Resultados para "5000509-04.2023.4.03.6341" – Página 3 de 117

Euclides Stringhi x Soeli Ines Michaelsen

ID: 275820874

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-42.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES STRINGHI

Polo Passivo:

SOELI INES MICHAELSEN

Outros

Advogados:

CLAUDINEI LUGARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-42.2025.8.24.0124 distribuido para Vara Única da Comarca de Itá na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5000509-91.2025.4.04.7218

ID: 261780632

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-91.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-91.2025.4.04.7218 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 27/04/2025.

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Venildo Levino Wilsmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257956238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-09.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VENILDO LEVINO WILSMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIDES KONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-09.2025.4.04.7116 distribuido para 1ª Vara Federal de Cruz Alta na data de 15/04/2025.

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Amaurilio Jorge Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334123406

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-43.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAURILIO JORGE DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-43.2025.4.04.7137 distribuido para 17ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5000509-70.2025.4.04.7128

ID: 293231125

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-70.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VIVIANE DE PAULA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-70.2025.4.04.7128 distribuido para 2ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 06/06/2025.

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Joel Ferreira x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 296248310

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000509-64.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GILSON ORTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-64.2025.8.24.0052 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 10/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Diogo De Piere Andrades e outros

ID: 320820457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000509-47.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DIOGO DE PIERE ANDRADES LUCIANO TONIACO BUENO

Outros

Processo 5000509-47.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte na data de 20/06/2025.

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Antonio Luiz De Paula e outros x Os Mesmos

ID: 306594625

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-28.2023.4.04.7003 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 23/06/2025.

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Carlos Alberto Jacques Da Rosa e outros x Os Mesmos

ID: 315717246

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-98.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JACQUES DA ROSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

TANARA DE FATIMA MORALES BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000509-98.2023.4.04.7109 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5000509-04.2023.4.03.6341

ID: 327037839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALTER RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO CARLOS MEDEIROS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO CARLOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ITAPEVA, na data da assinatura eletrônica.

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