Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036658-06.2021.4.01.0000" – Página 1 de 3

Jose Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283348348

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001156-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, ent…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Do Carmo Barbosa Bem

ID: 276323053

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025115-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BEM

80

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Ronaldo Rene Torres e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 256812164

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040053-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RENE TORRES VERA LUCIA TONIOLO TORRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CRISTIANE DA CRUZ VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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União - Advocacia Geral Da União x Cretildo Rodrigues Crepaldi e outros

ID: 276322753

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009983-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

CRETILDO RODRIGUES CREPALDI INIS FATIMA DE PAULA JOAO RODRIGUES FILHO JOSE ANTONIO ROSA JOSE FELISBERTO OLIVEIRA MARTHA DE ASSIS MELO RODOVALHO SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO

80

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 6006596-86.2024.4.06.3803

ID: 272853027

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006596-86.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006596-86.2024.4.06.3803/MG AUTOR : IONE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS (OAB MG120667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em…

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União - Fazenda Nacional x Laticinios Porto Alegre Industria E Comercio S/A e outros

ID: 283354596

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1045194-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A

80

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES BECKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne… 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ação Rescisória (Seção) Nº 1045194-06.2021.4.01.0000/MG (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

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Processo nº 1005121-92.2022.4.01.3803

ID: 272852939

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-92.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 1/11/1997 a 9/4/1998, 12/11/2001 a 22/4/2003, 1/4/2004 a 9/11/2006, 10/11/2007 a 24/3/2008, verifico que o autor requereu a produção d e perícia técnica indireta ( evento 16, DOC2 ), com a finalidade de comprovar as situações nas quais ficava exposto a agentes de risco cotidianamente em períodos que trabalhou em empresas que se encontram suspensas, inaptas ou baixadas , não sendo, portanto, o caso de ajuizamento de reclamatória trabalhista em face do ente empregador para correção/apresentação de formulários técnicos, já que está demonstrada a inatividade das empresas. Nessas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). Deveras, tal espécie de prova demanda a realização de levantamentos ambientais, com observância de procedimentos técnicos e científicos específicos, a depender dos agentes nocivos presente no ambiente de trabalho - químico, físico ou biológico. Não raramente é verificada a presença de mais de um agente nocivo, de natureza diversa, o que se mostra incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, que é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Nessa perspectiva, considerando que a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial ( evento 29, DOC1 ), declaro a incompetência absoluta deste Juizado e determino a remessa do feito para uma das varas comuns federais competentes. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6011114-22.2024.4.06.3803

ID: 274984153

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011114-22.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAVAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/08/1989 a 01/08/1990, de 13/08/1990 a 28/02/1997 e de 29/02/2000 a 01/03/2007, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Primeiramente, esclareço que o reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/1995. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica. Se a parte autora entende que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP - possui falhas em seu conteúdo ou preenchimento ou, ainda, recusa injustificada da empresa em fornecê-lo, e sendo estas questões primordiais para o deferimento de seu benefício previdenciário, deverá diligenciar primeiramente junto à Justiça do Trabalho, por envolver relação de trabalho (CF – art. 114, I), acionando diretamente a empresa demandada para corrigir ou complementar os documentos, uma vez que esta possui obrigação legal para tanto. Nas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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União - Fazenda Nacional x Laticinios Porto Alegre Industria E Comercio S/A e outros

ID: 261921845

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1045194-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A

80

Advogados:

LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES BECKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de maio de 2025… 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Ação Rescisória (Seção) Nº 1045194-06.2021.4.01.0000/MG (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A): LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

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Processo nº 1040053-06.2021.4.01.0000

ID: 290731847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040053-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RENE TORRES VERA LUCIA TONIOLO TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DA CRUZ VICENTE

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1040053-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RONALDO RENE TORRES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA CRUZ VICENTE (OAB MG128754… Agravo de Instrumento Nº 1040053-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RONALDO RENE TORRES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA CRUZ VICENTE (OAB MG128754) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AGRAVANTE : VERA LUCIA TONIOLO TORRES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA CRUZ VICENTE (OAB MG128754) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal SSJ de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial condenou a instituição financeira a reajustar as prestações contratuais conforme os índices de reajuste da remuneração do mutuário, nos termos do Plano de Equivalência Salarial (PES). A parte agravante sustenta que a liquidação deve ocorrer por arbitramento, dada a complexidade dos cálculos envolvidos, conforme os artigos 509 e 510 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liquidação do cumprimento de sentença deve ser realizada por arbitramento, diante da complexidade dos cálculos decorrentes da aplicação do PES ao contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação do título executivo judicial deve considerar todos os seus elementos e ser realizada em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC/2015. O PES, instituído pelo Decreto nº 2.164/84, não configura fator de correção monetária do saldo devedor, mas critério para reajuste das prestações com base nos índices de reajuste da remuneração do mutuário. Os cálculos de ações revisionais de contratos firmados no âmbito do SFH envolvem operações relativamente complexas, justificando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento, com designação de perito especializado em contabilidade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reconhece a possibilidade de liquidação por arbitramento nesse contexto, conforme precedente do TRF4 (AC 5000683-15.2015.4.04.7004). 7. A decisão agravada destoou desse entendimento, impondo restrição indevida ao meio adequado para a liquidação do título executivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 3º, 509 e 510. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 5000683-15.2015.4.04.7004, 4ª Turma, Rel. Des. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/10/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão a qua, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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