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Jorge Alexandre Sato x Ekontainers Soluções Eireli

ID: 307763007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006360-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE SATO

Polo Passivo:

EKONTAINERS SOLUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE ALEXANDRE SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0006360-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1016481-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alexandre Sato - Ekontainers Soluções E…

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Processo nº 1040618-13.2025.8.11.0001

ID: 298482890

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040618-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACKSON NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN DE PINHO NOVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040618-13.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MACKSON NEVES DE FREITAS EXECUTADO: MARIA CORREA DE SOUSA Vi…

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Conrado Pericoco Junior x Soraya Cristine Pericoco

ID: 280265162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036658-24.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONRADO PERICOCO JUNIOR

Polo Passivo:

SORAYA CRISTINE PERICOCO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Bernardes Neves (OAB 169170/SP), Joao Marcos Campagnoli Breseghelo (OAB 444065/SP) Processo 1036658-24.2023.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Conrado Pericoco Junior - Reqda: …

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Ronaldo Rene Torres e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 256812164

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040053-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RENE TORRES VERA LUCIA TONIOLO TORRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CRISTIANE DA CRUZ VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1036658-29.2024.4.01.4000

ID: 305953762

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036658-29.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILLA NASCIMENTO FARIAS MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036658-29.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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José Antônio De Souza x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 292309288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036658-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036658-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio de Souza - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vi…

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Widenham Investimentos Ltda - Me x Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

ID: 316365355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019586-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES LEITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA WRUCK SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras contra a Decisão ID. 429471860, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de aplicação da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Quanto à aplicação da prescrição quinquenal para os juros remuneratórios reflexos, não há omissão na decisão embargada, pois abordou de forma clara que: “Por outro lado, assiste razão ao agravante quanto à prescrição dos juros remuneratórios reflexos. A decisão agravada, ao estabelecer a aplicação do prazo prescricional ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acabou por englobar todas as situações numa mesma regra. Assim, deve-se seguir a orientação firmada no Tema 65 do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), que considera que, no caso dos juros remuneratórios reflexos, decorrentes da diferença de correção monetária incidente sobre o principal, a prescrição começa a fluir a partir da data em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte, ou seja, no momento do pagamento (restituição) "a menor". Considerando que essa restituição se deu por meio da conversão dos créditos em ações da companhia, o termo inicial é a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão.” Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma, os embargos de declaração não se apresentam como via adequada. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer vício a ser corrigido. A decisão embargada apreciou de forma expressa a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos observando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.003.955/RS, REsp 1.028.592/RS e REsp 1.690.725/CE). 3. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Widenham Investimentos Ltda - Me x Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

ID: 316365368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019586-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES LEITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA WRUCK SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras contra a Decisão ID. 429471860, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de aplicação da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Quanto à aplicação da prescrição quinquenal para os juros remuneratórios reflexos, não há omissão na decisão embargada, pois abordou de forma clara que: “Por outro lado, assiste razão ao agravante quanto à prescrição dos juros remuneratórios reflexos. A decisão agravada, ao estabelecer a aplicação do prazo prescricional ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acabou por englobar todas as situações numa mesma regra. Assim, deve-se seguir a orientação firmada no Tema 65 do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), que considera que, no caso dos juros remuneratórios reflexos, decorrentes da diferença de correção monetária incidente sobre o principal, a prescrição começa a fluir a partir da data em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte, ou seja, no momento do pagamento (restituição) "a menor". Considerando que essa restituição se deu por meio da conversão dos créditos em ações da companhia, o termo inicial é a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão.” Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma, os embargos de declaração não se apresentam como via adequada. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer vício a ser corrigido. A decisão embargada apreciou de forma expressa a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos observando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.003.955/RS, REsp 1.028.592/RS e REsp 1.690.725/CE). 3. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1016676-06.2021.4.01.0000

ID: 294860825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016676-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR Advogado…

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Processo nº 1044321-06.2021.4.01.0000

ID: 326639953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044321-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NEVITON RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a…

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