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Processo nº 5003946-04.2022.4.03.6304

ID: 256940710

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003946-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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ERAZE SUTTI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

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THAIS MELLO CARDOSO

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BIANCA SANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003946-04.2022.4.03.6304 RELATOR: 15º Juiz Feder…

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Processo nº 5004237-04.2022.4.03.6304

ID: 320535297

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004237-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DOS ANJOS ORELEANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004237-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROSALINA DOS ANJO…

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Processo nº 5004140-02.2022.8.21.0053

ID: 304393898

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004140-02.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU MEZZOMO

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004140-02.2022.8.21.0053/RS DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 06/11/2025, às 9h, com conciliador, para a realização de audiência preliminar/de transação, nos termos do art. 72…

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Processo nº 5004140-12.2024.8.13.0390

ID: 276192187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004140-12.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AOS QUE ESTÃO EM LUGAR INCERTO, BEM COMO EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS CITADOS POR EDITAL

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

INGRID CAROLINE ROSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 13…

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Processo nº 5004140-02.2022.4.03.6337

ID: 327697889

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004140-02.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVANIA NUNES FERREIRA OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004140-02.2022.4.03.6337 ATO OR…

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Processo nº 5004140-04.2022.4.03.6304

ID: 256252127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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BIANCA SANTI

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THAIS MELLO CARDOSO

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos Embargos Declaratórios, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. Noutros termos, a declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, embora alegue o(a) embargante a existência de contradição, não há na sentença embargada qualquer um dos vícios apontados, não se prestando os Embargos de Declaração a alterá-la com a juntada de documento [TRF4, AC 0013869-32.2015.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 21/01/2016]. Proferida sentença, esgota-se a prestação jurisdicional deste juízo, de modo que a declaração pretendida nesta fase processual com a juntada de documento que não foi anexado oportunamente, durante a instrução processual, não merece ser acolhida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando pretende a manifestação sobre documento novo, juntado somente com os embargos de declaração. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5023934-46.2012.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam para juntada de documento, porquanto não é a via adequada para produção probatória de fato constitutivo do direito do autor. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5007036-41.2010.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/09/2013) **** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDA. 3) DOCUMENTO NOVO QUE NÃO DENOTA IMINENTE COAÇÃO ILEGAL. AMEAÇA INDIRETA ADMITIDA. 4) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (RHC 66.148/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2016). 3.1. No caso concreto, os termos de reinquirição de testemunha sequer denotam iminente coação ilegal flagrante a ser conhecida de ofício, pois não rechaçam a forma indireta do delito. 4. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição da República) (AgRg no AREsp 1421659/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/4/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1641808/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Em verdade, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5004140-28.2024.8.21.5001

ID: 303541454

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível Esp em Família e Precatórias Cíveis do FR do Sarandi - Comarca de P Alegre Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5004140-28.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5004140-28.2024.8.21.5001/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA Por estas razões, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido movido e DECRETO o divórcio d…

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Processo nº 5004140-04.2017.4.03.6102

ID: 316560502

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-04.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS JACOB TARLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004140-04.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCUS VINICIUS JACOB TARLA Advogado do(a) APELANTE: WALTER JOSE BENEDITO BALBI - SP152589-A APELA…

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Processo nº 5004140-36.2019.8.21.0011

ID: 315254758

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004140-36.2019.8.21.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTIANA BRAZ TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CENDON FACIN MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004140-36.2019.8.21.0011/RS EXEQUENTE : MARCIA CRISTIANA BRAZ TRINDADE ADVOGADO(A) : PAULA CENDON FACIN MORAES (OAB RS077027) DESPACHO/DECISÃO extingo o processo, com res…

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Alessandra Freitas De Andrade x Banco Pan S.A.

ID: 300592311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004140-59.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FREITAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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