Processo nº 1025496-42.2021.4.01.4000

ID: 283654663

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025496-42.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CUNHA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025496-42.2021.4.01.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036360-91.2024.4.01.3400

ID: 317778441

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036360-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA BENEVIDES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036360-91.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: B. M. D. S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036360-68.2024.8.11.0041

ID: 331866999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036360-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DENISE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036360-68.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença promovido por MICHEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036360-10.2020.8.11.0041

ID: 259348934

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036360-10.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLONIA EVA DO ESPIRITO SANTO ERASMO TAQUES DO ESPIRITO SANTO ERENILDES TAQUES DO ESPIRITO SANTO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036360-10.2020.8.11.0041. AUTOR: NELY FRANCISCA LEITE SANTANA, NICOLAU FRANCISCO LEITE, CELIA SANTOS LEITE E SOUSA,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. Da S. x D. H. M. Da S.

ID: 326823858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

D. H. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036360-03.2024.4.01.3300

ID: 283229470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANDRO GOMIDE D ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036360-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036360… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036360-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036360-03.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA, FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: DIANDRO GOMIDE D ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO COMPROVADO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7.. No caso examinado, a sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III c/c o art. 485, I, do CPC., pois a exequente devidamente intimada não comprovou o prévio protesto do título ao ajuizamento da execução fiscal, conforme dispõe o art. 3 da Resolução 547 CNJ. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041210-42.2021.4.01.4000

ID: 327670407

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041210-42.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO DA SILVA VERAS Advogado do(a) RECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010655-42.2021.4.01.4000

ID: 298819758

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010655-42.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO TENORIO RUFINO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010655-42.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010655-42.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA MARIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TENORIO RUFINO REGO - PI6388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022780-42.2021.4.01.4000

ID: 330588309

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022780-42.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO SANTANA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022780-42.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022780-42.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO SANTANA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 e JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecban Tecnologia Bancária S/A x Vilma Aparecida Lima Da Costa

ID: 323519261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036360-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA LIMA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ADRIANO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS LOCALIZADO EM SUPERMERCADO - RECORRIDA QUE UTILIZOU O SERVIÇO DA RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE EM SUPERMERCADO, APÓS TER SIDO ABORDADA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE LHE CEDERAM LUGAR NA FILA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, PORQUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO - RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS E COMPRAS DIVERSAS REALIZADAS POSTERIORMENTE NÃO CORRESPONDENDO AO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - SISTEMAS DE SEGURANÇA DA RECORRENTE, FALHOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR FRAUDADOR QUE SE BENEFICIOU DE FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 11.445,56 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) - Marcelo Adriano Carneiro (OAB: 370578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes