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Marcelo Gerald Colafemina x Jose Carlos Lopes

ID: 325229425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1036593-50.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALD COLAFEMINA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LOPES

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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RAVENNA DE OLIVEIRA TOSTA

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LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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DANIELA NICOLETO E MELO

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CARLOS AUGUSTO JOVILIANO

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Processo 1036593-50.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - Marcelo Gerald Colafemina - Jose Carlos Lopes - Pág. 415: À análise do r…

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Processo nº 1009045-50.2022.4.01.3500

ID: 317612009

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009045-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE GIMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRACEMA FERREIRA LIMA

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Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009045-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1040182-50.2022.4.01.3500

ID: 277786187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040182-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, DIBLAIN ROCHA VIEIRA, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando declaração de nulidade de procedimento de execução extrajudicial, no âmbito de relação jurídica estabelecida por contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar “a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição”. Foi, então, considerada sucumbência mínima da Caixa, e condenada a parte ora apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, que a sucumbência mínima ocorreu em seu favor, uma vez que “alcançou êxito no pedido principal, qual seja, a suspensão dos leilões, devendo, por essa razão, ser aplicado o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que se um ligante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários de advogado.” Requer a reforma da sentença, para que seja invertida a condenação no ônus sucumbencial. Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, conforme o recorte: ... julgo parcialmente procedente o pedido, declarando válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. Diante da sucumbência mínima da empresa pública, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem pagos mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dado que é beneficiária da assistência judiciária. Dispõe o art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, os quais serão “fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, aplicando os referidos limites e critérios “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”. De sua vez, o art. 86 e seu parágrafo único, disciplina sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, infere-se que, em regra, a parte que sucumbe deve suportar os efeitos da condenação em verba de sucumbência, podendo, subsidiariamente, ser evocado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração da demanda suporta o ônus sucumbencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) No contexto presente, em tendo a parte autora requerido a anulação do procedimento de execução extrajudicial e a suspensão dos leilões dele decorrentes, e, em tendo logrado êxito no pedido de suspensão dos leilões, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes sucumbiram. Assim, configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar ambas as partes nas custas processuais, em igual proporção, na forma do art. 86, c/c art. 84 do CPC, bem como no pagamento dos honorários da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I – Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. II – Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no contexto em que declarou “válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997.” III – Disciplina o art. 86 e seu parágrafo único, sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV – Foi configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. V – Apelação a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO

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Processo nº 1040182-50.2022.4.01.3500

ID: 277786196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040182-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, DIBLAIN ROCHA VIEIRA, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando declaração de nulidade de procedimento de execução extrajudicial, no âmbito de relação jurídica estabelecida por contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar “a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição”. Foi, então, considerada sucumbência mínima da Caixa, e condenada a parte ora apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, que a sucumbência mínima ocorreu em seu favor, uma vez que “alcançou êxito no pedido principal, qual seja, a suspensão dos leilões, devendo, por essa razão, ser aplicado o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que se um ligante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários de advogado.” Requer a reforma da sentença, para que seja invertida a condenação no ônus sucumbencial. Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, conforme o recorte: ... julgo parcialmente procedente o pedido, declarando válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. Diante da sucumbência mínima da empresa pública, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem pagos mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dado que é beneficiária da assistência judiciária. Dispõe o art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, os quais serão “fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, aplicando os referidos limites e critérios “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”. De sua vez, o art. 86 e seu parágrafo único, disciplina sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, infere-se que, em regra, a parte que sucumbe deve suportar os efeitos da condenação em verba de sucumbência, podendo, subsidiariamente, ser evocado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração da demanda suporta o ônus sucumbencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) No contexto presente, em tendo a parte autora requerido a anulação do procedimento de execução extrajudicial e a suspensão dos leilões dele decorrentes, e, em tendo logrado êxito no pedido de suspensão dos leilões, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes sucumbiram. Assim, configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar ambas as partes nas custas processuais, em igual proporção, na forma do art. 86, c/c art. 84 do CPC, bem como no pagamento dos honorários da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I – Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. II – Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no contexto em que declarou “válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997.” III – Disciplina o art. 86 e seu parágrafo único, sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV – Foi configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. V – Apelação a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO

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Processo nº 1036593-75.2025.8.26.0053

ID: 293673154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036593-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANAí GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Eventual pedi…

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Processo nº 1054635-50.2022.4.01.3500

ID: 313711506

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054635-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES MACHADO LEMES

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Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054635-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1053180-50.2022.4.01.3500

ID: 280536936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053180-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATENEIA TERTO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELIO PEREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IAGO MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053180-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1036593-07.2020.8.26.0100

ID: 294530598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036593-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARIA LIMA MACIEL

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO

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Processo 1036593-07.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Ivonete da Silva - Josias Oliveira Costa e outros - 1. Ante à renúncia do último Perito nomeado, nomeio e…

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Processo nº 1037563-50.2022.4.01.3500

ID: 295969685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037563-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESSICA ELAINE NUNES DA SILVA

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RUBENS WILSON GIACOMINI

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MAISA DE MAIO LIMA MARCIANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LEONARDO FREITAS E SILVA Advogados do(a) A…

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Processo nº 5212532-68.2021.8.09.0035

ID: 263100434

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212532-68.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILA MODAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JÚNIOR

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Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"622016"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Es…

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