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Processo nº 5006668-03.2023.8.13.0245

ID: 325016458

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006668-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5009869-66.2024.8.13.0245

ID: 313697521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009869-66.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE COSTA TOFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5009869-27.2022.8.13.0701

ID: 310666963

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-27.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOMINGUES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES ROSELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5009869-87.2024.4.02.5101

ID: 315469800

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009869-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009869-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tendo em vista o acima exposto, desapareceu o interesse de agir. Assim sendo, dian…

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Processo nº 5009869-70.2024.4.03.6100

ID: 306220995

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5009869-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU HABILITAÇÃO (38) Nº 5009869-70.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ANA MARIA DE CAMPOS RODRIGUES, ORILDA VINAGRE DE PAUL…

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Processo nº 5009869-58.2024.8.13.0183

ID: 280380959

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-58.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIONE VLADIMIR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5009869-58.2024.8.13.0183

ID: 280380963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-58.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5009869-84.2024.8.21.0070

ID: 331805996

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-84.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-84.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMA…

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Processo nº 5000363-03.2023.8.13.0245

ID: 307633754

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5000363-03.2023.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5000363-03.2023.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/0001-04 RECORRIDO(A): MILLENA FERNANDES SILVA DE LIMA CPF: 142.657.626-97 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000363-03.2023.8.13.0245 EMENTA RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Cabe à parte fornecedora demonstrar excludente de responsabilidade. 2. Verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. A utilização do FGTS para quitação de débitos exige autorização expressa, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A ausência de cláusula contratual autorizando o desconto caracteriza ato ilícito. É devida a liberação do valor do FGTS à parte autora. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 24 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5000363-03.2023.8.13.0245 VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Cabe à parte fornecedora demonstrar excludente de responsabilidade. 2. Verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. A utilização do FGTS para quitação de débitos exige autorização expressa, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A ausência de cláusula contratual autorizando o desconto caracteriza ato ilícito. É devida a liberação do valor do FGTS à parte autora. I – Admissibilidade Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e devidamente preparado. II – Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco S.A., em face da r. sentença proferida em ID. 505771760, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de ID. 505771774, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré/recorrente a liberar, no prazo de 48 horas, a totalidade do valor do FGTS da parte Autora, não podendo aquela utilizar tal montante para o abatimento de dívidas desta, sob pena de multa a ser arbitrada no caso de descumprimento, bem como, para condenar a parte Ré/recorrente a pagar à parte Autora/recorrida multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. A parte recorrente sustenta que inexiste falha na prestação de serviço, uma vez que conforme previsão contratual, o pagamento do contrato, via de regra, se dará mediante débito em conta, porém, quando o cliente está inadimplente, resta como obrigação da parte contratante proceder com o pagamento descontado diretamente na conta corrente. Em outro ponto, alega que a causa não trata sobre eventual falha no serviço prestado pelo réu, haja vista que o autor pleiteia a restituição do valor depositado na conta de terceiro alheio à lide, o qual sustenta tratar-se de suposto erro, sem evidências concretas. Contrarrazões apresentadas ID. 505771783. É o relatório. III – Voto Da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus fundamentos. Conforme disciplina o art. 46 da Lei n. 9.099 de 1995, se a sentença recorrida for confirmada por seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um novo conteúdo decisório, bastando a esse respeito se referir claramente o acórdão, servindo para tanto a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. IV – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5009869-29.2020.4.02.5101

ID: 308718946

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-29.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-29.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS (OAB SP273788) ADVOGADO(A) : MARIA …

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