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"1036638-92.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 1 de 30

Processo nº 1036638-92.2024.4.01.3400

ID: 336075032

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036638-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIX DE OLIVEIRA MALVEIRA LUZINETE DA SILVA MALVEIRA MARIA MAURINETE DA SILVA MALVEIRA MARIA SEBASTIANA DA SILVA MALVEIRA DE BRITO MARKLENE DE OLIVEIRA MALVEIRA PAULA MARIA FERREIRA LOPES VLADIMIR DE OLIVEIRA MALVEIRA WALMIZETE MENDONCA MALVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036638-92.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036638-92.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA MALVEIRA, VLADIMIR DE OLIVEIRA MALVEIRA, CARLOS FELIX DE OLIVEIRA MALVEIRA, MARKLENE DE OLIVEIRA MALVEIRA, PAULA MARIA FERREIRA LOPES, MARIA MAURINETE DA SILVA MALVEIRA, WALMIZETE MENDONCA MALVEIRA ALMEIDA, MARIA SEBASTIANA DA SILVA MALVEIRA DE BRITO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O benefício de justiça gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o objetivo de arbitrar um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos. 2. No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais. Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumentos não provido. (AG 0016025-30.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que todos os autores auferem renda superior a 10 (dez) salários mínimos, não havendo que se falar, portanto, em situação de hipossuficiência financeira, ainda que as despesas processuais não se resumam às custas iniciais. Além disso, o total das despesas poderá ser rateado entre os autores, o que não comprometerá o sustento de suas famílias. Precedentes. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032910-68.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019) Intimada para juntar aos autos comprovantes atualizados de rendimentos, a parte exequente limitou-se a requerer o pagamento ao final, o que afasta, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência da pessoa física. Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recolhidas as custas, cumpra-se os demais termos da decisão do ID 2131195764. Brasília/DF. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1034116-92.2024.4.01.3400

ID: 331448971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034116-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDI MEIRA CASSEL

Intimação

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034116-92.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1034116-92.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 333338209

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAECIO PEREIRA MINEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOE…

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

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Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

ID: 308345806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1068357-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO EDIVAN GOMES FERREIRA IVANEI FREITAS DE SOUSA JAILSON DA CONCEICAO ALVES JESSICA GOMES RODRIGUES JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA LUANA BRITO DE ASSIS RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068357-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068357-92.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IVANEI FREITAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 1068357-92.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira formulados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, regularize a situação no sistema corporativo. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1068357-92.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA BRITO DE ASSIS, LIDIONEY MILHOMEM DE OLIVEIRA, JAILSON DA CONCEICAO ALVES, ANA JOYCE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIA TAITIANE CONCEICAO DE ARAUJO, IVANEI FREITAS DE SOUSA, JESSICA GOMES RODRIGUES, EDIVAN GOMES FERREIRA, JONH LENNON DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Ivanei Freitas de Sousa e outros contra ato atribuído à União, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira dos impetrantes, e, preenchidos os requisitos, proceda com a regularização no sistema corporativo. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1034116-92.2024.4.01.3400

Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

Processo nº 1068357-92.2024.4.01.3400

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