Resultados para "5087001-30.2020.8.21.7000" – Página 3 de 9

Processo nº 5088747-30.2020.8.21.7000

ID: 325684866

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5088747-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE BERTUOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÊNIS SILVANO DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ROHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5088747-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADELICE BERTUOL ADVOGADO(A) : VANESSA ROHR (OAB RS083190) ADVOGADO(A) : Dênis SIlvano Doming…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089620-30.2020.8.21.7000

ID: 325678404

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089620-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VANIA PINHEIRO CARVALHO MARILENA PINHEIRO RODRIGUES SEVERINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA LAGO KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089620-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARILENA PINHEIRO RODRIGUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040635-30.2020.8.21.7000

ID: 326904602

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5040635-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISENA MATTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIUCIA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5040635-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ISENA MATTANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) ATO ORDINATÓRIO Em atençã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029383-30.2020.8.21.7000

ID: 299846944

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029383-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5029383-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009532-31.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.28.1550/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5029383-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009532-31.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.28.1550/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072742-30.2020.8.21.7000

ID: 299846980

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5072742-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA EUGENIA CAVALETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5072742-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.5973/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ESTELA EUGENIA CAVALETTI ADVO… Precatório Nº 5072742-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.5973/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ESTELA EUGENIA CAVALETTI ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045097-30.2020.8.21.7000

ID: 299846121

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045097-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORE TERESINHA STEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE REGINA BIRK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE HAMESTER DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5045097-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1080.0.05.6546/RS TIPO DE AÇÃO: Intervenção do Estado na Propriedade REQUERENTE : LORE TERESINHA STEIN ADVOGADO(A) : Jaq… Precatório Nº 5045097-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1080.0.05.6546/RS TIPO DE AÇÃO: Intervenção do Estado na Propriedade REQUERENTE : LORE TERESINHA STEIN ADVOGADO(A) : Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) ADVOGADO(A) : CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316000181

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801078-36.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVANY GABRIELA CORDOVA SANTOS MARQUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DENIZ CLIMACO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 0801078-36.2025.8.22.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7043194-02.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 1ª VARA DE FAMÍLIA EMBARGANTE/AGRAVANTE: E. J. C. S. J. ADVOGADO(A): HUMBERTO MARQUES FERREIRA – RO433 ADVOGADO(A): EVANY GABRIELA CORDOVA SANTOS MARQUES – RO6506 ADVOGADO(A): JOHNNY DENIZ CLIMACO – RO6496 EMBARGADO(A)/AGRAVADO(A): M. H. L. B. C. ADVOGADO(A): WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS – RO4284 ADVOGADO(A): TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO – RO7061 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/02/2025 INTERPOSTOS EM 24/02/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS DIANTE DE AUXÍLIO-CRECHE JÁ REPASSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante e estabeleceu guarda compartilhada com lar referencial materno e regime de visitas quinzenal. O agravante pleiteia a redução do percentual para 15%, com manutenção do repasse de auxílio-creche, e ampliação do regime de visitas. O pedido de tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de 30% dos rendimentos líquidos como alimentos provisórios, somado ao repasse mensal do auxílio-creche, impõe ônus excessivo ao genitor; (ii) estabelecer se o regime de visitas provisório deve ser ampliado para maior convivência entre pai e filho. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo recursal observou corretamente a suspensão dos prazos durante o recesso forense, sendo tempestivo o agravo interposto em 03/02/2025. A verba recebida pelo agravante a título de auxílio-creche é automaticamente repassada à genitora e deve ser considerada como parte da contribuição alimentar. A fixação de 30% dos rendimentos líquidos sem considerar o repasse do auxílio-creche compromete parcela desproporcional da renda do alimentante. A redução para 20% dos rendimentos líquidos, somada ao auxílio-creche, totaliza valor compatível com o binômio necessidade/possibilidade e mais equilibrado para o genitor. A proposta de alteração imediata do regime de visitas para um modelo semanal alternado não se mostra adequada à idade do menor (5 anos), podendo gerar instabilidade em sua rotina e exigindo avaliação técnica prévia. A manutenção do regime de visitas quinzenal com pernoites alternados é medida mais cautelosa, devendo eventual readequação aguardar a conclusão de estudo psicossocial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve considerar a existência de repasses já realizados diretamente ao genitor guardião, como o auxílio-creche, para evitar onerosidade excessiva ao alimentante. O melhor interesse da criança, especialmente em tenra idade, justifica a manutenção do regime de visitas provisório quando não há instrução suficiente para alteração mais ampla. A redução proporcional dos alimentos provisórios é admitida em sede de cognição sumária quando demonstrado o comprometimento significativo da renda do genitor e contribuição já existente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224 e 300; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5070511-30.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 11.03.2021; TJ-MG, AI nº 1000020-46.0740-2/002, Rel. Des. Renato Dresch, j. 10.02.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028607-30.2020.8.21.7000

ID: 293091328

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028607-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CONCEIÇÃO NUNES AGAPITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITABORAI CIROLINI DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO SCHALY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAYR VENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028607-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0395744-96.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012936-22.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.10.8928… Precatório Nº 5028607-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0395744-96.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012936-22.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.10.8928/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUSA CONCEIÇÃO NUNES AGAPITO ADVOGADO(A) : ALTAYR VENZON (OAB RS003120) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO SCHALY (OAB RS064533) ADVOGADO(A) : ITABORAI CIROLINI DE CASTRO (OAB RS058547) ADVOGADO(A) : MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO (OAB RS130567) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010897-19.2025.8.11.0000

ID: 278994446

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010897-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010897-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010897-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (AGRAVANTE), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n° 1006366-78.2025.8.11.0002, opostos por GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao embargante e atribuiu efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução. A agravante alega ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de garantia do juízo, requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, além de sustentar a validade do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se é cabível a impugnação da gratuidade da justiça por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 919, § 1º, do CPC exige, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ainda que presentes os demais requisitos. No caso concreto, não houve qualquer forma de garantia da execução pelo embargante, tampouco demonstração inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, inviabilizando, portanto, a concessão da medida suspensiva. Quanto à validade do título executivo extrajudicial, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da exigência de duas testemunhas, quando há outros elementos que comprovem a existência e validade do contrato, como o reconhecimento expresso do vínculo contratual pelo devedor. Em relação à gratuidade da justiça, a decisão que defere o benefício não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual não é passível de impugnação via Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A decisão que concede gratuidade da justiça não comporta impugnação por Agravo de Instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não afasta, por si só, sua força executiva, desde que comprovada, por outros meios, a existência e validade da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 919, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1870540/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; TJ-MG, AI 10000211866017001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 23.11.2021; TJMT, AI 1017307-35.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021; TJRS, AI 5094545-30.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman, j. 18.11.2024. R E L A T Ó R I O AI 1010897-19.2025.8.11.0000 IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA x GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIR Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1006366-78.2025.8.11.0002, opostos por GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao agravado e atribuiu efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que a concessão da gratuidade da justiça se deu sem a devida comprovação da hipossuficiência. Aduz, também, que a decisão que suspendeu a execução não observou o disposto no art. 919, §1º, do CPC, pois não houve garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial. Afirma, ainda, que o contrato que embasa a execução é válido, possuindo todos os elementos exigidos por lei para configurar título executivo extrajudicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279181851). Contraminuta não apresentada (Id. 285158358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil exige, para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, sendo eles a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. A propósito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A esse respeito, nenhuma ressalva há na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015 .2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2164474 SP 2022/0207407-2, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Conforme se vê, a regra é que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo, o qual depende do preenchimento dos requisitos supracitados de forma cumulativa. No caso, o embargante sustenta que o contrato apresentado para embasar a execução não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Todavia, a jurisprudência atual é firme no sentido de que a ausência da assinatura de duas testemunhas não é, por si só, suficiente para afastar a força executiva do contrato, quando há outros elementos que demonstram de forma inequívoca a existência e a validade da obrigação assumida. A propósito, este é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). No presente caso, o próprio embargante reconhece a avença ao afirmar que realizou pagamentos parciais, o que reforça a existência do vínculo contratual. Outrossim, sabe-se que a garantia do Juízo constitui requisito objetivo para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, contudo, no presente caso, não houve a garantia por parte do embargante, tampouco restou demonstrado de forma clara e objetiva a inexistência de bens penhoráveis, de modo que, também por esse fundamento, deve ser afastada a atribuição de efeito suspensivo. Nesse sentido, aliás, são os precedentes desta Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - ARTIGO 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES – CAUÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO. A suspensão de Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, os quais são cumulativos. Ausente qualquer um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido se impõe. A caução apresentada em juízo deve ser idônea, pois visa impedir o risco processual, portanto não pode causar qualquer embaraço à parte adversa e deve estar livre e desembaraçada.” (N.U 1017307-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) Na mesma esteira caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919 CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO. - Consoante estabelece o art. 919, § 1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea - Ausentes um dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução - Recurso ao qual se dá provimento, para fins de revogar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução.” (TJ-MG - AI: 10000211866017001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão de base, para indeferir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Por fim, no que tange à alegação de concessão indevida da gratuidade da justiça, verifica-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo que não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que defere a gratuidade da justiça. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO, POIS TRATA-SE DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. (Agravo de Instrumento, Nº 50945453020248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-11-2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010897-19.2025.8.11.0000

ID: 278994448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010897-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010897-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010897-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (AGRAVANTE), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n° 1006366-78.2025.8.11.0002, opostos por GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao embargante e atribuiu efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução. A agravante alega ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de garantia do juízo, requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, além de sustentar a validade do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se é cabível a impugnação da gratuidade da justiça por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 919, § 1º, do CPC exige, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ainda que presentes os demais requisitos. No caso concreto, não houve qualquer forma de garantia da execução pelo embargante, tampouco demonstração inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, inviabilizando, portanto, a concessão da medida suspensiva. Quanto à validade do título executivo extrajudicial, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da exigência de duas testemunhas, quando há outros elementos que comprovem a existência e validade do contrato, como o reconhecimento expresso do vínculo contratual pelo devedor. Em relação à gratuidade da justiça, a decisão que defere o benefício não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual não é passível de impugnação via Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A decisão que concede gratuidade da justiça não comporta impugnação por Agravo de Instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não afasta, por si só, sua força executiva, desde que comprovada, por outros meios, a existência e validade da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 919, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1870540/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; TJ-MG, AI 10000211866017001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 23.11.2021; TJMT, AI 1017307-35.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021; TJRS, AI 5094545-30.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman, j. 18.11.2024. R E L A T Ó R I O AI 1010897-19.2025.8.11.0000 IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA x GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIR Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1006366-78.2025.8.11.0002, opostos por GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao agravado e atribuiu efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que a concessão da gratuidade da justiça se deu sem a devida comprovação da hipossuficiência. Aduz, também, que a decisão que suspendeu a execução não observou o disposto no art. 919, §1º, do CPC, pois não houve garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial. Afirma, ainda, que o contrato que embasa a execução é válido, possuindo todos os elementos exigidos por lei para configurar título executivo extrajudicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279181851). Contraminuta não apresentada (Id. 285158358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil exige, para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, sendo eles a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. A propósito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A esse respeito, nenhuma ressalva há na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015 .2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2164474 SP 2022/0207407-2, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Conforme se vê, a regra é que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo, o qual depende do preenchimento dos requisitos supracitados de forma cumulativa. No caso, o embargante sustenta que o contrato apresentado para embasar a execução não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Todavia, a jurisprudência atual é firme no sentido de que a ausência da assinatura de duas testemunhas não é, por si só, suficiente para afastar a força executiva do contrato, quando há outros elementos que demonstram de forma inequívoca a existência e a validade da obrigação assumida. A propósito, este é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). No presente caso, o próprio embargante reconhece a avença ao afirmar que realizou pagamentos parciais, o que reforça a existência do vínculo contratual. Outrossim, sabe-se que a garantia do Juízo constitui requisito objetivo para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, contudo, no presente caso, não houve a garantia por parte do embargante, tampouco restou demonstrado de forma clara e objetiva a inexistência de bens penhoráveis, de modo que, também por esse fundamento, deve ser afastada a atribuição de efeito suspensivo. Nesse sentido, aliás, são os precedentes desta Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - ARTIGO 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES – CAUÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO. A suspensão de Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, os quais são cumulativos. Ausente qualquer um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido se impõe. A caução apresentada em juízo deve ser idônea, pois visa impedir o risco processual, portanto não pode causar qualquer embaraço à parte adversa e deve estar livre e desembaraçada.” (N.U 1017307-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) Na mesma esteira caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919 CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO. - Consoante estabelece o art. 919, § 1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea - Ausentes um dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução - Recurso ao qual se dá provimento, para fins de revogar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução.” (TJ-MG - AI: 10000211866017001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão de base, para indeferir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Por fim, no que tange à alegação de concessão indevida da gratuidade da justiça, verifica-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo que não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que defere a gratuidade da justiça. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO, POIS TRATA-SE DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. (Agravo de Instrumento, Nº 50945453020248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-11-2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 82 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes