Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036593-50.2022.4.01.3500" – Página 1 de 5

Processo nº 1036593-50.2022.4.01.3500

ID: 258943900

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036593-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THARKLEY DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE ALMEIDA NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO 1036593-50.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008657-50.2022.4.01.3500

ID: 312045718

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008657-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008657-50.2022.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040182-50.2022.4.01.3500

ID: 309376146

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040182-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIBLAIN ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040182-50.2022.4.01.3500

ID: 309376153

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040182-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039115-50.2022.4.01.3500

ID: 309549897

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039115-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA DA COSTA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1039115-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012925-50.2022.4.01.3500

ID: 311081216

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012925-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIA MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012925-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LUIZ GOMES REPRESENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010694-50.2022.4.01.3500

ID: 262075945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010694-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DOS DESPACHANTES AUTONOMOS E SIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009045-50.2022.4.01.3500

ID: 317612009

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009045-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE GIMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRACEMA FERREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009045-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040182-50.2022.4.01.3500

ID: 277786187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040182-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, DIBLAIN ROCHA VIEIRA, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando declaração de nulidade de procedimento de execução extrajudicial, no âmbito de relação jurídica estabelecida por contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar “a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição”. Foi, então, considerada sucumbência mínima da Caixa, e condenada a parte ora apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, que a sucumbência mínima ocorreu em seu favor, uma vez que “alcançou êxito no pedido principal, qual seja, a suspensão dos leilões, devendo, por essa razão, ser aplicado o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que se um ligante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários de advogado.” Requer a reforma da sentença, para que seja invertida a condenação no ônus sucumbencial. Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, conforme o recorte: ... julgo parcialmente procedente o pedido, declarando válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. Diante da sucumbência mínima da empresa pública, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem pagos mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dado que é beneficiária da assistência judiciária. Dispõe o art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, os quais serão “fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, aplicando os referidos limites e critérios “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”. De sua vez, o art. 86 e seu parágrafo único, disciplina sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, infere-se que, em regra, a parte que sucumbe deve suportar os efeitos da condenação em verba de sucumbência, podendo, subsidiariamente, ser evocado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração da demanda suporta o ônus sucumbencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) No contexto presente, em tendo a parte autora requerido a anulação do procedimento de execução extrajudicial e a suspensão dos leilões dele decorrentes, e, em tendo logrado êxito no pedido de suspensão dos leilões, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes sucumbiram. Assim, configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar ambas as partes nas custas processuais, em igual proporção, na forma do art. 86, c/c art. 84 do CPC, bem como no pagamento dos honorários da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I – Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. II – Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no contexto em que declarou “válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997.” III – Disciplina o art. 86 e seu parágrafo único, sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV – Foi configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. V – Apelação a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040182-50.2022.4.01.3500

ID: 277786196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040182-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, DIBLAIN ROCHA VIEIRA, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando declaração de nulidade de procedimento de execução extrajudicial, no âmbito de relação jurídica estabelecida por contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar “a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição”. Foi, então, considerada sucumbência mínima da Caixa, e condenada a parte ora apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, que a sucumbência mínima ocorreu em seu favor, uma vez que “alcançou êxito no pedido principal, qual seja, a suspensão dos leilões, devendo, por essa razão, ser aplicado o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que se um ligante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários de advogado.” Requer a reforma da sentença, para que seja invertida a condenação no ônus sucumbencial. Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1040182-50.2022.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, conforme o recorte: ... julgo parcialmente procedente o pedido, declarando válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. Diante da sucumbência mínima da empresa pública, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem pagos mediante condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dado que é beneficiária da assistência judiciária. Dispõe o art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, os quais serão “fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, aplicando os referidos limites e critérios “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”. De sua vez, o art. 86 e seu parágrafo único, disciplina sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, infere-se que, em regra, a parte que sucumbe deve suportar os efeitos da condenação em verba de sucumbência, podendo, subsidiariamente, ser evocado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração da demanda suporta o ônus sucumbencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. CABIMENTO. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2. Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma consequência objetiva da extinção do processo. Precedentes. 3. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) No contexto presente, em tendo a parte autora requerido a anulação do procedimento de execução extrajudicial e a suspensão dos leilões dele decorrentes, e, em tendo logrado êxito no pedido de suspensão dos leilões, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes sucumbiram. Assim, configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar ambas as partes nas custas processuais, em igual proporção, na forma do art. 86, c/c art. 84 do CPC, bem como no pagamento dos honorários da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040182-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040182-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIBLAIN ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I – Razões de recurso incidentes sobre a condenação em verba de sucumbência, fixada pelo fundamento de sucumbência mínima da parte demandada, Caixa Econômica Federal, no âmbito de demanda sob procedimento comum, intentada com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e consequentes repercussões, como a suspensão dos leilões programados para alienação do imóvel. II – Hipótese em que a sentença concluiu pela sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, condenando, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no contexto em que declarou “válida a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, mas determinando a remarcação dos leilões públicos com vistas à alienação do imóvel objeto dos autos, observada a necessidade de comunicação das respectivas datas, horários e locais ao devedor e a garantia do direito de preferência de aquisição em favor desse mesmo devedor, mediante desembolso que compreenda, para além do valor da dívida, as demais despesas descritas no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997.” III – Disciplina o art. 86 e seu parágrafo único, sobre a distribuição do ônus, nas hipóteses de sucumbência recíproca e sucumbência mínima, consoante: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV – Foi configurada a hipótese do art. 86, caput, do CPC, porquanto cada litigante sagrou-se como vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, motivo pelo qual devem suportar as custas em igual proporção, na forma do art. 84 do CPC. Relativamente aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com a verba referente à parte adversa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito à parte autora. V – Apelação a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes