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Processo nº 1036638-06.2023.8.26.0100

ID: 323401323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 1036638-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Vistos. Fl.204: cumpra a exequente, no derradeiro prazo de 5 dias, o inte…

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Processo nº 1036638-26.2018.8.26.0053

ID: 328642731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036638-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CÉLIA BRAZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1036638-26.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Concessão - REGINA CÉLIA BRAZ MARTINS - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do for…

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Processo nº 1036638-57.2024.8.26.0007

ID: 331577785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036638-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1036638-57.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada,…

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A. S. Do N. x J. C. B. De M.

ID: 327193466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-60.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DO N.

Polo Passivo:

J. C. B. DE M.

Intimação

Advogados:

LUIZ MAURO DE SOUZA

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LEANDRO PROFETA

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Processo 1004302-60.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1036638-54.2020.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.N. - J.C.B.M. - Vistos. 1. O estudo social já foi entregue (fls. 187/19…

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 333338209

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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LAECIO PEREIRA MINEIRO

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JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOE…

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A. S. Do N. x J. C. B. De M.

ID: 335151927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-60.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DO N.

Polo Passivo:

J. C. B. DE M.

Intimação

Advogados:

LUIZ MAURO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-60.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1036638-54.2020.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.N. - J.C.B.M. - Vistos. 1. O estudo social já foi entregue (fls. 187/19…

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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