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Processo nº 5212532-68.2021.8.09.0035

ID: 263100434

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212532-68.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILA MODAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"622016"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Es…

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Processo nº 5212532-68.2021.8.09.0035

ID: 308196971

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212532-68.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA MODAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.0035Polo ativo: Lucila ModasPolo passivo: Júlio César Cândido de OliveiraNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Lucila Modas, em face de Júlio César Cândido de Oliveira, partes qualificadas nos autos. Na mov. 105, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás. Intimada, a parte exequente juntou na mov. 109, certidão de objeto e pé daqueles autos.Vieram os autos conclusos.Breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição que recai sobre direito postulado em outra demanda, visando garantir à parte credora a possibilidade de penhorar créditos ainda não consolidados em nome da parte devedora. A propósito, o art. 860 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Logo, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, desde que respeitados os limites legais estabelecidos.In casu, a parte exequente informou a existência da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, em que a parte executada possui valores a receber decorrentes de benefício previdenciário acumulado, motivo pelo que, requereu a penhora no rosto daqueles autos, visando a quitação da dívida executada. Convém destacar que os créditos previdenciários recebidos acumuladamente, de forma indenizada, não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não se destinarem à subsistência mensal do executado e de sua família. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . IMPENHORABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos referente a benefício previdenciário oriundo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a penhora de valores provenientes de pensão por morte, reconhecidos judicialmente, seria permitida, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e sua relativização diante da exceção prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor constrito, apesar de ser proveniente de pensão, excede o montante necessário para a subsistência dos agravantes, sendo inferior a 20% da quantia total a ser recebida, o que justifica a relativização da impenhorabilidade. Aplicação do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade pode ser mitigada em casos excepcionais, preservando o suficiente para a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial para o devedor e sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; STJ, EREsp 1.518.169/DF.” (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 53157044120248090093 GOIÂNIA, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, Data de Publicação: 25/10/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação de cobrança se refira às diferenças salariais devidas, não tem mais caráter alimentar, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5290115-69.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, julgado e publicado em 10/07/2023).Cumpre ainda destacar que, em que pese o Código de Processo Civil preveja exceções à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, apenas para o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba de subsistência for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade dessas verbas para pagamento de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna da parte devedora e de sua família.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considerando que a parte executada possui valores a receber, os quais ultrapassam o necessário para a sua subsistência e de sua família, tendo em vista o valor do precatório, bem como o valor do débito exequendo. Nestes termos, não pairando dúvidas sobre a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos para quitação da dívida, o acolhimento do pleito é a medida que ora se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 105 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de termo/mandado para penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, até o limite da quantia executada. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada. Juntados os cálculos, EXPEÇA-SE o mandado de penhora, que deverá ser instruído com os documentos pertinentes e com as comunicações devidas.Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada no rosto dos autos, conforme preceitua o art. 917, §1º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

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Processo nº 5212532-68.2021.8.09.0035

ID: 308196973

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212532-68.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALISSON CARLOS SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.0035Polo ativo: Lucila ModasPolo passivo: Júlio César Cândido de OliveiraNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Lucila Modas, em face de Júlio César Cândido de Oliveira, partes qualificadas nos autos. Na mov. 105, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás. Intimada, a parte exequente juntou na mov. 109, certidão de objeto e pé daqueles autos.Vieram os autos conclusos.Breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição que recai sobre direito postulado em outra demanda, visando garantir à parte credora a possibilidade de penhorar créditos ainda não consolidados em nome da parte devedora. A propósito, o art. 860 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Logo, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, desde que respeitados os limites legais estabelecidos.In casu, a parte exequente informou a existência da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, em que a parte executada possui valores a receber decorrentes de benefício previdenciário acumulado, motivo pelo que, requereu a penhora no rosto daqueles autos, visando a quitação da dívida executada. Convém destacar que os créditos previdenciários recebidos acumuladamente, de forma indenizada, não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não se destinarem à subsistência mensal do executado e de sua família. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . IMPENHORABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos referente a benefício previdenciário oriundo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a penhora de valores provenientes de pensão por morte, reconhecidos judicialmente, seria permitida, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e sua relativização diante da exceção prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor constrito, apesar de ser proveniente de pensão, excede o montante necessário para a subsistência dos agravantes, sendo inferior a 20% da quantia total a ser recebida, o que justifica a relativização da impenhorabilidade. Aplicação do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade pode ser mitigada em casos excepcionais, preservando o suficiente para a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial para o devedor e sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; STJ, EREsp 1.518.169/DF.” (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 53157044120248090093 GOIÂNIA, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, Data de Publicação: 25/10/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação de cobrança se refira às diferenças salariais devidas, não tem mais caráter alimentar, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5290115-69.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, julgado e publicado em 10/07/2023).Cumpre ainda destacar que, em que pese o Código de Processo Civil preveja exceções à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, apenas para o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba de subsistência for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade dessas verbas para pagamento de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna da parte devedora e de sua família.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considerando que a parte executada possui valores a receber, os quais ultrapassam o necessário para a sua subsistência e de sua família, tendo em vista o valor do precatório, bem como o valor do débito exequendo. Nestes termos, não pairando dúvidas sobre a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos para quitação da dívida, o acolhimento do pleito é a medida que ora se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 105 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de termo/mandado para penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, até o limite da quantia executada. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada. Juntados os cálculos, EXPEÇA-SE o mandado de penhora, que deverá ser instruído com os documentos pertinentes e com as comunicações devidas.Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada no rosto dos autos, conforme preceitua o art. 917, §1º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

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