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Processo nº 5083334-09.2021.4.04.7000

ID: 272811835

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083334-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DO CARMO VELOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA VENCESLAU

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FRANCIELI CARDOSO REPP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5083334-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS FRANCISCO CANALI EXEQUENTE : THEREZINHA DO CARMO VELOZO ADVOGADO(A) : MARIANA VENCESLAU (OAB PR081773…

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Processo nº 5075380-09.2021.4.04.7000

ID: 306450304

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075380-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIA LOPES LESSKIU

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CARLOS CESAR LESSKIU

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ANTONIO EMILIANO LESSKIU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5075380-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH REQUERENTE : EVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIA LOPES LESSKIU (OAB PR076032) A…

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Processo nº 5000011-09.2021.4.04.7000

ID: 275530715

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000011-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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MONITÓRIA Nº 5000011-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada dos termos da decisão de evento 148.1 , notadamente para requerer a citação por Edital, a…

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Processo nº 5005831-09.2021.4.04.7000

ID: 291435810

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005831-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX TRADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOI TAMBOSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005831-09.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MAX TRADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELOI TAMBOSI (OAB PR004542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

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Processo nº 5003212-09.2021.4.04.7000

ID: 291837300

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003212-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHARNOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) SENTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: a implantar aposentadoria por idade de pessoa com deficiência, na forma da LC 142/13 a partir da DER (08/01/20) , nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à faculdade prevista no tema 1018 do STJ - abatidas as parcelas recebidas a título de auxílio-acidente. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação à perícia médica e à avaliação do assistente social, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais desses profissionais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 191.264.537-5 ESPÉCIE Aposentadoria por idade de pessoa com deficiência DIB 08/01/2020 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5003860-79.2019.4.04.7122

ID: 328979497

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003860-79.2019.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REARSUL AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003860-79.2019.4.04.7122/RS EMBARGANTE : REARSUL AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o repositór…

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Processo nº 5009808-09.2021.4.04.7000

ID: 310925627

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009808-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009808-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de reso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009808-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 03/12/1998 a 22/11/2006, 08/03/2007 a 25/09/2015, 01/07/2016 a 03/11/2017 e 21/07/2020 a 08/03/2021, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 07/06/1988 a 07/06/1989, 14/08/1989 a 02/12/1998 e 10/10/2017 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.663.093-7), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 27/04/2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5015919-09.2021.4.04.7000

ID: 316722191

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015919-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DO CARMO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINA WEIGERT PENCAI

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GULIN & PENCAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE GULIN JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015919-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA IVONE DO CARMO BANDEIRA ADVOGADO(A) : KAROLINA WEIGERT PENCAI ADVOGADO(A) : JOSE GULIN JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015919-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA IVONE DO CARMO BANDEIRA ADVOGADO(A) : KAROLINA WEIGERT PENCAI ADVOGADO(A) : JOSE GULIN JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: Quanto os períodos laborados nas empresas Mercado Mazola LTDA e Café & Grill Produtos Alimentícios LTDA observo que estas se encontram extintas ou não puderam ser localizadas. Da carteira de trabalho, consta que a parte autora exerceu as funções de cozinheira e auxilair de cozinha nas empresas supramencionadas. Não foram juntados os respectivos laudos técnico-ambientais aos autos. Portanto, no intuito de permitir a comprovação da especialidade dos períodos elencados, intimo a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, junte: a) laudos técnico-ambientais de empresas com atividades similares às empresas Mercado Mazola LTDA e Café & Grill Produtos Alimentícios LTDA referentes às funções nelas exercidas com data concomitante ou posterior à data de sua saída; b) declaração da parte autora, de próprio punho, de: - que as funções descritas nos laudos das empresas mencionadas no item acima são similares às funções exercidas por ela nos períodos requeridos; - quais eram as atividades efetivamente exercidas em cada uma das empresas empregadoras que podem ser vinculadas às atividades descritas nos laudos das empresas similares; e c) declaração com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas, de: - que as funções descritas nos laudos das empresas mencionadas no item acima são similares às funções exercidas pela parte autora nos períodos requeridos; e - quais eram as atividades efetivamente exercidas em cada uma das empresas empregadoras pela parte autora que podem ser vinculadas às atividades descritas nos laudos das empresas similares. Saliento que as declarações devem ser preenchidas de forma discriminada (uma por empresa e período requerido), sendo que as testemunhas indicadas devem ter conhecimento dos fatos. Cumprido o item precedente, dê-se vista ao INSS.

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Processo nº 5003212-09.2021.4.04.7000

ID: 314854998

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003212-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHARNOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5043467-09.2021.4.04.7000

ID: 324291980

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043467-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES NILSON PROBST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAMES NILSON PROBST ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAMES NILSON PROBST ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora alega que a tabela de cumprimento direcionada à CEAB/DJ no ato do evento 110 deixou de informar, no campo "observações", que o benefício mais vantajoso pode ser implantado entre a DER e o término do processo administrativo. Pede nova intimação da CEAB/DJ para que o referido intervalo possa constar também da tabela ( evento 113 ). Decido. 2. Visando garantir celeridade ao cumprimento, considerando que a parte autora sustenta que o benefício mais vantajoso seria com a DIB em 26/01/2020 ( evento 113 ), intimo-a a esclarecer se pretende que a DIB seja fixada na data informada, de modo que a CEAB/DJ será intimada a revisar o benefício da seguinte forma: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1915554257 DIB 26/01/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações 2.1. Caso o exequente se manifeste no sentido acima, à Secretaria para encerrar o prazo do evento 111 e abrir nova requisição de revisão à CEAB/DJ com os dados informados na presente decisão (tabela acima) . 2.2. Caso a parte autora pretenda a retificação de cumprimento para que todos os períodos constem do campo "observações", tal como posto pela petição do evento 113, deverá estar ciente, desde já, que será encerrado o prazo do evento 111 e aberta uma nova requisição, por meio de ato ordinatório, para que a CEAB/DJ revise o benefício, a partir do cálculo da data mais vantajosa dentre as abaixo informadas: - 13/11/2019; -18/12/2019; -31/12/2019; - 09/05/2020; - entre 18 /12/2019 e 09/05/2020 . De igual modo, tendo em vista a necessidade de cálculo da data mais vantajosa, cientifico a parte autora de que a opção prevista neste subitem ("2.1") poderá levar mais tempo para cumprimento pela CEAB/DJ. Prazo: 15 (quinze) dias . 3. Apresentada a opção da parte autora no prazo supra, cumpra-se conforme esta decisão.

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