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"1036638-92.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca

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Processo nº 5012301-52.2024.4.02.5110

ID: 334542533

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012301-52.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012301-52.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR (OAB DF013641) ADVOGADO(A) : LIANA CLAUDIA HE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012301-52.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR (OAB DF013641) ADVOGADO(A) : LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB DF050920) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB DF060947) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA (OAB DF078685) DESPACHO/DECISÃO A AGÊNCIA DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT propôs execução fiscal em desfavor da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA RIO JUIZ DE FORA , para a cobrança de um crédito não tributário: “multa por infração contrato concessão/autorização/permissão” ( evento 1 – CDA2 ). A empresa demandada, domiciliada na cidade de Duque de Caxias/RJ, informou que, anteriormente à propositura da presente execução fiscal ( 14/10/2024 : evento 1 ), havia ajuizado, na Seção Judiciária do Distrito Federal, a ação anulatória , autuada com o n. 1015298-92.2024.4.01.3400 ( 11/03/2024 : evento 7 – ANEXO5 ), visando a desconstituição do débito que aqui é perseguido. Afirmou que a cláusula n. 335 do contrato de concessão de serviço público ( folha 56 do evento 7 – ANEXO4 ) estabeleceu aquela Seção Judiciária como foro competente para dirimir as questões decorrentes do referido contrato. Pleiteou a remessa dessa execução a uma das varas federais da referida Seção Judiciária do Distrito Federal ( EVENTO 7 – PED DECLINA COMPET2 ). A parte exequente discordou daquela pretensão ( evento 11 – PET1 ). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, convém visitar a legislação de regência. Código de Processo Civil . (...) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (...) Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) Lei n. 8.987/1995 . Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...) XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. (...) Compulsando os autos, o crédito não tributário aqui cobrado é pertinente à multa decorrente do Auto de Infração n. 01688/2017 (processo administrativo n. 50505.031165/2017-77: evento 1 – CDA2 ), que é objeto de discussão na ação anulatória n. 1015298-92.2024.4.01.3400 ( item “c”, da folha 16, do evento 7 – ANEXO5 ). A ação de conhecimento foi proposta em 11/03/2024 . A de execução, em 14/10/2024 . Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve ser proposta no domicílio do devedor, mas, em razão do valor ou território, a competência para o processamento das demandas decorrentes de direitos e obrigações pode ser modificado pelas partes. Não é demais lembrar que a execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição ou da situação dos bens a ela sujeitos. O contrato de concessão de serviços públicos indicou a Seção Judiciária do Distrito Federal como foro competente para a resolução de todas as questões decorrentes daquele contrato. Nesse passo, importa mencionar que a eleição do foro é elemento essencial do referido contrato, motivo pelo qual deve ser respeitada, notadamente, pelo poder concedente. É caso de acolher o pleito formulado pela Companhia de Concessão Rodoviária Rio Juiz de Fora . Ressalto que idêntica solução foi adotada em outras execuções fiscais propostas neste Juízo pela ANTT em desfavor da empresa demandada: 5006442-26.2022.4.02.5110 e 5005335-44.2022.4.02.5110; e em tantas outras originariamente distribuídas perante os Juízos da 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, bem como da 2ª Vara da Subseção Judiciária de São João de Meriti ( folhas 3/4 do EVENTO 7 – PED DECLINA COMPET2 ). Em face do exposto, declino da competência para a uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal , na forma do parágrafo 3º, do artigo 64, do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1036638-92.2024.4.01.3400"

Processo nº 5012301-52.2024.4.02.5110